execucao imovel comercial
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Penhora. Incidência sobre imóvel misto (residencial e comercial) em execução por título judicial. Indivisibilidade. Fracionamento impossível. Impenhorabilidade do bem-de-família. Proteção estendida à parte comercial. Reconhecimento. Ante a indivisibilidade do bem imóvel de natureza mista (residencial e comercial) por força das posturas municipais e pelo inciso II do Lei 6766/1979, art. 4º, estende-se a proteção da Lei 8009/1990 conferida ao bem-de-família à parte comercial. Recurso desprovido.

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE IMOVEL COMERCIAL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE LOCATIVOS E DEMAIS ENCARGOS. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REJEIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELA EXECUTADA. INDEFERIMENTO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA E HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS DA EXEQUENTE. INSURGÊNCIA DA EXECUTADA. DESCABIMENTO. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO CARACTERIZADO. DÉBITO EXEQUENDO QUE ATENDE RIGOROSAMENTE AO QUANTO DEFINIDO NA FASE DE CONHECIMENTO. DEPÓSITOS A TÍTULO DE ALUGUERES, HAVIDOS EM AUTOS DE OUTRO PROCESSO, DEVIDAMENTE DECOTADOS DOS CÁLCULOS PELA CREDORA. NÃO PAGAMENTO DO DÉBITO EXEQUENDO NO PRAZO LEGAL QUE ACARRETOU A INCIDÊNCIA DAS PENALIDADES PREVISTAS NO CPC, art. 523, § 1º. DECISAO MANTIDA.

Agravo de instrumento improvido, nos termos do acórdão... (Continua)

3 - TJSC Execução penhora. Impenhorabilidade. Penhorabilidade do imóvel. Presunção de que a dívida foi contraída em benefício do casal. Manutenção da penhora. Recurso prejudicado no ponto. Ônus de sucumbência. Pretensão de inversão. Possibilidade. Reforma da sentença. Embargante que figura como única sucumbente na demanda, devendo suportar as despesas processuais e honorários advocatícios. Aplicação do CPC/1973, art. 20, «caput. Apelo provido no ponto. Recurso conhecido e provido.

4 - TJSP LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL -

Execução proposta pelo locador, ante a existência de execução fiscal da Municipalidade contra os ex-locatários - Acolhimento de embargos por eles opostos - Não demonstra o locador interesse processual para o rito da execução, uma vez que não quitou o valor pretendido na execução fiscal - Possibilidade em tese dos antigos locatários de discutir a pretensão municipal em relação às multas lavradas - Sentença mantida - Recurso improvido... (Continua)

5 - TJSP APELAÇÃO. LOCAÇÃO COMERCIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO.

Locação comercial de imóvel pelo embargante Luiz (locador) em favor do embargado Leandro (locatário). ... (Continua)

6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. IMÓVEL COMERCIAL.

Execução de título extrajudicial. Rejeição imediata de embargos à execução formulados em petição protocolada nos autos da execução. Insurgência dos executados. ... (Continua)

7 - STJ Penhora. Bem de família. Impenhorabilidade. Execução de título comercial. Arrematação pela CEF, credora hipotecária. Lei 8.009/90, art. 3º, II e V.

«É impenhorável, na execução de nota de crédito comercial, o imóvel que serve de residência à família dos executados, sendo nula a penhora e a posterior arrematação efetuada pela credora hipotecária, que havia financiado a aquisição do imóvel. Não aplicação do disposto no Lei 8.009/1990, art. 3º, II e V.... (Continua)

8 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO. LOCAÇÃO COMERCIAL.

Embargante pretende a extinção de execução ajuizada pelas embargadas para a cobrança de valores em aberto relativos a contrato de locação comercial celebrado entre as partes no ano de 2.022, aduzindo que as chaves do imóvel sequer lhe foram entregues e que a locação não teria se aperfeiçoado, pois, anteriormente à posse, teria havido rescisão contratual por culpa das locadoras, já que o imóvel locado não se apresentava em condições para o uso pretendido. Sentença de procedência. Apelo da embargada. Tese sustentada pelo embargante que não possui traço de verossimilhança. Celebração de contrato recebendo posse do imóvel em data posterior à vistoria na qual se alegou falta de condições do imóvel.Documentos juntados, posteriores ao início da locação, que não demonstram sequer a ciencia das locadoras quanto à intenção de recisão contratual. Notificações apócrifas, cujo envio e recebimento não foram demonstrados. Locatário que, no ato da contratação, declarou ter vistoriado o imóvel, que se encontrava em perfeitas condições de uso. E-mails juntados cujo correto endereçamento não foi demonstrado. Avisos de recebimento que, apesar de conterem a assinatura do recebedor, não comprovam o conteúdo da carta enviada, não servindo, portanto, à demonstração de recebimento pelas locadoras de qualquer notificação. Motivos para a rescisão posteriores à contratação que demandavam a propositura de ação autônoma, visando a rescisão do contrato. Autora que, com lastro no conjunto probatório produzido nos presentes embargos, não se desincumbiu do ônus que lhe cabia, quanto aos fatos constitutivos de seu direito (CPC, art. 373, I). Sentença reformada. Recurso provido.... (Continua)

9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL.

