eliminacao de candidato
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Concurso público. Eliminação de candidato. Reexame probatório. Súmula 7/STJ.

«1 - A Corte de origem, com base em documentos constantes dos autos, concluiu pela ausência de justa causa para eliminação de candidato de concurso público. ... (Continua)

2 - TJSP Mandado de segurança. Liminar. Requisitos. Concurso Público. Investigação social. Eliminação de candidato em decorrência de possuir restrição de crédito. Impossibilidade. Preenchimento dos requisitos do Lei 12016/2009, art. 7º, III. Candidato que deve seguir no certame, desde que não seja eliminado em outra etapa. Decisão reformada. Recurso provido.

3 - TJSP Mandado de segurança. Concurso público. Eliminação de candidato em exame psicológico. Avaliação baseada em parâmetros subjetivos, sem a devida motivação. Violação ao devido processo legal. Arbitrariedade na exclusão. Segurança concedida. Recurso provido.

4 - TJSP Apelação / reexame necessário . MANDADO DE SEGURANÇA. Concurso público. Não sendo a estatura requisito impediente ou excludente do certame, mas um dos componentes da avaliação da aptidão física, inadmissível seja considerada característica isolada para eliminação de candidato, exigência não prevista em lei ordinária. Decisão concessiva da segurança ao candidato mantida. Recurso fazendário não provido.

5 - STJ Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Concurso público. Eliminação de candidato considerado inapto em exame físico. Ato que tem que ser motivado. Agravo regimental da empresa de saneamento de Mato Grosso do Sul S/A. Desprovido.

«1. É firme o entendimento desta Corte de que a discussão acerca da existência ou não de direito líquido e certo demanda análise do conjunto fático-probatório, providência sabidamente incompatível com a via estreita do Apelo Especial. ... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental. Recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Investigação social. Candidato que responde a ação penal. Princípio da presunção da inocência. Violação. Precedentes.

«1. Viola o princípio da presunção da inocência a eliminação de candidato em concurso público que responde a inquérito policial ou a processo penal quando da investigação de sua conduta social. ... (Continua)

7 - STJ Administrativo. Concurso público. Eliminação de candidato. Ilegalidade. Pedido de nomeação. Procedência. Indenização por danos morais ou lucros cessantes. Não cabimento.

«1 - O ato administrativo que impede a nomeação de candidato aprovado em concurso público, ainda que considerado ilegal e posteriormente revogado por decisão judicial, não gera direito à indenização por perdas e danos ou ao recebimento de vencimentos retroativos. Precedentes do STJ. ... (Continua)

8 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. ELIMINAÇÃO DE CANDIDATO EM EXAME MÉDICO ADMISSIONAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.

Os documentos trazidos aos autos não permitem concluir pela divergência entre as disposições editalícias referentes ao exame médico admissional e as condições de saúde do impetrante, avistando-se a necessidade de prova técnica para verificar a aptidão laborativa do requerente, diligência que não é admitida no rito do mandado de segurança.... (Continua)

9 - TJMG Concurso público. Constitucional e administrativo. Concurso público. Eliminação de candidato. Exames psicológicos. Previsão legal

«- É legítima a exigência, em edital de concurso, da aprovação em exames psicológicos previstos em lei, mediante a indicação dos critérios e testes adotados para a avaliação dos candidatos, sobretudo para o ingresso na carreira policial. ... (Continua)

10 - TJSP Mandado de segurança. Concurso público. Eliminação de candidato que não comprovou qualquer titulação acadêmica na fase de apresentação de títulos. Legalidade do ato. Instrumento convocatório é expresso ao dispor que referida fase tem caráter eliminatório e exige pontuação mínima. Não há se falar em arbitrariedade, pois a administração apenas cumpriu o edital, lei inflexível do concurso, a que todos os candidatos se submetem. Ordem denegada. Preliminar rejeitada. Recurso improvido.

11 - TJSP Concurso público. Policial militar. Provimento para cargo de soldado PM 2ª Classe. Eliminação de candidato do processo seletivo em razão de existência de tatuagem aparente, independente de seu conteúdo, localização ou extensão. Descabimento. Tatuagem não ofensiva aos valores constitucionais. Questão já submetida à análise pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, no Recurso Extraordinário 898450. Pretensão à reinclusão do candidato ao certame. Possibilidade. Inconstitucionalidade da vedação em edital a tatuagens, em geral, se aparentes. Reconhecimento. Recurso provido.

