excesso de cobranca violacao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONTRATO DE LOCAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM COBRANÇA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR FALTA DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INOCORRÊNCIA. ASSERTIVA DE EXCESSO DE COBRANÇA. DESACOLHIMENTO. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO QUE PREVALECE. RECURSO IMPROVIDO.

1. O julgamento antecipado da lide não implica cerceamento de defesa quando os documentos constantes nos autos são suficientes para a solução da controvérsia. 2. Não há fundamento para se cogitar de excesso na condenação emitida, considerando que a sentença de parcial procedência do pedido acolheu o pleito de abatimento de verba cobrada indevidamente, a evidenciar a inconsistência dos questionamentos suscitados no apelo... (Continua)

2 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO - EXCESSO DE EXECUÇÃO -

Agravante que aponta excesso de execução e defende a necessidade de caução para levantamento dos valores - Desacolhimento - Demanda relativa a reativação de contrato de plano de saúde, com declaração de inexistência de débitos em aberto e indenização por danos morais - Dívida cobrada no incidente processual restrita à indenização e a honorários advocatícios sucumbenciais - Parcelas depositadas nos autos principais que foram adimplidas pela própria agravada a título de consignação em pagamento de mensalidades, não devendo ser considerados na origem - Aplicação correta da atualização monetária, observando a data de prolação da sentença como termo inicial, de acordo com o título exequendo - Desnecessidade de caução para levantamento de valores dado o trânsito em julgado - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

3 - TJSP Execução por título extrajudicial. Exceção de préexecutividade. Questionamento que demanda dilação probatória (cobrança extorsiva de juros ou de excesso de execução). Inadmissibilidade. Matéria reservada a embargos de execução. Precedente do STJ. Recurso não provido.

4 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Exceção de pré-executividade. Alegação de excesso de execução decorrente de existência de cláusulas contratuais abusivas. Dilação probatória.

«1. A jurisprudência desta Corte entende que a utilização de exceção de pré-executividade somente é possível para analisar questões que podem ser conhecidas de ofício pelo juiz, sem a necessidade de dilação probatória. ... (Continua)

5 - TJSP Exceção de pré-executividade. Alegação de excesso de execução derivado da cobrança indevida de juros moratórios. Admissibilidade. Matéria de direito, que prescinde de dilação probatória. Apreciação de imediato, independentemente de renovação em sede de impugnação ao cumprimento de sentença. Cabimento. Recurso parcialmente provido para determinar que o Magistrado analise as questões suscitadas por meio da objeção de pré-executividade.

6 - TJSP Apelação - Ação de Cobrança de Aluguéis - Indeferimento da petição inicial com base no CPC, art. 485, I - Excesso de formalismo na extinção da ação - Violação aos princípios da celeridade e economia processual - Sentença anulada - Recurso provido

7 - STM Crime militar. Habeas corpus. Trancamento de ação penal. Excesso de exação. Aplicação ilegal de verba. CPM, art. 306. CPM, art. 331.

«Comandante de OM, denunciado por excesso de exação e aplicação ilegal de verba, alegando constrangimento ilegal, impetra habeas corpus para trancar a ação penal. Para se caracterizar crime de excesso de exação é necessário que ocorra a exigência de imposto, taxa ou emolumento que sabe indevido, por parte do agente. Cobrança pela aquisição obrigatória de sutaches e enxovais, por parte de militares, não é elementar do tipo. ... (Continua)

8 - STJ Excesso de exação. Valores cobrados ilegalmente equiparados a taxa. Impossibilidade de interpretação extensiva. Princípio da estreita legalidade. 3. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício. CF/88, art. 5º, XXXIX. CP, art. 1º. CTN, art. 3º. CP, art. 316.

