cabimento recursos stj
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP INDENIZATÓRIA - AGRAVO INTERNO - REMESSA DO FEITO AO STJ - TEMAS 708 E 800 DO STF - REEXAME DA MATÉRIA FÁTICO PROBATÓRIA - Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ - AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL - DECISÃO MANTIDA.

2 - STJ Agravo interno na reclamação. Processual civil. Reclamação. Tema 1.034/STJ. Recursos repetitivos. Cabimento. Previsão legal. Ausência. Competência. Tribunal. Apelação.

1 - A hipótese de cabimento da reclamação calcada na garantia da autoridade das decisões de que tratam os arts. 105, I, «f, da CF/88 e 988 do CPC surge por ocasião de eventual descumprimento de ordens emanadas do STJ especificamente para um caso concreto, o que não ocorreu na espécie. ... (Continua)

3 - STJ Agravo interno na reclamação. Processual civil. Reclamação. Tema 1.061/STJ. Recursos repetitivos. Previsão legal de cabimento. Ausência. Competência. Tribunal. Apelação.

1 - A hipótese de cabimento da reclamação calcada na garantia da autoridade das decisões de que tratam a CF/88, art. 105, I, «f» e CPC/2015, art. 988 surge por ocasião de eventual descumprimento de ordens emanadas do STJ especificamente para um caso concreto, o que não ocorreu na espécie. ... (Continua)

4 - STJ Recursos especiais. Processual penal. Norma constitucional de cabimento. Indicação. Ausência. Constatação inequívoca apenas parcial da hipótese de cabimento. EAREsp. Acórdão/STJ. Aplicação ao caso concreto. Ofensa ao CPP, art. 619. Pontos omitidos. Indicação. Ausência. Controvérsia não delimitada. Súmula 284/STF. Tribunal do Júri. Condenação. Tese de julgamento manifestamente contrário à prova dos autos. Análise. Inviabilidade. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Recursos especiais não conhecidos.

1 - A Corte Especial do STJ, no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ, firmou posição de que «[a] falta de indicação expressa da norma constitucional que autoriza a interposição do recurso especial (alíneas a, b e c do, III da CF/88, art. 105) implica o seu não conhecimento pela incidência da Súmula 284/STF, salvo, em caráter excepcional, se as razões recursais conseguem demonstrar, de forma inequívoca, a hipótese de seu cabimento.» (julgado em 20/04/2022, Rel. Ministra LAURITA VAZ). ... (Continua)

5 - TJSP Seguro. Obrigatório (DPVAT). Acidente de trânsito. Responsabilidade extracontratual. Indenização. Dedução da indenização judicial paga. Cabimento. Súmula 246/STJ. Recursos parcialmente providos.

6 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Recursos especiais. Desaposentação. Cabimento. Devolução de valores. Desnecessidade. Orientação firmada do STJ. Recurso especial do INSS não provido. Recurso especial do segurado provido.

7 - STJ Agravos regimentais nos recursos especiais. Fraude à licitação. Lei 8.666/1993, art. 90. Absolvição. Não cabimento. Súmula 7/STJ. Agravo improvido. Intempestividade. Agravo não conhecido.

1 - Concluindo o Tribunal de origem, soberano na análise probatória, pela autoria e materialidade delitiva, a alteração do julgado, para fins de absolvição, necessitaria de revolvimento de provas, o que não se admite a teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

8 - TJSP Juros. Moratórios. Termo inicial. Ato ilícito. Incidência a partir do evento danoso. Cabimento. Precedentes jurisprudenciais. Entendimento consolidado na Súmula 54/STJ. Recursos parcialmente providos.