12 - STJ Direito administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Exame médico. Exclusão de candidato de forma desmotivada. Não-cabimento. Recurso provido.

«1. É incabível a eliminação de candidato considerado inapto em exame médico em concurso público por motivos de ordens abstrata e genérica, situadas no campo da probabilidade. Impõe-se que o laudo pericial discorra especificamente sobre a incompatibilidade da patologia constatada com as atribuições do cargo público pretendido. ... (Continua)

13 - STJ Administrativo. Concurso público. Candidata aprovada fora do número de vagas. Mera expectativa de direito. Eliminação de candidato classificado dentro do quantum ofertado no edital do certame. Nomeação. Direito.

1 - O STJ tem perfilhado o posicionamento do STF - no julgamento do RE Acórdão/STF, realizado sob a sistemática da repercussão geral -, no sentido de que, em regra, o candidato classificado fora do número de vagas ofertadas no edital do certame possui, em regra, mera expectativa de direito à nomeação. ... (Continua)

14 - TJSP Concurso público. Ato administrativo. A eliminação de candidato ao cargo de soldado policial militar 2ª classe por limitação de idade, não tem o condão de revestir-se de legalidade, ferindo o princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, mostrando-se ato discriminatório em violação ao princípio da isonomia, posto que embasado em decreto regulamentador contraria o determinado no CF/88, art. 42 segundo o qual mencionada limitação só pode ser estabelecida por força de lei, cujo sentido não pode ser ampliado pela administração pública para atribuir força a decreto executivo. Decisão de anulação do ato administrativo de eliminação do candidato mantida. Recurso fazendário não provido.

15 - STJ Administrativo. Concurso público. Candidata aprovada fora do número de vagas. Mera expectativa de direito. Eliminação de candidato classificado dentro do quantum ofertado no edital do certame. Direito à nomeação.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça tem perfilhado o posicionamento do Supremo Tribunal Federal - no julgamento do RE Acórdão/STF, realizado sob a sistemática da repercussão geral - , no sentido de que, em regra, o candidato classificado fora do número de vagas ofertadas no edital do certame possui, em regra, mera expectativa de direito à nomeação. ... (Continua)

16 - TJSP CONCURSO PÚBLICO. ELIMINAÇÃO DE CANDIDATO. REQUISITOS DE IDONEIDADE E DE CONDUTA ILIBADA NA VIDA PÚBLICA E PRIVADA.

função jurisdicional não cabe o exercício simplex de atividade substituinte das bancas examinadoras quanto aos critérios de avaliação de provas (a título ilustrativo, cf. no STF: MS 21.176, RE 140.242, RE 315.007). Não se entrevendo, na espécie, que a versada prova de idoneidade e conduta ilibada na vida pública e privada se tenha calcado em critérios subjetivos, não se propicia ao judiciário substituir a discricionariedade administrativa por uma discricionariedade judicial. ... (Continua)

17 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Decadência. Eliminação de candidato em razão de reprovação em teste de aptidão física. Prazo para impetração. Termo inicial. Produção de efeitos concretos.

1 - A jurisprudência desta Corte superior é no sentido de que o termo a quo para a contagem do prazo decadencial para a impetração do mandado de segurança contra resultado obtido em avaliação física é a publicação do ato administrativo que determina a eliminação do candidato e não a publicação do edital do certame. ... (Continua)

18 - TJSP Concurso público. Agente de escolta e vigilância penitenciária. Eliminação de candidato na fase psicológica, sem qualquer fundamentação, apenas constando o resultado «inapto. Inadmissibilidade. Ato que a priori não atende aos elementos do ato administrativo. Observância. Continuação no processo seletivo com sujeição aos mesmos exames aplicados aos demais concorrentes, até decisão final quanto à legalidade da eliminação em face dos critérios de avaliação psicológica. Necessidade. Recurso provido.