Garantia hipotecária de bem imóvel. Desistência da penhora pelo credor que não ocorreu por motivo injustificado. É incontroverso nos autos que o credor hipotecário desistiu da constrição judicial por se tratar de imóvel acobertado por área de preservação ambiental e, ainda, não localizado para fins de penhora. Incontroverso também que o garantidor, pelo que observa dos autos, não promoveu atos para efetivar a localização dos bens para fins de sua serventia, ou seja, assegurar eventuais efeitos decorrentes da inadimplência da operação bancária. Responsabilidade patrimonial do interveniente garantidor que é limitada ao bem hipotecado ou seu respectivo valor, o que possibilita o bloqueio judicial de valores até, como dito, o limite do valor do bem objeto da garantia hipotecária correspondente à quota da coexecutada. Penhora de outros bens imóveis de propriedade dos executados. Manutenção. Não acolhimento da pretensão que objetiva a revogação da penhora sobre a quota-parte da agravante. Em se tratando de bem indivisível, mostra-se possível a penhora do imóvel, assegurando, após, na forma do art. 843, «caput, do CPC, sobre o produto decorrente da alienação judicial, o equivalente à quota parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução. Recurso parcialmente provido... (Continua)

10 - STJ Locação comercial. Recurso especial. Civil. Embargos à execução. Cerceamento de defesa. Súmula 7/STJ. Obrigações do locador. Lei 8.245/1991, art. 22, I. Exegese. Entrega do imóvel em estado de servir ao uso a que se destina. Alcance da norma. Compatibilidade do imóvel para uso comercial. Adaptação do imóvel. Inexistência de obrigação. Locação urbana (Locação residencial, Locação por temporada e Locação comercial), Lei 8.245/1991, art. 46, e s. Lei 8.245/1991, art. 48, e s. Lei 8.245/1991, art. 51, e ss.

«1. Cinge-se a controvérsia a saber o alcance da obrigação do locador, prevista no Lei 8.245/1991, art. 22, I, sobretudo se lhe compete a regularização do bem junto aos órgãos públicos segundo a atividade econômica a ser explorada pelo locatário. ... (Continua)

11 - TJSC Agravo de instrumento. Ação de execução. Exceção de impenhorabilidade rejeitada. Decisão que manteve a penhora de veículo automotor. Alegação de que o bem seria necessário para o desempenho da atividade profissional de palestrante. Ausência de comprovação da situação excepcional prevista no CPC/1973, art. 649, V. Código processo civil. Existência de outros meios de locomoção para o exercício da profissão. Recurso desprovido.

«Tese - A impenhorabilidade prevista no CPC/1973, art. 649, V, exige da parte demonstração de que o bem móvel objeto da constrição judicial seja necessário ou útil para o exercício da profissão. ... (Continua)

12 - TJSP "APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - I -

Sentença de parcial procedência - Recurso dos embargantes - II - Devidamente instruída, cabível o julgamento antecipado da lide, sendo desnecessária a produção de outras provas - Ausência de cerceamento de defesa - Elementos presentes nos autos suficientes ao julgamento - Inteligência do CPC/2015, art. 355, I - Preliminar afastada". ... (Continua)

13 - STJ Família. Recurso especial. Processual civil. Execução. Penhorabilidade de imóvel comercial. Bem de família. Não configuração.

«1. Inexiste omissão ou nulidade do acórdão que examina pontualmente a questão relativa à alegada locação de imóvel residencial pela executada, cujo aluguel, em parte, seria adimplido mediante a locação de imóvel comercial penhorado, ao qual deseja a executada estender a natureza de bem de família. Negativa de prestação jurisdicional afastada. ... (Continua)

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA DE DOIS IMÓVEIS -

Impugnação quanto à homologação das avaliações - Acolhimento, em parte - Vistoria de um dos imóveis que fora efetuada sobre imóvel diverso daquele penhorado (deveria ter recaído sobre o imóvel de 86, e fora efetuada sobre o de 96) - Imprestabilidade - Necessidade de retificação do laudo, sem ônus para as partes, ante o equívoco verificado - Avaliação do outro imóvel, em fase construtiva, no valor de R$7.449.000,00 - Laudo apresentado pelo assistente técnico que aponta o valor de R$26.776.605,30 considerando o valor do imóvel com sua construção totalmente concluída conforme projeto - Impossibilidade de utilização do valor do imóvel como se estivesse finalizado - Método da renda que, na hipótese, afigura-se oportuno, dada a fase construtiva que o imóvel se encontra - Critérios técnicos estabelecidos pela ABNT observados - Falta de base científica capaz de infirmar o laudo pericial e ausência de prova contundente da ocorrência de fato relevante que justifique a necessidade de outra avaliação do imóvel, criteriosamente elaborado o trabalho pericial pelo profissional de confiança do Juízo, que fez avaliação em caráter individualizado para aquele imóvel e efetivada à luz do contraditório - Decisão reformada em parte, mantida a homologação do laudo quanto ao imóvel sob matrícula 91.189, devendo ser retificado com relação àquele matriculado sob 56.698 - Recurso parcialmente provido, com determinação... (Continua)

15 - TJSP Apelação cível. Embargos à execução de título extrajudicial. Contrato de locação de imóvel comercial. Sentença de improcedência. Apelo da embargante.

