filas de espera
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Recurso extraordinário. Competência legislativa do Município. Repercussão geral reconhecida. Tema 272/STF. Consumidor. Banco. Filas de espera. Definição do tempo máximo de espera de clientes em filas de instituições bancárias. Competência legislativa do Município para legislar. Assunto de interesse local. Ratificação da jurisprudência firmada por esta suprema corte. CF/88, art. 21, VIII, CF/88, art. 22, VII e XIX, CF/88, art. 24, CF/88, art. 30, I, II e XXIII, «a, CF/88, art. 163, V, CF/88, art. 192, IV. Emenda Constitucional 40/2003. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A.

«Tema 272/STF - Competência dos Municípios para legislar sobre tempo máximo de espera de clientes em filas de bancos.... (Continua)

2 - STF Direito do consumidor e processual civil. Danos morais e materiais. Instituição financeira. Agência. Demora excessiva em filas para atendimento. Lei 8.078/1990, Lei estadual 4.223/2003 e Leis municipais 4.893/1989 e 7.216/2002. Competência de município para legislar sobre tempo máximo de espera em filas bancárias. Consonância da decisão recorrida com a jurisprudência cristalizada no Supremo Tribunal Federal. Recurso extraordinário que não merece trânsito. Recurso manejado em 07.3.2016.

«1. O entendimento adotado pela Corte de origem, nos moldes do assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal. O Plenário Virtual desta Suprema Corte, no ARE 687.876-RG/RJ, Rel. Min. Ayres Britto, DJE de 06/12/2012, manifestou-se pela inexistência de repercussão geral da matéria atinente aos danos morais e materiais decorrentes de espera excessiva em fila de instituição financeira, tendo em vista o seu caráter infraconstitucional. No julgamento do RE 610.221-RG, Rel. Min. Ellen Gracie, o Plenário Virtual desta Suprema Corte reafirmou a jurisprudência, no sentido da competência dos Municípios para legislar sobre tempo máximo de espera de clientes em filas de bancos. ... (Continua)

3 - STF Constitucional. Recurso extraordinário. Competência dos municípios para legislar sobre tempo máximo de espera de clientes em filas de bancos. Repercussão geral. Jurisprudência pacífica. Re 610.221 rg, (rel. Min. Ellen gracie, tema 272).agravo regimental a que se nega provimento.

4 - TJSP Multa administrativa. Auto de infração. Município de Santa Fé do Sul. Lei Municipal 2321/05 que disciplina o tempo de espera em filas de atendimento, no setor de caixas, das agências bancárias. Matéria de interesse local. Competência do Município reconhecida (CF/88, art. 30, I). Certidão de Dívida Ativa que preenche os requisitos legais. Exigibilidade e liquidez. Multa mantida. Inexistência de caráter confiscatório. Recurso não provido.

5 - STF Direito constitucional. Competência legislativa. Competência do município. Tempo de espera em filas de estabelecimentos comerciais. Interesse local. Agravo regimental. Insurgência veiculada contra a aplicação da sistemática da repercussão geral. CPC/1973, art. 543-B, CPC/2015, art. 1.036 a CPC/2015, art. 1.040 e do art. 328 do RISTF. Agravo manejado sob a vigência do CPC/1973.

«1 - Exaustivamente examinados os argumentos veiculados no agravo regimental, porque adequada à espécie, merece manutenção a sistemática da repercussão geral aplicada ( CPC/1973, art. 543-B, CPC/2015, ART. 1.036 A CPC/2015, ART. 1.040 E DO ART. 328 DO RISTF.. ... (Continua)

6 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Complementar 762/12. Município de Santos. Imposição de controle e observância sobre o tempo máximo de espera nas filas de supermercados e hipermercados, prevendo severas sanções administrativas. Obrigação que alcança apenas os estabelecimentos com área superior a dois mil metros quadrados. Critério controvertido. Ausência de razoável relação de proporcionalidade entre os meios empregados e a finalidade perseguida. Ofensa aos princípios da isonomia, razoabilidade e livre concorrência. Inconstitucionalidade reconhecida. Ação procedente.

