diminuicao da pena
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Furto. Objeto. Pequeno valor. Insignificância. Diminuição da pena.

«Sendo de pequeno valor a coisa furtada, incide o § 2º do CP, artigo 155 - Código Penal, a revelar a diminuição da pena quando se tratar de réu primário.... (Continua)

2 - STF Furto. Objeto. Pequeno valor. Insignificância. Diminuição da pena.

«Sendo de pequeno valor a coisa furtada, incide o § 2º do CP, artigo 155 - Código Penal, a revelar a diminuição da pena quando se tratar de réu primário.... (Continua)

3 - STF Furto. Objeto. Pequeno valor. Insignificância. Diminuição da pena.

«Sendo de pequeno valor a coisa furtada, incide o § 2º do CP, artigo 155 - Código Penal, a revelar a diminuição da pena quando se tratar de réu primário.... (Continua)

4 - STF Furto. Objeto. Pequeno valor. Insignificância. Diminuição da pena.

«Sendo de pequeno valor a coisa furtada, incide o § 2º do CP, artigo 155 - Código Penal, a revelar a diminuição da pena quando se tratar de réu primário.... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Pleito pela alteração da dosimetria. Causa especial de diminuição da pena. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inaplicabilidade. Patamar concedido da causa especial de diminuição da pena dentro da razoabilidade.

«1. As Turmas criminais do Superior Tribunal de Justiça entendem que o julgador, ao reconhecer que o réu faz jus à causa especial de diminuição da pena, deve aplicá-la dentro dos limites balizadores estipulados no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, levando em consideração os elementos concretos coligidos aos autos, com preponderância a natureza, a diversidade e a quantidade dos entorpecentes apreendidos (Lei 11.343/2006, art. 42). ... (Continua)

6 - STF Tráfico. Pena. Causa de diminuição da pena. Afastamento. A premissa de encontrar-se o réu integrado a organização criminosa afasta a causa de diminuição da pena prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33.

7 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. 12 g de crack. Dosimetria. Pena-base redimensionada ao piso mínimo. Pedido de reconhecimento também da causa de diminuição da pena. Impossibilidade. Provas testemunhais. Dedicação a atividades criminosas. Ausência de efeito prático na pena final.

1 - Comprovada a dedicação à atividade criminosa, por parte do paciente, pela instância ordinária, não há como ser aplicada a causa de diminuição da pena. ... (Continua)

8 - STF Furto. Receptação. Objeto. Pequeno valor. Insignificância. Diminuição da pena. Sendo de pequeno valor a coisa furtada, incide o § 2º do CP, art. 155, a revelar a diminuição da pena quando se tratar de réu primário.

9 - STF Tóxicos. Tráfico de entorpecentes. Causa de diminuição da pena. Percentagem. A percentagem referente à causa de diminuição da pena prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33 situa-se no campo do justo ou injusto.

10 - STF Tráfico de drogas. Causa de diminuição da pena. Parâmetros. Na fixação da percentagem alusiva à causa de diminuição da pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, possível é levar em consideração a espécie do entorpecente, não cabendo cogitar de sobreposição presente circunstância judicial.

11 - STF Habeas corpus. Tráfico de drogas. Causa de diminuição da pena. Ausência de fundamentação.

«1 - Ausente fundamentação a respeito de causa de diminuição da pena, impõe-se a devolução dos autos principais ao Tribunal local para proceder ao exame da dosimetria. ... (Continua)

12 - STF Tráfico de entorpecentes. Causa de diminuição da pena. Associação para o tráfico. Afastamento. Possível é ter-se quadro conducente a afastar-se o tipo associação para o tráfico e indeferir-se a causa de diminuição da pena prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33.

13 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Causa de diminuição da pena. Fração de 1/6 justificada. Agravo não provido.

«1. Deve ser mantida a incidência da causa especial de diminuição da pena na fração de 1/6 porque devidamente justificada no papel exercido pela agravante no tráfico internacional. ... (Continua)

14 - TJSP Lei 11.343/06, art. 33 - Recurso ministerial - Condenação por tráfico de drogas - Materialidade e autoria suficientemente demonstradas - Apreensão dos entorpecentes por guardas metropolitanos com fundada suspeita - Justa causa demonstrada no caso concreto - Situação flagrancial configurada - Caráter permanente do crime - Guardas municipais que integram o Sistema de Segurança Pública - ADPF 995 - Precedentes - Narcotraficância comprovada - Condenação nos termos da denúncia.

15 - STF Furto. Objeto de pequeno valor. Insignificância e diminuição da pena. Compatibilização.

