defeito de fabrica
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Veículo novo. Defeito de fábrica. Necessidade de substituição. Reexame fático probatório. Incidência da súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Ausência de similitude fática. Recurso improvido.

2 - STJ Consumidor. Automóvel. Veículo novo. Defeito de fábrica. Substituição do bem. CDC, art. 18, §§ 1º e 2º. Aplicação.

«O defeito apresentado, mormente por tratar-se de veículo zero quilômetro já com sucessivas idas à oficina, diminuiu o valor e comprometeu a qualidade do produto, além de impossibilitar a utilização do bem. Regular a aplicação do CDC, art. 18, §§ 1º e 2º (Lei 8.078/90) , estando a decisão em harmonia com os precedentes do STJ ao determinar a substituição do bem.... (Continua)

3 - STJ Consumidor. Automóvel. Veículo novo. Defeito de fábrica. Substituição do bem. CDC, art. 18, §§ 1º e 2º. Aplicação.

«O defeito apresentado, mormente por tratar-se de veículo zero quilômetro já com sucessivas idas à oficina, diminuiu o valor e comprometeu a qualidade do produto, além de impossibilitar a utilização do bem. Regular a aplicação do CDC, art. 18, §§ 1º e 2º (Lei 8.078/90) , estando a decisão em harmonia com os precedentes do STJ ao determinar a substituição do bem.... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Consumidor. Indenização por dano material. Veículo com defeito de fábrica. Honorários advocatícios. Valor arbitrado. Razoabilidade.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, afastando a incidência da Súmula 7/STJ, tem reexaminado o valor fixado a título de honorários advocatícios fixado pelas instâncias ordinárias apenas quando irrisório ou abusivo, circunstâncias inexistentes no presente caso. ... (Continua)

5 - STJ Consumidor. Sentença. Petição inicial. Causa de pedir. Veículo. Defeito de fábrica. Devolução do preço. Condenação do fabricante por outros enguiços não descritos na inicial. Inexistência de ofensa ao CPC/1973, art. 460. Mau funcionamento que o consumidor não está obrigado a identificar. CDC, art. 18.

«A sentença que condena o vendedor a devolver o preço do automóvel, cujos defeitos foi incapaz de consertar em prazo hábil, não ofende o CPC/1973, art. 460, ainda que a respectiva fundamentação aluda a enguiços não descritos na petição inicial; a causa de pedir foi genérica, o mau funcionamento do veículo, cuja origem o consumidor não está obrigado a identificar, porque essa obrigação é do vendedor.... (Continua)

6 - STJ Consumidor. Sentença. Petição inicial. Causa de pedir. Veículo. Defeito de fábrica. Devolução do preço. Condenação do fabricante por outros enguiços não descritos na inicial. Inexistência de ofensa ao CPC/1973, art. 460. Mau funcionamento que o consumidor não está obrigado a identificar. CDC, art. 18.

«A sentença que condena o vendedor a devolver o preço do automóvel, cujos defeitos foi incapaz de consertar em prazo hábil, não ofende o CPC/1973, art. 460, ainda que a respectiva fundamentação aluda a enguiços não descritos na petição inicial; a causa de pedir foi genérica, o mau funcionamento do veículo, cuja origem o consumidor não está obrigado a identificar, porque essa obrigação é do vendedor.... (Continua)

7 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - RELÓGIO COM RACHADURA NA TELA. DEFEITO DE FÁBRICA. RECALL RECUSADO. EXPIRAÇÃO DO PRAZO.

Sentença de parcial procedência - Danos materiais no valor de R$ 3.999,00. ... (Continua)

8 - STJ Consumidor. Ação de indenização. Aquisição de veículo com defeito de fábrica. Reparação do vício. Notificação formal dos responsáveis. Desnecessidade. CDC, art. 18, § 1º.

