1 - STJ agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Processual civil. Embargos de divergência. Similitude fática. Ausência.
1 - Os embargos de divergência têm como objetivo dirimir eventual dissídio entre os órgãos da Corte quando se verificar a existência de decisões divergentes tomadas diante de casos com bases fáticas idênticas, o que não ocorreu no caso. 2. Agravo interno não provido. ... ()
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2 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Processual civil. Embargos de divergência. Similitude fática. Ausência.
1 - Os embargos de divergência têm como objetivo dirimir eventual dissídio entre os órgãos da Corte quando se verificar a existência de decisões divergentes tomadas diante de casos com bases fáticas idênticas, não se prestando a corrigir eventual equívoco do acórdão embargado. ... ()
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3 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Processual civil. Embargos de divergência. Similitude fática. Ausência.
1 - Os embargos de divergência têm como objetivo dirimir eventual dissídio entre os órgãos da Corte quando se verificar a existência de decisões divergentes tomadas diante de casos com bases fáticas idênticas, o que não ocorre no caso. ... ()
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4 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Processual civil. Embargos de divergência. Similitude fática. Ausência.
1 - Os embargos de divergência têm como objetivo dirimir eventual dissídio entre os órgãos da Corte quando se verificar a existência de decisões divergentes tomadas diante de casos com bases fáticas idênticas, o que não ocorreu no caso. ... ()
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5 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Processual civil. Embargos de divergência. Similitude fática. Ausência.
1 - Os embargos de divergência têm como objetivo dirimir eventual dissídio entre os órgãos da Corte quando se verificar a existência de decisões divergentes tomadas diante de casos com bases fáticas idênticas, o que não ocorreu no caso. ... ()
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6 - STJ Processual civil. Agravo nos embargos de divergência. Similitude fática entre acórdãos paradigmas e embargado. Ausência.. Os embargos de divergência não são conhecidos quando o embargante não demonstra a similitude fática entre o acórdão embargado e os julgados paradigmas, nos termos do disposto nos arts. 266, § 1º, c/c 255, § 2º, doRISTJ.
Agravo nos embargos de divergência não provido.... ()
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7 - STJ agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Processual civil. Embargos de divergência. Similitude fática. Ausência.
1 - Os embargos de divergência têm como objetivo dirimir eventual dissídio entre os órgãos da Corte quando se verificar a existência de decisões divergentes tomadas diante de casos com bases fáticas idênticas, o que não ocorreu na hipótese. 2. Agravo interno não provido. ... ()
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8 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Processual civil. Embargos de divergência. Similitude fática. Ausência.
1 - Os embargos de divergência têm como objetivo dirimir eventual dissídio entre os órgãos da Corte quando se verificar a existência de decisões divergentes tomadas diante de casos com bases fáticas idênticas, o que não ocorreu no caso. ... ()
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9 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Processual civil. Embargos de divergência. Similitude fática. Ausência.
1 - Os embargos de divergência têm como objetivo dirimir eventual dissídio entre os órgãos da Corte quando se verificar a existência de decisões divergentes tomadas diante de casos com bases fáticas idênticas, o que não ocorreu no caso. ... ()
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10 - STJ Processo civil. Embargos de divergência. Similitude fática. Inexistência.
«Os embargos de divergência supõem decisões discrepantes para casos iguais ou assemelhados, inexistentes no caso. Agravo regimental desprovido.... ()
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11 - STJ Processo civil. Embargos de divergência. Similitude fática. Inexistência.
«Os embargos de divergência supõem acórdãos discrepantes para casos iguais ou assemelhados - não demonstrados no caso. Agravo regimental desprovido.... ()
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12 - STJ Processual civil. Embargos de divergência. Similitude fática. Ausência.
1 - A admissão de embargos de divergência pressupõe a similitude fática e jurídica entre os acórdão confrontados. ... ()
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13 - STJ Embargos de declaração. Omissão. Embargos de divergência. Similitude fática. Inexistência.
1 - Os embargos de declaração são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade ou contradição contida no julgado, ou ainda, para sanar erro material. Ausente qualquer dessas hipóteses, devem ser rejeitados os aclaratórios, sob pena de abrir-se a possibilidade de rediscussão da matéria de mérito encartada nos autos e já decidida.... ()
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14 - STJ processual civil. Embargos de divergência. Similitude fática. Ausência.
1 - Segundo orientação da jurisprudência do STJ, «há divergência jurisprudencial quando os acórdãos em confronto, partindo de quadro fático semelhante, ou assemelhado, adotam posicionamentos dissonantes quanto ao direito federal aplicável (AgRg no EREsp 1.235.184/RS, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/02/2013, DJe 06/03/2013). ... ()
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15 - STJ Processual civil. Embargos de divergência. Similitude fática. Ausência.