«A teoria da insignificância há de guardar harmonia com o que previsto no § 2º do CP, art. 155, a revelar a diminuição da pena quando se tratar de furto perpetrado por réu primário, sendo de pequeno valor o objeto. Fica reservada a situações em que a persecução criminal se mostre conflitante com os próprios anseios da sociedade.... (Continua)

16 - STJ Penal. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Diminuição da pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) . Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. O exame da pretensão recursal, de diminuição da pena pela incidência do disposto no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, implica a necessidade de revolvimento do suporte fático-probatório delineado nos autos. Súmula 7/STJ. ... (Continua)

17 - STJ Penal. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Diminuição da pena (Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º). Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. O exame da pretensão recursal, de diminuição da pena pela incidência do disposto no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, implica a necessidade de revolvimento do suporte fático-probatório delineado nos autos. Súmula 7/STJ. ... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico. Causa especial de diminuição da pena. Aplicação. Inversão do julgado. Necessidade de reexame do acervo fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Regime semiaberto. Possibilidade. Quantum da reprimenda e pena-base fixada no mínimo legal.

«1. Com efeito, para se aplicar a benesse do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, é necessário o preenchimento de quatro requisitos cumulativos, quais sejam, primariedade, bons antecedentes, não se dedicar a atividades criminosas e nem integrar organização criminosa. ... (Continua)

19 - STF Furto. Objeto de pequeno valor. Insignificância e diminuição da pena. Compatibilização.

«A teoria da insignificância há de guardar harmonia com o que previsto no § 2º do CP, art. 155, a revelar a diminuição da pena quando se tratar de furto perpetrado por réu primário, sendo de pequeno valor o objeto. Fica reservada a situações em que a persecução criminal se mostre conflitante com os próprios anseios da sociedade. A espécie não sugere o implemento da ordem de ofício.... (Continua)

20 - STJ Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria. Ausência de ilegalidade. Pretensão pela aplicação da causa de diminuição da pena. Comprovação de atividade criminosa. Não incidência. Conjunto probatório. Súmula 7/STJ.

«1. Quanto à pretensão pela incidência da causa especial de diminuição da pena, Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, razão não assiste ao recorrente, porquanto, não obstante ser primário, consta no acórdão recorrido estar demonstrada a dedicação a atividades criminosas no tráfico local. ... (Continua)

21 - TJSP Furto qualificado. Concurso de agentes e rompimento de obstáculo. Defesa do réu «E. requer a absolvição por não existir prova de ter concorrido para a infração penal ou por insuficiência probatória. Defesa do «réu F. pede a diminuição da pena imposta com a aplicação da atenuante da confissão. Sem razão. Provas suficientes da materialidade e da autoria a embasar o decreto condenatório. Qualificadoras caracterizadas. Reconhecida a atenuante da confissão de «F.. Impossibilidade de diminuição da pena abaixo do mínimo legal. Aplicação da Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça. Pena fixada no mínimo. Regime inicial aberto. Substituição da pena corporal por restritivas de direitos. Recursos improvidos.

22 - STJ Habeas corpus substituto de recurso. Não cabimento. Tráfico ilícito de entorpecentes. Causa especial de diminuição da pena. Art. 33, § 4º, da Lei de drogas. Não aplicação. Não preenchimento dos requisitos. Inversão do julgado. Necessidade de reexame de provas. Impossibilidade. Habeas corpus não conhecido.

«- O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

23 - STJ Recurso especial. Tráfico de drogas. Causa especial de diminuição da pena. Quantidade de drogas. Recurso provido.

«1. Fazem jus os réus à causa especial de diminuição da pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, pois, embora a Corte estadual tenha justificado a não incidência do redutor em questão com base na quantidade de drogas apreendidas, certo é que, em nenhum momento, afirmou, textualmente, que não caberia a diminuição de pena por integrarem os réus organização criminosa ou por se dedicarem a atividade criminosa. ... (Continua)

24 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Lei 11.343/2006, art. 33. dosimetria. Pleito de aplicação da causa de diminuição da pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Impossibilidade. Dedicação do agente à atividade criminosa demonstrada. Registros recentes de condenação pela prática de atos infracionais graves. Agravo regimental desprovido.. A causa de diminuição da pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º impõe que o apenado seja primário, de bons antecedentes, que não tenha dedicação à atividade criminosa ou integre organização criminosa.. A jurisprudência deste STJ é firme no sentido de que os julgadores das instâncias ordinárias, observando o histórico infracional recente do apenado, podem, como no caso, entender que ele pratica a mercancia ilícita com habitualidade. Na hipótese, os registros de imposição de três medidas socioeducativas consecutivas pela prática de atos infracionais análogos ao crime de tráfico de drogas denotam a dedicação do agente à atividade delitiva, afastando a aplicação do benefício.. Agravo regimental desprovido.

