divergencia acordaos
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Embargos de divergência. Acórdãos. Análise. O embargante deve proceder, nas razões dos embargos de divergência, à análise da discrepância jurisprudencial.

2 - STF Embargos de divergência. Acórdãos. Análise. O embargante deve proceder, nas razões dos embargos de divergência, à análise da discrepância jurisprudencial.

3 - STF Embargos de divergência. Acórdãos. Análise. O embargante deve proceder, nas razões dos embargos de divergência, à análise da discrepância jurisprudencial.

4 - STJ Recurso. Embargos de divergência. Acórdãos da mesma Turma. Descabimento.

«A rigor, os embargos são admitidos quando há divergência entre acórdãos de Turmas diversas; entre julgados da mesma Turma, apenas quando alterada substancialmente a sua composição. Hipótese que não ocorre no caso dos autos, pois estiveram presentes 03 ministros nos 02 julgamentos.... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Embargos de divergência. Acórdãos paradigmáticos. Substratos fáticos diversos. Descabimento.

I - Possuindo os acórdãos confrontados substratos fáticos diversos, inexiste o alegado dissídio jurisprudencial a amparar os embargos de divergência opostos.... (Continua)

6 - STJ Recurso. Embargos de divergência. Acórdãos de uma mesma Turma. Mudança de composição. Admissibilidade.

«A jurisprudência tende a admitir embargos de divergência entre arestos de uma só Turma, quando a composição do colegiado tenha sofrido grande alteração, no período que mediou a produção dos Acórdãos em confronto. ... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência. Acórdãos paradigma e embargado. Similitude fática. Ausência.

«1 - É inviável o processamento dos embargos de divergência quando ausente, entre os acórdãos embargado e paradigma, a necessária similitude fática. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência. Acórdãos paradigma e embargado. Similitude fática. Ausência.

«1 - É inviável o processamento dos embargos de divergência quando ausente, entre os acórdãos embargado e paradigma, a necessária similitude fática. ... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Embargos de divergência. Acórdãos paradigmáticos oriundos de órgão fracionário que não mais detém competência regimental. Súmula 158/STJ. Descabimento.

«I. «Não se presta a justificar embargos de divergência o dissídio com acórdão de turma ou seção que não mais tenha competência para a matéria neles versada (Súmula 158/STJ). ... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Decisão monocrática. Embargos de divergência. Acórdãos oriundos da mesma turma julgadora. Inadmissibilidade.

«1. É inadmissível a interposição de embargos de divergência com fundamento em acórdãos oriundos da mesma Turma julgadora. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Embargos de divergência. Acórdãos provenientes da mesma turma. Inadmissibilidade. Cotejo analítico. Necessidade.

«1. Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no âmbito dos embargos de divergência, não são aptos a comprovar o dissídio julgados oriundos do mesmo órgão que proferiu o acórdão embargado. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Embargos de divergência. Acórdãos paradigmas de turmas que deixaram de ter competência para exame da matéria. Súmula 158/STJ.

«1. Nos termos da Súmula 158/STJ, «não se presta a justificar embargos de divergência o dissídio com acórdão de Turma ou Seção que não mais tenha competência para a matéria neles versada. ... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental nos embargos de divergência. Acórdãos proferidos em habeas corpus ou oriundos do mesmo órgão julgador do acórdão embargado. Não cabimento.

«I - No âmbito dos embargos de divergência, os acórdãos paradigmas proferidos em habeas corpus, bem como os oriundos do mesmo órgão julgador do acórdão recorrido, não se prestam à comprovação do dissídio. ... (Continua)

14 - STJ Processual penal. Agravo regimental nos embargos de divergência. Acórdãos paradigmas e embargado que não decidiram a mesma questão jurídica. Ausência de divergência jurisprudencial a ser sanada.

1 - A admissão dos embargos de divergência está condicionada à comprovação do dissídio jurisprudencial, por meio da realização do cotejo analítico e da demonstração da similitude fático processual entre o acórdão embargado e o julgado paradigma, inexistente na hipótese dos autos. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Agravo regimental nos embargos de divergência. Acórdãos paradigmas e embargado que não decidiram a mesma questão jurídica. Ausência de divergência jurisprudencial a ser sanada.