16 - TJSP APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS. LOCAÇÃO COMERCIAL. 1-

Sentença que julgou procedente o pedido inicial e condenou os réus a indenizarem a empresa locadora pelas autuações administrativas decorrentes de reforma no imóvel sem alvará de execução e por desrespeito ao embargo ocorridos enquanto os réus, ora locatários, estavam na posse do imóvel locado. 2- Alegações de que as multas foram impostas pela Prefeitura de São Paulo em razão das irregularidades no imóvel e pela falta de «habite-se que, na hipótese dos autos, não ficaram demonstradas. 3- Administração Pública Municipal que, instada a prestar informações, declarou que as infrações e imposição das multas ocorreram por realização de obras que acrescentaram 200 metros quadrados à edificação sem alvará de execução e por desrespeito ao embargo. 4- Majoração da verba sucumbencial honorária devida pelos apelantes sucumbentes, nos termos do art. 85, § 11º do CPC e do Tema 1059 do STJ. 5- Sentença mantida per relationen, nos termos do art. 252 do RITJSP. Recurso de apelação não provido... (Continua)

17 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO - LOCAÇÃO COMERCIAL -

Cabível a redução da multa contratual por rescisão sem prévia comunicação à locadora - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO, para reduzir a multa contratual «para 20% (vinte por cento) de seu montante fixado na cláusula 9ª - Sentença contém erro material - Embargante-Executada figura como locatária no contrato de locação - Não comunicado à locadora sobre o divórcio entre os «locatários - Mantida a responsabilidade da Embargante-Executada ao pagamento dos aluguéis e encargos da locação - RECURSO DA EMBARGANTE-EXECUTADA PARCIALMENTE PROVIDO, para declarar que Embargante-Executada figura como locatária no «contrato de locação de imóvel não residencial 02861, com a manutenção da sentença de parcial procedência dos embargos à execução, por fundamento divers... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Alegação de bem de família. Fiador em contrato de locação comercial. Penhorabilidade do imóvel. Possibilidade.

1 - Embargos à execução. ... (Continua)

19 - TAPR Penhora. Execução. Bem de família. Imóvel residencial. Uso misto. Sobrado. Comercial e residencial. Pretensão da penhora sobre a parte comercial. Inadmissibilidade. Bem único do casal. Preponderância do uso residencial que define como bem de família. Imóvel indivisível jurídico e materialmente, diante da não comprovação pelo agravante da sua divisibilidade. Impenhorabilidade. Lei 8.009/90, art. 1º, parágrafo único. Inteligência. CCB, art. 53, I.

«... A questão a decidir consiste em se admitir ou não a constrição do bem imóvel em pauta, constituído de dois pavimentos, um térreo com destinação comercial, o qual o agravante pretende a penhora, e outro superior, residência própria da entidade familiar.
Ora, consoante as particularidades do imóvel penhorado, efetivamente, forma um todo, não estando desmembrado no registro imobiliário, conforme documentos trazidos aos autos nas fls. 66, e o que é pior, em permanecendo a penhora de metade do imóvel, com a área total de 321,62 m², certamente a parte residencial sofrerá prejuízos, atingindo, pois, parte sensível da porção superior destinada a moradia da família.
Dessume-se que, no caso vertente o imóvel em questão encontra-se abrangido pelo manto protetor da Lei 8.009/90, do bem de família (art. 1º), não só e indivisível juridicamente (CCB, art. 53, I), como sob o aspecto material. ... (Juiz Dimas Ortêncio de Melo).... (Continua)

20 - TJSP LOCAÇÃO COMERCIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO.

Sentença de improcedência dos embargos. Execução de multa por rescisão antecipada do contrato. Tese de inadequação da via eleita não suscitada oportunamente pela embargante. Inadmissibilidade. Alteração da causa de pedir possível apenas até o saneamento do processo, ex vi do CPC, art. 329, II. Alegação da locatária de que a multa é indevida, tendo em vista que não tomou posse do imóvel locado. Contrato regularmente celebrado entre as partes que não previa a desistência como possibilidade formal de extinção sem sanção. Multa exigível, ainda que não imitido o locatário na posse. Precedentes da Corte. Redução da quantia cobrada, contudo, permitida a fim de evitar o enriquecimento sem causa. Precedente desta Câmara. Embargos parcialmente providos. ... (Continua)

21 - STJ Execução. Penhora. Bem de família. Penhora de parte comercial do imóvel. Admissibilidade. Impenhorabilidade afastada. Precedentes da STJ. Lei 8.009/90, art. 1º.