... (Continua)

25 - STJ Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Pena-base no mínimo legal. Causa de diminuição da pena no patamar máximo. Ausência de antecedentes criminais. Ausência de participação em organização criminosa. Regime de cumprimento da pena aberto. Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.

«1. Fixada a pena em patamar inferior a 4 anos de reclusão, não se dedicando o recorrente a atividades criminosas, com a incidência da causa especial de diminuição da pena na fração máxima e estabelecida a pena-base no piso mínimo, mostra-se razoável a fixação do regime aberto, bem como a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito. ... (Continua)

26 - TJSP Pena. Fixação. Tóxicos. Tráfico. Pretendida maior diminuição da pena. Inadmissibilidade. Procedimento de diminuição na pena-base compatível com a quantidade de drogas. Afastamento da pretensão à suspensão condicional. Recurso não provido.

27 - TJPE Penal e processo penal. Tráfico ilícito de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33). Materialidade e autoria comprovadas. Dosimetria. Causa especial de diminuição da pena. Art. 33 § 4º, Lei de drogas. Redução no patamar máximo indevida. Nocividade da droga (crack). Redução da pena na terceira fase em um sexto. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Impossbilidade. Pena aplicada acima de 04 anos de reclusão. Decisão unânime.

«I - Materialidade e autoria incontestes. ... (Continua)

28 - STF Extradição. Prescrição da pretensão executória. Indulto. Pena.

«Implicando o indulto diminuição da pena a ser cumprida, cabe levá-lo em conta nos cálculos para saber-se do prazo prescricional.... (Continua)

29 - STJ Atenuante genérica. Verificação. Diminuição da pena abaixo do mínimo legal na segunda fase do CP, art. 59. Impossibilidade. Acórdão atacado em consonância com o entendimento firmado neste STJ.

«6. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido da impossibilidade de diminuição da pena abaixo do mínimo legal em razão do reconhecimento da existência de atenuante genérica (Súmula 231/STJ). ... (Continua)

30 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes. Percentual de diminuição da pena previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Discussão. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«- A alteração do percentual de diminuição da pena previsto no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33, no caso dos autos, demandaria a incursão no conjunto probatório, medida vedada em sede de recurso especial. ... (Continua)

31 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes. Percentual de diminuição da pena previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Discussão. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«- A alteração do percentual de diminuição da pena previsto no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33, no caso dos autos, demandaria a incursão no conjunto probatório, medida vedada em sede de recurso especial. ... (Continua)

32 - STF Pena. Tentativa. Diminuição. Fixação da percentagem. Primariedade. Irrelevância.

«A fixação da percentagem relativa à diminuição da pena em face do envolvimento de prática delituosa tentada faz-se a partir do percurso implementado («iter criminis), sendo irrelevante a primariedade, ou não, do réu.... (Continua)

33 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Causa de diminuição da pena. Inaplicabilidade. Requisitos não preenchidos. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«- O Tribunal de origem vedou a aplicação da causa de diminuição da pena do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, entendendo que o apenado integrava organização criminosa, para se chegar a conclusão diversa seria inevitável o revolvimento das provas carreadas aos autos, procedimento sabidamente inviável na instância especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

34 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes. Aplicação da causa de diminuição da pena da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Necessidade do reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Tendo o Tribunal de origem apontado elementos concretos para negar a aplicação da causa especial de diminuição da pena prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, torna inviável a sua desconstituição por demandar o reexame do conjunto fático probatório dos autos, providência vedada pela Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental desprovido. ... (Continua)

35 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Pleito de aplicação da causa especial de diminuição da pena. Não preenchimento dos requisitos legais. Integrante de organização criminosa. Inversão do julgado. Reexame fático-probatório. Impossibilidade na via eleita. Regime fechado. Possibilidade. Pena que excede 4 anos e circunstância desfavorável (integrante do comando vermelho). Substituição da pena. Inviabilidade. Pena superior a 4 anos. Agravo não provido.

«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que não há ilegalidade na negativa de aplicação da causa especial de diminuição prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33 quando as circunstâncias do delito permitem aferir que o agente se dedica a atividades criminosas. ... (Continua)

36 - STF Pena. Causa de diminuição. Drogas. Tráfico. Possível é considerar-se, para a fixação do percentual alusivo à causa de diminuição da pena, a quantidade de droga.