19 - TJSP Apelação Cível - Mandado de Segurança - Concurso público - Eliminação de candidato na fase «Prova Prática - Videoaula - Pretensão de ver anulado o ato de eliminação do Impetrante e sua reinclusão no concurso, com a determinação de reavaliação e atribuição da nota devida à videoaula - Pedido afastado por não preencher os requisitos exigidos pelo Edital do Concurso - Inexistência de ilegalidade do ato administrativo - Sentença denegatória da segurança mantida - Recurso não provido

20 - TJSP Concurso público. Polícia Militar. Eliminação de candidato por estar com índice de massa corpórea superior àquele constante do edital. Inadmissibilidade. Laudos médicos e exames que dão conta de que o concorrente experimentou aumento de massa magra por hipertrofia muscular pela prática de esportes. IMC não confiável para alegação de obesidade. Recurso provido para determinar que

21 - STJ Processual civil. Suspensão de eliminação de candidato. Teste de aptidão física. Conprovação para a próxima fase do concurso. Pedidos improcedentes. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Ausência de afronta a dispositivo legal.

I - Na origem, trata-se de ação em que se pleiteia a suspensão da eliminação de candidato no teste de aptidão física e a convocação para a próxima fase do concurso público. Na sentença, julgaram-se os pedidos improcedentes. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

22 - TRT3 Concurso público. Edital. Concurso público. Eliminação de candidato. Edital.

«Ao realizar o certame, a Reclamada está sujeita às regras do edital, pelas quais deve se pautar, em obediência aos princípios da legalidade e da moralidade. As normas previstas no edital devem ser observadas, não podendo, contudo, extrapolar aquilo que não foi expressamente estabelecido, sob pena de se malferir a segurança jurídica e a boa-fé. Destarte, a mera alusão a norma específica da empresa, no edital, não é suficiente, por si só, para afastar o direito do candidato aprovado à vaga de carteiro, se o edital não menciona taxativamente as doenças que possivelmente pudessem impedir o acesso do candidato ao cargo, mormente se a perícia concluiu que o Autor está apto para o exercício do cargo.... (Continua)

23 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Concurso público. Descumprimento de exigência editalícia. Eliminação de candidato. Violação a normativo federal. Ausência de comando normativo. Súmula 284/STF.

«1 - A indicação de preceito legal federal que não consigna em seu texto comando normativo apto a sustentar a tese recursal e a reformar o acórdão impugnado padece de fundamentação adequada, a ensejar o impeditivo da Súmula 284/STF. ... (Continua)

24 - TJSP Mandado de segurança. Concurso público. Eliminação de candidato a soldado policial militar 2ª classe em decorrência da idade (30 anos). Inadmissibilidade. Estabelecimento de limite de idade por decreto regulamentador (n. 54911/09) em desconformidade com o determinado na Constituição Federal que especifica necessidade de lei específica para tanto. Impossibilidade. Decisão de concessão da segurança mantida. Recurso fazendário não provido.

25 - TJRJ Servidor público. Administrativo. Concurso público. Policial Militar. Polícia Militar. Eliminação de candidato. Declarações em fase de entrevista pessoal. Presunção de inocência. Personalidade da pena. Proporcionalidade. Desprovimento. CF/88, arts. 5º, XLV, LVII e 37, II.

«1. Malfere o princípio da presunção de inocência (CF/88, art. 5º, LVII) o ato da banca examinadora que, em sede de concurso público, elimina candidato pelo fato de ter sido acusado de crime de ameaça, sem que o Judiciário tenha se pronunciado quanto ao mérito da acusação – em decorrência da retratação efetuada pelo acusador, ainda em audiência preliminar, logo no nascedouro da ação penal. ... (Continua)

26 - STJ Constitucional. Administrativo. Concurso público. Eliminação de candidato por má conduta. Análise da vida pregressa. Carreira de policial militar. Constitucionalidade e legalidade.

«1. Os embargos de declaração são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão. ... (Continua)

27 - STJ Recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Policial militar. Decadência. Não configuração. Investigação social. Exclusão do candidato do curso de formação. Ofensa ao princípio da presunção de inocência.

«1. O prazo para impetração do mandamus inaugura-se com a ciência pelo interessado do ato que lhe feriu o direito líquido e certo. Precedentes. ... (Continua)

28 - TJSP Concurso público. Polícia militar. Soldado feminino. Reprovação de candidata no exame médico. Anomalia bucal. Autora confessa estar em tratamento por possuir má oclusão, denominada 'mordida profunda'. Validade da reprovação. Previsão, nas normas que regem o certame, da eliminação de candidato portador de patologia na área odontológica, denominada «mordida profunda. Prevalência das condições do edital. Discricionariedade da administração em estabelecer critérios de admissão. Irreversibilidade da disfunção odontológica que não foi categoricamente afirmada na prova pericial. Irrelevância de estar a autora em exercício ou possuir capacidade laborativa. Exclusão que se deu em razão, exclusivamente, de descumprimento de exigência fixada no edital do certame. Convalidação que acarreta afronta ao princípio da isonomia, em relação aos demais candidatos cumpridores dos requisitos. Declaratória improcedente. Recurso fazendário provido para este fim.