7 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Complementar 762/12. Município de Santos. Imposição de controle e observância sobre o tempo máximo de espera nas filas de supermercados e hipermercados, prevendo severas sanções administrativas. Obrigação que alcança apenas os estabelecimentos com área superior a dois mil metros quadrados. Critério controvertido. Ausência de razoável relação de proporcionalidade entre os meios empregados e a finalidade perseguida. Ofensa aos princípios da isonomia, razoabilidade e livre concorrência. Inconstitucionalidade reconhecida. Ação procedente.

8 - STJ Recurso especial. Ação civil publica. Tempo de espera em fila e demais condições adequadas ao atendimento do público nas casas bancárias. Danos morais coletivos. Descumprimento de Lei local. Espera em fila e outras instações. Adequação do dano aos atos praticados por cada uma das instituições financeira. Multa cominatória diaria. Redução. Possbilidade.

1 - É certo que este STJ tem entendimento sobre a possibilidade de aplicação de dano moral coletivo nas hipóteses em que as instituições financeiras descumpram a legislação que se lhes imponham forma adequada de atendimento ao consumidor.Documento eletrônico VDA41524999 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Assinado em: 15/05/2024 11:33:05Publicação no DJe/STJ 3867 de 16/05/2024. Código de Controle do Documento: 8713d77d-6306-4a7f-8cfb-2d6629c70a2a 1.1. Contudo, isso não dispensa a presença dos requisitos relativos ao dano moral coletivo, ou seja, que haja ferimento de valores coletivos advindos de atos que extrapolem os limites da tolerância e razoabilidade, além do aspecto da transindividualidade. 1.2. Quando a demanda se pauta na ausência de sanitários exclusivos para os clientes nas agências bancárias; na falta de consignação dos horários de entrada nas senhas dos caixas; e, na inobservância do tempo de 15 minutos de espera em filas de caixas, sem nenhum outro indicativo, não há como concluir que tais aspectos transcendam o mero aborrecimento para uma esfera de abalo de valores coletivos. 1.3. Imprópria, pois, a condenação por danos morais coletivos.... (Continua)

9 - TJMG Tempo de espera em agência bancária. Incidente de arguição de inconstitucionalidade. Lei 14.235/2002 do estado de Minas Gerais. Competência legislativa. Atendimento ao consumidor. Agência bancária. Tempo de espera. Interesse local. Competência municipal não exclusão da legislativa estadual. Precedentes

«- A jurisprudência reiterada do STF, que reconhece a competência do Município para legislar sobre o tempo máximo de espera de clientes em filas de instituições bancárias, não orienta que esta seja exclusiva. ... (Continua)

10 - STJ Recurso especial. Ação civil pública. Omissão. Ausência. Dano moral coletivo. Direitos individuais homogêneos. Compatibilidade. Dano moral coletivo. Aferição in re ipsa. Caixas eletrônicos inoperantes. Falta de numerário. Desabastecimento. Excessiva espera em filas por tempo superior ao limite previsto em Lei municipal. Reiteração das condutas. Dano moral coletivo caracterizado. Valor da compensação. Razoabilidade. Juros demora. Termo inicial. Evento danoso. Astreintes. Bis in idem. Prequestionamento. Ausência. Multa diária. Valor arbitrado. Súmula 7/STJ. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial prejudicado.

1 - Recurso especiais interpostos em 30/09/2019 e 19/09/2019 e conclusos ao gabinete em 26/3/2021. ... (Continua)

11 - TJMG Ausência de divisória na fila de espera dos bancos. Multa. Atendimento nos caixas dos bancos. Fornecimento de cadeiras a todos os clientes. Interesse local. Lei municipal. Constitucionalidade. Jurisprudência do STF

«- Conforme entendimento firmado em jurisprudência do Supremo tribunal Federal (STF), é dado aos entes municipais estabelecer regras para instalação de equipamentos de segurança em instituições bancárias, bem como sobre a instalação de divisórias e o fornecimento de cadeiras para aqueles que esperam nas filas, com o escopo de tornar efetiva a proteção, a segurança e a comodidade de seus clientes e também funcionários. ... (Continua)

12 - TRT3 Jornada de trabalho. Intervalo intrajornada. Intervalo intrajornada. Tempo de deslocamento até o refeitório e tempo de espera fila. Não descaracterização.