«2 - A questão cinge-se em reconhecer a possibilidade, ou não, de o delito de excesso de exação ser praticado quando há cobrança de valores ilegais da sociedade para realização de procedimentos médicos custeados pelo SUS e pelo CISA. ... (Continua)

9 - TRT18 Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Exigências de desempenho. Acometimento de depressão. Excesso patronal não reconhecido na hipótese. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

«Ambiente de constante pressão, com cobranças mensais para atingimento de metas, é inerente ao sistema capitalista concorrencial, inserindo-se na normalidade de qualquer atividade profissional. Somente o excesso nas imposições e cobranças de metas fixadas pelo empregador, mediante utilização de meios inidôneos de pressão, poderia implicar violação a garantias fundamentais do ser humano. Entretanto, esse quadro fático de demasia não foi retratado nos autos. Recurso desprovido.... (Continua)

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - ISS -

Exercícios de 2010 e 2011 - Município de Monte Azul - Exceção de pré-executividade - Alegação de excesso de execução - Acolhimento - Cabimento - Municipalidade que apresentou planilha de cálculos atualizada com indicação de valor excessivo - Indevida inclusão de outros exercícios fiscais - Situação que acarretou cobrança em excesso, designação de hasta pública e necessidade de oposição de exceção de pré-executividade - Impossibilidade de se reputar como mero erro material - Violação aos princípios da boa-fé e cooperação processual - Precedente - Excesso de execução caracterizado - Honorários - Cabimento - Tema 410 do E. STJ - Decisão mantida - Agravo não provido... (Continua)

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - AGRAVANTE - IMPUGNAÇÃO À PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DO PROCESSO 1002156-75.2021.8.26.0270 - ALEGAÇÃO - EXCESSO DE COBRANÇA - MATÉRIA - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - DEBATE - VIA ADEQUADA - EMBARGOS DO DEVEDOR.

impenhorabilidade - cpc, art. 833, X - imPOSSIBILIDADE - VALOR bloqueado SUPERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS E NÃO DEPOSITADOs EM CONTA. ... (Continua)

12 - TJPE Direito processual civil. Embargos de declaração opostos em face de acórdão. Omissão acerca da apreciação do suposto excesso de execução. Exame da matéria. Suprida a omissão. Acolhidos os aclaratórios.