9 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Direito de imagem. Álbum de figurinhas. Suspensão do feito. Rito dos recursos repetitivos. Não cabimento. Indicação dos recursos representativos rejeitada. Controvérsia 476 do STJ. Discussão a respeito da prescrição. Inovação recursal. Não cabimento. Uso de imagem. Ausência de autorização. Súmula 403/STJ. Indenização devida. Entendimento da corte local em consonância com a jurisprudencia do STJ. Súmula 83/STJ. Incidência. Revisão. Inviabilidade. Reexame do acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

1 - Rejeitada a indicação de recurso especial selecionado como representativo de controvérsia pelo relator, os processos suspensos em todo o território nacional retomarão seu curso normal, nos termos do art. 256-E, I, e 256-F, § 4º, do RISTJ.... (Continua)

10 - STJ Recursos especiais. Vegetação fora de área de preservação permanente. Exploração econômica efetiva. Necessária demonstração. Divergência jurisprudencial. Cotejo analítico. Ausência. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Revisão. Fatos. Não-Cabimento. Súmula 7/STJ. Imissão prévia. Não-Ocorrência. Juros compensatórios. Não-Cabimento.

1 - Em síntese, alega a expropriante que o valor da cobertura vegetal do imóvel não pode ser destacado da indenização da terra nua, por ser bem acessório e espécie de benfeitoria, impassível de avaliação autônoma. O aresto recorrido reputou cabível a indenização em separado de parte da cobertura vegetal, não enquadrada em área de preservação permanente, sem tecer considerações se havia efetiva exploração econômica dos recursos vegetais, apenas salientando o valor de mercado do potencial madeireiro do imóvel. Foi mantida a sentença, omissão sobre a exploração real e efetiva do conjunto madeireiro da área, apenas destacando a possibilidade de proveito econômico eventual da área. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Recursos especiais. Honorários advocatícios. Configuração da sucumbência. Cabimento.

1 - A fixação dos honorários advocatícios é devida mesmo em casos de extinção do processo sem resolução do mérito, mediante a verificação da sucumbência e aplicação do princípio da causalidade. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Recursos especiais. Honorários advocatícios. Configuração da sucumbência. Cabimento.

«1 - A fixação dos honorários advocatícios é devida mesmo em casos de extinção do processo sem resolução do mérito, mediante a verificação da sucumbência e aplicação do princípio da causalidade. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Recursos especiais. Honorários advocatícios. Configuração da sucumbência. Cabimento.

«1 - A fixação dos honorários advocatícios é devida mesmo em casos de extinção do processo sem resolução do mérito, mediante a verificação da sucumbência e aplicação do princípio da causalidade. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Não cabimento do mandado de segurança contra decisão interlocutória. Impossibilidade quando a matéria não está sujeita à preclusão. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Honorários recursais. Não cabimento. Agravo interno contra decisão fundamentada nas Súmula 83/STJ e Súmula 568/STJ (precedente julgado sob o regime da repercussão geral, sob o rito dos recursos repetitivos ou quando há jurisprudência pacífica sobre o tema). Manifesta improcedência. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Cabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Agravos regimentais em recursos especiais. Desapropriação. Execução de título judicial. Honorários advocatícios. Valor e cabimento. Discussão. Inviabilidade. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Reexame do conteúdo fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Hipótese em que o Tribunal de origem confirmou a higidez dos cálculos da contadoria judicial na execução de título judicial relativa ao aresto proferido no REsp 726.279/RS, Segunda Turma, rel. Min. Castro Meira, em que o Incra foi condenado a arcar com o pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor executado na respectiva Ação de Desapropriação. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Suspensão pelo rito dos recursos repetitivos. Impossibilidade. Sobrestamento. Não cabimento.

«I - Razões de agravo regimental que não impugnam especificamente os fundamentos da decisão agravada, o que, à luz do princípio da dialeticidade, constitui ônus do Agravante. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Suspensão pelo rito dos recursos repetitivos. Impossibilidade. Sobrestamento. Não cabimento

«I - Razões de agravo regimental que não impugnam especificamente os fundamentos da decisão agravada, o que, à luz do princípio da dialeticidade, constitui ônus do Agravante. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Suspensão pelo rito dos recursos repetitivos. Impossibilidade. Sobrestamento. Não cabimento

«I - Razões de agravo regimental que não impugnam especificamente os fundamentos da decisão agravada, o que, à luz do princípio da dialeticidade, constitui ônus do Agravante. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Suspensão pelo rito dos recursos repetitivos. Impossibilidade. Sobrestamento. Não cabimento.