29 - STF Processual civil. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Deficiência na fundamentação da preliminar de repercussão geral. Ofensa ao princípio da legalidade. Violação constitucional indireta. Súmula 636/STF. Eliminação de candidato de concurso público em razão de responder à ação penal sem decisão condenatória com trânsito em julgado. Posterior sentença de absolvição na esfera criminal. Ilegitimidade da exclusão. Ofensa ao princípio da presunção de inocência. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.

30 - STF Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Concurso público. Eliminação de candidato. Omissão em sindicância de vida pregressa. Súmula 279/STF e Súmula 454/STF.

«1 - Hipótese em que, para dissentir da conclusão do acórdão recorrido, seria imprescindível uma nova apreciação dos fatos, do material probatório constante dos autos e das cláusulas editalícias. Incidência das Súmula 279/STF e Súmula 454/STF. ... (Continua)

31 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Concurso público. Eliminação de candidato de fase de avaliação médica. Entrega parcial de exames. Posterior complementação. Impossibilidade. Anulação do ato eliminatório. Princípio da razoabilidade. Violação a normativo federal. Ausência de comando normativo. Preceito da Lei 8666/1993. Súmula 284/STF.

«1. O concurso de que trata a Lei de Licitações não guarda correspondência lógica com o concurso público enquanto modalidade de acesso ao quadro funcional estatal, razão por que descabe alegar, neste último contexto, violação a preceito da Lei 8.666/1993. Incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

32 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. ELIMINAÇÃO DE CANDIDATO EM PROVA PRÁTICA (VIDEOAULA). ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE E FALTA DE CRITÉRIOS OBJETIVOS. RECURSO DESPROVIDO.

Mandado de segurança impetrado por candidata eliminada em concurso público para provimento de cargo de Professor de Ensino Fundamental e Médio, organizado pela Fundação VUNESP. A impetrante visa à anulação do ato que a eliminou do certame, com consequente reinclusão e classificação.... (Continua)

33 - STF Direito administrativo. Embargos declaratórios em agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Concurso público. Ilegalidade do ato de eliminação de candidato por inaptidão em exame de saúde. Súmulas 282, 356, 279 e 454/STF. Violação ao art. 93. IX, da CF/88. Não ocorrência. Ausência de prequestionamento. Pretensão meramente infringente. Caráter protelatório.

«1. Não há obscuridade, contradição ou omissão no acórdão questionado, o que afasta a presença dos pressupostos de embargabilidade. ... (Continua)

34 - STF Direito administrativo. Concurso público. Eliminação de candidato. Anulação. Eventual ofensa reflexa não viabiliza o manejo do recurso extraordinário. CF/88, art. 102. Acórdão recorrido publicado em 24.4.2013.

«A controvérsia, a teor do que já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar, nesse compasso, em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, porquanto compreender de modo diverso exigiria análise da legislação infraconstitucional encampada na decisão prolatada pela Corte de origem, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Desatendida a exigência do CF/88, art. 102, III, «a, nos termos da remansosa jurisprudência desta Corte. ... (Continua)

35 - STJ Constitucional. Administrativo. Concurso público. Eliminação de candidato por má conduta. Análise da vida pregressa. Carreira de policial militar. Constitucionalidade e legalidade.

«1. Os autos dão notícia de que o autor teve êxito em todas as etapas iniciais do concurso público para o cargo de policial militar, veiculado pelo Edital 41 - DGP/PMDF, de 11 de dezembro de 2012. Entretanto, foi eliminado na fase de investigação de vida pregressa. Teceu o arrazoado no sentido da ilegalidade do ato e requereu, antecipadamente, a suspensão dos efeitos do ato administrativo que o excluiu do certame. A sentença denegou a segurança, que ficou confirmada pelo Tribunal a quo. ... (Continua)

36 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Administrativo. Concurso público. Banca examinadora. Competência para determinar continuidade ou eliminação de candidato. Inviabilidade. Impossibilidade de revisão. Súmula 07/STJ. Incidência. Honorários advocatícios. Revisão. Desproporcionalidade não caracterizada.