«Trata-se de embargos de declaração opostos em face do acórdão proferido nos autos dos Recurso de Agravo 280553-4. O embargante sustenta que o acórdão embargado é omisso, pois não houve pronunciamento acerca do cerceamento do seu direito de defesa, do ônus da prova da embargada em provar a efetiva prestação de serviços, e do excesso de execução apontado, referente a cobrança excessiva de juros e correção monetária.Por fim, requer o embargante o acolhimento dos presentes embargos, com os efeitos daí decorrentes, com a especial finalidade de suprir as omissões apontadas e a exigência de prequestionamento explícito.Em decisão terminativa de fls.77/78, mantida em todos os seus termos, nos autos do Recurso de Agravo n.280553-4 , esta Relatoria manifestou-se sobre alguns pontos suscitados, a saber, suposto cerceamento de defesa e prova do efetiva prestação de serviços. Eis o trecho do decisium acerca destes pontos:«Deflui do cotejo dos autos que a autora-recorrida ajuizou a Ação de Execução Extrajudicial 2006.002534-0 contra o Município do Cabo de Santo Agostinho no intuito de exigir o adimplemento dos serviços prestados à municipalidade nos termos do Contrato de Prestação de Serviços celebrado entre as partes anexado às fls. 22/30.O Município do Cabo de Santo Agostinho/PE opôs os presentes embargos à execução argumentando inexistir comprovação da efetiva prestação dos serviços, o que invalida o título judicial, eis que ausentes a liquidez, a certeza e a exigibilidade.Ademais, sustentou o recorrente, em sede de embargos, que a ação executiva não foi instruída com o demonstrativo de débito atualizado, violando-se o art.614, inciso II do CPC/1973. Aduziu também que há evidente excesso de execução, em razão da adoção de índices equivocados de correção monetária.O magistrado de primeiro proferiu sentença (fls.38) julgando improcedente os embargos e determinando o prosseguimento da execução.Depreende-se da leitura da referida sentença, que o MM. Juiz a quo, afirmou ser desnecessária a produção de provas e reconheceu ser devido o preço cobrado pela embargada, decorrente do não pagamento pelo Município, de serviços contratados de manutenção em equipamentos hospitalares.Em seu apelo, o recorrente aduz que, em virtude do julgamento antecipado da lide, restou cerceado seu direito de defesa, pois lhe foi impedida a produção de provas, mais precisamente, a demonstração que os serviços referidos pela autora-embargada não foram cumpridos. Diante do suposto error in procedendo, requer o apelante a anulação da setença e remessa dos autos ao juízo originário para prosseguimento e instrução do feito .Examinando detidamente os autos, verifico que a preliminar de cerceamento de defesa arguida pelo recorrente não merece prosperar. Explico.Após a interposição dos embargos à execução, o embargante foi intimado para se pronunciar sobre os documentos acostados pela parte embargada, ocasião em que impugnou as alegações, não havendo violação a seu direito de defesa.É pacífico na doutrina e jurisprudência pátrias, o cabimento de execução por título extrajudicial contra a Fazenda Pública, conforme redação da Súmula n.279/STJ. Ademais, conforme jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, comprovados os serviços prestados pelo particular, o ente público deverá efetuar o pagamento, exceto se restar configurada a ma-fé.Em outras palavras, no intuito de averiguar se o título em comento será hábil a instrumentalizar a execução, é necessária a prova da efetiva prestação do serviço.In casu, a empresa exequente fez prova da prestação de serviço, consoante a descrição dos contratos anexados às fls. 22/30. O embargante, quando intimado para se pronunciar acerca dos documentos acostados (fls.31), limitou-se a utilizar alegações genéricas sem trazer aos autos qualquer documento que invalide o referido contrato, não logrando êxito, portanto, na impugnação das provas produzidas pela embargada-apelada.Considerando que o embargante não provou a má-fé ou ausência do cumprimento do contrato pela embargada, devido o pagamento pela prestação de serviços, nos moldes descritos no contrato anexado às fls. 22/30. Todavia, constata-se não ter havido expresso posicionamento acerca da alegação de excesso de execução apontada pelo recorrente. Sobre o referido tema, o magistrado de primeiro grau, em setença de fls. 38, afirmou o seguinte: «quanto ao excesso de execução arguido pelo Município, indefiro pois caberia ao embargante pelo menos dizer o quanto entende devido, à luz do art.739, §5º do CPC/1973.Em Recurso de Apelação (fls. 46/66), o embargante repetiu a alegação de excesso de execução, entretanto, tal matéria não fora devidamente examinada na decisão terminativa de fls. 77/78, tampouco no Recurso de Agravo 280553-4. Suprindo a omissão apontada, verifica-se que o embargante opôs os presentes embargos à execução sob o argumento de existência de excesso de execução , todavia, não trouxe aos autos a memória de cálculo com o valor que reputa correto, em violação ao disposto no art.739-A, §5º do CPC/1973. Conforme redação do mencionado dispositivo, considerando que a sentença é líquida, constitui obrigação do embargante, ao opor embargos à execução, sob alegação de que há excesso de execução, apresentar o valor que entende correto, demonstrando, através de planilha, o excesso apontado.O magistrado, portanto, acertadamente julgou improcedentes os embargos à execução opostos pelo Município do Cabo de Santo Agostinho, não havendo motivo para reformar a sentença. Unanimemente, foram acolhidos os presentes aclaratórios, apenas para suprir a omissão apontada acerca da falta de pronunciamento sobre o excesso de execução referido pelo embargante, devendo-se manter inalterado o acórdão nos seus demais termos.... (Continua)

13 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Impugnação do cumprimento de sentença. Violação do CPC/73, art. 535. Não ocorrência. Excesso de execução. Ausência de demonstração do valor que entende correto. Rejeição liminar da impugnação. Demais matérias não relacionadas ao excesso de execução. Possibilidade de o eg. Tribunal estadual apreciar. Agravo provido em parte.

1 - A orientação desta Corte Superior é de que, negada liminarmente a impugnação quanto ao excesso de execução por ausência de demonstração do valor correto, entende-se ser possível apreciar a impugnação quanto às outras matérias. ... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Ação de cobrança. Expurgos inflacionários. Violação ao art. 884 do cc. Incidência da Súmula 284/STF. Afronta ao CPC/1973, art. 475-L. Alegação de excesso de execução. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.

15 - TJSP Apelação. Ação revisional de contrato. Insurgência da autora contra a cobrança de juros excessivos. Improcedência da ação na origem. Abusividade, porém, reconhecida. Taxas de juros prevista nos contratos bem acima da média de mercado divulgada pelo Banco Central. Readequação que se impõe. Restituição de valores pagos em excesso de forma simples, pois não violada a boa-fé objetiva. Danos morais não configurados. Devedora que tinha conhecimento das taxas estipuladas na avença. Cobrança de juros que não caracterizou constrangimento ou violação à honra subjetiva ou objetiva da autora. Recurso da autora parcialmente provido.