«Constatado o vício de qualidade ou quantidade no produto, que o torne impróprio ou inadequado para o consumo, o § 1º do CDC, art. 18 concede ao fornecedor a oportunidade de saná-lo, no prazo de 30 dias, sendo facultado ao consumidor, em caso de não reparação do defeito, optar por uma dentre três alternativas: a substituição do produto por outro da mesma espécie em perfeitas condições de uso, a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos, ou o abatimento proporcional do preço. O objetivo do dispositivo legal em comento é dar conhecimento ao fornecedor do vício detectado no produto, oportunizando-lhe a iniciativa de saná-lo, fato que prescinde da notificação formal do responsável, quando este, por outros meios, venha a ter ciência da existência do defeito. É o que se verifica na hipótese dos autos, em que, a despeito de não ter sido dirigida nenhuma notificação formal às rés, por força dos documentos comprobatórios das revisões realizadas no veículo, tiveram elas conhecimento dos problemas detectados, sem que os tivessem solucionado de modo definitivo.... (Continua)

9 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. DANOS MORAIS. VÍCIO DO PRODUTO.

Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Televisão que apresentou problemas na tela após cerca de 03 anos de uso. Pretensão ao reconhecimento de vício oculto do produto. Responsabilidade dos fornecedores, que permanece, diante de eventual defeito de fábrica surgido no aparelho após a garantia contratual, mas durante o tempo de vida útil estimado ou esperado do bem. Autora, entretanto, que não trouxe nenhuma fotografia, laudo técnico ou qualquer outro documento que indicasse, ainda que minimamente, a existência do vício, nos termos do CPC, art. 373, I. Impossibilidade de imputar responsabilidade às rés pelo suposto vício oculto do produto, se não há, sequer, indícios de que ele existe. Sentença que deve ser mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

10 - TJSP APELAÇÃO. Contrafação de patente de invenção. Procedência. Decisão reformada. Ré que fabrica e comercializa o produto com base em patente própria. Exercício regular de direito. Fato impeditivo do direito da autora. CPC/2015, art. 373, II. Impossibilidade de o juízo estadual mitigar a validade e eficácia da patente deferida à requerida. Necessária demanda anulatória contra o ato do INPI. Competência da Justiça Federal. Art. 109, I da CF. Precedentes. RECURSO PROVIDO.

11 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Prestação de serviços. Telefonia celular. Pagamento de serviço de seguro contra roubo. Apelado surpreendido com o roubo de seu celular. Obtenção de crédito junto à operadora para aquisição de novo aparelho. Aparelho em falta. Autor adquiriu outro, de marca diferente. Novos problemas de uso e defeitos, tendo sido levado à assistência técnica por várias oportunidades. Defeitos não resolvidos. Empresa fabricante propôs a devolução do aparelho em uma de suas empresas de serviço autorizado, juntamente com o pagamento de quantia em dinheiro. Compromisso, ainda, de enviar outro aparelho mais moderno para o autor. Aceitação. Autor, que se viu, desde então, sem o aparelho com defeito e sem o recebimento do novo aparelho, o que motivou a propositura da ação de rescisão contratual cumulada com devolução de quantias pagas. Dano evidenciado. Dissabor experimentado. Indenização devida. Hipótese de contrato coligado entre todas as rés. Uma vende aparelho, porque a outra disponibiliza o uso da linha, e a outra fabrica o aparelho. Responsabilidade solidária dos apelantes. Inteligência do CDC, art. 18. Preliminares rejeitadas. Sentença mantida. Recursos improvidos.

12 - TJPE Direito processual civil e do consumidor. Extinção pelo não recolhimento de custas e por defeito de representação. Defeito sanável. Ausencia de intimação. Sentença modificada. Plano de saúde. Cancelamento. Inadimplencia circunstancial. Beneficiário idoso. Impossibilidade.