1 - A admissão dos embargos de divergência está condicionada à comprovação do dissídio jurisprudencial, por meio da realização do cotejo analítico e da demonstração da similitude fático processual entre o acórdão embargado e o julgado paradigma, inexistente na hipótese dos autos. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência. Acórdãos paradigmas e embargado. Similitude fática. Ausência. Paradigma afastado pelo acórdão embargado. Não cabimento.

«1. Os embargos não podem ser conhecidos pela divergência se o embargante não providencia o devido cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas, nos termos do disposto no artigo 266, § 4º, do RISTJ. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Agravo regimental nos embargos de divergência. Acórdãos paradigma e embargado que não decidiram a questão debatida a partir do mesmo contexto fático jurídico. Ausência de similitude entre os arestos confrontados.

1 - A admissão dos embargos de divergência está condicionada à comprovação do dissídio jurisprudencial, por meio da demonstração da similitude fático processual entre o acórdão embargado e o julgado paradigma, inexistente na hipótese dos autos. F32 EREsp 1975411 Petição: 1132067/2023 C542164449<141134434<1@ C641821443740032542515@ 2021/0373898-2 DocumentoPágina 1 de 2 ... (Continua)

18 - STJ Recurso especial. Embargos de divergência. Acórdãos provenientes da mesma turma julgadora. Descabimento. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 546. Lei 8.038/90, art. 29.

«Os acórdãos provenientes da mesma Turma julgadora do acórdão embargado não se prestam para demonstrar o dissenso jurisprudencial a ensejar a admissão dos embargos de divergência. Precedentes da Corte Especial: EDAGEAg 364181 / RJ , Min. Gilson Dipp, DJ de 01/02/2005; AGEREsp 332884 / RJ, Min. Luiz Fux, DJ de 28/11/2005; AGEAg 514302 / BA, Min. Gilson Dipp, DJ de 13/12/2004; EREsp 291551 / MS, Min. Félix Fisher, DJ de 03/11/2003.... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental nos embargos de divergência. Acórdãos paradigmas. Similitude fática. Ausência de demonstração.

«I - A comparação de acórdãos para o fim de demonstrar a divergência jurisprudencial pressupõe similitude fática entre os casos confrontados e a adoção de teses jurídicas distintas. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência. Acórdãos paradigmas e embargado. Similitude fática. Ausência.

«1. Os embargos não podem ser conhecidos pela divergência se o embargante não providencia o devido cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas, nos termos do disposto no artigo 266, § 4º, do RISTJ. ... (Continua)

21 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência. Acórdãos paradigmas e embargado. Similitude fática. Ausência.

«1 - Os embargos não podem ser conhecidos pela divergência se o embargante não providencia o devido cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas, nos termos do disposto no artigo 266, § 4º, do RISTJ. ... (Continua)

22 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência. Acórdãos paradigmas e embargado. Similitude fática. Ausência.

«1. Os embargos não podem ser conhecidos pela divergência se o embargante não providencia o devido cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas, nos termos do disposto no artigo 266, § 4º, do RISTJ. ... (Continua)

23 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência. Acórdãos paradigmas e embargado. Similitude fática. Ausência.

«1. Os embargos não podem ser conhecidos pela divergência se o embargante não providencia o devido cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas, nos termos do disposto no artigo 266, § 4º, do RISTJ. ... (Continua)

24 - STJ Processual civil. Agravo regimental nos embargos de divergência. Acórdãos paradigma e embargado que não decidiram a mesma questão jurídica. Ausência de divergência jurisprudencial a ser sanada.

1 - A admissão dos embargos de divergência está condicionada à comprovação do dissídio jurisprudencial, por meio da realização do cotejo analítico e da demonstração da similitude fático processual entre o acórdão embargado e o julgado paradigma, inexistente na hipótese dos autos.... (Continua)

25 - STJ Processual civil. Embargos de divergência. Acórdãos confrontados. Similitude fático jurídica. Inexistência.