16 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Prescrição e excesso de execução. Ausência de indicação do artigo violado. Súmula 284/STF. Tema prescricional não debatido na origem. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Excesso de cobrança. Preclusão. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Imóvel financiado. Inadimplemento. Retomada do bem pela vendedora. Débitos condominiais. Obrigação propter rem. Ação de cobrança movida pelo condomínio da qual não participou a vendedora. Irrelevância. Inclusão desta no cumprimento de sentença. Possibilidade. Precedentes.

1 - Não comportam conhecimento as alegações relativas à prescrição e ao excesso de execução, visto que a recorrente deixou de estabelecer qual o dispositivo de Lei que considera violado para sustentar sua irresignação tanto pela alínea «a quanto pela alínea «c do permissivo constitucional. Incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

17 - TJSP RECURSO INOMINADO. Cobrança indevida. Inexistência de medidor. Violação da boa-fé objetiva pela Companhia Piratininga de Força e Luz - CPFL. Devolução em dobro do valor pago em excesso. Dano moral verificado. Manutenção da sentença. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

18 - STJ Processual civil e tributário. Violação do CPC/1973, art. 535. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. ICMS. Energia elétrica. Excesso na cobrança. Revisão. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.

«1. Não se conhece do Recurso Especial em relação à ofensa ao CPC/1973, art. 535 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Administrativo. Embargos à execução fiscal. Multa administrativa. Excesso de peso em rodovia. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Não violação CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022.

I - Na origem, trata-se de embargos a execução fiscal, a qual objetiva a cobrança de multa administrativa por excesso de peso no transporte em rodovias, decorrente de seu poder de polícia. Na sentença o pedido foi julgado procedente, para declarar extinto o processo diante do reconhecimento de prescrição intercorrente para a cobrança. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Ação de cobrança. Expurgos inflacionários. Violação aos arts. 475-L e 475-J, do CPC/1973, e CCB, art. 884. Incidência da Súmula 282/STF. Ausência de prequestionamento. Alegação de excesso de execução. Incidência da Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Arbitramento. Execução de sentença. Possibilidade. Ausência de fundamentos novos capazes de alterar a decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

21 - TST Mandado de segurança. Violação de direito líquido e certo. Execução. Pressupostos de validade. Exigência de título líquido, certo e exigível. Reconhecimento de erro de cálculo e iliquidez do título. Nulidade da execução. Nulidade dos atos praticados desde a constatação do erro. Excesso. Execução sem título. Inexistência do óbice da coisa julgada.

«Viola direito líquido e certo da impetrante a convalidação de atos expropriatórios, inclusive a homologação de arrematação com a expedição da respectiva carta para registro e averbação do bem imóvel quando, após constatado judicialmente expressivo erro de cálculo pelo próprio juízo da execução e após consumada a aludida arrematação, prossegue nos atos de execução ao fundamento da existência de mero erro material, deixando de receber em penhora bem compatível com o valor apurado; A certeza, liquidez e exigibilidade do título são pressupostos de validade da execução, sem os quais é nula nos termos da lei,CPC/1973, art. 618, I, pois a «execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível «CPC, art. 586). Refeitos os valores e homologados por sentença posterior à arrematação, configura-se em excesso a execução fundada em anteriores cálculos afastados judicialmente, evidenciando a inexigibilidade do título por ausência de liquidez e certeza; Constatação de evidente prejuízo à impetrante que, sequer, pôde substituir o bem arrematado por outro compatível com o cálculo refeito, violando o princípio do contraditório e da ampla defesa, além das garantias constitucionais asseguradas a todos em processo judicial que deve ser justo, équo e adequado; Inexistência do óbice da coisa julgada, uma vez que os cálculos que deram liquidez e certeza ao título somente foram homologados após todos os atos expropriatórios e dos recursos a eles inerentes. ... (Continua)

22 - STJ Agravo Interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Necessidade de liquidação. Excesso de execução. Matérias preclusas. Agravo interno não provido.