«O tempo gasto deslocamento do empregado até o refeitório e retorno, bem como o período de espera fila, não desnaturam a concessão do intervalo em questão, pois, além de todos os trabalhadores estarem sujeitos a tais condições quando se utilizam de outros locais para alimentação, não se encontram à disposição do empregador durante esses horários.... (Continua)

13 - TJPE Apelação civil. Espera em fila de banco. Excepcionalidade não configurada. Dano moral afastado. Sentença reformada. Recurso provido.

«1. A jurisprudência é pacífica e assevera que apesar do tempo que o cliente aguardou na fila bancária para ser atendido, tempo que ultrapassou o limite estabelecido em Lei, apenas isso não enseja o direito à indenização, devendo demonstrar, de modo suficiente, afronta à sua dignidade, fato gerador do dano moral. ... (Continua)

14 - STJ Consumidor e processual civil. Recurso especial. Indenização por danos morais. Espera em fila de banco. Legislação local. Período excessivo para receber atendimento. Configuração.

«1. Ação ajuizada em 16/08/2013. Recurso especial interposto em 12/08/2015 e distribuído a este gabinete em 25/08/2016. ... (Continua)

15 - TJSP Agravo de instrumento. Fila de espera cirurgias. Respeito à ordem cronológica e às decisões administrativas. Ausência de prova de urgência. Recurso parcialmente provido.

16 - TJMG Paciente idoso. Fila de espera para realização de cirurgia. Reexame necessário e apelação cível. Ação de obrigação de fazer. Paciente idoso. Garantia de atendimento prioritário. Ectrópio inferior em ambos os olhos. Necessidade de cirurgia plástica ocular reparadora. Fila de espera. Não comprovação da lista em si e do estado de saúde dos pacientes que antecedem o autor. Indeterminabilidade do prazo de atendimento. Desarrazoabilidade. Danos morais. Não configuração. Sentença mantida

«- Configura omissão desarrazoada do Estado de Minas Gerais impor a paciente idoso, que deveria gozar de atendimento prioritário, a espera em fila por prazo indeterminado para que possa realizar cirurgia plástica ocular de reparação de ectrópio inferior em ambos os olhos, mormente se se considerar que o réu não trouxe aos autos qualquer prova de que a citada lista de fato exista e de que aqueles que antecedem o autor apresentam quadro de saúde mais grave e urgente. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Ação civil pública. Lei municipal que fixa o tempo máximo de espera em fila de agência bancária. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. CPC, art. 273. Tutela antecipada. Requisitos. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio pretoriano inocorrente. Matéria pacificada no STJ e no STF.

«1 - O Ministério Público ajuizou Ação Civil Pública para compelir a instituição bancária recorrente ao cumprimento da Lei Municipal que estabeleceu o tempo máximo de espera em fila de agência bancária. ... (Continua)

18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. Paciente aguardando em fila de espera. Urgência que justifique a subversão da ordem não demonstrada. Princípio de isonomia. Decisão reformada. Recurso provido.  

19 - TJSP CIRURGIA DE URGÊNCIA - FILA DE ESPERA - INOBSERVÂNCIA A ORDEM - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA - INOCORRÊNCIA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - SENTENÇA MANTIDA.

20 - STJ Agravo regimental no agravo (1973, CPC, art. 544). Ação condenatória. Espera em fila bancária. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Irresignação do autor.

«1 - A mera invocação de legislação municipal que estabelece tempo máximo de espera em fila de banco não é suficiente para ensejar o direito à indenização. Precedentes. ... (Continua)

21 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Cirurgia eletiva. Fila de espera. Ausência de prova pré- constituída de urgência do procedimento cirúrgico. Direito líquido e certo não configurado.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... (Continua)

22 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Feriado local. Necessidade de comprovação no ato de interposição do recurso. Modulação dos efeitos. Tempestividade demonstrada no agravo interno. Lei municipal que fixa o tempo máximo de espera em fila de agência bancária. Matéria pacificada no STJ e no STF. Astreintes. Súmula 7/STJ.

«1 - No julgamento do REsp. 1.813.684, a Corte Especial, decidiu que a comprovação do feriado local deve ser feita por documento idôneo no ato de interposição do recurso. Modularam-se os efeitos de tal decisão, nos termos do CPC/2015, art. 927, § 3º, para que se aplicassem tão somente aos recursos interpostos após a publicação do acórdão respectivo, ocorrida em 18/11/2019. ... (Continua)

23 - STJ Processual civil e administrativo. Decisão agravada. Fundamentos. Impugnação específica. Ausência. Direito à saúde. Sus. Realização de cirurgia. Fila de espera. Urgência. Revisão fático probatória. Impossibilidade.