«I - Razões de agravo regimental que não impugnam especificamente os fundamentos da decisão agravada, o que, à luz do princípio da dialeticidade, constitui ônus do Agravante. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Suspensão pelo rito dos recursos repetitivos. Impossibilidade. Sobrestamento. Não cabimento.

«I - Razões de agravo regimental que não impugnam especificamente os fundamentos da decisão agravada, o que, à luz do princípio da dialeticidade, constitui ônus do Agravante. ... (Continua)

21 - STJ Recursos ordinário em mandado de segurança. Requisição de pequeno valor. Prazo não cuprido. Direito líquido e certo. Ocorrência. Sequestro do numerário. Cabimento. Exegese de entendimento firmado em recurso repetitivo. Respparadigma Acórdão/STJ.

«1 - Trata-se de Recurso em Mandado de Segurança em que se discute órdem de sequestro decorrente do não pagamento de Requisição de Pequeno Valor. ... (Continua)

22 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Decisão que determinou retorno dos autos ao tribunal de origem em virtude da afetação do tema 1.021/STJ ao rito de julgamento dos recursos repetitivos. Não cabimento.

1 - «O ato judicial que determina o sobrestamento e o retorno dos autos à Corte de origem, a fim de que lá seja exercido o competente juízo de retratação/conformação (CPC/2015, art. 1.040 e CPC/2015, art. 1.041), não possui carga decisória, por isso se trata de provimento irrecorrível (RCD no REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 4/9/2018, DJe 10/9/2018). ... (Continua)

23 - STJ Processual civil. Recursos especiais. Ação rescisória. Fixação da verba honorária. Discussão sobre regramento objetivo. Cabimento. Revisão dos honorários. Ausência de esgotamento de instância. Súmula 207/STJ. Premissas fáticas não delineadas na instância de origem. Súmula 7/STJ.

«1. A ausência de apelação quanto ao capítulo acessório da sentença primitiva, pertinente aos honorários sucumbenciais, não torna preclusa a matéria para fins de cabimento da ação rescisória. Aplicação da Súmula 514/STF, segundo a qual «admite-se ação rescisória contra sentença transitada em julgado, ainda que contra ela não se tenha esgotado todos os recursos. ... (Continua)

24 - STJ Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Imposto de renda. Repetição de indébito. Estados da federação. Parte legítima para figurar no pólo passivo. União federal. Ilegitimidade. Denunciação à lide. Não cabimento. Representativo julgado pelo rito do CPC/1973, art. 543-C. Súmula 83/STJ. Cabimento aos recursos fundados na alínea «a do permissivo constitucional. Precedentes do STJ. Agravo regimental não provido.

«1. «Os Estados da Federação são partes legítimas para figurar no pólo passivo das ações propostas por servidores públicos estaduais, que visam o reconhecimento do direito à isenção ou à repetição do indébito relativo ao imposto de renda retido na fonte (REsp 989.419/RS, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Seção, DJe 18/12/09). ... (Continua)

25 - STJ Processual civil. Recursos especiais. Servidor público. Execução e embargos do devedor. Dupla condenação em honorários advocatícios. Cabimento.