1 - Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do CPC/2015, art. 1.022. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão do recorrente. ... (Continua)

23 - TJSP Apelação. Ação revisional de contrato bancário. Empréstimo pessoal. Insurgência contra a cobrança de juros excessivos. Abusividade reconhecida. Taxas de juros prevista nos contratos bem acima da média de mercado divulgada pelo Banco Central. Readequação que se impõe. Restituição de valores pagos em excesso de forma dobrada, pois violada a boa-fé objetiva. Contratos firmados em 2022 e 2023. Precedentes do STJ. Recurso do réu desprovido.

24 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de cobrança. Título exequendo. Excesso de execução. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Sumula 7 do STJ. Agravo interno não provido.

«1 - Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do CPC, art. 535, 1973. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, todas as matérias foram devidamente enfrentadas pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. ... (Continua)

25 - STJ Processual civil e tributário. Embargos à execução fiscal. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Reexame de provas. Não cabimento. CDA. Nulidade. Contribuição ao PIS e Cofins. Erro de fundamento legal. Decote de excesso. Inviabilidade.

1 - Inexiste violação do CPC/2015, art. 489, II, § 1º, IV, e CPC/2015, art. 1.022, II, não se vislumbrando nenhum equívoco ou deficiência na fundamentação contida no acórdão recorrido, sendo possível observar que o Tribunal de origem apreciou integralmente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, não se podendo confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

26 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO NA PETIÇÃO INICIAL DO VALOR QUE O EMBARGADO ENTENDE CORRETO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO EMBARGANTE. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINARES REJEITADAS. JUROS REMUNERATÓRIOS DEVIDOS. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO RECONHECIDO. RECURSO DESPROVIDO.

As provas apresentadas nos autos são suficientes para a prestação jurisdicional, não havendo qualquer razão para a dilação probatória, menos ainda para a realização de perícia contábil porque a controvérsia se funda em questões de direito, e ainda, porque o embargante não apontou o valor correto tampouco apresentou o demonstrativo nos embargos à execução (CPC/2015, art. 917, § 3º). ... (Continua)

27 - STJ Processual civil. Tributário. Embargos à execução fiscal. Cobrança de IPTU. Desprovimento do excesso de execução. Agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Não violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal referente à cobrança de IPTU. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para reconhecer o excesso de execução, com a limitação da correção monetária e juros de mora pela variação da Taxa SELIC. ... (Continua)

28 - STJ Rementaprocessual civil. Administrativo. Ressarcimento ao sus. Prescrição. Acórdão em conformidade com a jurisprudência do STJ. Excesso de cobrança. Tabela tunep. Pretensão de reexame fático/PRobatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, Notre Dame Intermédica Saúde S/A. ajuizou ação anulatória de atos administrativos e de nulidade de débito, com pedido de antecipação de tutela, contra a Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS objetivando acolhimento jurisdicional de não ser compelida ao ressarcimento do valor de R$ 69.920,96 (sessenta e nove mil, novecentos e vinte reais e noventa e seis centavos), tendo em vista o excesso de cobrança praticado por meio da Tabela TUNEP, bem como o reconhecimento da prescrição da pretensão de cobrança e da inconstitucionalidade de ressarcimento ao SUS. ... (Continua)

29 - TJSP *Agravo de instrumento. Ação de Rescisão Contratual c/c Cobrança. «Instrumento Particular de Contrato de Construção por Empreitada". Fase de Cumprimento de Sentença. DECISÃO que rejeitou a Impugnação ao cumprimento da sentença. INCONFORMISMO da executada deduzido no Recurso. EXAME: excesso de execução não demonstrado. Executada que alega o adimplemento das prestações do acordo firmado entre as partes. Saldo devedor que diz respeito à correção monetária e aos encargos previstos no contrato. Ausência de pagamento integral do débito. Impossibilidade de revisão dos termos do acordo homologado, sob pena de violação à coisa julgada. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.

30 - STJ Processual civil e tributário. Gratuidade da justiça. Pessoa jurídica. Precariedade econômica e financeira. Comprovação. Preclusão. Certidão da dívida ativa. Reexame de prova. Impossibilidade. Decote do excesso. Viabilidade. Lançamento por homologação. Processo administrativo prévio. Desnecessidade. Honorários. Prequestionamento. Ausência.