«É possível a penhora da parte comercial do imóvel, guardadas as peculiaridades do caso, mesmo sem que haja matrículas diferentes. (...) Esta Corte já decidiu em outras ocasiões, que guardadas as peculiaridades da espécie, preservada a parte residencial, possível é a penhora de parte que comporta divisão, mesmo não havendo matrículas diferentes (REsp 139.010/SP, Rel. Min. César Asfor Rocha, DJ de 20/05/02; REsp 326.171/GO, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 22/10/01; AgREsp 264.578/SP, Rel. Min. Castro Filho, DJ de 01/10/01; REsp 188.706/MG, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 13/09/99; AgRgAg 199.158/MG, de minha relatoria, DJ de 29/03/99). Neste feito, reconhece o acórdão recorrido que o imóvel é misto, havendo parte superior, residencial, e outra inferior, comercial. Com isso, não há nenhuma impossibilidade de que a última seja objeto de penhora. O recorrente, expressamente, pediu que fosse feita a retificação da avaliação para que abrangesse apenas a loja, no pavimento térreo, o que foi deferido pela Magistrada. Assim não existe impedimento a que seja processada a penhora naquela parte. Eu conheço do especial e lhe dou provimento para reconhecer a preclusão e autorizar o prosseguimento da execução com a penhora da parte inferior do imóvel. ... (Min. Carlos Alberto Menezes Direito).... (Continua)

22 - TJSC Apelação cível. Ação de execução. Impugnação ao cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou a impugnação e julgou extinta a execução. Alegada necessidade de intimação pessoal da instituição financeira para cumprimento da determinação judicial. Desnecessidade. Aplicabilidade da Súmula 410/STJ que se restringe às obrigações anteriores às modificações operadas pela Lei 11.232/2005. Entendimento exarado pelo STJ no eda 857758/RS. Ciência da parte a respeito do trânsito em julgado da sentença que ocorreu após a vigência da Lei 11.232/2005. Afirmação da instituição financeira de que efetuou a venda extrajudicial do veículo. Alegada impossibilidade de aplicação da multa diária ante a inviabilidade de devolução do bem. Sentença que determinou a restituição do veículo sob pena de multa diária publicada em momento anterior à alienação. Astreintes devidas. Descumprimento da ordem de restituição do bem. Valor da multa diária apurado pela credora no montante de R$ 333.500,00 (trezentos e trinta e três mil e quinhentos reais). Minoração cabível. Limitação de seu montante total a R$ 10.000,00, em atenção aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade e da vedação do enriquecimento sem causa. Tese acolhida, no tema. Pleito pela condenação do apelante em litigância de má-fé suscitado em contrarrazões. Caracterização. Banco apelante que realizou a venda extrajudicial do imóvel após a determinação judicial pela restituição. Atuação de modo temerário. Exegese do CPC/1973, art. 17, V. Multa fixada em 1% (um por cento) e pagamento de indenização em favor da apelada de 10% sobre o valor da execução. Recurso conhecido e parcialmente provido.

«Tese - A alienação de veículo antes da publicação da sentença que determinou sua restituição não representa óbice à cobrança de astreinte.... (Continua)

23 - TJSC Apelação cível. Ação de anulação de ato jurídico. Pedido de nulidade dos atos processuais nos autos da ação de execução com lastro em título extrajudicial. Sentença de improcedência. Imóvel penhorado e adjudicado pelo credor. Falecimento da executada não comunicado ao juízo. Habilitação dos herdeiros e suspensão da execução que não se verificou. Alegada nulidade dos atos processuais praticados após o óbito de um dos executados. Presença de litisconsorte. Ausência de prejuízo. Nulidade relativa. Convalidação dos atos pretéritos. Recurso conhecido e desprovido.

«Tese - A suspensão do processo a partir da morte da parte enseja nulidade relativa, sendo válidos os atos praticados desde que não haja prejuízo aos interessados. ... (Continua)

24 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA FIM COMERCIAL.

Insurgência contra decisão que determinou a avaliação do bem imóvel. Penhora que recaiu sobre os direitos aquisitivos da devedora sobre bem imóvel alienado fiduciariamente. Desnecessidade de perícia técnica para avaliação do bem, que não é de propriedade da agravada. Valor dos direitos de aquisição que corresponde ao montante já quitado pela devedora fiduciante. Precedentes deste E. TJSP. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

25 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL.

Pleito de parcelamento do débito exequendo (verba honorária sucumbencial), nos termos do CPC, art. 916. Dispositivo que, em seu § 7º, expressamente exclui a aplicação do parcelamento no cumprimento de sentença. Credor que não está obrigado a receber prestação diversa da que lhe é devida. Dicção do CCB, art. 313. Recurso desprovido.... (Continua)

26 - STJ Família. Processual civil. Execução fiscal. Impenhorabilidade. Imóvel comercial utilizado para o pagamento da locação de sua residência. Caracterização como bem de família.

