admissibilidade criterios
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Ato administrativo discricionário. Poder Judiciário. Análise das razões de conveniência e oportunidade. Admissibilidade. Critérios de moralidade e razoabilidade. CF/88, art. 37.

«Na atualidade, a Administração pública está submetida ao império da lei. O Poder Judiciário não mais se limita a examinar os aspectos extrínsecos da administração, pois pode analisar, ainda, as razões de conveniência e oportunidade, uma vez que essas razões devem observar critérios de moralidade e razoabilidade.... (Continua)

2 - TJSP Execução por titulo judicial. Ação acidentária. Conta apresentada pelo exequente homologada com a concordância do executado. Apresentação de novo cálculo baseado nos dados de implantação do benefício fornecidos pelo ente autárquico. Indeferimento. Admissibilidade. Critérios estabelecidos na conta de liquidação homologada judicialmente devidamente observados. Caracterização como coisa julgada material imutável. Erros materiais apontados não vislumbrados, devendo prevalecer o cálculo homologado. Recurso desprovido.

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO ACIDENTÁRIA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. RECURSO DO INSS. INSURGÊNCIA QUANTO AOS PARÂMETROS DE CÁLCULOS UTLIZADOS PARA PAGAMENTO DOS VALORES EM ATRASO. ADMISSIBILIDADE. CRITÉRIOS QUE DEVEM ESTAR DE ACORDO COM O TÍTULO EXECUTIVO. INCORREÇÕES QUANTO À INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA NO PERÍODO. APLICAÇÃO EXCLUSIVA DO IGP-DI. JUROS MORATÓRIOS APLICADOS DE FORMA FIXA. TAXA SELIC. DECISÃO REFORMADA.

Recurso da Autarquia. Insurgência contra a r. decisão que acolheu em parte a impugnação autárquica. Alegação de que os parâmetros utilizados na elaboração da conta de liquidação pela perícia judicial divergem do que foi determinado pelo v. acórdão, pois: (i) o perito utilizou, como correção monetária, o índice do IGP-DI até 11/2021, enquanto a autarquia utilizou IGP-DI até 8/2006, INPC até 6/2009, IPCA-e até 11/2021, e após, SELIC PREV. EC/113; (ii) quanto aos juros de mora, houve aplicação taxa acumulada de 109,52% na competência 7/2001, enquanto a autarquia aplicou 98,1532% (Manual de Cálculos da Justiça Federal); (iii) a perícia considerou a taxa SELIC na linha dos juros de mora, enquanto a autarquia considerou-a na correção monetária. PARCIAL ACOLHIMENTO (rejeição do item iii). ... (Continua)

4 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Divergência jurisprudencial. Não configuração. Regra técnica de admissibilidade. Discussão. Inadmissibilidade. Recurso especial. Critérios de admissibilidade. Revisão. Impossibilidade.

«1 - Os embargos de divergência não servem para reverter os critérios de admissibilidade do recurso especial. Precedentes. ... (Continua)

5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TÍTULO JUDICIAL CONDENATÓRIO À CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. RECURSO DO INSS. EXCESSO DE EXECUÇÃO. INACUMULATIVIDADE DE BENEFÍCIOS. CONCOMITÂNCIA DE PAGAMENTOS ADMINISTRATIVOS DE DOIS BENEFÍCIOS DE AUXÍLIO-DOENÇA COM O MESMO FATO GERADOR. QUESTÃO JÁ DECIDIDA EM ACÓRDÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO ANTERIORMENTE PELA AUTARQUIA, POR ONDE FOI CONSIGNADA A INACUMULATIVIDADE DOS BENEFÍCIOS. EXCLUSÃO DAS PARCELAS RELATIVAS AO PERÍODO EM QUE O AUTOR JÁ RECEBEU O BENEFÍCIO. VERBAS QUE DEVEM SER COMPENSADAS/DESCONTADAS DO VALOR DO AUXÍLIO-DOENÇA ORIUNDO DO MESMO FATO GERADOR. INSURGÊNCIA QUANTO AOS PARÂMETROS DE CÁLCULO UTILIZADOS PARA PAGAMENTO DOS VALORES EM ATRASO. ADMISSIBILIDADE. CRITÉRIOS QUE DEVEM ESTAR DE ACORDO COM O TÍTULO EXECUTIVO, QUE PREVÊ A OBSERVÂNCIA DO TEMA 810/STF. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC A PARTIR DA VIGÊNCIA DA EC

113/2021. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, COM NECESSIDADE DE ELABORAÇÃO DE NOVOS CÁLCULOS. RECURSO PROVIDO. ... (Continua)

6 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Aplicação. Regra técnica de admissibilidade. Discussão. Inadmissibilidade. Revisão dos critérios de admissibilidade do recurso especial. Impossibilidade.