1 - Estabelecendo o CPC/2015 novo procedimento para a concessão da gratuidade da justiça e, em especial, o diferimento do momento para a comprovação do preenchimento dos requisitos para a concessão do benefício (art. 99, § 2º), a antecipação pelo interessado da apresentação das provas que entende suficientes configura preclusão consumativa de seu direito de fazê-lo, não havendo porque se abrir novo prazo para complementação. ... (Continua)

31 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Latrocínio. Excesso de prazo para a prolação de sentença. Instrução criminal encerrada. Súmula 52/STJ. Custódia provisória fundamentada na gravidade concreta do delito. Agravo regimental não provido.

1 - Os prazos processuais previstos na legislação pátria devem ser computados de maneira global e o reconhecimento do excesso deve-se pautar sempre pelos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade (CF/88, art. 5º, LXXVIII), considerando cada caso e suas particularidades. ... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal. IPTU. Alíquotas progressivas. Remissão por Lei municipal e excesso na certid ão de dívida ativa. Nulidade. Inexistência. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não ocorrência. Acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência do STJ. Revisão vinculada ao exame de provas e da legislação local. Inadmissibilidade.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... (Continua)

33 - STJ Processual civil e tributário. Embargos de declaração. Violação do CPC/1973, art. 535. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. ICMS. Energia elétrica. Excesso na cobrança. Revisão. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Prequestionamento para fins de interposição de recurso extraordinário. Inviabilidade.

«1. Hipótese em que ficou consignado que não se conhece do Recurso Especial em relação à ofensa ao CPC/1973, art. 535 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. ... (Continua)

34 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de busca e apreensão. Cédula de crédito. CPC/2015, art. 489. Ausência de violação. Suficiência na fundamentação. Abusividade das cláusulas contratuais e excesso de cobrança. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Revisão das conclusões estaduais. Impossibilidade. Necessidade de interpretação de cláusulas contratuais e do reexame do acervo fático probatório dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

1 - A ofensa ao CPC/2015, art. 489 não ficou configurada, tendo o acórdão julgado a causa sob a ótica do direito que entendeu pertinente à hipótese, de forma fundamentada, ainda que contrariamente aos interesses da parte. ... (Continua)

35 - TJSP LOCAÇÃO -

Imóvel não residencial - Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança julgada parcialmente procedente - Fase de cumprimento de sentença - Decisão de primeiro grau que rejeita exceção de pré-executividade - Agravo interposto pelo executado - Exceção fundada em nulidade do contrato de locação - Controvérsia em afronta à coisa julgada - Inadmissibilidade - Alegado excesso de execução não acompanhado de indicação do valor que o executado entende devido - Violação ao CPC, art. 525, § 4º - Alegação de excesso de execução atingida pela preclusão - Decisão mantida - Recurso desprovid... (Continua)

36 - TJSP Apelação. Ação revisional de contrato c/c indenização por danos morais. Insurgência da autor contra a cobrança de juros excessivos. Improcedência da ação na origem. Abusividade, porém, reconhecida. Taxas de juros prevista nos contratos bem acima da média de mercado divulgada pelo Banco Central. Readequação que se impõe. Restituição de valores pagos em excesso de forma dobrada, pois violada a boa-fé objetiva. Contrato firmado em 2023. Precedentes do STJ. Danos morais não configurados. Recurso do autor parcialmente provido.

37 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Transporte marítimo. Dívida incontroversa. Ausência de pagamento. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Natureza do contrato. Excesso de cobrança afastado. Litigância de má-fé. Ausência. Interpretação de cláusulas e reexame do conjunto fático probatório dos autos. Incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Inadmissibilidade. Decisão mantida.

