servico militar obrigatorio
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Serviço militar obrigatório. Profissionais da área de saúde. Dispensa por excesso de contingente. Convocação posterior. Impossibilidade. Precedente do STJ. Lei 5.292/67, art. 4º.

«Os estudantes das áreas mencionadas no Lei 5.292/1967, art. 4º, que tenham sido dispensados por excesso de contingente, não ficam sujeitos à prestação do serviço militar obrigatório após a conclusão do respectivo curso. «In casu, o autor sequer havia iniciado o curso de medicina antes de sua dispensa.... (Continua)

2 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Serviço militar obrigatório. Profissional da área de saúde residente em município não tributário. Dispensa. Impossibilidade de convocação posterior. Agravo interno da união desprovido.

1 - É pacífica a jurisprudência do STJ de que os estudantes de Medicina, Farmácia, Odontologia ou Veterinária dispensados por residirem em Município não tributário, não estão sujeitos à prestação do Serviço Militar obrigatório após a conclusão do curso superior. Precedentes: AgRg no AREsp. 258.791/PE, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 19.4.2013; AgRg no AREsp 143.423/RJ, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 2.10.2012, DJe 5.10.2012; AgRg no REsp. 995.175/SC, Rel. Min. HAROLDO RODRIGUES, DJe 16.11.2010 e AR 5.284/PE, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 18.10.2017. ... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Serviço militar obrigatório. Médicos, farmacêuticos, dentistas e veterinários (mfdv). Convocação posterior. Imperativo de consciência. Direito fundamental à liberdade de consciência. Requisitos preenchidos. Ato vinculado. Direito à atribuição de serviço alternativo ao serviço militar obrigatório. Matéria constitucional. Competência do STF.

1 - Na hipótese dos autos, a matéria tratada não se assemelha àquela discutida no RE 754.276, submetido ao rito dos recursos repetitivos. ... (Continua)

4 - TRF1 Administrativo. Médico. Prestação do serviço militar obrigatório. Adiamento. Conclusão da formação profissional. Residência médica. Legitimidade. Lei 4.375/64, art. 29, «e.

«Constituindo a residência médica uma complementação dos estudos curriculares dos médicos, prolongamento necessário ao exercício hábil da profissão, uma vez que visa à especialização do profissional em um dos ramos da medicina, afigura-se inteiramente razoável o entendimento de que os médicos residentes também estão abrangidos pela prerrogativa contida no Lei 4.375/1964, art. 29, «e, de forma que sua convocação para a prestação do serviço militar obrigatório deve ocorrer somente após a conclusão do programa de residência médica.... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Servidor público federal. Serviço militar obrigatório. Dispensa por excesso de contingente. Estudante. Área de saúde. Lei 5.292/1967 e Lei 12.336/2010.

«1 - Verifica-se que o recorrente foi dispensado do serviço militar obrigatório por excesso de contingente em 27/05/2003, recebendo o Certificado de Dispensa de Incorporação (CDI). ... (Continua)

6 - STJ Agravo interno no recurso especial. Administrativo. Profissional da área de saúde. Serviço militar obrigatório. Residência em município não tributário. Convocação posterior. Impossibilidade. Agravo interno desprovido.

1 - A decisão impugnada deve ser mantida, pois, consoante entendimento desta Corte Superior, os estudantes de Medicina, Farmácia, Odontologia ou Veterinária, dispensados por residirem em Município não tributário, não estão sujeitos à prestação do Serviço Militar obrigatório, após a conclusão do curso superior.... (Continua)

7 - STJ Administrativo. Agravo de instrumento. Agravo regimental. Serviço militar obrigatório. Profissionais da área de saúde. Lei 5.292/67, art. 4º. Excesso de contingente. Dispensa. Convocação posterior. Impossibilidade.

1 - Esta Corte Superior de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que não pode a Administração, após ter dispensado o autor de prestar o serviço militar obrigatório, por excesso de contingente, renovar a sua convocação depois da conclusão do Curso de Medicina.... (Continua)

8 - STJ Administrativo. Agravo de instrumento. Agravo regimental. Serviço militar obrigatório. Profissionais da área de saúde. Lei 5.292/67, art. 4º. Excesso de contingente. Dispensa. Convocação posterior. Impossibilidade.