«1. O STJ pacificou a orientação de que não descaracteriza automaticamente o instituto do bem de família, previsto na Lei 8.009/1990, a constatação de que o grupo familiar não reside no único imóvel de sua propriedade. Precedentes: AgRg no REsp 404.742/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 19/12/2008 e AgRg no REsp 1.018.814/SP, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 28/11/2008. ... (Continua)

27 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL.

Indeferimento do desbloqueio de valores constritos em conta bancária de titularidade da executada, com autorização de levantamento da quantia pela exequente. Irresignação da executada. Não cabimento. Os embargos à execução tramitam sem efeito suspensivo. Ademais, sobreveio, nos autos dos embargos, sentença de improcedência que, por força do art. 1.012, §1º, III do CPC, produz imediatamente seus efeitos após publicação. Existência de recurso de apelação que não retira da execução de título extrajudicial seu caráter definitivo, nos termos da Súmula 317/STJ. Precedentes deste E. Tribunal. Inexistência de impedimento para levantamento do quantum penhorado. Decisão mantida. Recurso não provido.... (Continua)

28 - TJSP Locação. Bem imóvel comercial. Aluguel. Cobrança regressiva. Execução do fiador que se sub-rogou no direito do locador. Possibilidade. CCB, art. 831, «caput. Decisão mantida. Recurso improvido.

29 - TJSP Agravo de Instrumento. Impugnação à Penhora. Imóveis do avalista. Preliminar de ilegitimidade que se confunde com o mérito.

30 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Restauração de execução de título extrajudicial. Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade e manteve a penhora sobre imóvel. Alegação de bem de família. Fiador em contrato de locação comercial. Penhora do imóvel. Possibilidade.

1 - Restauração de execução de título extrajudicial em que foi proferida decisão rejeitando exceção de pré-executividade e mantendo a penhora sobre imóvel. ... (Continua)

31 - STJ Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução. Bem de família. Fiador em contrato de locação comercial. Penhorabilidade do imóvel. Possibilidade. Temas 1.091/STJ e 1.127/STF. Agravo interno desprovido.

1 - É válida a penhora do bem de família de fiador apontado em contrato de locação de imóvel, seja residencial, seja comercial, nos termos da Lei 8.009/1990, art. 3º, VII. 2. Consoante o entendimento do STJ, «é indiferente a data da consolidação da jurisprudência para fins de sua aplicabilidade ou não ao recurso interposto antes dos julgados citados no acórdão recorrido, pois os precedentes jurisprudenciais são meramente declaratórios (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 29/10/2018, DJe 08/11/2018). ... (Continua)

32 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DEFERE A PENHORA DE IMÓVEIS INDIVISÍVEIS, PERTENCENTES AOS CAUCIONANTES DO CONTRATO DE LOCAÇAO COMERCIAL (ART. 37,

I. da Lei 8.245/91) , ATENDIDO O DISPOSTO NOS ARTS. 799 E 843, AMBOS DO CPC. INCONFORMISMO DA EXECUTADA. DESCABIMENTO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PENHORA. PRETENSÃO DE CANCELAMENTO DA CONSTRIÇÃO, COM IMEDIATA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. FUNDAMENTOS SUFICIENTES PARA A MANUTENÇÃO DA PENHORA. CABIMENTO DA PENHORA. QUESTÃO PRECLUSA. CONSTRIÇÃO JÁ ADMITIDA POR ESTA C. CÂMARA EM ANTERIOR RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA CREDORA. EXCESSO DE PENHORA NÃO EVIDENCIADO NESTA FASE PROCESSUAL, MORMENTE PENDENTE DE AVALIAÇÃO OS IMÓVEIS DADOS EM CAUÇÃO LOCATÍCIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO RECEBIDOS SEM EFEITO SUSPENSIVO A AUTORIZAR O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. QUESTÕES RELACIONAS À LIQUIDEZ E À EXIGIBILIDADE DO TÍTULO, BEM COMO À EXISTÊNCIA OU NÃO DE CRÉDITO EM FAVOR DA AGRAVADA QUE DEVEM SER ANALISADAS NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DISCUSSÃO ENVOLVENDO O CRÉDITO BUSCADO PELA AGRAVADA QUE IMPÕE, EM RAZÃO DO PODER DE CAUTELA DO MAGISTRADO, DETERMINAR QUE A EXPEDIÇÃO DE CARTAS DE ARREMATAÇÃO E O LEVANTAMENTO DO PRODUTO DA ARREMATAÇÃO DOS LEILÕES DOS BENS IMÓVEIS PENHORADOS, DEVAM OCORRER APENAS E TÃO-SOMENTE APÓS A PROLAÇÃO DE SENTENÇA DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO, SE O CASO. DECISÃO MANTIDA. ... (Continua)

33 - STJ Processo civil. Direito civil. Recurso especial representativo de controvérsia. CPC/2015, art. 1.036. Execução. Lei 8.009/1990. Alegação de bem de família. Fiador em contrato de locação comercial e residencial. Penhorabilidade do imóvel. Possibilidade. Precedentes do STF e do STJ.