1 - Nos termos do que dispõem o CPC/2015, art. 1.021, § 1º e a Súmula 182/STJ, a parte deve infirmar, nas razões do agravo interno, os fundamentos da decisão impugnada, sob pena de não ser conhecido o seu recurso. ... (Continua)

24 - TJSP SAÚDE - DEVER DO ESTADO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - COXARTROSE DE QUADRIL - DEMORA NO PROCEDIMENTO MÉDICO CIRÚRGICO RECOMENDADO - OBSERVÂNCIA DA FILA DE ESPERA - PROCEDIMENTO ELETIVO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

25 - STJ Processual civil e direito do consumidor. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Supermercados. Tempo de espera em fila. Lei municipal. Litisconsórcio passivo necessário. Inversão do ônus da prova. Prova negativa. Impossibilidade. Cerceamento de defesa. Reabertura da instrução probatória. Contraditório. Agravo interno parcialmente provido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, « o litisconsórcio necessário, (...), encontra sua razão de ser na natureza da relação jurídica de direito material deduzida em juízo, que implica produção dos efeitos da decisão de mérito de forma direta na esfera jurídica de todos os integrantes dessa relação « (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/10/2016, DJe de 8/11/2016). ... (Continua)

26 - STJ Processual civil e administrativo. Matrícula na creche pública pretendida pela parte autora. Observância da lista de espera. Princípio da isonomia. Fundamento eminentemente constitucional.

«1. Verifica-se que o Tribunal de origem, ao afirmar que a matrícula em creche pública deve observar a fila de espera, em homenagem ao princípio da isonomia, decidiu a controvérsia à luz de fundamento eminentemente constitucional, matéria insuscetível de ser examinada em sede de recurso especial. ... (Continua)

27 - STJ Processual civil. Ação civil pública. Lei municipal que fixa o tempo máximo de espera em fila de agência bancária. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 não configurada. CPC, art. 273. Tutela antecipada. Requisitos. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio pretoriano inocorrente. Matéria pacificada no STJ e no STF.

«1. O Ministério Público ajuizou Ação Civil Pública para compelir a instituição bancária recorrente ao cumprimento da Lei Municipal 864/2006, que estabeleceu o tempo máximo de espera em fila de agência bancária. ... (Continua)

28 - STJ Agravo interno no recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Responsabilidade civil. Tempo de espera em fila de banco. Danos morais. Ofensa reflexa à CF/88. Matéria infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. Tema 623/STF.

1 - O STF pacificou o entendimento de que «a questão da responsabilidade por danos morais e materiais decorrentes da espera excessiva em fila de instituição financeira, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral (Tema 623/STF). ... (Continua)

29 - TJSP RECURSO INOMINADO - Pretensão à realização de cirurgia de artroplastia total de quadril bilateral - Procedimento médico eletivo - Fila de espera que deve ser respeitada - Sentença de improcedência mantida por seus próprios fundamentos - Recurso desprovido.

30 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência do requerente vindicando imediata realização de cirurgia cardíaca. Inexistência de urgência do procedimento em relação à fila de espera. Necessidade de aguardar na fila, diante do prejuízo ao restante da coletividade e de outras pessoas em situação análoga. Recurso não provido.

31 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Banco. Prestação de serviço. Relação de consumo. Tempo de espera em fila de banco superior a 40 minutos. Defeito na prestação do serviço. Verba fixada em R$ 4.000,00. CDC, art. 14, § 3º. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

«Restou suficientemente comprovada a narrativa autoral, quanto à alegação de espera por mais de 40 minutos para ser atendida em agência bancária da ré, não tendo o réu se desincumbido do ônus legal previsto no art. 14, § 3º, do estatuto consumerista. A violação ao disposto na Lei 4.223/03, quanto ao tempo de espera em fila bancária, denota não só a existência de defeito na prestação do serviço, mas também de danos de ordem imaterial, ensejando compensação. Não se pode compelir o consumidor a suportar a má organização e falta de eficiência da instituição bancária em comento, mormente se tal conduta acarreta ao mesmo transtorno e sensação de impotência e menosprezo, em razão do tempo de espera de quase uma hora para realizar simples operação financeira. Precedentes. Quantum arbitrado conforme os princípios atinentes à matéria.... (Continua)

32 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Prequestionamento. Ausência. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Danos morais. Fila de instituição financeira. Excessivo tempo de espera. Ausência de repercussão geral. Precedentes.

