inadmissibilidade recursos constitucional
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FINS INFRINGENTES. PREQUESTIONAMENTO. Inadmissibilidade. Não merece acolhimento o recurso cujo objetivo é a modificação da decisão expressada no acórdão. Ausência de vilipêndio ao CPC, art. 373, I.

2 - STJ Processual civil. Compensação financeira pela exploração de recursos minerais (cfem). Arts. 20, § 1º e 168 da CF/88 Acórdão recorrido com fundamento constitucional. Inadmissibilidade do recurso especial.

1 - Hipótese em que o Tribunal de origem decidiu a lide afirmando que as hipóteses de compensação financeira reguladas pelas Leis 7.990/1990 e 8.001/1990 estão em consonância com o que determina os arts. 20, § 1º e 168, da CF/88.... (Continua)

3 - TJSP USUCAPIÃO - Reconvenção com pedido reivindicatório - Inadmissibilidade - Incompatibilidade de procedimentos - Ainda que se possa argumentar que com o advento da lei 8.951/1994, que deu fim à justificação de posse, a ação de usucapião passou a seguir o rito ordinário, na verdade possui algumas peculiaridades processuais, como o litisconsórcio passivo necessário, a citação editalícia e a intimação das Fazendas Públicas e do Ministério Público, quando for o caso, e a instauração de um litígio autônomo em relação a apenas alguns dos contendores geraria enorme tumulto processual, persistindo a incompatibilidade procedimental - Modificação do fundamento da sentença - Extinção do pedido reconvencional sem resolução do mérito - Recurso desprovido.

4 - STJ Recurso especial. Questão constitucional. Inadmissibilidade.

«A jurisprudência do STJ já se consolidou no sentido de que questões essencialmente constitucionais não são passíveis de ser dirimidas na órbita do especial. ... (Continua)

5 - STF Constitucional e processual penal. Agravo regimental na reclamação. Suposta negativa de acesso amplo aos elementos de prova já documentados em procedimento investigatório. Alegada contrariedade à Súmula Vinculante 14/STF. Utilização de reclamação constitucional como substituto dos recursos convencionais. Inadmissibilidade. Agravo regimental a que se nega provimento.

6 - STF Constitucional e processual penal. Agravo regimental na reclamação. Suposta negativa de acesso amplo aos elementos de prova já documentados em procedimento investigatório. Alegada contrariedade à Súmula Vinculante 14/STF. Utilização de reclamação constitucional como substituto dos recursos convencionais. Inadmissibilidade. Agravo regimental a que se nega provimento.

7 - STJ Agravo interno na reclamação constitucional (CF/88, art. 105, I, f). Procedimento dos recursos repetitivos. Decisão que nega seguimento a recurso especial nos termos do CPC, art. 1.030, I, b. Recurso cabível. Agravo interno perante o tribunal a quo. Inadmissibilidade do manejo da reclamação constitucional como sucedâneo recursal. Agravo interno não provido.

«1 - O manejo da Reclamação Constitucional, sob a pecha de contrariedade à jurisprudência consolidada por esta Corte em julgamento de recurso repetitivo, possui nítida e incompatível pretensão rescisória, porquanto já esgotados os meios de impugnação da decisão do Tribunal Reclamado que negou seguimento ao Recurso Especial nos moldes do CPC, art. 1.040, I. ... (Continua)

8 - STF Constitucional e processual civil. Correção monetária de depósitos judiciais. Planos econômicos. Alegação de afronta à ordem de sobrestamento proferida nos autos dos recursos extraordinários 626.307 e 591.797. Não ocorrência. Ausência de identidade entre o objeto da decisão reclamada e o objeto dos recursos extraordinários com repercussão geral reconhecida. Inadmissibilidade da reclamação.

«1. Não há estrita aderência entre o objeto dos Recursos Extraordinários 626.307/SP e 591.797/SP, que tratam especificamente sobre depósitos em cadernetas de poupança, e o objeto da decisão reclamada que afirma estar a questão dos autos restrita à forma de remuneração de depósitos judiciais. ... (Continua)

9 - TJSP Apelação com revisão. Medicamentos. Fornecimento pelo estado. Obrigatoriedade. Descumprimento. Alegada invasão do judiciário no executivo. Inadmissibilidade. Hipótese de direito à saúde violado. Legitimidade do judiciário em zelar pela efetiva aplicação da norma constitucional. Violação ao princípio da independência dos poderes. Inocorrência. Recursos improvidos.