1 - Segundo orientação deste STJ, «há divergência jurisprudencial quando os acórdãos em confronto, partindo de quadro fático semelhante, ou assemelhado, adotam posicionamentos dissonantes quanto ao direito federal aplicável» (AgRg no EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/02/2013, DJe 06/03/2013). ... ()
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16 - STJ Processual civil. Embargos de divergência. Similitude fática. Ausência.
1 - Segundo orientação da jurisprudência do STJ, «há divergência jurisprudencial quando os acórdãos em confronto, partindo de quadro fático semelhante, ou assemelhado, adotam posicionamentos dissonantes quanto ao direito federal aplicável (AgRg no EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/02/2013, DJe 06/03/2013). ... ()
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17 - STJ Processual civil. Embargos de divergência. Similitude fática. Ausência.
1 - Segundo orientação deste Superior Tribunal, «há divergência jurisprudencial quando os acórdãos em confronto, partindo de quadro fático semelhante, ou assemelhado, adotam posicionamentos dissonantes quanto ao direito federal aplicável» (AgRg no EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/02/2013, DJe 06/03/2013). ... ()
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18 - STJ Processual civil. Embargos de divergência. Similitude fática. Ausência.
1 - Segundo orientação da jurisprudência do STJ, «há divergência jurisprudencial quando os acórdãos em confronto, partindo de quadro fático semelhante, ou assemelhado, adotam posicionamentos dissonantes quanto ao direito federal aplicável» (AgRg no EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/02/2013, DJe 06/03/2013). ... ()
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19 - STJ Processual civil. Embargos de divergência. Similitude fática não configurada. Inexistência de entendimentos conflitantes.
1 - Os arestos embargado e paradigma convergem no entendimento de que, quando se trata de mera intermediação, as empresas agenciadoras de mão-de-obra temporária devem recolher ISS tão somente sobre o preço da taxa de comissão.... ()
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20 - STJ Processual civil. Agravo nos embargos de divergência. Similitude fática entre acórdãos paradigma e embargado não demonstrada.
«1. Os embargos não podem ser conhecidos pela divergência se o embargante não providencia o devido cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas, nos termos do disposto nos artigos 266, § 1º, c/c 255, § 2º, do RISTJ. ... ()
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21 - STJ Processual civil. Embargos de divergência. Similitude fática. Ausência.
1 - Embargos de divergência em que a embargante defende o cabimento de mandado de segurança para questionar, como causa de pedir, a validade de lei instituidora de tributo sujeito a lançamento por homologação (ICMS/DIFAL).... ()
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22 - STJ Embargos de declaração recebidos como agravo interno. Embargos de divergência. Similitude fática não demonstrada.
«1 - Ação de revisão de benefício previdenciário. ... ()
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23 - STJ Processual civil. Embargos de divergência. Similitude fática. Inexistência.
«1. Não há semelhança fática entre acórdão embargado - que considera como início razoável de prova material a certidão confirmando que a empresa na qual o embargado trabalhara era de propriedade de sua mãe - e o aresto paradigma - que desconsidera o documento por não haver qualquer espécie de liame familiar entre o autor da ação e aquele indicado pela certidão como sendo proprietário da empresa na qual teria laborado. ... ()
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24 - STJ Processual civil. Agravo regimental em embargos de divergência. Similitude fática. Inexistência. Acórdão embargado que não trata da tese articulada nos embargos.
1 - A divergência jurisprudencial existe quando, na realização do cotejo analítico entre os acórdãos paradigma e embargado, constata-se a adoção de soluções jurídicas diversas em litígios semelhantes. Pressupõe, portanto, a existência de um suporte fático idêntico ou, no mínimo, similar.... ()
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25 - STJ Processual civil. Embargos de divergência. Similitude fática. Ausência.
«1 - Para a admissão dos embargos de divergência, os acórdãos embargado e paradigma devem possuir similitude fática e conclusões jurídicas discrepantes, nos termos do CPC/2015 e do RISTJ. ... ()
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26 - STJ Processual civil. Embargos de divergência. Similitude fática. Ausência.
«1 - Para a admissão dos embargos de divergência, os acórdãos embargados e paradigmas devem possuir similitude fática e conclusões jurídicas discrepantes, nos termos dos arts. 255 e 266 do RISTJ. ... ()
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27 - STJ Agravo regimental. Embargos de divergência. Similitude fática. Ausência. Aresto embargado que solveu a controvérsia com base na Súmula 7/STJ e paradigmas que examinaram o mérito.