1 - A jurisprudência do STJ é no sentido de que os embargos à execução constituem ação autônoma e, por conseguinte, é cabível a cumulação da condenação em honorários advocatícios arbitrados na ação de execução, e aqueles em sede dos embargos. Precedentes: AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 3.5.2010; AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 13.11.2009; EDcl no AgRg no Ag 1.049.416/PR, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 12.4.2010; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, DJe 15.3.2010.... (Continua)

26 - STJ Processual civil. Previdenciário. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Percepção do benefício concedido administrativo no curso da ação, mais vantajoso, e execução das parcelas atrasadas do benefício postulado em juízo. Possibilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Honorários recursais. Cabimento. Agravo interno contra decisão fundamentada nas Súmula 83/STJ e Súmula 568/STJ (precedente julgado sob o rito dos recursos repetitivos). Manifesta improcedência. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Cabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

27 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Princípio da unirrecorribilidade. Preclusão consumativa. Dois recursos protocolizados. Reconsideração de decisão. Afastamento da Súmula 284/STF. Cabimento inequívoco demonstrado. Nova análise. Indenização. Danos morais. Vícios de construção. Reexame dos elementos fático probatórios dos autos. Não cabimento. Súmula 7/STJ. Redução do quantum indenizatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurispru dencial não conhecido. Agravo interno desprovido.

1 - A interposição de dois recursos pela mesma parte contra o mesmo ato judicial inviabiliza o conhecimento daquele protocolizado por último, por força do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa.... (Continua)

28 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Decisão que determinou retorno dos autos ao tribunal de origem em virtude da afetação do tema 1.021/STJ ao rito de julgamento dos recursos repetitivos. Não cabimento.

1 - «O ato judicial que determina o sobrestamento e o retorno dos autos à Corte de origem, a fim de que lá seja exercido o competente juízo de retratação/conformação (CPC/2015, art. 1.040 e CPC/2015 art. 1.041), não possui carga decisória, por isso se trata de provimento irrecorrível (RCD no REsp 1506883/DF, Relator Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 4/9/2018, DJe 10/9/2018). ... (Continua)

29 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Suspensão pelo rito dos recursos repetitivos. Impossibilidade. Sobrestamento. Não cabimento.

«I - Razões de agravo regimental que não impugnam especificamente os fundamentos da decisão agravada, o que, à luz do princípio da dialeticidade, constitui ônus do Agravante. ... (Continua)

30 - STJ Agravo regimental. Processo civil. Recursos. Agravo de instrumento. CPC/1973, art. 522. Cabimento. Decisão monocrática de natureza interlocutória. Relator.

«1. O agravo dirigido ao STJ presta-se para atacar o juízo negativo de admissibilidade do recurso especial realizado pelo órgão de interposição do apelo extremo, e não para contestar decisão monocrática com conteúdo de interlocutória proferida pelo relator de agravo de instrumento em ação de cobrança proposto diretamente no Tribunal de origem. ... (Continua)

31 - STJ Administrativo e processual civil. Rioprevidência. Honorários advocatícios. Pagamento em favor da defensoria pública do estado do Rio de Janeiro. Não cabimento. Súmula 421/STJ. Questão submetida a julgamento, pelo STJ, sob o rito dos recursos repetitivos. Agravo regimental improvido.

I - Consoante decidido pela Corte Especial do STJ, em sede de Recurso Especial representativo da controvérsia, «os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença (Súmula 421/STJ). Também não são devidos honorários advocatícios à Defensoria Pública quando ela atua contra pessoa jurídica de direito público que integra a mesma Fazenda Pública. Recurso especial conhecido e provido, para excluir da condenação imposta ao recorrente o pagamento de honorários advocatícios (STJ, REsp 1.199.715/RJ, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, CORTE ESPECIAL, DJe de 12/04/2011).... (Continua)

32 - STJ Administrativo e processual civil. Rioprevidência. Honorários advocatícios. Pagamento em favor da defensoria pública do estado do Rio de Janeiro. Não cabimento. Súmula 421/STJ. Questão submetida a julgamento, pelo STJ, sob o rito dos recursos repetitivos. Agravo regimental improvido.

I - Consoante decidido pela Corte Especial do STJ, em sede de Recurso Especial representativo da controvérsia, «os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença (Súmula 421/STJ). Também não são devidos honorários advocatícios à Defensoria Pública quando ela atua contra pessoa jurídica de direito público que integra a mesma Fazenda Pública. Recurso especial conhecido e provido, para excluir da condenação imposta ao recorrente o pagamento de honorários advocatícios (STJ, REsp 1.199.715/RJ, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, CORTE ESPECIAL, DJe de 12/04/2011).... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Decisão interlocutória. Cabimento. Oposição tempestiva. Interrupção do prazo para a interposição de outros recursos.