1 - Esta Corte Superior de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que não pode a Administração, após ter dispensado o autor de prestar o serviço militar obrigatório, por excesso de contingente, renovar a sua convocação depois da conclusão do Curso de Medicina.... (Continua)

9 - STJ Administrativo. Agravo de instrumento. Agravo regimental. Serviço militar obrigatório. Profissionais da área de saúde. Lei 5.292/67, art. 4º. Excesso de contingente. Dispensa. Convocação posterior. Impossibilidade.

1 - Esta Corte Superior de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que não pode a Administração, após ter dispensado o autor de prestar o serviço militar obrigatório, por excesso de contingente, renovar a sua convocação depois da conclusão do Curso de Medicina.... (Continua)

10 - STJ Administrativo. Agravo regimental em agravo de instrumento. Serviço militar obrigatório. Profissional da área de saúde. Dispensa por excesso de contingente. Convocação posterior. Impossibilidade. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte é firme quanto à impossibilidade de nova convocação de profissionais da área de saúde que tenham sido dispensados anteriormente do serviço militar obrigatório por excesso de contingente (AgRg no Ag 860.635/RS, Rel. Min. LAURITA VAZ, DJU 25.06.2007).... (Continua)

11 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Serviço militar obrigatório. Profissional de saúde. Dispensa por residir em município não tributário. Convocação posterior. Impossibilidade.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, «os estudantes de Medicina, Farmácia, Odontologia ou Veterinária dispensados por residirem em Município não tributário, não estão sujeitos à prestação do Serviço Militar obrigatório após a conclusão do curso superior (AR 5.284/PE, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, DJe de 18/10/2017).... (Continua)

12 - STJ Administrativo. Profissional da área de saúde. Serviço militar obrigatório. Residência em município não tributário. Convocação posterior. Impossibilidade.

1 - A Primeira Seção, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, da relatoria do eminente Ministro HERMAN BEJAMIN, Tema 417/STJ e Tema 418/STJ, sob o rito dos recurso especiais repetitivos, firmou entendimento de que os estudantes de Medicina, Farmácia, Odontologia ou Veterinária, dispensados por residirem em Município não tributário, não estão sujeitos à prestação do Serviço Militar obrigatório, após a conclusão do curso superior. ... (Continua)

13 - STJ Administrativo. Forças armadas. Serviço militar obrigatório. Profissional da área de saúde. Dispensa. Excesso de contingente. Impossibilidade de convocação posterior. Matéria pacificada em recurso especial repetitivo. Agravo regimental desprovido. Precedentes do STJ. Lei 5.292/1967, art. 4º, «caput. Lei 12.336/2010.

«1. A jurisprudência desta Corte assentou a orientação, no julgamento do REsp. 1.186.513/RS, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 29/04/2011, representativo da controvérsia, de que os estudantes de Medicina, Farmácia, Odontologia ou Veterinária, dispensados por excesso de contingente, não estão sujeitos à prestação do serviço militar obrigatório após a conclusão do curso superior. 2.Agravo Regimental desprovido.... (Continua)

14 - STJ Agravo interno no agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Administrativo. Profissional da área de saúde. Serviço militar obrigatório. Residência em município não tributário. Convocação posterior. Impossibilidade. Agravo interno desprovido.

1 - A decisão impugnada deve ser mantida, pois, consoante entendimento desta Corte Superior, os estudantes de Medicina, Farmácia, Odontologia ou Veterinária, dispensados por residirem em Município não tributário, não estão sujeitos à prestação do Serviço Militar obrigatório, após a conclusão do curso superior.... (Continua)

15 - STJ Agravo interno. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Serviço militar obrigatório. Profissional da área de saúde. Dispensa por excesso de contigente. Nova convocação após a conclusão do curso. Ausência de repercussão geral. Desprovimento do reclamo.