«1. Não há divergência entre o aresto embargado, que não conheceu da controvérsia em razão da necessidade de reexaminar fatos e provas (Súmula 7/STJ), e os paradigmas, que, examinando o mérito, concluíram que sobre alguns serviços bancários não incide o ISS, pois não previstos nos itens 95 e 96 da lista anexo à Lei Complementar 56/87. ... ()
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28 - STJ Processual civil. Agravo regimental nos embargos de divergência. Similitude fática. Inexistência. Reversão das premissas fáticas. Impossibilidade.
«1. A divergência jurisprudencial existe quando, na realização do cotejo analítico entre os acórdãos paradigma e embargado, constata-se a adoção de soluções jurídicas diversas em litígios semelhantes. Pressupõe, portanto, a existência de um suporte fático idêntico ou, no mínimo, similar. ... ()
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29 - STJ Processual civil. Embargos de divergência. Similitude fática. Ausência. Regra técnica de admissibilidade do recurso especial. Revisão. Não cabimento.
1 - Segundo orientação deste Superior Tribunal, «há divergência jurisprudencial quando os acórdãos em confronto, partindo de quadro fático semelhante, ou assemelhado, adotam posicionamentos dissonantes quanto ao direito federal aplicável (AgRg no EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Seção, julgado em 27/02/2013, DJe 06/03/2013). ... ()
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30 - STJ Agravo interno. Embargos de divergência. Similitude fática. Identidade jurídica. Não configurada. Pressupostos recursais. Ausência. Recurso uniformizador não conhecido. Agravo interno desprovido.
1 - Para a configuração do dissídio jurisprudencial, é imprescindível a demonstração tanto da similitude fática quanto da identidade jurídica entre o acórdão embargado e os paradigmas apontados, conforme a pacífica orientação desta Corte Superior, a partir da interpretação do § 4º do CPC/2015, art. 1.043 e do § 4º do art. 266 do Regimento Interno. ... ()
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31 - STJ Embargos de divergência. Similitude fática. Ausência. Acórdão em sintonia com a orientação da jurisprudência da corte. Súmula 168/STJ.
«1. O conhecimento dos embargos de divergência pressupõe a similitude das circunstâncias fáticas e jurídicas entre os acórdãos confrontados. Situação não ocorrente no caso. ... ()
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32 - STJ Processual civil. Tributário. Imposto de renda. Pessoa física. Isenção. Anistiado político. Embargos de divergência. Similitude fática entre os julgados. Ausência.
I - Trata-se, na origem, de ação de repetição de indébito ajuizada contra o Estado do Rio Grande do Sul, objetivando a isenção do imposto de renda sobre os valores recebidos a título de aposentadoria, bem como a restituição dos valores recolhidos indevidamente pelo autor a partir da aposentadoria ocorrida em 06 de outubro de 2008. ... ()
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33 - STJ Processual civil. Embargos de divergência. Similitude fática e jurídica entre os arestos confrontados. Ausência.
«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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34 - STJ Processual civil. Embargos de divergência. Similitude fática e jurídica entre os arestos confrontados. Ausência.
«1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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35 - STJ Embargos de divergência. Similitude fática. Ausência. Acórdão em sintonia com a orientação da jurisprudência da corte. Súmula 168/STJ.
«1. O conhecimento dos embargos de divergência pressupõe a similitude das circunstâncias fáticas e jurídicas entre os acórdãos confrontados. Situação não ocorrente no caso. ... ()
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36 - STJ Agravo regimental. Embargos de divergência. Similitude fática. Inexistência.
1 - Argumenta-se que nos casos em que o recurso for declarado inexistente (Súmula 115/STJ: Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos ), a posterior interposição de agravo regimental não configura caso de aplicação da multa do § 2º, do CPC, art. 557, por não se tratar de hipótese de recurso manifestamente inadmissível.... ()
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37 - STJ Agravo interno. Embargos de divergência. Similitude fática. Não configurada. Feriado local. Comprovação. Não conhecimento. Súmula 168/STJ. Agravo desprovido.
1 - Para a configuração do dissídio jurisprudencial, é imprescindível a demonstração tanto da similitude fática quanto da identidade jurídica entre o acórdão embargado e os paradigmas apontados, conforme a pacífica orientação desta Corte Superior, a partir da interpretação do § 4º do CPC/2015, art. 1.043 e do § 4º do art. 266 do Regimento Interno. ... ()
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38 - STJ Processo inexistência. Civil. Embargos de divergência. Similitude fática.
«Diferentemente das instâncias ordinárias, em que o trabalho do juiz consiste em identificar no litígio os fatos que o distinguem dos demais, para que tanto quanto possível a lei seja aplicada sob um viés circunstanciado, na instância especial o julgamento é inspirado pela uniformização. ... ()
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39 - STJ Processual civil. Embargos de divergência. Similitude fática. Ausência. Alteração de premissa fática. Impossibilidade.