«1 - A admissão dos embargos de divergência está condicionada à comprovação da divergência jurisprudencial atual, a qual se dá mediante o confronto analítico entre os acórdãos recorrido e paradigmas, com o fim de demonstração da similitude fático jurídica entre os casos julgados. ... (Continua)

26 - STJ Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergencia em recurso especial. Obscuridade, omissão, contradição ou erro material. Não ocorrência. Reforma do julgado. Impossibilidade.

1 - Os embargos de declaração são instrumento processual excepcional e, a teor do CPC/2015, art. 1.022, destinam-se ao aprimoramento do julgado que contenha obscuridade, contradição, erro material ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha manifestar o julgador. Não se prestam à simples reanálise da causa, nem são vocacionados a modificar o entendimento do órgão julgador. ... (Continua)

27 - STJ Processual civil. Embargos declatórios. Caráter infringente. Recebimento como agravo regimental. Embargos de divergência. Acórdãos confrontados oriundos do mesmo órgão julgador. Divergência não comprovada.

«1. Presente o caráter manifestamente infringente, e em face do princípio da fungibilidade recursal, cabível o recebimento dos embargos de declaração como agravo regimental. ... (Continua)

28 - STJ Processual civil. Embargos de divergência. Acórdãos confrontados. Similitude fático-jurídica. Inexistência.

«1 - A admissão dos embargos de divergência está condicionada à comprovação da divergência jurisprudencial atual, a qual se dá mediante o confronto analítico entre os acórdãos recorrido e paradigmas, com o fim de demonstração da similitude fático-jurídica entre os casos julgados. ... (Continua)

29 - STJ Processual civil. Agravo interno. Embargos de divergência. Acórdãos paradigmas. Súmula 598/STF. Não cabimento do recurso interposto à moda de apelação.

1 - «Nos embargos de divergência não servem como padrão de discordância os mesmos paradigmas invocados para demonstrá-la mas repelidos como não dissidentes no julgamento do recurso extraordinário (Súmula 598/STF). ... (Continua)

30 - STJ Recurso especial. Embargos de divergência. Acórdãos paradigmas provenientes de turmas da mesma seção e de outra seção deste superior tribunal. Cisão do julgamento. Necessidade. Súmula 158/STJ. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541 e CPC/1973, art. 546. Lei 8.038/1990, art. 26 e Lei 8.038/1990, art. 29.

«1. Suscitada a divergência entre paradigmas de turmas da mesma seção e de seção diversa daquela de que provém o aresto embargado, ocorre a cisão do julgamento com primazia da Corte Especial, com posterior remessa à seção competente em relação aos demais paradigmas.... (Continua)

31 - STJ Processual civil. Embargos de divergência. Acórdãos confrontados. Similitude fático jurídica. Inexistência.

«1 - A admissão dos embargos de divergência está condicionada à comprovação da divergência jurisprudencial atual, a qual se dá mediante o confronto analítico entre os acórdãos recorrido e paradigmas, com o fim de demonstração da similitude fático jurídica entre os casos julgados. ... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Embargos de divergência. Acórdãos confrontados. Similitude fático-jurídica. Inexistência.

«1 - A admissão dos embargos de divergência está condicionada à comprovação da divergência jurisprudencial atual, a qual se dá mediante o confronto analítico entre os acórdãos recorrido e paradigmas, com o fim de demonstração da similitude fático-jurídica entre os casos julgados. ... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Embargos de divergência. Acórdãos confrontados. Similitude fático-jurídica. Inexistência.

«1 - A admissão dos embargos de divergência está condicionada à comprovação da divergência jurisprudencial atual, a qual se dá mediante o confronto analítico entre os acórdãos recorrido e paradigmas, com o fim de demonstração da similitude fático-jurídica entre os casos julgados. ... (Continua)

34 - STJ Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergencia em agravo em recurso especial. Obscuridade, omissão, contradição ou erro material. Não ocorrência. Reforma do julgado. Impossibilidade.