10 - STJ Processual civil e constitucional. FGTS. Ação civil pública. Cabimento. Direitos individuais homogêneos. Legitimidade do Ministério Público federal. Acórdão recorrido com fundamento eminentemente constitucional. Inadmissibilidade do recurso especial.

1 - Hipótese em que o Tribunal de origem entendeu pela legitimidade do Ministério Público para defender, em Ação Civil Pública, pretensão relativa ao FGTS.... (Continua)

11 - STF Agravo interno. Recursos extraordinários. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Ofensa ao devido processo legal e ao princípio da legalidade. Violação constitucional reflexa. Reapreciação de provas. Inadmissibilidade. Súmula 279/STF. Acórdão em harmonia com a jurisprudência desta corte.

«1 - No julgamento do AI 1791.292/PE-QO-RG/PE (Rel. Min. GILMAR MENDES, Tema 339), o Supremo Tribunal Federal assentou que o inciso IX do CF/88, art. 93 exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Prequestionamento. Ausência. Fundamentação deficiente. Súmula 282/STF. Súmula 284/STF. Violação a dispositivo constitucional. Exame. Inadmissibilidade.

«1. «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF). ... (Continua)

13 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Pressupostos de admissibilidade de recursos de cortes diversas. Ausência de repercussão geral. Matéria infraconstitucional. Recurso extraordinário interposto de acórdão proferido pelo STJ. Inexistência de questão constitucional nova. Inadmissibilidade do recurso extremo. Razões do agravo regimental dissociadas do que deliberado na decisão monocrática. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo a que se nega provimento.

«I. Os Ministros desta Casa, no RE 598.365/MG, Rel. Min. Ayres Britto, recusaram o recurso extraordinário ante a ausência de repercussão geral sobre o tema referente aos pressupostos de admissibilidade de recursos de Cortes diversas, por não se tratar de matéria constitucional. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Repercussão geral. Sobrestamento do feito. Inadmissibilidade. Prequestionamento de matéria constitucional. Inviabilidade.

1 - O reconhecimento, pelo STF, da repercussão geral não constitui hipótese de sobrestamento do recurso que tramita no STJ, mas sim de eventual Recurso Extraordinário. Precedentes do STJ.... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Concurso público. Exame psicológico. Acórdão a quo. Violação ao CPC, art. 535. Omissão. Não ocorrência. Interposição pela alínea «c do permissivo constitucional. Acórdãos oriundos de recursos ordinários em mandado de segurança. Inadmissibilidade. Cotejo analítico. Similitude fática entre as decisões. Ausência.

I - A omissão no julgado que desafia os declaratórios é aquela referente às questões, de fato ou de direito, trazidas à apreciação do magistrado, e não a referente às teses defendidas pelas partes a propósito daquelas questões. Mesmo porque, as teses jurídicas podem ser rechaçadas implicitamente pelo julgador.... (Continua)

16 - TJSP Embargos de Declaração. Interposição de dois recursos contra o mesmo Acórdão. Inadmissibilidade. Preclusão consumativa. Embargos de Declaração 1000083-26.2021.8.26.0628/50001 não conhecidos. Quanto aos primeiros embargos opostos, evidente a finalidade infringente, além do propósito de prequestionar matéria constitucional e infraconstitucional, com vistas ao acesso aos Tribunais Superiores. Rejeição.