1 - Não possui repercussão geral o debate referente à possibilidade de convocação para o serviço militar obrigatório, quando da conclusão do curso de medicina, do médico que, ao se apresentar para o serviço militar inicial, obteve dispensa da incorporação por excesso de contingente (Tema 449/STF). ... (Continua)

16 - STJ Administrativo. Serviço militar obrigatório. Estudante. Área de saúde. Dispensa. Excesso de contingente. Inexistência deobrigatoriedade. A Primeira Seção, no julgamento do Resp1.186.513, rs, relator o Ministro herman benjamin, submetido ao rito do CPC, art. 543-C firmou o entendimento de que os estudantes de medicina, farmácia, odontologia ou veterinária dispensados por excesso de contingente não estão sujeitos à prestação do serviço militar obrigatório, sendo compulsório tão-somente àqueles que obtêm o adiamento de incorporação, conforme previsto na Lei 5.292/1967, art. 4º, caput (dj, 29.04.2011). Agravo regimental desprovido.

17 - STJ Administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o processamento do recurso especial. Serviço militar obrigatório. Profissional da área de saúde. Dispensa por excesso de contingente. Convocação posterior. Impossibilidade. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte é firme quanto à impossibilidade de nova convocação de profissionais da área de saúde que tenham sido dispensados anteriormente do serviço militar obrigatório por excesso de contingente (AgRg no Ag 860.635/RS, Rel. Min. LAURITA VAZ, DJU 25.06.2007).... (Continua)

18 - STJ Administrativo. Serviço militar obrigatório. Estudante. Área de saúde. Dispensa. Excesso de contingente. Inexistênciade obrigatoriedade. A Primeira Seção, no julgamento do Resp1.186.513, rs, relator herman benjamin, submetido ao rito do CPC, art. 543-C firmou o entendimento de que «os estudantes de medicina, farmácia, odontologia ou veterinária dispensados por excesso de contingente não estão sujeitos à prestação do serviço militar obrigatório, sendo compulsório tão-somente àqueles que obtêm o adiamento de incorporação, conforme previsto na Lei 5.292/1967, art. 4º, caput (dje de 29.04.2011). Agravo regimental desprovido.

19 - STJ Administrativo. Mandado de segurança preventivo. Os estudantes da área de saúde que foram dispensados do serviço militar obrigatório por excesso de contingente poderão ser reconvocados se a conclusão do curso de graduação for posterior à edição da Lei 12.336/2010. Precedente da 1ª. Seção. Edcl no REsp. 1.186.513/RS, representativo de controvérsia, rel. Min. Herman benjamin, DJE 14.2.2013. Ordem denegada.

«1. Esta Corte Superior, no julgamento dos Embargos de Declaração no REsp. 1.186.513/RS, representativo da controvérsia, pacificou o entendimento de que os estudantes de Medicina, Farmácia, Odontologia e Veterinária-MFDV, dispensados por excesso de contingente, estão sujeitos à prestação do serviço militar obrigatório após a conclusão desses cursos, se ocorrida esta após a edição da Lei 12.336/2010. ... (Continua)

20 - STJ Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Serviço militar obrigatório. Profissional de saúde. Dispensa. Residência em município não tributário. Precedentes.

«1 - A fundamentação adotada pela Corte a quo está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual o entendimento fixado quando da apreciação do REsp 1.186.513/RS, julgado sob o rito dos recurso especiais repetitivos, é aplicado apenas às hipóteses de dispensa de incorporação por excesso de contingente e, portanto, caso o profissional de saúde tenha sido dispensado do serviço militar por residir em município não tributário, aquele não prestará o serviço militar obrigatório após a conclusão do curso. ... (Continua)

21 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Serviço militar obrigatório. Dispensa. Município não tributário. Repercussão geral. Suspensão do feito. Descabimento.