«1. Hipótese em que o Tribunal de origem não conheceu do Agravo de Instrumento em virtude de sua intempestividade, sob o fundamento que os Embargos de Declaração opostos contra decisão interlocutória não suspendem nem interrompem o prazo para interposição dos recursos subsequentes (fls. 135-136, e/STJ). ... (Continua)

34 - STJ Agravo interno. Execução em mandado de segurança. Recurso contra despacho. Não cabimento. CPC/2015, art. 1.001. Três recursos da mesma parte contra a mesma decisão. Preclusão consumativa. Princípio da unirrecorribilidade. Recursos não conhecidos.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.001, não cabe agravo interno contra despacho. ... (Continua)

35 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Execução de sentença. Astreintes. Revisão a qualquer tempo. Súmula 83/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Honorários recursais. Não cabimento. Agravo interno contra decisão fundamentada nas Súmula 83/STJ e Súmula 568/STJ (precedente julgado sob o rito dos recursos repetitivos). Manifesta improcedência. Aplicação de multa. CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º. Cabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... (Continua)

36 - STJ Processual civil. Recursos. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Decisão que aprecia embargos declaratórios opostos à sentença. Cabimento de apelação. Erro grosseiro na interposição de agravo de instrumento. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

«1. Não cabe falar em ofensa ao CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido se pronuncia de modo inequívoco e suficiente sobre a questão posta nos autos. ... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Erro material. Empréstimo compulsório. Energia elétrica. Corte de origem. Acórdão por maioria. Prescrição. Cabimento de embargos infringentes. Não-interposição. Recursos especiais não conhecidos. Súmula 207/STJ.

«1. Os aclaratórios foram opostos com o objetivo de sanar erro material ocorrido no acórdão embargado, porquanto não se observou que a divergência ocorrida na Corte de Origem referiu-se à matéria de mérito. ... (Continua)

38 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Anulatória. Alienação de bens. Simulação reconhecida. Súmulas nºs 283 e 284/STF e Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Declaratórios que repetem razões dos recursos anteriores. Intuito infringente. Não cabimento.

«1. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade ou eliminar a contradição, mas sim reformar o julgado por via inadequada através da reiteração de razões já decididas. ... (Continua)

39 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Inovação recursal. Não cabimento. Alteração jurisprudencial. Recursos pendentes. Aplicabilidade. Agravo interno improvido.

1 - É vedado à parte insurgente, nas razões do agravo interno, apresentar teses que não foram anteriormente aventadas, em virtude da preclusão. ... (Continua)

40 - TJSP Juros. Moratórios. Termo inicial. Acidente de trânsito. Indenização. Fluência a partir da data do evento. Cabimento. Responsabilidade civil extracontratual. Inteligência do art. 398, do Código Civil e da Súmula 54, do STJ. Recursos parcialmente providos.

41 - STJ Processual civil. Recursos especiais. Honorários advocatícios. Configuração da sucumbência. Perda superveniente do objeto. Conduta extraprocessual da União. Cabimento.

«1 - «Se, pelo contexto descrito nos autos, a pretensão do município, anteriormente resistida, foi atendida em consequência de conduta extraprocessual da União, evidencia-se a necessidade dessa ação ao tempo de seu ajuizamento e a responsabilidade da ré pelos ônus advindos da instauração do processo (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 1º.3.2019). No mesmo sentido: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 22/3/2019; e AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 13/5/2019. ... (Continua)

42 - STJ Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Dívida ativa. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida. Não cabimento de agravo. Recursos repetitivos REsps 111.120.295 e Acórdão/STJ. Consonância com a jurisprudência desta corte superior.