1 - Acerca das alegações de que a relação existente entre as partes é de mandato, sendo cabível o ajuizamento de ação de prestação de contas, e não de cobrança, a qual deveria ser extinta, a parte aponta violação do CCB/2002, art. 653 a CCB/2002, art. 691 e CPC/1973, art. 914, CPC/1973, art. 915, CPC/1973, art. 916, CPC/1973, art. 917, CPC/1973, art. 918 e CPC/1973, art. 919. Ou seja, relaciona todos os arts. do Código Civil referentes ao mandato e todos do capítulo do CPC/1973 que tratam da ação de prestação de contas, sem, entretanto, especificar as razões pelas quais cada um dos referidos dispositivos teriam sido violados. Dessa forma, por carência de fundamentação, correta a aplicação da Súmula 284/STF. ... (Continua)

38 - TJSP Nunciação de obra nova. Construção. Execução provisória do título judicial. Questionamento de memória de cálculo apresentada pelos exequentes. Alegação de excesso de execução, pela cobrança indevida de juros moratórios. Afirmativa da ocorrência de preclusão, bem como inexistência de mora apta para gerar a referida cobrança. Temas não apreciadas em Primeiro Grau, por entender o Juízo «a quo que tais matérias devem ser suscitadas em sede de impugnação ao cumprimento de sentença. Matéria essencialmente de direito, que prescinde de dilação probatória. Possibilidade de arguição por meio de objeção de pré-executividade. Necessidade da análise de mérito das questões suscitadas. Observância do princípio do duplo grau de jurisdição. Recurso parcialmente provido para este fim.

39 - STJ Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Fornecimento de energia elétrica. Excesso em cobranças. Comprovação dos fatos alegados. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Pretensão de aplicação do CDC ao caso. Vulnerabilidade. Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Não indicação de dispositivo de Lei supostamente violado. Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... (Continua)

40 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO - INOCORRÊNCIA -

decisão suficientemente fundamentada - exposição clara e coerente dos motivos que levaram à rejeição da exceção de pré-executividade - objeção rejeitada. ... (Continua)

41 - TJSP LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. PLEITO DE DESCONSTITUIÇÃO DA CONSTRIÇÃO, SOB A ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÕES DE EXCESSO DE PENHORA E DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE AO DEVEDOR. MATÉRIAS JÁ OBJETO DE QUESTIONAMENTO EM RECURSOS ANTERIORES. PRECLUSÃO VERIFICADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CARACTERIZADA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL, NO TOCANTE ÀS DEMAIS QUESTÕES SUSCITADAS, A IMPOSSIBILITAR O CONHECIMENTO DO RECURSO NESSA PARTE. AGRAVO IMPROVIDO NA PARTE CONHECIDA, COM OBSERVAÇÕES.

1. A questão da impenhorabilidade, por três vezes, foi suscitada nesta demanda e objeto de apreciação por esta Câmara, no sentido de que: «Embora a impenhorabilidade seja matéria de ordem pública, tendo sido anteriormente questionada e rejeitada a alegação, inviável se apresenta a formulação de novo questionamento a respeito do mesmo tema. Operada a preclusão consumativa, porque não comporta mais recurso a decisão anterior, não há lugar para uma nova provocação buscando a revisão do que se decidiu anteriormente". 2. De igual modo, no tocante às alegações de excesso de penhora e da ocorrência de violação ao princípio da menor onerosidade ao devedor, cuja rejeição ocorreu quando do julgamento do terceiro agravo de instrumento. 3. A apreciação de toda a matéria foi suficientemente clara e exauriente e fica neste momento inteiramente ratificada. 4. Diante do quadro apresentado, constata-se que está caracterizada a conduta de litigância de má-fé por parte dos agravantes, por apresentarem reiterada resistência a questões que já foram decididas por este Tribunal; se mostra evidentemente protelatória, de modo que se encontra configurada a hipótese do CPC, art. 80, VII. Assim, está caracterizada a litigância de má-fé por parte dos recorrentes, a justificar a imposição da multa de 2% sobre o valor executado. 5. Quanto às demais questões, que também foram suscitadas no recurso de apelação apresentado contra a sentença de improcedência dos embargos à arrematação, serão apreciadas na oportunidade do julgamento do referido recurso; inexistindo, neste momento, interesse recursal, a impossibilitar o conhecimento do agravo quanto a esse aspecto.... (Continua)

42 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Alegado excesso de execução em impugnação. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Tribunal de origem, com base em prova pericial, concluiu estar comprovada a exorbitância da cobrança. Revisão. Impossibilidade. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Não se verifica a alegada violação ao CPC/2015, art. 489, § 1º, IV, e CPC/2015, art. 1.022, na medida em que a Corte de origem fundamentou consistentemente o acórdão recorrido e as questões de mérito foram devidamente analisadas e discutidas de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não sendo possível confundir julgamento desfavorável, como no caso, com negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação. ... (Continua)

43 - STJ Agravo interno no recurso especial. Civil. Processual civil. Ausência de prequestionamento. Dissídio jurisprudencial ausente a similitude fática. Violação ao CPC, art. 535, de 1973 omissão. Excesso de cobrança. Juros moratórios conforme taxa selic. Matérias não tratadas no acórdão recorrido. Não há incompatibilidade com a falta de prequestionamento da matéria. Simulação do contrato de arrendamento pecuário transmudado em contrato de mútuo. Juros remuneratórios. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Manutenção dos mesmos fundamentos utilizados na decisão agravada.