1 - Para fins do CPC/2015, art. 1.036: «É válida a penhora do bem de família de fiador apontado em contrato de locação de imóvel, seja residencial, seja comercial, nos termos do, VII da Lei 8.009/1990, art. 3º». ... (Continua)

34 - STJ Processo civil. Direito civil. Recurso especial representativo de controvérsia. CPC/2015, art. 1.036. Execução. Lei 8.009/1990. Alegação de bem de família. Fiador em contrato de locação comercial e residencial. Penhorabilidade do imóvel. Possibilidade. Precedentes do STF e do STJ.

1 - Para fins do CPC/2015, art. 1.036: «É válida a penhora do bem de família de fiador apontado em contrato de locação de imóvel, seja residencial, seja comercial, nos termos do, VII da Lei 8.009/1990, art. 3º.» ... (Continua)

35 - TJSP APELAÇÃO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL.

Ação de inexigibilidade c/c repetição de indébito. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Acórdão anterior proferido por esta Câmara negou provimento ao recurso. Locatária autora interpôs REsp, ao qual foi dado provimento para «apreciação dos pontos omissos e determinou o retorno dos autos a esta Corte. Julgamento restrito à análise da aplicação da «teoria da imprevisão; exceção do contrato não cumprido em relação à prestação a cargo do locador e inutilidade parcial e temporária do bem locado". Arguição nos embargos de declaração de omissão com relação à substituição do índice de correção do contrato que constitui evidente inovação recursal, eis que não integra os pedidos da inicial. Teoria da imprevisão, em virtude dos efeitos advindos da crise sanitária decorrente da pandemia. Tese que não se aplica ao presente caso, pois a ação foi ajuizada somente em outubro de 2020. Aplicável o entendimento de que «os efeitos do provimento constitutivo, em caso de eventual procedência do pedido, só poderiam alcançar os valores vencidos a partir da citação". Precedente. A limitação no uso do imóvel não foi ocasionada pelo locador. Assim, não há falar em exceção de contrato não cumprido, eis que não houve inadimplemento contratual de sua parte por tais fundamentos. E, diante dos efeitos deletérios causados pela deflagração da pandemia, há prova nos autos de que o locador ofereceu desconto de 30% sobre o valor locatício de alguns meses, a demonstrar que agiu com boa-fé na execução do contrato. Supridas as omissões, mantem-se os termos do acórdão recorrido. Recurso não provido, na parte conhecida.... (Continua)

36 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA FIM COMERCIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EMBARGOS À EXECUÇÃO.

Ajuizamento pelos caucionantes. Julgamento conjunto. Recurso adesivo interposto pela coexecutada ROSELI DE LURDES CABRAL ORTEGA, que não integra a ação de conhecimento e tampouco os embargos à execução opostos pelos caucionantes, que não admite conhecimento, ante a ausência dos requisitos previstos no art. 997, §§ 1º e 2º, do CPC. Julgamento no estado que atendeu ao preceito contido no CPC, art. 355, I. Cerceamento de defesa não configurado. Caução de imóvel dado em garantia em contrato de locação. Obrigação dos caucionantes pelo pagamento do débito vencido até a data da devolução das chaves, conforme pactuado. A prova do pagamento é a quitação, que se dá por meio de recibo, prova documental por excelência. Pagamentos parciais realizados pela locatária durante a pandemia do Covid-19, que configuraram mera tolerância do locador, sem que houvesse alteração formal do contrato quanto ao valor ajustado. Inadimplência configurada, em relação aos valores remanescentes que não foram pagos. Reconhecimento. Obrigação de pagamento que se tem por inafastável. Recurso adesivo não conhecido. Recurso dos caucionantes desprovido... (Continua)

37 - TJSP "APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL - PACTO ACESSÓRIO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - LEGITIMIDADE ATIVA - PERDA DO OBJETO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - I -

Sentença de improcedência - Recurso dos embargantes - II - Ação de execução fundada no inadimplemento dos embargantes quanto à obrigação de fazer consistente na substituição da garantia real descrita no Pacto Acessório ao Contrato Particular de Venda e Compra de Estabelecimento Comercial, Cessão de Quotas e Direitos e Outras Avenças firmado entre as partes - Pacto acessório que franqueou aos embargantes o uso de bem imóvel com a finalidade específica de servir como garantia hipotecária para lastrear contratos de compra e venda de combustíveis pelo prazo de 60 meses, momento a partir do qual deveriam promover a substituição das garantias contratuais perante a Petrobrás - Embargantes sustentam que o pacto acessório perdeu seu objeto, motivo pelo qual não seria líquido, certo e exigível, uma vez que o imóvel foi vendido a terceiro, e, ainda, que os embargados não podem, em nome próprio, exigir o cumprimento dos termos celebrados - Hipótese, contudo, em que, na escritura de venda e compra do imóvel constou expressa anuência dos embargantes, na qualidade de representantes da empresa Auto Posto Elidia - Inexistência de ilegitimidade ativa dos embargados ou perda do objeto da execução - Embargantes que não cumpriram a obrigação contratual consistente na substituição da garantia hipotecária, não havendo óbice à execução da cláusula contratual - III - Embargantes que nada mais fizeram do que postular, fundados em matéria fática e jurídica, dentre teses possíveis, as que entenderam adequadas e razoáveis - Embargantes que não desrespeitaram nenhum dos artigos que tratam da litigância de má-fé e não causaram prejuízo à parte - Penas da litigância de má-fé afastadas - Embargos à execução improcedentes - Sentença parcialmente reformada - IV - Deixa-se de majorar os honorários advocatícios recursais, com fundamento na tese do Tema 1.059 fixada pelo STJ - Apelo parcialmente provido.... (Continua)