«1 - A fundamentação adotada pela Corte a quo está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual o entendimento fixado quando da apreciação do REsp 1.186.513/RS, julgado sob o rito dos recurso especiais repetitivos, é aplicado apenas às hipóteses de dispensa de incorporação por excesso de contingente e, portanto, caso o profissional de saúde tenha sido dispensado do serviço militar por residir em município não tributário, aquele não prestará o serviço militar obrigatório após a conclusão do curso. ... (Continua)

22 - STJ Agravo interno. Recurso extraordinário. Constitucional. Serviço militar obrigatório. Profissional da área de saúde. Dispensa por excesso de contingente. Conclusão do curso. Nova convocação. Inexistência de matéria constitucional. Tema 449/STF. Desprovimento do reclamo.

1 - Ao julgar o RG RE 754.276, sob o regime da repercussão geral, o STF firmou o entendimento de que não possui repercussão geral o debate referente à possibilidade de convocação para o serviço militar obrigatório, quando da conclusão do curso de medicina, do médico que, ao se apresentar para o serviço militar inicial, obteve dispensa da incorporação por excesso de contingente (Tema 449/STF). ... (Continua)

23 - STJ Agravo interno. Recurso extraordinário. Constitucional. Serviço militar obrigatório. Profissional da área de saúde. Dispensa por excesso de contingente. Conclusão do curso. Nova convocação. Inexistência de matéria constitucional. Ausência de repercussão geral. Desprovimento do reclamo.

1 - O STF, ao julgar o RG RE 754.276, sob o regime da repercussão geral, firmou o entendimento de que não possui repercussão geral o debate referente à possibilidade de convocação para o serviço militar obrigatório, quando da conclusão do curso de medicina, do médico que, ao se apresentar para o serviço militar inicial, obteve dispensa da incorporação por excesso de contingente (Tema 449/STF). ... (Continua)

24 - STJ Agravo interno. Recurso extraordinário. Constitucional. Serviço militar obrigatório. Profissional da área de saúde. Dispensa por excesso de contingente. Conclusão do curso. Nova convocação. Inexistência de matéria constitucional. Ausência de repercussão geral. Desprovimento do reclamo.

1 - O STF, ao julgar o RG RE 754.276, sob o regime da repercussão geral, firmou o entendimento de que não possui repercussão geral o debate referente à possibilidade de convocação para o serviço militar obrigatório, quando da conclusão do curso de medicina, do médico que, ao se apresentar para o serviço militar inicial, obteve dispensa da incorporação por excesso de contingente (Tema 449/STF). ... (Continua)

25 - STJ Administrativo. Mandado de segurança preventivo. Os estudantes da área de saúde que foram dispensados do serviço militar obrigatório por excesso de contingente poderão ser reconvocados se a conclusão do curso de graduação for posterior à edição da Lei 12.336/2010. Precedente da 1ª. Seção. Edcl no REsp. 1.186.513/RS, representativo de controvérsia, rel. Min. Herman benjamin, DJE 14.2.2013. Ordem denegada.

«1. Esta Corte Superior, no julgamento dos Embargos de Declaração no REsp. 1.186.513/RS, representativo da controvérsia, pacificou o entendimento de que os estudantes de Medicina, Farmácia, Odontologia e Veterinária-MFDV, dispensados por excesso de contingente, estão sujeitos à prestação do Serviço Militar obrigatório, após a conclusão desses cursos, se ocorrida esta depois da edição da Lei 12.336/2010. ... (Continua)

26 - TST Recurso de revista em face de decisão publicada antes da vigência da Lei 13.015/2014. Nulidade da dispensa. Alistamento e comunicação de aptidão ao serviço militar obrigatório. Garantia ao emprego. Dispensa obstativa. Princípio da boa-fé objetiva.