«1. Em face dos princípios da eficiência e da economia processual, não se pode extinguir o processo por defeito de representação ou ausência de recolhimento de custas sem antes intimar a parte para suprir a irregularidade. ... (Continua)

13 - TJSP Embargos de declaração. Retorno dos autos à Câmara Julgadora, por determinação da Colendo STJ, para novo julgamento dos embargos de declaração opostos, com enfrentamento dos pontos tidos por omissos. Ação de obrigação de não fazer, cumulada com indenizatória. Autora que é titular da marca «My Sweet, devidamente registrada no INPI, na classe 28. Ré que fabrica e comercializa as bonecas «My Sweet Baby". Uso indevido da marca da autora, que não pode ser considerada evocativa, de uso comum. Precedente invocado que não guarda similitude com a análise em questão. Mero inconformismo. Caráter infringente configurado. Embargos acolhidos, sem efeito modificativo do julgado

14 - TJSP RECURSO INOMINADO - Resilição do contrato de prestação de serviços educacionais - falta de indícios de prova sobre eventual indução da consumidora a erro sob o argumento de que o curso ensejaria uma proposta de emprego - termo de ciência claro de que a contratação do curso não garantiria uma vaga de estágio ou emprego - NEGADO PROVIMENTO

15 - STJ Processual civil. Ação de cobrança. Testemunha. Suspeição. Reconhecimento. Equipamento. Defeito. Comprovação. Ausência. Súmula 7/STJ. Aplicação.

«1. O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

16 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Revisão do veículo não realizada pelo autor no prazo estipulado para que tivesse a garantia de fábrica ativa. Impossibilidade de se verificar se o defeito no motor era original de fábrica ou se fora defeito causado pelo mau uso e má conservação do automóvel. Responsabilidade objetiva da fabricante elidida. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.

17 - TJSP Inexistência de defeito na prestação de serviços - ilegitimidade passiva - danos não evidenciados - Legitimidade - intermediação da relação contratual - imóvel que não estava para locação - defeito evidente - dano material e moral - valor fixado com razoabilidade e proporcionalidade - Recurso inominado a que se nega provimento.

18 - TJMG Direito tributário. Ação anulatória de débito fiscal. ISSQN. Reexame necessário. Apelação cível. Ação anulatória de débito fiscal. Empresa que fabrica artefatos de papelão e cartolina. Contribuinte de ICMS. Autuação pelo fisco municipal referente à exigência de ISSQN. Industrialização por parte da empresa de embalagens personalizadas. Alegação do município de que a atividade da empresa consiste em prestações de serviços, e não venda de mercadorias. Divergência jurisprudencial sobre a incidência de ICMS/issqn no caso. Sentença mantida no tocante à não incidência do ISSQN. Honorários advocatícios. Equidade. Fazenda Pública. Redução. Sentença reformada em parte

«- Deve ser confirmada a sentença de primeiro grau que desconstituiu a exigibilidade de crédito tributário, de vez que, apesar da controvérsia fundada a respeito da incidência do ISSQN em relação à empresa que tem por objeto social a fabricação de artefatos de papelão e cartolina, observa-se que, ao utilizar em seus produtos logomarcas encomendadas por seus clientes, não caracteriza a ocorrência de prestação de serviços gráficos ou de impressão, na medida em que, antes de proceder à personalização dos produtos, mediante métodos que poderiam ser interpretados como serviços previstos pelo item 13.05 da lista de serviços da Lei Complementar 116/2003, a empresa requerente fabrica os referidos produtos, restando patente se tratar de mero processo produtivo. ... (Continua)

19 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. DESCONSTITUIÇÃO, RESTITUIÇÃO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPRA DE GUARDA-ROUPAS. DEFEITO. PRODUTO COM VÍCIO OCULTO.

Sentença de parcial procedência - Desconstituição e restituição do valor pago (R$ 1.999,00). ... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Dano moral. Defeito em «air-bag. Quantum indenizatório fixado com razoabilidade.