1 - Os embargos de divergência não se prestam para reverter os critérios de admissibilidade do recurso especial. Precedentes. ... (Continua)

7 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de divergência nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Divergência jurisprudencial. Não configuração. Regra técnica de admissibilidade. Discussão. Inadmissibilidade. Recurso especial. Critérios de admissibilidade. Revisão. Impossibilidade. Precedentes.

1 - Os embargos de divergência não servem para reverter os critérios de admissibilidade do recurso especial. ... (Continua)

8 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. CPC/1973, art. 535. Violação. Dissídio. Não cabimento. Súmula 7/STJ. Aplicação. Regra técnica de admissibilidade. Discussão. Inadmissibilidade. Critérios de admissibilidade do recurso especial. Revisão. Impossibilidade.

«1 - Por depender de minuciosa verificação casuística dos acórdãos confrontados, inviável o exame de divergência jurisprudencial em torno de suposta violação do CPC/1973, art. 535. Precedentes. ... (Continua)

9 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Regra técnica de admissibilidade. Discussão. Inviabilidade. Revisão dos critérios de admissibilidade do recurso especial. Impossibilidade.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECOLHIMENTO INSUFICIENTE DAS CUSTAS PREPARO. DIFERENÇA APURADA DECORRENTE DA DIVERGÊNCIA NA APLICAÇÃO DOS CRITÉRIOS NO CÁLCULO DOS JUROS DE MORA. PARTE RECORRENTE QUE APLICA NO CÁLCULO DOS JUROS DE MORA O CRITÉRIO PREVISTO NO art. 132, § 3º DO CÓDIGO CIVIL E NÃO OS JUROS «PRO RATA". ADMISSIBILIDADE EM CARÁTER EXCEPCIONAL. PRINCIPIOS DA BOA FÉ PROCESSUAL E AMPLO ACESSO AO Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECOLHIMENTO INSUFICIENTE DAS CUSTAS PREPARO. DIFERENÇA APURADA DECORRENTE DA DIVERGÊNCIA NA APLICAÇÃO DOS CRITÉRIOS NO CÁLCULO DOS JUROS DE MORA. PARTE RECORRENTE QUE APLICA NO CÁLCULO DOS JUROS DE MORA O CRITÉRIO PREVISTO NO art. 132, § 3º DO CÓDIGO CIVIL E NÃO OS JUROS «PRO RATA". ADMISSIBILIDADE EM CARÁTER EXCEPCIONAL. PRINCIPIOS DA BOA FÉ PROCESSUAL E AMPLO ACESSO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO PROVIDO.

11 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de divergência em recurso especial. Honorários advocatícios. Revisão. Súmula 7/STJ. Divergência incabível. Regra técnica de admissibilidade. Discussão. Inadmissibilidade.

«1 - Os embargos de divergência não se prestam para reverter os critérios de admissibilidade do recurso especial. Precedentes. ... (Continua)

12 - STF Recurso ordinário em habeas corpus. Análise. Critérios de valoração da prova. Admissibilidade.

«A análise, a partir das balizas estabelecidas nos pronunciamentos das instâncias inferiores, da legitimidade do enquadramento jurídico e da idoneidade dos critérios de valoração das provas que implicaram a condenação não pressupõe o revolvimento do conjunto fático-probatório, revelando-se admissível com o habeas corpus ou recurso ordinário constitucional.... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Embargos de divergência. Alteração dos critérios utilizados para a fixação de honorários advocatícios. Revisão dos requisitos de admissibilidade do recurso especial. Não conhecimento.

1 - No caso, os embargos de divergência foram interpostos contra acórdão que negou seguimento ao recuso especial, seguindo a jurisprudência sedimentada nesta Corte no sentido de que a revisão do critério de eqüidade adotado pelo Tribunal de origem para a fixação da verba honorária encontra óbice no Súmula 7/STJ.... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Não conhecimento de recurso especial. Reexame de critérios de admissibilidade. Impossibilidade. Agravo interno não provido.

1 - Os embargos de divergência não são instrumento processual adequado para a revisão da admissibilidade do recurso especial. Precedentes. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Não conhecimento de recurso. Reexame de critérios de admissibilidade do recurso especial. Impossibilidade. Agravo interno não provido.