«I - In casu, rever o entendimento do Tribunal de origem, que consignou ter sido a Fundação Universa contratada exclusivamente para proceder à seleção de candidatos inscritos em concurso público, não tendo competência para determinar a continuidade ou eliminação do candidato do concurso, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula 07/STJ. ... (Continua)

37 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Concurso público. Ilegalidade do ato de eliminação de candidato por inaptidão em exame de saúde. Ausência de violação ao CF/88, art. 2º. Incidência da Súmula 279/STF.

«A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal assentou o entendimento de que o exame de legalidade e abusividade dos atos administrativos pelo Poder Judiciário não implica violação ao princípio da separação dos Poderes, porquanto não se trata, nessas hipóteses, de análise das circunstâncias que circunscrevem ao mérito administrativo. Precedentes. ... (Continua)

38 - STJ Direito administrativo. Processual civil. Concurso público. Polícia militar. Limitação etária. Previsão legal e editalícia. Eliminação de candidato. Recurso especial. Dissenso interpretativo. Ausência de cotejo analítico e de indicação do preceito tido por mal-interpretado. Ofensa a norma legal. CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535. Inexistência. Mero julgamento contrário aos interesses da parte.

«1. Inadmissível o recurso especial que se fundamenta na existência de divergência jurisprudencial, mas se limita, para a demonstração da similitude fático-jurídica, à mera transcrição de ementas e de trechos de votos, assim como tampouco indica qual preceito legal fora interpretado de modo dissentâneo. Hipótese, por extensão, da súmula 284/STF. ... (Continua)

39 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental na medida cautelar. Concurso público. Omissão de dados obrigatórios. Eliminação do candidato. Ausência de fumus boni iuris.

«1. Tendo a medida cautelar escopo instrumental à eficácia da decisão definitiva a ser proferida no processo principal, cumpre verificar, ainda que superficialmente, a viabilidade do recurso especial interposto pelo requerente, além da existência de risco de dano grave ou irreparável. ... (Continua)

40 - STJ Administrativo. Constitucional. Concurso público. Investigação social. Agente da polícia civil. Omissão de informações relevantes. Quebra do dever de lealdade. Eliminação do candidato. Previsão no edital. Recurso não provido.

«1. O recorrente participou de concurso público para provimento do cargo de Agente da Polícia Civil do Estado da Bahia. Na fase de investigação social, o candidato foi considerado «contra-indicado, por ter omitido informação acerca da existência de processo criminal em que figurava como réu. ... (Continua)

41 - STJ Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Concurso público. Eliminação de candidato motivada por não deter altura mínima. Impossibilidade de exigência de limite de altura prevista somente em edital, requerendo-se Lei em sentido formal. Agravo interno do município do Rio de Janeiro a que se nega provimento.

«1. É firme a jurisprudência desta Corte de que só é legítima a exigência de limite mínimo de altura para ingresso em Concurso Público se fixada por lei em sentido formal. Nesse sentido, o recente precedente: AgInt no RMS 44.934/SC, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 17.5.2017, e ainda, AgRg nos EDcl no REsp. 1.274.587/BA, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 19/12/2011. ... (Continua)

42 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Ação anulatória c/c indenizatória - Concurso público - Investidura no cargo de Soldado PM 2ª Classe - Eliminação de candidato na fase de investigação social, em razão de ocorrência pretérita desabonadora (ato infracional análogo a roubo) - Admissibilidade - Disposição expressa no edital sobre a realização da fase de investigação social - Candidato que possui vida pregressa incompatível com as funções de policial militar, o que autoriza a sua exclusão - Precedentes - Recurso desprovido... (Continua)

43 - STF Direito administrativo. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Concurso público. Ilegalidade do ato de eliminação de candidato por inaptidão em exame de saúde. Ausência de violação ao CF/88, art. 2º. Súmula 279/STF e Súmula 454/STF.