«O CLT, art. 472 estabelece que «o afastamento do empregado em virtude das exigências do serviço militar, ou de outro encargo público, não constituirá motivo para alteração ou rescisão do contrato de trabalho por parte do empregador. A dispensa do empregado após ter sido considerado apto ao serviço militar obrigatório, por si só, não constitui presunção de ato discriminatório em razão da idade, como considerou o Tribunal Regional. Todavia, a cláusula geral de boa-fé objetiva, prevista nos CCB, art. 113 e CCB, art. 422, representa regra de valoração da conduta das partes como honesta, correta e leal e induz expectativa legítima nos contratantes, especialmente hipossuficientes. A atitude do empregador, de dispensar o empregado apenas um mês depois de ter sido considerado apto ao serviço militar obrigatório e alguns outros antes de ocorrer o efetivo afastamento, representa violação a esse dever geral de conduta e torna este último credor das diferenças postuladas, porque manifestamente obstativa à garantia prevista no CLT, art. 472. Decisão regional que se mantém, ainda que por fundamento diverso. Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)

27 - STJ Agravo interno. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Serviço militar obrigatório. Profissional da área de saúde. Dispensa por excesso de contingente. Conclusão do curso. Nova convocação. Inexistência de matéria constitucional. Tema 449/STF. Ausência de repercussão geral. Desprovimento do reclamo.

1 - Ao julgar o RG RE 754.276, sob o regime da repercussão geral, o STF firmou o entendimento de que não possui repercussão geral o debate referente à possibilidade de convocação para o serviço militar obrigatório, quando da conclusão do curso de medicina, do médico que, ao se apresentar para o serviço militar inicial, obteve dispensa da incorporação por excesso de contingente (Tema 449/STF). ... (Continua)

28 - STJ Agravo interno. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Constitucional. Serviço militar obrigatório. Profissional da área de saúde. Dispensa por excesso de contingente. Conclusão do curso. Nova convocação. Inexistência de matéria constitucional. Tema 449/STF. Ausência de repercussão geral. Agravo não provido.

1 - Ao julgar o RG RE 754.276, sob o regime da repercussão geral, o STF firmou o entendimento de que não possui repercussão geral o debate referente à possibilidade de convocação para o serviço militar obrigatório, quando da conclusão do curso de medicina, do médico que, ao se apresentar para o serviço militar inicial, obteve dispensa da incorporação por excesso de contingente (Tema 449/STF). ... (Continua)

29 - STJ Agravo interno. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Constitucional. Serviço militar obrigatório. Profissional da área de saúde. Dispensa por excesso de contingente. Conclusão do curso. Nova convocação. Inexistência de matéria constitucional. Tema 449/STF. Ausência de repercussão geral. Agravo não provido.

1 - Ao julgar o RG RE 754.276, sob o regime da repercussão geral, o STF firmou o entendimento de que não possui repercussão geral o debate referente à possibilidade de convocação para o serviço militar obrigatório, quando da conclusão do curso de medicina, do médico que, ao se apresentar para o serviço militar inicial, obteve dispensa da incorporação por excesso de contingente (Tema 449/STF). ... (Continua)

30 - STJ Agravo interno. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Constitucional. Serviço militar obrigatório. Profissional da área de saúde. Dispensa por excesso de contingente. Conclusão do curso. Nova convocação. Inexistência de matéria constitucional. Tema 449/STF. Ausência de repercussão geral. Agravo não provido.

1 - Ao julgar o RG RE 754.276, sob o regime da repercussão geral, o STF firmou o entendimento de que não possui repercussão geral o debate referente à possibilidade de convocação para o serviço militar obrigatório, quando da conclusão do curso de medicina, do médico que, ao se apresentar para o serviço militar inicial, obteve dispensa da incorporação por excesso de contingente (Tema 449/STF). ... (Continua)

31 - STJ Agravo interno. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Constitucional. Serviço militar obrigatório. Profissional da área de saúde. Dispensa por excesso de contingente. Conclusão do curso. Nova convocação. Inexistência de matéria constitucional. Tema 449/STF. Ausência de repercussão geral. Agravo não provido.

1 - Ao julgar o RG RE 754.276, sob o regime da repercussão geral, o STF firmou o entendimento de que não possui repercussão geral o debate referente à possibilidade de convocação para o serviço militar obrigatório, quando da conclusão do curso de medicina, do médico que, ao se apresentar para o serviço militar inicial, obteve dispensa da incorporação por excesso de contingente (Tema 449/STF). ... (Continua)

32 - STJ Agravo interno. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Constitucional. Serviço militar obrigatório. Profissional da área de saúde. Dispensa por excesso de contingente. Conclusão do curso. Nova convocação. Inexistência de matéria constitucional. Tema 449/STF. Ausência de repercussão geral. Agravo não provido.