«1.- A intervenção do STJ, Corte de caráter nacional, destinada a firmar interpretação geral do Direito Federal para todo o país e não para a revisão de questões de interesse individual, no caso de questionamento do valor fixado para o dano moral, somente é admissível quando o valor fixado pelo Tribunal de origem, cumprindo o duplo grau de jurisdição, se mostre teratológico, por irrisório ou abusivo. ... (Continua)

21 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DEFEITO NÃO SANADO NO PRAZO LEGAL. REDUÇÃO DOS DANOS MORAIS PARA R$ 5000,00. PARCIAL PROVIMENTO.

Caso em exame ... (Continua)

22 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Aquisição de automóvel zero quilômetro. Defeito. Danos moral e material. Configuração. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Ausência de similitude fática.

I - A alegação recursal de ausência de prova do defeito no automóvel, que justifique indenização por danos moral e material, é obstada pelo teor da Súmula 7/STJ desta Corte.... (Continua)

23 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO DO PRODUTO, OU RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO OU MANUTENÇÃO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEFEITO NO PRODUTO.

Sentença de parcial procedência - Condenação da ré à substituição do aparelho, manutenção ou devolução do valor pago (R$ 1.999,00). ... (Continua)

24 - TJSP Compra e venda. Defeito do produto constatado dentro do prazo de garantia. Responsabilidade solidária da fabricante do produto. Prova pericial desnecessária. Substituição. Possibilidade conforme redação do art. 18, §1º CDC. Recurso improvido.

25 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Civil e processual civil. Responsabilidade civil. Defeito de construção. Prescrição. Súmula 7/STJ.

«1. Tendo o tribunal de origem decidido à luz das provas dos autos, a pretensão recursal em sentido contrário esbarra necessariamente no óbice contido na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

26 - TJMG Responsabilidade civil. Consumidor. Maionese. Alimento com data de validade vencida. Fabricante do produto que não se comprova defeito de fabricação. Inexistência de responsabilidade. CDC, art. 18, § 6º.

«O fabricante do produto cujo pretenso defeito não se comprova não tem responsabilidade indenizatória por danos morais. (...) Não restou demonstrado defeito de fabricação do produto, mas tão-somente a negligência do supermercado Comercial Virtual Ltda. ao vender aos apelados a maionese fabricada pela Unilever Bestfoods do Brasil Ltda. com o prazo de validade já vencido. ... (Des. José Amancio).... (Continua)

27 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato. Inadimplemento. Justificação. Defeito na mercadoria adquirida. Revolvimento fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

«1 - O recurso especial não permite o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos, nos termos estabelecidos pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)

28 - STJ Recurso especial. Transporte aéreo. Consumidor. Dever de informação. Necessidade de visto de conexão em voo internacional. Defeito na prestação de serviço. Inocorrência de culpa exclusiva ou concorrente da vítima. Indenização por dano material e moral.

«1. Polêmica em torno da responsabilidade civil de empresa de viagens credenciada por companhia aérea ao emitir bilhetes de viagem internacional (Estados Unidos), através do programa de milhagem, sem informar aos consumidores adquirentes acerca da necessidade obtenção de visto também do país onde o voo de retorno faria breve conexão (Canadá). ... (Continua)

29 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Defeito no veículo. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

30 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Locação de coisa móvel. Reintegração de posse. Ausência de comprovação do alegado defeito do equipamento locado. Reexame de prova.

«1. Inviável a análise do recurso especial quando dependente de reexame de matéria fática da lide (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