«1.A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal assentou o entendimento de que o exame de legalidade e abusividade dos atos administrativos pelo Poder Judiciário não implica violação ao princípio da separação dos Poderes, porquanto não se trata, nessas hipóteses, de análise das circunstâncias que circunscrevem ao mérito administrativo. Precedentes. ... (Continua)

44 - STJ Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público. Concurso. Exclusão de candidato portador de hepatite b. Ausência de fundamentação do ato administrativo. Nulidade. Recurso provido.

«1. A eliminação de candidato em concurso público por inaptidão constatada em exame médico pressupõe fundamentação adequada quanto à incompatibilidade de eventual patologia com as atribuições do cargo público almejado. Precedente: RMS 26.101/RO, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, 5ª T. DJe 13/10/2009. ... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Repercussão geral. Reconhecimento. Supremo tribunal federal. Sobrestamento. Inviabilidade. Concurso público. Convocação dos aprovados. Ausência de preenchimento de vaga ofertada no edital. Direito subjetivo à nomeação do candidato classificado inicialmente além do número de vagas. Conformidade do acórdão recorrido com o entendimento dominante no STJ. Incidência da súmula 83/STJ.

«1. O reconhecimento de repercussão geral pelo STF não impede o julgamento pelo STJ, pois, nos termos do CPC/1973, art. 543-B, o sobrestamento do feito será analisado apenas por ocasião de eventual interposição de Recurso Extraordinário. ... (Continua)

46 - STJ Administrativo. Concurso público. Acórdão recorrido em consonância com o julgamento de mérito da suprema corte. Validade da cláusula de barreira em concurso público. Candidato aprovado fora do número de vagas. Existência de processo seletivo para contratação temporária.

«1. A eliminação de candidato não aprovado dentro do número de vagas destinadas a cadastro de reserva é medida legítima em concursos públicos («cláusula de barreira). No julgamento do RE-RG 635.739/AL, o Supremo Tribunal Federal entendeu ser constitucional a previsão, nos editais, de tal regra de eliminação quando amparada em critérios objetivos relacionados ao desempenho dos candidatos (Tema 376/STF). Precedentes: AgInt no RE nos EDcl no AgRg no RMS 42.131/GO, Rel. Ministro Humberto Martins, Corte Especial, DJe 4/11/2016. ... (Continua)

47 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO COM PEDIDO DE ANULAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. SISTEMA DE COTAS RACIAIS. HETEROIDENTIFICAÇÃO. ELIMINAÇÃO DO CANDIDATO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. REINCLUSÃO NO CERTAME. PARCIAL PROVIMENTO.

Ação proposta por candidato eliminado de concurso público para provimento de cargo na Procuradoria Geral do Município de São Paulo, com o objetivo de ver declarada a nulidade do ato administrativo que o alijou do certame e garantir sua reinclusão, com consequente reserva de vaga pelo sistema de cotas raciais.... (Continua)

48 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR. FASE DE INVESTIGAÇÃO SOCIAL. ELIMINAÇÃO DE CANDIDATO POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO E RELAÇÃO COM TERCEIRO ENVOLVIDO EM ATIVIDADES CRIMINOSAS. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA INTRANSCENDÊNCIA DAS PENAS. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

Apelação cível e reexame necessário interpostos contra decisão que anulou o ato administrativo que excluiu candidato do concurso público para Soldado da Polícia Militar na fase de investigação social. A eliminação ocorreu com base em infrações de trânsito cometidas pelo autor e pela relação com terceiro envolvido em atividades criminosas. ... (Continua)

49 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Concurso público. Polícia militar. Segurança concedida para anular eliminação de candidato por possuir tatuagem. Alegativa de violação do Lei 12.016/2009, art. 1º. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação específica e fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido. Súmula 283/STF.

«1. Rever as conclusões do Tribunal de origem, no tocante ao malferimento do Lei 12.016/2009, art. 1º, não pode ser objeto de reexame na via eleita, sob pena de contrariedade ao disposto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

50 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Ação anulatória - Concurso público - Investidura no cargo de Soldado PM 2ª Classe - Eliminação de candidato na fase de investigação social, em razão de fatos apurados pela junta da corporação - Ação julgada procedente - Admissibilidade - Inexistência de condenação penal em desfavor do apelado - Transação penal, ademais, que não gera antecedentes criminais - Tema 22/STF e Lei 9.099/95, art. 76, § 4º - Falta de razoabilidade e legalidade do ato, que resulta em sua invalidade - Precedentes - Recurso desprovido... (Continua)