1 - Ao julgar o RG RE 754.276, sob o regime da repercussão geral, o STF firmou o entendimento de que não possui repercussão geral o debate referente à possibilidade de convocação para o serviço militar obrigatório, quando da conclusão do curso de medicina, do médico que, ao se apresentar para o serviço militar inicial, obteve dispensa da incorporação por excesso de contingente (Tema 449/STF). ... (Continua)

33 - STJ Agravo interno. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Constitucional. Serviço militar obrigatório. Profissional da área de saúde. Dispensa por excesso de contingente. Conclusão do curso. Nova convocação. Inexistência de matéria constitucional. Tema 449/STF. Ausência de repercussão geral. Agravo não provido.

1 - Ao julgar o RG RE 754.276, sob o regime da repercussão geral, o STF firmou o entendimento de que não possui repercussão geral o debate referente à possibilidade de convocação para o serviço militar obrigatório, quando da conclusão do curso de medicina, do médico que, ao se apresentar para o serviço militar inicial, obteve dispensa da incorporação por excesso de contingente (Tema 449/STF). ... (Continua)

34 - STJ Agravo interno. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Constitucional. Serviço militar obrigatório. Profissional da área de saúde. Dispensa por excesso de contingente. Conclusão do curso. Nova convocação. Inexistência de matéria constitucional. Tema 449/STF. Ausência de repercussão geral. Agravo não provido.

1 - Ao julgar o RG RE 754.276, sob o regime da repercussão geral, o STF firmou o entendimento de que não possui repercussão geral o debate referente à possibilidade de convocação para o serviço militar obrigatório, quando da conclusão do curso de medicina, do médico que, ao se apresentar para o serviço militar inicial, obteve dispensa da incorporação por excesso de contingente (Tema 449/STF). ... (Continua)

35 - STJ Agravo interno. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Constitucional. Serviço militar obrigatório. Profissional da área de saúde. Dispensa por excesso de contingente. Conclusão do curso. Nova convocação. Inexistência de matéria constitucional. Tema 449/STF. Ausência de repercussão geral. Agravo não provido.

1 - Ao julgar o RG RE 754.276, sob o regime da repercussão geral, o STF firmou o entendimento de que não possui repercussão geral o debate referente à possibilidade de convocação para o serviço militar obrigatório, quando da conclusão do curso de medicina, do médico que, ao se apresentar para o serviço militar inicial, obteve dispensa da incorporação por excesso de contingente (Tema 449/STF). ... (Continua)

36 - STJ Administrativo. Serviço militar. Profissional da área de saúde. Dispensa por excesso de contingente. Convocação posterior. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Lei 5.292/67, art. 4º, § 2º.

«Não é possível nova convocação de profissionais da área de saúde que tenham sido dispensados anteriormente do serviço militar obrigatório por excesso de contingente.... (Continua)

37 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Serviço militar obrigatório. Profissional da área de saúde. Dispensa por excesso de contingente. Nova convocação. Possibilidade. Agravo interno do particular desprovido.

1 - A Primeira Seção do STJ, no julgamento do Embargos de Declaração do Resp. 1.186.513/RS, pacificou o entendimento de que os estudantes de Medicina, Farmácia, Odontologia e Veterinária, dispensados por excesso de contingente, estão sujeitos à prestação do serviço Militar obrigatório após a conclusão do curso, se a convocação tiver ocorrido após a edição da Lei 12.336/2010 (Aglnt no REsp. 1.749.556/SP, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 15.4.2019 e AgInt no REsp. 1.758.884/SP, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 25.6.2019). ... (Continua)

38 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Serviço militar obrigatório. Dispensa por excesso de contingente. Profissional da área de saúde. Convocação posterior. Possibilidade. Lei 12.336/2010. Agravo interno do particular desprovido.