1 - Não cabem embargos de divergência com a finalidade de revisão de critérios de admissibilidade do recurso especial. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Não conhecimento de recurso especial. Reexame de critérios de admissibilidade. Impossibilidade. Agravo interno não provido.

1 - Os embargos de divergência não são instrumento processual adequado para a revisão da admissibilidade do recurso especial. Precedentes. ... (Continua)

17 - STJ Processo civil. Embargos de divergência. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Critérios de admissibilidade do recurso especial. Descabimento.

«1. Em respeito aos princípios da fungibilidade e da economia processual, é possível o recebimento de embargos declaratórios com exclusivo propósito infringente como agravo regimental. Precedentes. ... (Continua)

18 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. CPC/1973, art. 535. Violação. Dissídio. Descabimento. Critérios de admissibilidade do recurso especial. Revisão. Impossibilidade.

«1 - Inviável o exame de divergência jurisprudencial em torno de suposta violação do CPC/1973, art. 535 por depender de uma análise particularizada de cada caso. Precedentes. ... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental. Embargos de divergência em recurso especial. Dissídio envolvendo violação do CPC/1973, art. 535. Descabimento. Revisão dos critérios de admissibilidade do recurso especial. Impossibilidade.

«1. Por depender de minuciosa verificação casuística dos acórdãos confrontados, inviável o exame de divergência jurisprudencial em torno de suposta violação do CPC/1973, art. 535. Precedentes. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência. Revisão dos critérios de admissibilidade. Impossibilidade. Agravo interno não provido.

1 - Os embargos de divergência não são instrumento processual adequado para a revisão de admissibilidade do agravo em recurso especial ou do próprio recurso especial. ... (Continua)

21 - STJ Administrativo. Processual civil. Honorários advocatícios. Condenação da Fazenda Pública. Art. 20, §§ 3º e 4º do CPC. Fixação em percentual. Admissibilidade.

1 - Em Recurso Especial, o agravante insurgiu-se contra a fixação de honorários em 10% sobre o valor da causa, alegando desvinculação dos critérios determinados pelo CPC, art. 20, § 3º. ... (Continua)

22 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência. Enunciado Administrativo 3/STJ. Pretensão de se rediscutir regra de admissibilidade do recurso especial. Não cabimento. Entendimento da Corte Especial do STJ. Agravo interno não provido.

1 - A leitura dos embargos de divergência revela pretensão de revisão dos critérios de admissibilidade. Contudo, não se admite a oposição de embargos de divergência para a revisão de critérios de admissibilidade do recurso especial. ... (Continua)

23 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência. Enunciado Administrativo 3/STJ. Pretensão de se rediscutir regra de admissibilidade do recurso especial. Não cabimento. Entendimento da Corte Especial do STJ. Agravo interno não provido.

1 - A leitura dos embargos de divergência revela pretensão de revisão dos critérios de admissibilidade. Contudo, não se admite a oposição de embargos de divergência para a revisão de critérios de admissibilidade do recurso especial. ... (Continua)

24 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência. Enunciado Administrativo 3/STJ. Pretensão de se rediscutir regra de admissibilidade do recurso especial. Não cabimento. Entendimento da Corte Especial do STJ. Agravo interno não provido.

1 - A leitura dos embargos de divergência revela pretensão de revisão dos critérios de admissibilidade. Contudo, não se admite a oposição de embargos de divergência para a revisão de critérios de admissibilidade do recurso especial. ... (Continua)

25 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência. Enunciado Administrativo 3/STJ. Pretensão de se rediscutir regra de admissibilidade do recurso especial. Não cabimento. Entendimento da Corte Especial do STJ. Agravo interno não provido.

1 - A leitura dos embargos de divergência revela pretensão de revisão dos critérios de admissibilidade. Contudo, não se admite a oposição de embargos de divergência para a revisão de critérios de admissibilidade do recurso especial. ... (Continua)

26 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência. Enunciado Administrativo 3/STJ. Pretensão de se rediscutir regra de admissibilidade do recurso especial. Não cabimento. Entendimento da Corte Especial do STJ. Agravo interno não provido.

1 - A leitura dos embargos de divergência revela pretensão de revisão dos critérios de admissibilidade. Contudo, não se admite a oposição de embargos de divergência para a revisão de critérios de admissibilidade do recurso especial. ... (Continua)

27 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência. Enunciado Administrativo 3/STJ. Pretensão de se rediscutir regra de admissibilidade do recurso especial. Não cabimento. Entendimento da Corte Especial do STJ. Agravo interno não provido.