37 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Pleito de aplicação da causa especial de diminuição da pena pelo tráfico privilegiado. Expressiva quantidade de droga apreendida. 124 kg de cocaína. Ilegalidade não verificada. Agravo regimental improvido.

«1. Estando devidamente fundamentada a negativa da aplicação da causa de diminuição da pena pelo tráfico privilegiado, com fulcro no art. 42 do Diploma Antidrogas, em razão da quantidade da droga apreendida - 124 kg de cocaína - não há se falar em constrangimento ilegal. ... (Continua)

38 - STF Tráfico de entorpecentes. Pena. Causa de diminuição. Circunscreve-se ao campo do justo ou injusto a fixação da diminuição da pena em patamar intermediário, presente a quantidade da droga.

39 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. 2,400 kg de maconha e 63,89 g de crack. Pedido de reconhecimento da causa de diminuição da pena. Comprovação de dedicação a atividades criminosas. Ausência de constrangimento ilegal.

«1 - A causa de diminuição da pena existe para abrandar a reprimenda penal daquela pessoa que se encontra em tal situação pela primeira vez e não demonstra nenhum indício de que se dedique a atividades criminosas. Na espécie, a quantidade apreendida se mostra excessiva, sendo inviável o reexame dos fatos por parte desta Corte Superior. ... (Continua)

40 - STJ Penal. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Dosimetria. Circunstância judicial. Natureza da droga. Crack. Ausência de bis in idem. Diminuição da pena no mínimo previsto devidamente justificada. Ordem denegada.

I - Se os aspectos relativos à natureza da substância e sua nocividade não foram considerados no momento da fixação da pena-base, mas tão somente na aplicação da causa de diminuição da pena, fica afastada a hipótese de bis in idem.... (Continua)

41 - STJ Direito penal. Agravo. Habeas corpus. Individualização da pena. Iter criminis. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

42 - STF Furto qualificado. Diminuição da pena. Incompatibilidade.

«A causa de diminuição de pena do furto reserva-se à modalidade simples, mostrando-se descabida a mesclagem com a forma qualificada.... (Continua)

43 - STJ agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes. Aplicação da causa de diminuição da pena da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Necessidade de reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A revisão do entendimento firmado pela instância ordinária, a fim de acolher a pretensão de incidência da causa especial de diminuição da pena prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, demanda, necessariamente, o reexame do conjunto fático probatório dos autos, providência vedada pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)

44 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes. Aplicação da causa de diminuição da pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Necessidade de reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A revisão do entendimento firmado pela instância ordinária, a fim de acolher a pretensão de incidência da causa especial de diminuição da pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, demanda, necessariamente, o reexame do conjunto fático probatório dos autos, providência vedada pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)

45 - TJSP APELAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. ALTERAÇÃO DE REGIME INICIAL. PARCIAL PROCEDÊNCIA. DIMINUIÇÃO DA PENA. MANUTENÇÃO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA ABERTO. SUBSTITUIÇÃO POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE.

46 - TJSP Pena. Multa. Redução. Cabimento. Necessidade de utilização do mesmo percentual adotado para a diminuição da pena carcerária. Recurso provido em parte.

47 - STF Maus antecedentes. Diminuição da pena. Inaplicabilidade.

«Os maus antecedentes do paciente consistem em fundamento suficiente à vedação da aplicação da diminuição de pena, estabelecida no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33.... (Continua)

48 - STJ Habeas corpus substituto de recurso. Não cabimento. Tráfico ilícito de entorpecentes. Causa especial de diminuição da pena. Art. 33, § 4º, da Lei de drogas. Não aplicação. Não preenchimento dos requisitos. Inversão do julgado. Necessidade de reexame de provas. Impossibilidade. Regime de cumprimento de pena mais gravoso. Possibilidade. Pena base acima do mínimo legal. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Impossibilidade. Pena superior a 4 anos. Habeas corpus não conhecido.

«- O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

49 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico internacional de drogas. Agravante preso no transporte da droga. Exercício da função de «mula. Participação em organização criminosa. Causa especial de diminuição da pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inaplicabilidade. Agravo improvido.

«1. O agente transportador de drogas, na qualidade de «mula do tráfico, integra organização criminosa, não fazendo jus, portanto, à causa especial de diminuição da pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. ... (Continua)

50 - STF Pena. Diminuição. Tráfico de drogas. Possível é levar em consideração circunstâncias judiciais alusivas ao crime praticado para a fixação do percentual alusivo à causa de diminuição da pena.