1 - Os embargos de declaração são instrumento processual excepcional e, a teor do CPC/2015, art. 1.022, destinam-se ao aprimoramento do julgado que contenha obscuridade, contradição, erro material ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha manifestar o julgador. Não se prestam à simples reanálise da causa, nem são vocacionados a modificar o entendimento do órgão julgador. ... (Continua)

35 - STJ Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergencia no agravo em recurso especial. Obscuridade, omissão, contradição ou erro material. Não ocorrência. Reforma do julgado. Impossibilidade.

1 - Os embargos de declaração são instrumento processual excepcional e, a teor do CPC/2015, art. 1.022, destinam-se ao aprimoramento do julgado que contenha obscuridade, contradição, erro material ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha manifestar o julgador. Não se prestam à simples reanálise da causa, nem são vocacionados a modificar o entendimento do órgão julgador. ... (Continua)

36 - STJ Agravo regimental. Processual civil. Embargos de divergência. Acórdãos da mesma turma julgadora. Descabimento. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Ausência de cotejo analítico.

«1. Acórdão proveniente da mesma turma julgadora do acórdão embargado não é apto a demonstrar o dissídio jurisprudencial que enseja a admissão dos embargos de divergência. ... (Continua)

37 - STJ Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Aplicação da Súmula 182/STJ. Embargos de divergência. Acórdãos provenientes da mesma turma julgadora. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.

«1. A ausência de impugnação específica do fundamento da decisão agravada torna inviável o agravo regimental. Aplicação da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

38 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência. Acórdãos paradigmas e embargado. Similitude fática. Ausência.

«1 - É inviável o processamento dos embargos de divergência quando ausente, entre os acórdãos embargado e paradigmas, a necessária similitude fática. ... (Continua)

39 - STJ Agravo interno no agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Processual civil. Admissibilidade do recurso especial. Agravo interno. Erro grosseiro. Princípio da fungibilidade recursal. Inviabilidade. Embargos de divergência. Acórdãos paradigma e recorrido. Mesmo sentido. Súmula 168/STJ.

1 - Considera-se erro grosseiro a interposição de agravo de instrumento (CPC/2015, art. 1.015) contra a decisão de inadmissibilidade de recurso especial. ... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de divergência. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Pretensão nítida de rejulgamento. Aclaratórios recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade recursal. Embargos de divergência. Acórdãos provenientes de mesma turma. Inadmissibilidade.

«1. Quando ausente qualquer dos pressupostos do CPC/1973, art. 535 e a pretensão nítida de rejulgamento da causa, os embargos de declaração opostos contra decisão monocrática devem ser recebidos como agravo regimental, aplicando o princípio da fungibilidade recursal. ... (Continua)

41 - STJ Recurso especial. Não ofende o princípio da Súmula 7/STJ emprestar-se, no julgamento do especial, significado diverso aos fatos estabelecidos pelo acórdão recorrido. Inviável é ter como ocorridos fatos cuja existência o acórdão negou ou negar fatos que se tiveram como verificados.

42 - STJ Embargos de divergência em recurso especial. Divergência entre turmas de seções diversas. Servidor público. Matéria cuja competência foi transferida da terceira para a primeira seção, mantida, naquela, a competência residual. Aplicação, por analogia, da Súmula 158/STJ.

«1. A partir da Emenda Regimental 11/2010, foi transferida para a Primeira Seção a competência para os feitos relativos a servidores públicos civis e militares, ficando mantida, todavia, na Terceira Seção, a mesma competência em relação aos feitos a ela anteriormente distribuídos. ... (Continua)

43 - STJ Agravo regimental nos embargos de divergência. Acórdãos sem similitude fática. Inviabilidade de confronto. Ausência de preenchimento dos requisitos do § 4º do CPC, art. 1.043 e do § 4º do art. 266 do regimento interno do STJ. Agravo regimental não provido.