1 - A leitura dos embargos de divergência revela pretensão de revisão dos critérios de admissibilidade. Contudo, não se admite a oposição de embargos de divergência para a revisão de critérios de admissibilidade do recurso especial. ... (Continua)

28 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Recurso especial. Admissibilidade. Regras técnicas. Recurso especial.

«1. É pacífico o entendimento desta Corte Superior de que os embargos de divergência não se prestam a reverter os critérios de admissibilidade do recurso especial. Precedentes. ... (Continua)

29 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Recurso especial. Regras técnicas de admissibilidade. Discussão. Não cabimento.

«1. É pacífico o entendimento desta Corte Superior de que os embargos de divergência não se prestam para reverter os critérios de admissibilidade do recurso especial. Precedentes. ... (Continua)

30 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência. Servidor público. Controvérsia relacionada à admissibilidade do recurso especial. Não cabimento de embargos de divergência. Agravo interno não provido

1 - A decisão agravada prolatada pelo Ministro Presidente do STJ que indeferiu liminarmente os Embargos de Divergência fundamentou-se na impossibilidade de revisão, no âmbito dos Embargos de Divergência, dos critérios de admissibilidade do Recurso Especial, o qual não teve o mérito examinado em virtude da aplicação da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

31 - TRT18 Embargos à execução. Admissibilidade. Apresentação de cálculos e dos valores incontroversos. Desnecessidade.

«Ao contrário do que ocorre com o agravo de petição, a lei não prevê, como requisito de admissibilidade dos embargos à execução, a apresentação de cálculos próprios ou a indicação do exato valor que o embargante entende devido, podendo o devedor impugnar mediante o apontamento de critério matemático diverso, de descompasso com a coisa julgada, de erro aritmético ou de qualquer modo que demonstre que os cálculos de liquidação estão em descompasso com os comandos da sentença.... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência. Enunciado Administrativo 3/STJ. Pretensão de se rediscutir regra de admissibilidade do recurso especial. Não cabimento. Entendimento da Corte Especial do STJ. Agravo interno não provido.

1 - A leitura dos embargos de divergência revela pretensão de revisão dos critérios de admissibilidade. Afinal, a recorrente visa ao afastamento da incidência da Súm. 182/STJ reconhecida em agravo interno manejado contra decisão que não conheceu de agravo em recurso especial. Contudo, não se admite a oposição de embargos de divergência para a revisão de critérios de admissibilidade do recurso especial. ... (Continua)

33 - STJ processual civil. Agravo regimento no recurso especial. Requisitos de admissibilidade. Não preenchimento.

1 - À luz dos enunciados das Súmula 282/STF e Súmula 283/STF, não se pode conhecer de recurso especial em que a parte pretende o redimensionamento dos honorários de advogado, tendo em vista não ter havido o prequestionamento de nenhum dispositivo relacionado aos critérios de quantificação dos honorários advocatícios nem impugnação específica ao fundamento atinente à reformatio in pejus. ... (Continua)

34 - TJSP Correção monetária. Tabela prática do tribunal. Atualização. Admissibilidade. Critério norteador da correção de débitos judiciais. Recurso nesta parte improvido.

35 - STJ Processual civil. Agravo interno no embargos de divergência. Revisão dos critérios de admissibilidade do recurso especial. Impossibilidade. Súmula7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - A decisão do Min. Presidente do STJ não deve ser reformada, pois os embargos de divergência não são instrumento processual adequado para a revisão de admissibilidade de recurso especial. ... (Continua)

36 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Recurso especial e agravo em recurso especial interpostos sob a égide do CPC, de 1973. Tempus regit actum. Teoria do isolamento dos atos processuais. Critérios de direito intertemporal. Requisitos de admissibilidade do regime anterior. Impossibilidade da aplicação da nova codificação. Incidência da Súmula 115/STJ.

«1. Tanto o CPC, de 1973 (art. 1.211) quanto o CPC/2015 (art. 1.046, «caput) adotaram, com fundamento no princípio geral do «tempus regit actum, a chamada «teoria do isolamento dos atos processuais como critério de orientação de direito intertemporal, de maneira que nada obstante a lei processual nova incida sobre os feitos ainda em curso, não poderá retroagir para alcançar os atos processuais praticados sob a égide do regime anterior, mas apenas sobre aqueles que daí em diante advierem. ... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Não conhecimento de recurso. Reexame de critérios de admissibilidade. Impossibilidade. Agravo interno não provido.