38 - TJSP Locação. Comercial. Bem imóvel. Embargos à execução. Desconto concedido no valor do aluguel ou mesmo prorrogação do vencimento. Inexistência de novação ou moratória. Não agravamento da situação do fiador ou do locatário. Recursos improvidos.

39 - TJSP Locação de imóvel comercial. Execução de título extrajudicial. Impugnação à arrematação.

40 - STJ Execução fiscal. Penhora. Bem de família. Impenhorabilidade reconhecida. Imóvel de propriedade de sociedade comercial residência dos dois únicos sócios. Empresa familiar. Precedentes do STJ. Lei 8.009/1990, art. 1º.

«1. A Lei 8.009/1990 estabeleceu a impenhorabilidade do bem de família, incluindo na série o imóvel destinado à moradia do casal ou da entidade familiar, a teor do disposto em seu art. 1º. ... (Continua)

41 - TJSP LOCAÇÃO COMERCIAL - RESCISÃO CONTRATUAL - DESPEJO -

Requeridos celebraram contrato de locação - Autora sub-rogou-se nos direitos dos locadores - Eventual violação do direito de preferência deve ser alegada em ação própria (se o caso) - Demonstrada a contratação de seguro contra incêndio - Contrato de locação não prevê a obrigação dos locatórios em obter o Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB) - Ausente infração contratual - Descabido o despejo - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - Apólice de seguro emitida após o prazo avençado e por seguradora não indicada no contrato de locação - Não comprovada a regularização do imóvel junto ao Corpo de Bombeiros (obrigação que incumbia aos Requeridos) - Demonstrado o descumprimento do contrato - Cabível a rescisão contratual, com a decretação do despejo - Multa devida - Redução da penalidade para o valor correspondente a um aluguel vigente na data da rescisão (com fundamento no CCB, art. 413) - RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO, para julgar parcialmente procedente a ação, para declarar rescindido o contrato de locação, para decretar o despejo, com o prazo de 15 dias para a desocupação voluntária (art. 63, parágrafo primeiro, «b, da Lei número 8.245/91), sob pena de execução forçada, e para condenar os Requeridos ao pagamento de multa no valor correspondente a um aluguel vigente na data da rescisã... (Continua)

42 - TJSP Penhora. Bem de família. Tese de impenhorabilidade do bem. Imóvel comercial gravado com hipoteca. Interpretação restritiva do Lei 8009/1990, art. 3º, V. Precedentes do STJ. Oponibilidade da impenhorabilidade à execução hipotecária somente admitida na hipótese de uso residencial do imóvel. Recurso não provido.

43 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Legitimidade da penhora da sede do estabelecimento comercial da empresa, em caráter excepcional. Excepcionalidade justificada pelo tribunal de origem com base no conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade da pretensão recursal. Súmula 7/STJ.

1 - A Corte Especial, ao julgar o REsp 1.114.767/RS, sob a relatoria do Ministro Luiz Fux e de acordo com o regime do CPC, art. 543-C deixou consignado que a penhora de imóvel no qual se localiza o estabelecimento da empresa é permitida, excepcionalmente, quando inexistentes outros bens passíveis de penhora. No referido julgamento ficou assentado, ainda, que a Lei 6.830/80, no § 1º de seu art. 11, determina que, excepcionalmente, a penhora poderá recair sobre o estabelecimento comercial, industrial ou agrícola, regra especial aplicável à execução fiscal, cuja presunção de constitucionalidade, até o momento, não restou ilidida. No mesmo sentido, enuncia a Súmula 451/STJ: «É legítima a penhora da sede do estabelecimento comercial. ... (Continua)

44 - TJSP Apelação Cível - Contrato de locação - Imóvel comercial - Embargos à execução - Improcedência - Impugnação dos valores - Tese de que houve abatimentos e/ou isenções desprovida de prova - Valores aleatórios já considerados na execução - Manutenção do crédito perseguido pela embargada - Sentença mantida - Recurso desprovido.