«1. Não se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais que nele se alega violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmulas 282 e 356/STF. ... (Continua)

33 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. DIREITO À SAÚDE. CIRURGIA OFTALMOLÓGICA. FILA DE ESPERA DO SUS. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA COMPROVADA. Decisão que deferiu tutela antecipada para realização imediata de cirurgia oftalmológica. Urgência não comprovada. O direito à saúde, assegurado pelo art. 196 da CF, implica o fornecimento de tratamentos pelo Estado. Entretanto, a priorização de um paciente na Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. DIREITO À SAÚDE. CIRURGIA OFTALMOLÓGICA. FILA DE ESPERA DO SUS. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA COMPROVADA. Decisão que deferiu tutela antecipada para realização imediata de cirurgia oftalmológica. Urgência não comprovada. O direito à saúde, assegurado pelo art. 196 da CF, implica o fornecimento de tratamentos pelo Estado. Entretanto, a priorização de um paciente na fila do SUS requer demonstração de excepcionalidade e urgência extrema, ausentes no caso. Recurso provido.

34 - TJSP Agravo de Instrumento - Pretensão à realização de cirurgia bariátrica, bem como a de artroplastia total de quadril direito - Documentos médicos que não comprovam a extrema urgência que justifique a inobservância da fila de espera - Decisão concessiva de tutela antecipada reformada.

35 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Cirurgia eletiva. Fila de espera. Ausência de prova pré-Constituída de urgência do procedimento cirúrgico. Direito líquido e certo não configurado.

1 - Como cediço, «[a] jurisprudência desta Corte Superior, na trilha do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o Poder Judiciário, em situações excepcionais, pode determinar que a administração pública adote medidas assecuratórias de direitos constitucionalmente reconhecidos como essenciais, sem que isso configure violação do princípio da separação de poderes e da reserva do possível « ( AgInt no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Gurgel De Faria, Primeira Turma, DJe de 2/4/2024).... (Continua)

36 - TJSP Ação de Obrigação de Fazer. Cirurgia eletiva que deve se submeter à fila de espera. Manutenção da sentença pelos seus próprios fundamentos. Art 46 da Lei. 9099/95. Recurso Improvido.

37 - STJ Administrativo. Direito à educação de criança. Ausência de vaga em creche próxima à residência da parte requerente. Fila de espera. Fundamento suficiente inatacado. Incidência das Súmula 283/STF. Súmula 284/STF.

«1. Conforme se infere da leitura do aresto, mantendo a sentença de primeira instância, o Tribunal de origem firmou entendimento segundo o qual não se pode obrigar o Estado a matricular criança em creche mais próxima da residência a despeito de não haver vagas, sob pena de incorrer em tratamento diferenciado às demais crianças que estão na mesma fila de espera. ... (Continua)

38 - TJSP DIREITO À SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DEMORA INJUSTIFICADA NA LISTA DE ESPERA PARA PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. INEFICIÊNCIA DO PODER PÚBLICO. NEGAÇÃO AO DIREITO CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADO. ENUNCIADO 93 DO CNJ.

Realização de atendimento de ortopedia de joelho do agravado. Alegação de que se trata de cirurgia eletiva, sem urgência, que deve seguir a fila da CROSS. Ineficácia do Poder Público em fornecer o atendimento necessário em prazo razoável. A demora de cerca de mais de um ano para agendar cirurgia configura violação ao direito à saúde garantido pelo CF/88, art. 196. Enunciado 93 da III Jornada de Saúde do Conselho Nacional de Justiça. A manifesta ineficiência do Poder Público ao negligenciar a saúde do cidadão justifica a intervenção judicial para garantir o acesso ao tratamento necessário. Agravo desprovido por maioria de votos... (Continua)

39 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Fila de caixa de instituição financeira. Demora no atendimento. Tempo de espera superior a trinta minutos. Mero dissabor. Indenização indevida. Ratificação dos fundamentos da decisão recorrida. Recurso não provido.