1 - Os embargos de divergência não são instrumento processual adequado para a revisão da admissibilidade do recurso especial. Precedentes. ... (Continua)

38 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Não conhecimento de recurso. Reexame de critérios de admissibilidade. Impossibilidade. Agravo interno não provido.

1 - Os embargos de divergência não são instrumento processual adequado para a revisão da admissibilidade do recurso especial. Precedentes. ... (Continua)

39 - STJ Processual civil e civil. Embargos de declaração nos embargos de divergência. Recebimento como agravo regimental. Pretensão de questionar os critérios de admissibilidade do recurso especial. Impossibilidade. Súmula 315/STJ.

«1. Nos termos da jurisprudência reiterada desta Corte Superior, os embargos de divergência não se prestam à rediscussão dos critérios de admissibilidade do recurso especial. ... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Não conhecimento de recurso. Reexame de critérios de admissibilidade. Impossibilidade. Agravo interno não provido.

1 - Os embargos de divergência não são instrumento processual adequado para a revisão da admissibilidade do recurso especial. Precedentes. ... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Não conhecimento de recurso. Reexame de critérios de admissibilidade. Impossibilidade. Agravo interno não provido.

1 - Os embargos de divergência não são instrumento processual adequado para a revisão da admissibilidade do recurso especial. Precedentes. ... (Continua)

42 - TJSP ADMISSIBILIDADE RECURSAL -

Alegação de ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença - Inocorrência - Apelante que, em suas razões de apelação, expôs os fatos e o direito, além das razões que motivavam a reforma da decisão recorrida - Cumprimento das exigências previstas no art. 1010, II e III, do CPC - Preliminar alegada em contrarrazões recursais afastada.... (Continua)

43 - STJ Agravo regimental. Embargos de divergência em agravo regimental em agravo em recurso especial. Apelo não admitido por incidência da Súmula 7/STJ. Pretensão de questionar os critérios de admissibilidade do recurso especial. Impossibilidade. Súmula 315/STJ.

«1. Nos termos da jurisprudência reiterada desta Corte Superior, os embargos de divergência não se prestam à rediscussão dos critérios de admissibilidade do recurso especial. ... (Continua)

44 - STJ Processual civil. Agravo interno no embargos de divergência. Ausência de comprovação da divergência apresentada. Revisão dos critérios de admissibilidade do recurso especial. Impossibilidade. Agravo interno não provido.

1 - A decisão do Min. Presidente do STJ não deve ser reformada, pois os embargos de divergência não são instrumento processual adequado para a revisão de admissibilidade de recurso especial. ... (Continua)

45 - STJ Agravo regimental. Embargos de divergência em agravo em recurso especial. Apelo não admitido por ser supostamente intempestivo. Pretensão de questionar os critérios de admissibilidade do recurso especial. Impossibilidade. Súmula 315/STJ.

«1. Nos termos da jurisprudência reiterada desta Corte Superior, os embargos de divergência não se prestam à rediscussão dos critérios de admissibilidade do recurso especial. ... (Continua)

46 - STJ Processual civil e civil. Embargos de declaração nos embargos de divergência. Recebimento como agravo regimental. Apelo não admitido por incidência da Súmula 7/STJ. Pretensão de questionar os critérios de admissibilidade do recurso especial. Impossibilidade. Súmula 315/STJ.

«1. Nos termos da jurisprudência reiterada desta Corte Superior, os embargos de divergência não se prestam à rediscussão dos critérios de admissibilidade do recurso especial. ... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Previdência pública. Rpv. Critérios de atualização. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ. Admissibilidade.

«I. Não se conheceu do recurso especial, ante a incidência, por analogia, do enunciados 284 da Súmula do STF. ... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Servidor público. Revisão de critérios de admissibilidade do recurso especial. Impossibilidade. Ausência de omissões. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - Todas as questões essenciais apresentadas foram devidamente examinadas quando declarou-se a impossibilidade de revisar, em embargos infringentes, a inadmissibilidade do recurso especial feita pelo acórdão impugnado. ... (Continua)

49 - STJ Agravo interno. Embargos de divergência. Não admissibilidade. Acórdão recorrido não apreciou o mérito ou a controvérsia.

1 - O acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial. Aplicou a Súmula 182/STJ. ... (Continua)

50 - STJ Agravo interno. Embargos de divergência. Não admissibilidade. Acórdão recorrido não apreciou o mérito ou a controvérsia.

1 - O acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial. Aplicou a Súmula 7/STJ. ... (Continua)