1 - A Primeira Seção desta Corte, no julgamento dos Embargos de Declaração no Recurso Especial 1.186.513/RS, de relatoria do eminente Ministro HERMAN BENJAMIN, DJe de 14.2.2013, realizado sob a sistemática dos recursos repetitivos, pacificou o entendimento de que os estudantes de Medicina, Farmácia, Odontologia e Veterinária-MFDV, dispensados por excesso de contingente, estão sujeitos à prestação do Serviço Militar obrigatório após a conclusão do curso, se a convocação tiver ocorrido após a edição da Lei 12.336/2010. ... (Continua)

39 - STJ Administrativo. Serviço militar obrigatório. Profissional da área de saúde. Dispensa por excesso de contingente. Convocação posterior. Possibilidade.

«1. Hipótese em que o recorrente foi dispensado do serviço militar obrigatório, por excesso de contingente, tendo posteriormente ingressado, como estudante, na faculdade de Medicina. Após, foi convocado para prestação do serviço militar, em razão de sua formação em medicina, na vigência da Lei 12.336/2010. ... (Continua)

40 - STJ Servidor público. Agravo interno no recurso especial. Serviço militar obrigatório. Dispensa por residir em município não tributário. Concluintes dos cursos de medicina, farmácia, odontologia e veterinária. Convocação posterior à vigência da Lei 12.336/2010. Provimento do recurso especial do autor. Manutenção do julgado.

1 - O aresto regional divergiu da jurisprudência deste Superior Tribunal, segundo a qual a hipótese do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ é aplicável apenas aos casos de dispensa de incorporação por excesso de contingente e, portanto, caso o profissional de saúde tenha sido dispensado do serviço militar por residir em município não tributário, ele não prestará o serviço militar obrigatório após a conclusão do curso. ... (Continua)

41 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental. Violação ao CPC, art. 535. Inocorrência. Servidor público. Serviço militar obrigatório. Dispensa. Excesso de contingente. Conclusão de curso de medicina. Nova convocação. Impossibilidade.

1 - Afasta-se a alegada ofensa ao CPC, art. 535, pois, analisando os fundamentos postos no acórdão recorrido, percebe-se que houve a apreciação de todos os pontos necessários ao desate da lide, só que de forma contrária aos interesses da parte. Logo, não padece de omissão a justificar a sua anulação por este Tribunal Superior.... (Continua)

42 - STJ Administrativo. Recurso especial. Serviço militar obrigatório. Profissional da área de saúde. Dispensa por excesso de contingente. Convocação posterior. Possibilidade. Precedentes.

«1 - Hipótese em que o recorrido foi dispensado do serviço militar obrigatório, por excesso de contingente, tendo posteriormente ingressado, como estudante, na faculdade de Medicina. Após, foi convocado para prestação do serviço militar, em razão de sua formação em medicina, na vigência da Lei 12.336/2010. ... (Continua)

43 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Serviço militar obrigatório. Dispensa por residir em município não tributário. Questão não abordada no acórdão paradigma. Ausência de similitude fática entre os julgados confrontados. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática que julgara recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

44 - STJ Processual civil. Serviço militar obrigatório. Dispensa por excesso de contingente. Área da saúde. Insurgência contra orientação firmada sob o rito do CPC/1973, art. 543-C. Aplicação de multa. CPC/1973, art. 557, § 2º.

«1. Os estudantes de Medicina, Farmácia, Odontologia ou Veterinária dispensados por excesso de contingente não estão sujeitos à prestação do serviço militar obrigatório, sendo compulsório tão-somente àqueles que obtêm o adiamento de incorporação, conforme previsto no Lei 5.292/1967, art. 4º, caput. Matéria apreciada pela 1ª Seção no REsp 1.186.513/RS, submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C. ... (Continua)

45 - STJ Administrativo. Ação rescisória. Art. 485 V e IX do CPC, de 1973 serviço militar obrigatório. Profissional da área de saúde residente em município não tributário. Dispensa. Impossibilidade de convocação posterior. Ação rescisória julgada procedente, em consonância com o parecer do douto ministério publico federal.