I - Na origem, trata-se de execução fiscal objetivando cobrança de dívidas inscritas em dívida ativa, acrescidas de juros e encargos. Na sentença acolheu-se exceção de pré-executividade julgando extinta a execução fiscal. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para reconhecer a decadência dos créditos tributários relativos às competências até 12/2004. ... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Duplicidade de recursos. Preclusão consumativa. Hipóteses de cabimento. Contradição e obscuridade. Inexistência. Finalidade. Reexame da causa. Rejeição.

«1 - A interposição de dois recursos pela mesma parte e contra a mesma decisão impede o conhecimento do segundo recurso, haja vista a preclusão consumativa e o princípio da unirrecorribilidade das decisões. ... (Continua)

44 - STJ processual civil. Agravo interno. Reclamação. Servidor público. FGTS. Tema 1.020. Alegada inobservância de teses fixadas em recursos especiais repetitivos. Não cabimento.

1 - Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que deu provimento à Reclamação. ... (Continua)

45 - STJ Recursos especiais. Ação declaratória. Violação de dispositivos constitucionais. Não cabimento. Negativa de prestação jurisdicional. CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame de cláusulas contratuais e de provas. Inviabilidade. Súmulas 5 e 7/STJ. Análise do caso concreto. Escritura pública de doação. Doação a prole eventual. Intenção dos doadores. Benefício de todos os netos indistintamente.

«1. Origem: Ação declaratória objetivando a interpretação de cláusula inserta em escritura pública de doação. ... (Continua)

46 - STF Recurso extraordinário. Recurso especial. Remessa em primeiro lugar ao STJ. Cabimento na hipótese em que ambos os recursos forem admitidos pelo Presidente do Tribunal de origem. CPC/1973, art. 541 e CPC/1973, art. 543, § 1º.

«A observância do disposto no § 1º do CPC/1973, art. 543 não pode ser dissociada da previsão legal do seu «caput, que prevê primeiramente a remessa do processo ao Superior Tribunal de Justiça somente na hipótese em que ambos os recursos foram admitidos pelo Presidente do Tribunal «a quo.... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Tributário. Omissão. Alegação genérica. Súmula 284/STF. CPC/1973, art. 739-A, § 1º. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Execução fiscal. Insuficiência da penhora. Embargos do devedor. Cabimento. Matéria submetida ao rito dos recursos repetitivos.

«1. É dever da parte apontar especificamente em que consiste a omissão, a contradição ou a obscuridade do julgado, não cabendo ao STJ, em sede de recurso especial, investigar tais máculas no acórdão recorrido, se as razões recursais não se incumbem de tal ônus. Incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

48 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Tributário. Refis. Divergência jurisprudencial não demonstrada. CPC, art. 535. Omissão. Inocorrência. Exclusão da pessoa jurídica do refis. Intimação pela internet. Cabimento. Súmula 355/STJ. Matéria submetida também ao regime do CPC, art. 543-C(recursos repetitivos). Resolução. Ofensa. Incabimento. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo improvido.

1 - Por força legal, a divergência jurisprudencial, autorizativa do recurso especial interposto com fundamento na alínea «c do, III da CF/88, art. 105, requisita comprovação e demonstração, esta, em qualquer caso, com a transcrição dos trechos dos acórdãos que configurem o dissídio, mencionando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, não se oferecendo, como bastante, a simples transcrição de ementas ou votos.... (Continua)

49 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC/2015). Interposição de dois recursos. Não cabimento. Princípio da unirrecorribilidade recursal. Intempestividade do agravo em recurso especial. Feriado local. Comprovação posterior. Impossibilidade. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Novo regramento processual expresso. Superação do entendimento anterior, aplicável tão somente aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973. Agravo interno de fls. 458-499 (e/STJ) desprovido. Agravo interno de fls. 500-541 (e/STJ) não conhecido.

50 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - SUSPENSÃO DO PROCESSO - Descabimento - Suspensão determinada no REsp. 1.438.263, apenas para o trâmite dos recursos especiais e agravos em recurso especial - Julgamento do recurso - Cabimento.