«1 - Para a admissão dos embargos de divergência, os acórdãos embargado e paradigma devem possuir similitude fática e conclusões jurídicas discrepantes, nos termos do CPC/2015 e do RISTJ. ... ()
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40 - STJ Embargos de divergência. Similitude fática. Ausência. Critérios de conhecimento do recurso especial. Jurisprudência pacificada. Súmula 168/STJ.
1 - O recurso não reúne condições de ser conhecido quanto à irresignação relativa à verba honorária, porque na análise dos embargos de divergência é imprópria a discussão sobre regra de conhecimento de recurso especial. Assim, não há dissídio entre acórdão que não conhece do recurso especial por ausência de prequestionamento, por exemplo, e outro que ultrapassa o juízo de conhecimento e adentra o mérito recursal.... ()
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41 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental nos embargos de divergência. Similitude fática não demonstrada. Julgados cotejados proferidos com base em regramento legal distinto. Divergência não configurada. Regimental improvido.
«1. É assente o entendimento desta Corte no sentido de que não se admite a interposição de embargos de divergência, por falta de similitude fática, se os acórdãos em confronto interpretaram dispositivos legais distintos. ... ()
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42 - STJ Processual civil. Embargos de divergência. Similitude fática e jurídica entre os arestos confrontados. Ausência.
«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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43 - STJ Processual civil. Embargos de divergência. Similitude fática. Ausência. Regra técnica de admissibilidade do especial. Discussão. Inviabilidade.
1 - Segundo orientação deste Superior Tribunal, «há divergência jurisprudencial quando os acórdãos em confronto, partindo de quadro fático semelhante, ou assemelhado, adotam posicionamentos dissonantes quanto ao direito federal aplicável (AgRg no EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/02/2013, DJe 06/03/2013). ... ()
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44 - STJ Processual civil. Embargos de divergência. Similitude fática e jurídica entre os arestos confrontados. Ausência.
«1 - A divergência que enseja a interposição dos embargos - destinados a dirimir eventual dissídio no âmbito deste Superior Tribunal - é aquela ocorrida em casos semelhantes, devendo ser demonstrado que em situações iguais foram dadas soluções diferentes. ... ()
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45 - STJ Processual civil. Embargos de divergência. Similitude fática e jurídica entre os arestos confrontados. Ausência.
«1 - A divergência que enseja a interposição dos embargos - destinados a dirimir eventual dissídio no âmbito deste Superior Tribunal - é aquela ocorrida em casos semelhantes, devendo ser demonstrado que em situações iguais foram dadas soluções diferentes. ... ()
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46 - STJ Processual civil. Embargos de divergência. Similitude fática e jurídica entre os arestos confrontados. Ausência.
«1 - A divergência que enseja a interposição dos embargos - destinados a dirimir eventual dissídio no âmbito deste Superior Tribunal - é aquela ocorrida em casos semelhantes, devendo ser demonstrado que em situações iguais foram dadas soluções diferentes. ... ()
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47 - STJ Processual civil. Embargos de divergência. Similitude fática-jurídica não demonstrada.
«1. No acórdão embargado a solução da lide foi construída exclusivamente com base na consideração de que não é possível decretar, em caso de ilícito praticado por terceiro, o perdimento do veículo sem a formalização de processo administrativo que demonstre a responsabilidade e a má-fé do proprietário. A propriedade do automóvel, aqui, foi utilizada como premissa para o julgamento, uma vez que «Não houve valoração a respeito dos reflexos jurídicos que a existência de contrato de alienação fiduciária do automóvel poderia causar sobre a medida administrativa de natureza punitiva. ... ()
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48 - STJ Processo civil. Embargos de divergência. Similitude fática. Inexistência.
«Diferentemente das instâncias ordinárias, em que o trabalho do juiz consiste em identificar no litígio os fatos que o distinguem dos demais, para que tanto quanto possível a lei seja aplicada sob um viés circunstanciado, na instância especial o julgamento é inspirado pela uniformização. ... ()
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49 - STJ Processual civil. Civil. Contrato de serviços advocatícios. Ação de desapropriação. Prestação de contas do causídico. Prescrição. Não ocorrência. Embargos de divergência. Similitude fática entre os acórdãos paradigmas. Ausência. Não conhecimento dos embargos.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que nos autos da ação de prestação de contas relativo aos valores recebidos pelo réu, na qualidade advogado do autor em processo de desapropriação, não afastou a prescrição. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. Nesta Corte, conheceu-se do agravo para negar provimento ao recurso especial. ... ()
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50 - STJ Processual civil. Embargos de divergência. Similitude fática e jurídica entre os arestos confrontados. Ausência.
«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