«1. Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal 'a quo' (Súmula 211/STJ). ... (Continua)

44 - STJ R ementa processual civil. Direito da saúde. Sistema único de saúde. Ressarcimento do sus. Ação anulatória de ato administrativo e de nulidade de débito. Prescrição. Excesso de cobrança. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Indicência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação anulatória de atos administrativos e de nulidade de débito, objetivando o reconhecimento da prescrição trienal/quinquenal da cobrança das AIHs abrangidas pela(s) GRU(s) 29412040003421736 e 29412040003421631, a declaração de nulidade dos pretensos débitos relativos ao ressarcimento ao SUS, em razão dos aspectos contratuais aduzidos amparados nas provas documentais anexadas que inviabilizam a cobrança do ressarcimento ao SUS e o reconhecimento do excesso de cobrança praticado pela tabela TUNEP/IVR. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Recurso especial. Ação ordinária. Cobrança de complementações relativas ao fundef. Omissão no julgado. Não ocorrência. Prescrição. Prazo quinquenal. Contagem mês a mês. Honorários advocatícios. Juízo de equidade. Revisão do valor. Excesso não verificado. Súmula 7/STJ.

«1 - Inexiste violação do CPC, art. 535, 1973 quando o acórdão recorrido fundamenta claramente seu posicionamento, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada. ... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Cobrança em excesso, abusividade. Multa por litigância de má-fé. Reexame de fatos e de provas. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não corrência. Violação do CPC, art. 489. Inocorrência.

1 - Ação de execução de título extrajudicial.... (Continua)

47 - STJ Tributário e processual civil. Embargos à execução. Excesso de execução. Alegação de iliquidez do título executivo. Nulidade da execução. Suspensão da execução. Inviabilidade. Violação direta da lei. Resp1.001.655/df, julgado na sistemática do 543-C, do CPC. Inaplicabilidade. Inexistência de valor incontroverso. Extinção da execução. Possibilidade de renovação.

«1. A empresa agravante, executada para a cobrança de ISS, referente ao período de 07/85 a 07/1986, no valor de CR$ 488.155.113,03, opôs embargos do devedor e os teve julgados improcedentes, sendo condenada ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor da execução. ... (Continua)

48 - STJ Processual Civil e Tributário. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Exceção de pré- executividade. Excesso de execução. Apuração do montante que pode ser feita mediante simples cálculo aritmético. Nulidade da CDA. Inexistência. Precedentes do STJ. Alegação de violação do CTN, art. 100 e CTN, art. 116. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento objetivando, em resumo, o reconhecimento da extinção do crédito tributário, em razão da quitação integral do ICMS, bem como a nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA). ... (Continua)

49 - TJSP *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial (CCB - Empréstimo capital de giro) - Decisão rejeitou exceção de pré-executividade. ... (Continua)

50 - TJPE Direito processual civil. Embargos à execução. Excesso de execução. Reconhecimento pelo juízo a quo. Honorários. Condenação da embargada em 5% sobre o excesso da execução. Concessão do benefício da justiça gratuita. Impossibilidade. Desrespeito aos termos da Lei 1.060/1950 e ao entendimento dos tribunais superiores. Recurso improvido. Decisão unívoca.

«1. Em nenhum momento se fez referência à Sra. Maria Elizabete Martins Souza como servidora do TJPE ou sequer aos seus proventos. Além disso, a decisão monocrática atacada pelo presente Recurso baseou-se em razões técnicas, que por si só demonstram a falta de zelo do causídico da agravante em carrear ao processo o devido lastro probatório, em relação ao Juízo a quo, quanto à concessão do benefício da gratuidade da justiça. ... (Continua)