45 - STJ Processual civil. Civil. Agravo interno no recurso especial. Locação comercial. Execução. Fiadores. Imóvel. Bem de família. Penhora. Possibilidade. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

1 - «É válida a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação (Súmula 549/STJ). ... (Continua)

46 - TJPE Agravo de instrumento. Atribuição do efeito suspensivo à apelação. Sentença em ação de despejo. Consignação em pagamento dos aluguéis. Imóvel comercial. Relevância na fundamentação. Perigo de dano. Hipótese de excepcionalidade. Agravo provido.

«1. A concessão do efeito suspensivo ao Recurso de Apelação interposto em face de sentença que decidiu a ação de despejo por falta de pagamento afigura-se possível, uma vez verificada situação excepcional. ... (Continua)

47 - TAMG Execução. Penhora. Imóvel comercial. Bem da empresa registrado em nome do sócio. Alegação da devedora da ilegitimidade de parte. Matéria reservada ao terceiro. CPC/1973, art. 592, II.

«... Analisarei preliminarmente a alegação da agravante de que a ex-proprietária do imóvel não seria parte no processo, e que, por essa razão, poderia aliená-lo. Tal alegação não procede, uma vez que, recaindo a penhora sobre determinado bem, em tese pertencente a terceiro não integrante da lide, caberia a este recorrer às vias processuais adequadas, porquanto não cabe à agravante defender direito alheio em nome próprio. Além do mais, ficou clara a responsabilidade da ex-proprietária, que, sendo sócia da agravante na empresa Itabira Madeireira Ltda. responde pelos danos causados a terceiros (CPC, art. 592, II, motivo por que rejeito essa preliminar. ... (Juiz Vieira Brito).... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Embargos de divergência. Submissão à regra prevista no Enunciado Administrativo 03/STJ. Execução de título extrajudicial. Penhora de bem imóvel. Imóvel locado que possui natureza duvidosa (residencial ou comercial). Imóvel objeto da penhora que foi objeto de garantia de financiamento bancário, no âmbito do aresto paradigma. Circunstância inexistente no acórdão embargado. Ausência de similitude entre os casos confrontados.

1 - Verifica-se que o aresto paradigma possui peculiaridades que não existem no âmbito do acórdão embargado, especialmente a circunstância de o imóvel ter sido oferecido (pelo próprio devedor) em garantia de financiamento bancário. Desse modo, ainda que a interpretação do disposto na Súmula 486/STJ tenha sido utilizada como reforço argumentativo, sobretudo no que se refere à natureza do imóvel (residencial ou comercial), entendo que a circunstância de o imóvel ter sido oferecido como garantia de financiamento bancário (no caso do aresto paradigma), impede seja reconhecida a similitude entre os casos confrontados, porquanto, no caso do acórdão embargado, a penhora incidente sobre o imóvel foi requerida pela própria exequente. ... (Continua)

49 - TJSP RECURSO - APELAÇÃO CÍVEL - LOCAÇÃO DE IMÓVEIS - FINALIDADE COMERCIAL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL EMBARGOS À EXECUÇÃO.

Execução na qual o exequente persegue crédito atinente à locação de espaço comercial. Embargantes suscitam a ocorrência de prescrição, ressaltam a inexistência de título executivo e impugnam os valores de aluguéis cobrados. Pleiteiam a redução equitativa dos aluguéis referentes ao período pandêmico. Prescrição. Inocorrência. Instrumento particular de confissão de dívida obsta o decurso do prazo prescricional. Título executivo objeto dos autos em exame revela liquidez, certeza e exigibilidade. Insurgência dos embargantes quanto aos débitos relativos a janeiro de 2019 e março de 2021. Instrumento de confissão de dívida no qual os embargantes confessam o débito referente a janeiro de 2019 a fevereiro de 2020. Débitos posteriores devem ser incluídos no cálculo da cobrança, eis que o pagamentos aos quais aludem os embargantes foram considerados para o pagamento dos valores vencidos no período de janeiro de 2019 a fevereiro de 2020, conforme consta da cláusula primeira do documento de confissão de dívida. Redução dos locativos em razão da crise sanitária provocada pelo «coronavírus (Covid 19). Descabida a invocação alegação genérica da pandemia como pretexto para provocar a interferência do Poder Judiciário nas relações privadas. Crise que causou impactos à ambas as partes da relação contratual. Impossibilidade de atribuir o ônus da locação exclusivamente ao locador. Improcedência na origem. Sentença mantida. Recurso de apelação dos embargantes não provido. Descabida a majoração da verba honorária com base no parágrafo 11 do art. 85 do CPC... (Continua)

50 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Ação de execução de titulo extrajudicial. Contrato de locação comercial. Penhora de imóvel. Fiador. Bem de família. Possibilidade. Tema 708/STJ. Súmula 549/STJ.

1 - A penhorabilidade (ou não) do bem de família de propriedade do fiador dado em garantia em contrato de locação comercial é tema afetado à sistemática dos recursos repetitivos (ProAfR no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/05/2021, DJe 18/05/2021), sendo certo que foi determinada, naquela decisão, a não suspensão dos processos que versem sobre a mesma questão jurídica. ... (Continua)