31 - TJSP CONSUMIDOR - VÍCIO EM PRODUTO - Celular Galaxy A72 128g adquirido no dia 19/05/2021 - defeito surgido em 21.10.2022 após atualização disponibilizada em 19.10.2022 ou 20.10.2022 - alegação de que o vício decorre de atualização do sistema informatizado - alegação descolada da realidade fática, pois o equipamento não é fabricado de forma singular mas em massa - inexistência de notícia semelhante na Ementa: CONSUMIDOR - VÍCIO EM PRODUTO - Celular Galaxy A72 128g adquirido no dia 19/05/2021 - defeito surgido em 21.10.2022 após atualização disponibilizada em 19.10.2022 ou 20.10.2022 - alegação de que o vício decorre de atualização do sistema informatizado - alegação descolada da realidade fática, pois o equipamento não é fabricado de forma singular mas em massa - inexistência de notícia semelhante na imprensa - lamentavelmente equipamentos eletrônicos, muitas vezes, deixam de funcionar sem motivos específicos, mas geralmente em decorrência do intenso uso diário - excedido o prazo de garantia, não há obrigação da fábrica de reparo gratuito, ressalvada a demonstração de vício no equipamento - autorizada identificou a necessidade de substituição de tela - nada indica, entretanto, que a tela tenha vício de produção no equipamento - questão surgida muito após o término do prazo de garantia - improcedência bem reconhecida - dano material - inexistência - Recurso improvido.

32 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental. Recurso especial. CPC, art. 535. Omissão não configurada. Fornecimento de água. Defeito no hidrômetro. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ.

1 - O aresto recorrido não está eivado de omissão, pois resolveu a matéria de direito valendo-se dos elementos que julgou aplicáveis e suficientes para a solução da lide.... (Continua)

33 - STJ Administrativo. Serviço de água. Ausência de omissão no acórdão. Defeito no hidrômetro. Inexigibilidade do débito. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Não se há falar em ofensa aos arts. 156, 458, II e III, e CPC, art. 535 se o Tribunal de origem pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão colocada nos autos. ... (Continua)

34 - STJ Processual civil. Consumidor. Ação de indenização. Dano material e moral. Veículo. Defeito de fabricação. Embargos de divergência liminarmente indeferidos. Não comprovação da divergência. Não comprovação da atualidade do dissídio.

I - Na origem, trata-se de ação objetivando, em síntese, reparação por danos moral e material decorrente da responsabilidade civil da montadora de veículo findada em vício de fabricação. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

35 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Responsabilidade civil. Indenização. Danos morais e materiais (danos emergentes e lucros cessantes). Má qualidade (defeito) de sementes. Não germinação. Reexame de matéria fática.

1 - Inviável o recurso especial cuja análise impõe reexame do contexto fático probatório da lide. Incide a Súmula 7/STJ (STJ). ... (Continua)

36 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Responsabilidade civil. Defeito em veículo. Dano moral. Valor indenizatório. Recurso especial. Dissídio jurisprudencial. Ausência de particularização do dispositivo que o acórdão teria dado interpretação divergente. Súmula 284/STF. Precedentes. Agravo regimental não provido.

1 - Consoante a jurisprudência atual deste STJ, o recurso especial interposto pela alínea «c do, III da CF/88, art. 105 necessita da indicação do dispositivo federal violado para a exata compreensão da controvérsia. Não sendo cumprido este requisito, não pode ser conhecido o recurso especial, pois não é possível ter a exata compreensão da controvérsia. Incidência do verbete da Súmula 284/STF. Precedentes.... (Continua)

37 - STJ Administrativo e processual civil. Procon. Auto de infração. Defeito em aparelho celular. Multa. Divergência jurisprudencial não demonstrada.

«1 - Mecanismo de autotutela da própria Administração e dos bens a que lhe cabe proteger, as sanções administrativas carreiam, no essencial, escopo de prevenção e repressão de infranções à lei. Entre os requisitos que devem observar estão a razoabilidade e a proporcionalidade. Desarrazoada e desproporcional é tanto a multa que, de tão elevada na dosimetria, assume natureza confiscatória, como a que, de tão irrisória, por desconsiderar a situação ou potência econômica do infrator, acaba internalizada como custo do negócio e perde a sua força persuassiva e intimidatória, assim enfraquecendo a autoridade do Estado. ... (Continua)

38 - TJSP Inexistência de defeito na prestação de serviços - ausência de provas - Inocorrência - provas suficientes - terceiros que tiveram acesso a dados particulares - responsabilidade reconhecida - Recurso Inominado a que se nega provimento.