1 - «Incabíveis os embargos de divergência quando os julgados confrontados assentam-se em premissas fáticas evidentemente distintas. « (AgRg nos EAREsp 2035619 / SP, RELATOR Ministro JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT) (8420), ÓRGÃO JULGADOR TERCEIRA SEÇÃO, DATA DO JULGAMENTO 12/12/2023, DATA DA PUBLICAÇÃO/FONTE DJe 15/12/2023).... (Continua)

44 - STJ Agravo regimental nos embargos de divergência. Acórdãos sem similitude fática. Inviabilidade de confronto. Ausência de preenchimento dos requisitos do § 4º do CPC, art. 1.043 e do § 4º do art. 266 do regimento interno do STJ. Agravo regimental não prov ido.

1 - «Incabíveis os embargos de divergência quando os julgados confrontados assentam-se em premissas fáticas evidentemente distintas. « (AgRg nos EAREsp 2035619 / SP, RELATOR Ministro JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT) (8420), ÓRGÃO JULGADOR TERCEIRA SEÇÃO, DATA DO JULGAMENTO 12/12/2023, DATA DA PUBLICAÇÃO/FONTE DJe 15/12/2023).... (Continua)

45 - STJ Agravo regimental nos embargos de divergência. Acórdãos sem similitude fática. Inviabilidade de confronto. Ausência de preenchimento dos requisitos do § 4º do CPC, art. 1.043 e do § 4º do art. 266 do regimento interno do STJ. Agravo regimental não prov ido.

1 - «Incabíveis os embargos de divergência quando os julgados confrontados assentam-se em premissas fáticas evidentemente distintas. « (AgRg nos EAREsp 2035619 / SP, RELATOR Ministro JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT) (8420), ÓRGÃO JULGADOR TERCEIRA SEÇÃO, DATA DO JULGAMENTO 12/12/2023, DATA DA PUBLICAÇÃO/FONTE DJe 15/12/2023). ... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Administrativo. Ação de cobrança. Tarifas de energia elétrica. Recurso especial não conhecido. Fundamento suficiente para manter o julgado. Incidência, por analogia, da Súmula 283/STF. Embargos de divergência. Acórdãos recorrido e embargado que contém as mesmas conclusões. Ausência de similitude fática entre os acórdãos. Divergência inexistente.

«I - Não há desarmonia entre os julgados confrontados nestes embargos de divergência, porque ambos concluem que o argumento suficiente para o deslinde da controvérsia deve ser impugnado. ... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Embargos de divergência. Acórdãos confrontados. Similitude fática e jurídica. Ausência.

1 - A divergência que enseja a interposição dos embargos (de divergência) destinados a dirimir eventual dissídio neste Superior Tribunal é aquela ocorrida em casos semelhantes, devendo ser demonstrado que a situações similares foram aplicadas soluções diferentes. ... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência. Acórdãos embargado e paradigma da mesma turma. CPC/2015, art. 1.043, § 3º. Inexistência de alteração de mais da metade de sua composição. Não cabimento. Agravo interno não provido.

1 - O § 3º do CPC/2015, art. 1.043 apresentou hipótese inovadora de cabimento do recurso uniformizador, inclusive afastando jurisprudência consolidada desta Corte Superior sobre o tema, ao dispor que cabem «embargos de divergência quando o acórdão paradigma for da mesma turma que proferiu a decisão embargada, desde que sua composição tenha sofrido alteração em mais da metade de seus membros». ... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Agravo regimental nos embargos de divergência. Acórdãos oriundos do mesmo órgão julgador e de turma integrante de uma mesma seção. Ausência de similitude entre julgados confrontados. Divergência não demonstrada. Revisão da verba honorária. Impossibilidade. Agravo interno desprovido.

«I. Ante a falta de amparo legal, não é possível o exame de embargos de divergência fundados em acórdãos proferidos por uma mesma Turma, mesmo que a sua composição tenha sido alterada substancialmente. ... (Continua)

50 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência. Acórdãos embargado e paradigma que não apreciaram o mérito do recurso especial em face da aplicação da Súmula 7/STJ. Súmula 315/STJ.

1 - Nos termos da Súmula 315 deste STJ, «não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial". Aplicação analógica à hipótese. ... (Continua)