40 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Excesso de tempo de espera em fila de banco até o atendimento. Irregularidade administrativa que é insuficiente, por si só, para ensejar indenização por dano moral. Ocorrência de mero aborrecimento. Hipótese. Sentença de improcedência da ação indenizatória mantida. Recurso não provido.

41 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO À SAÚDE. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. Colelitíase. Indicativo de necessidade de tratamento prioritário. Autora que aguarda há mais de 180 dias por cirurgia. Ausência de comprovação da existência de fila de espera, tampouco da efetiva inserção da autora na referida fila. Sentença de procedência mantida, em consonância com precedentes deste E. TJ. Recurso não provido.

42 - STF Direito civil. Espera em fila de instituição financeira. Indenização. Danos morais. Debate de âmbito infraconstitucional. Eventual violação reflexa da Constituição da República não viabiliza o manejo de recurso extraordinário. Acórdão recorrido publicado em 23/10/2013.

«A suposta afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais dependeria da análise de legislação infraconstitucional, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de ensejar o conhecimento do recurso extraordinário, considerada a disposição do art. 102, III, «a, da Lei Maior. ... (Continua)

43 - TJPE Apelação cível e recurso adesivo. Direito do consumidor. Espera excessiva em fila de banco para realização de depósito. Desconforto além de mero aborrecimento cotidiano. Danos morais configurados. Necessidade de utilização de medidas em respeito aos clientes. Caráter também educativo da condenação. Razoabilidade do valor da indenização. Apelos improvidos.

«A sujeição de cliente à espera em fila de agência bancária deve ser compreendida como situação de aflição e desconforto e não como simples chateação da vida em sociedade; A condenação em casos como esse possui caráter reparador do dano e educativo, no sentido de compelir as instituições financeiras a investir na qualidade da prestação de seus serviços e não na adoção de medidas de economia que culminam na redução de pessoal; O montante de R$2.000,00 (dois mil reais) fixado no primeiro grau afigura-se razoável haja vista as peculiaridades do caso concreto; Apelos improvidos.... (Continua)

44 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Tempo de espera em fila de banco. Ausência de demonstração de situação excepcional. Dano moral não caracterizado. Agravo interno provido. Recurso especial desprovido.

1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Reconsideração. ... (Continua)

45 - TJSP Agravo de Instrumento. Decisão de tutela de urgência para realização de consultas, exames e procedimento cirúrgicos. Não demonstrado, de plano, os requisitos para concessão da tutela antecipada. Inexistência de urgência ou emergência apta a caracterizar prioridade na fila de espera. Agravo de instrumento provido.

46 - TJPE Apelação cível. Direito civil. Danos morais. Espera em fila de banco por tempo superior ao estabelecido em legislação municipal. Dano não presumido. Ausência de demonstração de ofensa à honra, dignidade ou boa fama do autor. Sentença que inacolheu o pedido do autor mantida. Apelo improvido.

«1. Espera em fila de banco por período superior ao estabelecido em lei municipal que denota falha na prestação de serviço. ... (Continua)

47 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Administrativo. Multa aplicada pelo procon. CDC, art. 57. Tempo de espera em fila de agência bancária. Revisão do quantum arbitrado. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A análise da insurgência suscitada pelo agravante, a fim de rever o valor da multa arbitrada na origem, em razão do tempo de espera do consumidor para atendimento em agência bancária, perpassa pelo reexame do conjunto fático probatório dos autos, o não se admite em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

48 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Tempo de espera em fila de banco. Ausência de demonstração de situação excepcional. Dano moral não caracterizado. Agravo interno provido. Recurso especial não provido.

«1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Reconsideração. ... (Continua)

49 - TJSP Agravo de instrumento. Autor portador de artrose de joelho. Pretensão à imediata realização de procedimento cirúrgico. Tutela de urgência indeferida em primeiro grau. Decisório que merece subsistir. Inexistência de urgência no procedimento cirúrgico, a exigir respeito à fila de espera. Requisitos do CPC, art. 300 não satisfeitos. Recurso não provido

50 - STF Direito constitucional e administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Cirurgia. Fila de espera. Princípio da isonomia. Súmula 279/STF.

«1. A solução da controvérsia demanda o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento vedado neste momento processual. ... (Continua)