39 - TJSP Responsabilidade civil. Reação alérgica. Produto cosmético. Hipersensibilidade pessoal. Ausência de nexo causal. Autora não fez prova de qualquer vício ou defeito no produto fabricado pela ré, a simples intolerância da autora a seus componentes não o torna defeituoso. Padrão de segurança deve levar em consideração a sociedade de consumo e não apenas o consumidor-vítima. Não há como se reconhecer o defeito do produto. Inexistência de dano material e de dano moral. Sentença de improcedência do pedido mantida. Recurso improvido.

40 - TJSP Ação indenizatória por vício redibitório (I) Gratuidade processual. Descabimento na espécie. Elementos informativos que não permitiam concluir faltar ao autor condição financeira para arcar com as despesas do processo. (II) Tutela de urgência destinada a compelir a ré a manter o veículo reserva fornecido ao segurado ou entregar outro semelhante. Alegação de que o bem veio a apresentar defeito não solucionado. Descabimento. Necessidade de aclaramento da situação fática. CPC, art. 300. Recurso improvido

41 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil (CPC/2015). Ação de responsabilidade civil. Acórdão recorrido. Alegada afronta ao CPC/2015, art. 1.022. Não demonstrada. Defeito na prestação dos serviços odontológicos prestados pela requerida. Danos materiais e morais reconhecidos. Entendimento diverso. Necessidade de revolvimento de matéria fática. Inadmissibilidade. Aplicação do óbice da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Agravo interno desprovido.

42 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de indenização. Danos materiais e morais. Veículo automotor. Defeito. Comprovação. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado.

1 - Na hipótese, rever as premissas adotadas pelo tribunal de origem que, a partir das circunstâncias fático probatórias dos autos, concluiu que o defeito apresentado por veículo automotor decorreu do desgaste natural do uso, encontra o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

43 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Descargas elétricas. Defeito na prestação do serviço. Configuração. Reexame de matéria fática da lide. Súmula 7/STJ. Não provimento.

«1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões deve ser afastada a alegada violação aos arts. 165, 458 e 535 do Código de Processo Civil. ... (Continua)

44 - STJ agravo interno no recurso especial. Compra e venda. Imóvel com defeito. Metragem a menor. Prazo decadencial. Inaplicabilidade. Pretensão indenizatória. Prescrição. Prazo decenal. CCB, art. 205.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

45 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de indenização. Acidente. Veículo. Cinto de segurança. Defeito. Inexistência. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio não configurado.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Reconsideração. Agravo de instrumento. Ação de indenização. Defeito na representação processual. Dissídio jurisprudencial. Falta de comprovação. Recurso especial não conhecido.

«1 - Não se conhece do recurso especial baseado na alínea «c do permissivo constitucional quando, embora realizado o cotejo analítico, inexistir similitude fática entre os casos confrontados. ... (Continua)

47 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Defeito do produto. Ausência de comprovação. Revisão. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Consumo de água. Defeito no hidrômetro. Prova pericial. Regular funcionamento do aparelho. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Alínea «c. Não demonstração da divergência.

«1. O STJ entende ser inviável o Recurso Especial que não especifica quais normas legais foram violadas. Incide, na espécie, por analogia, o princípio contido na Súmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. ... (Continua)

49 - STJ Penal e processo penal. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Prescrição da pretensão punitiva. Omissão. Não ocorrência. Ausência de defeito no julgado.

«1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando presente, ao menos, uma das hipóteses previstas no CPP, art. 619. ... (Continua)

50 - STJ Agravo interno no agravo (CPC/1973, art. 544). Ação de reparação por danos morais. Defeito de fabricação do automóvel «zero km. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da empresa ré.

«1 - Não ofende o CPC, art. 535, 1973 a decisão que examina, de forma fundamentada, todas as questões submetidas à apreciação judicial. Precedentes. ... (Continua)