«1. É pacífica a jurisprudência do STJ de que os estudantes de Medicina, Farmácia, Odontologia ou Veterinária dispensados por residirem em Município não tributário, não estão sujeitos à prestação do Serviço Militar obrigatório após a conclusão do curso superior. Precedentes: AgRg no AREsp. 258.791/PE, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 19.4.2013; AgRg no AREsp 143.423/RJ, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 2.10.2012, DJe 5.10.2012 e AgRg no REsp. 995.175/SC, Rel. Min. HAROLDO RODRIGUES, DJe 16/11/2010. ... (Continua)

46 - STJ Administrativo. Serviço militar. Profissionais da saúde. Dispensa. Excesso de contingente. Convocação posterior. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Lei 5.292/67, art. 4º, § 2º.

«Não se aplica o Lei 5.292/1967, art. 4º, § 2º aos profissionais da saúde - médicos, farmacêuticos, dentistas e veterinários - anteriormente dispensados do serviço militar obrigatório por excesso de contingente, razão pela qual não podem ser novamente convocados após a conclusão do curso superior. ... (Continua)

47 - STJ Agravo interno no recurso extraordinário. Serviço militar obrigatório. Estudante de medicina. Dispensa por excesso de contingente. Nova convocação após conclusão do curso. Repercussão geral reconhecida. Re 754.276. Tema 449/STF. Sobrestamento do feito. Recurso a que se nega provimento.

«1 - Nos autos do RE 754.276, em substituição ao AI Acórdão/STF, o Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de repercussão geral da questão referente à «convocação, após conclusão do curso, de estudante de medicina dispensado do serviço militar obrigatório por excesso de contigente (Tema 449/STF). ... (Continua)

48 - STJ Agravo interno recurso extraordinário. Serviço militar obrigatório. Estudante de medicina. Dispensa por excesso de contingente. Nova convocação após conclusão do curso. Repercussão geral reconhecida. Re 754.276. Tema 449/STF. Sobrestamento do feito. Recurso a que se nega provimento.

«1 - Nos autos do RE 754.276, em substituição ao AI Acórdão/STF, o Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de repercussão geral da questão referente à «convocação, após conclusão do curso, de estudante de medicina dispensado do serviço militar obrigatório por excesso de contigente (Tema 449/STF). ... (Continua)

49 - STF Recurso extraordinário. Tema 15/STF. Serviço militar obrigatório. Soldo. Repercussão geral. Julgamento do mérito. Constitucional. Valor inferior ao salário mínimo. Dignidade da pessoa humana. Violação a CF/88, art. 1º, III, CF/88, art. 5º, caput, e CF/88, art. 7º, IV. Inocorrência. RE desprovido. CF/88, art. 42, § 11, CF/88, art. 142 e CF/88,art. 143. Medida Provisória 2.215-10/2001, art. 18, § 2º. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 15/STF - Direito de praça à remuneração não inferior a um salário-mínimo.
Tese jurídica fixada: - Não viola a Constituição o estabelecimento de remuneração inferior ao salário mínimo para as praças prestadoras de serviço militar inicial.
Discussão: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 1º, III e IV; CF/88, art. 5º, caput; CF/88, art. 7º, IV e VII, a constitucionalidade, ou não, da Medida Provisória 2.215-10/2001, art. 18, § 2º, o qual permite o pagamento de soldo inferior a um salário-mínimo à praça prestador do serviço militar inicial obrigatório.» ... (Continua)

50 - STJ Agravo interno no recurso extraordinário. Serviço militar obrigatório. Estudante de medicina. Dispensa por excesso de contingente. Nova convocação após conclusão do curso. Repercussão geral reconhecida. Re 754.276. Tema 449/STF. Sobrestamento do feito. Recurso a que se nega provimento.

«1 - Nos autos do RE 754.276, em substituição ao AI Acórdão/STF RG, o Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de repercussão geral da questão referente à «convocação, após conclusão do curso, de estudante de medicina dispensado do serviço militar obrigatório por excesso de contingente (Tema 449/STF). ... (Continua)