17 - STF Embargos de declaração recebidos como agravo interno. Recurso extraordinário com agravo. Fundamentação a respeito da repercussão geral. Insuficiência. Violação à cláusula de reserva de plenário. Inexistência. Ofensa constitucional reflexa. Reapreciação de provas. Inadmissibilidade. Súmula 279/STF. CPC/2015, art. 1.033. Inaplicabilidade aos recursos interpostos sob a vigência do CPC, de 1973

«1 - O órgão julgador pode receber como agravo interno os embargos de declaração que notoriamente visam a reformar a decisão monocrática do Relator, sendo desnecessária a intimação do embargante para complementar suas razões quando o recurso, desde logo, exibir impugnação específica a todos os pontos da decisão embargada. Inteligência do CPC/2015, art. 1.024, § 3º. ... (Continua)

18 - STF Agravo regimental nos recursos extraordinários com agravo. Administrativo. Anistia. Militar. Art. 8º do ADCT. Promoção restrita ao posto que o militar alcançaria se tivesse sido reformado pelos trâmites legais. Promoção a carreira diversa. Impossibilidade. Inadmissibilidade do re contra acórdão do STJ. Controvérsia constitucional surgida na instância ordinária.

«1. As promoções concedidas na forma do artigo 8º do ADCT devem ser realizadas dentro da mesma carreira a que pertence o militar anistiado, nos termos da jurisprudência firmada pelo Plenário desta Corte. Precedentes: ARE 718.938-AgR, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 21/5/2013 e RE 630.868-AgR, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJe 28/8/2012. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Acórdão decidido sob fundamento constitucional. Inadmissibilidade do recurso especial.

1 - Decidida a controvérsia com fundamento exclusivamente constitucional, não pode o STJ rever a questão, sob pena de usurpação da competência do STF.... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Acórdão decidido sob fundamento constitucional. Inadmissibilidade do recurso especial.

1 - Decidida a controvérsia com fundamento exclusivamente constitucional, não pode o STJ rever a questão, sob pena de usurpação da competência do STF.... (Continua)

21 - STJ Processual civil. Acórdão decidido sob fundamento constitucional. Inadmissibilidade do recurso especial.

1 - Decidida a controvérsia com fundamento exclusivamente constitucional, não pode o STJ rever a questão, sob pena de usurpação da competência do STF.... (Continua)

22 - STJ Processual civil. Acórdão decidido sob fundamento constitucional. Inadmissibilidade do recurso especial.

1 - Decidida a controvérsia com fundamento exclusivamente constitucional, não pode o STJ rever a questão, sob pena de usurpação da competência do STF.... (Continua)

23 - TJSP Mandado de segurança. Impetração. Pretensão ao creditamento de ICMS sobre aquisições de bens de uso/consumo em período anterior e posterior à Lei Complementar nº 87/96. Inadmissibilidade. Incompatibilidade da referida lei com o texto constitucional relativo ao tributo em questão e ao princípio da não cumulatividade. Inexistência. Recursos não providos.

24 - TJSP Apelação com revisão. Medicamentos. Fornecimento pelo estado. Garantia constitucional ao direito à saúde. Incidência do princípio da reserva do possível para justificar a incúria do estado. Inadmissibilidade. Direito à vida que não pode ser tolhido. Descumprimento do dever pela administração com o qual o judiciário não pode coonestar. Precedentes. Recursos improvidos.

25 - STF Agravo regimental nos recursos extraordinários com agravo. Administrativo. Anistia. Militar. Art. 8º do ADCT. Promoção restrita ao posto que o militar alcançaria se tivesse sido reformado pelos trâmites legais. Promoção a carreira diversa. Impossibilidade. Inadmissibilidade do re contra acórdão do STJ. Controvérsia constitucional surgida na instância ordinária.

«1. As promoções concedidas na forma do artigo 8º do ADCT devem ser realizadas dentro da mesma carreira a que pertence o militar anistiado, nos termos da jurisprudência firmada pelo Plenário desta Corte. Precedentes: ARE 718.938-AgR, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 21/5/2013 e RE 630.868-AgR, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJe 28/8/2012. ... (Continua)

26 - TJSP Intervenção do estado. Município de Osasco. Medida decorrente do não pagamento de precatório. Alegação, pela municipalidade, de que a ausência de quitação deve-se à inexistência de recursos. Inadmissibilidade. Adesão ao regime especial de liquidação dos precatórios judiciais instituído pela Emenda Constitucional nº 62/09. Irrelevância, ante a irretroatividade da norma. Segurança denegada.

27 - STJ Agravo Regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Óbice que deixou de ser atacado. Súmula 83/STJ. Não há capítulos autônomos. Óbice sumular aplicável aos recursos especiais interpostos pela alínea «a do permissivo constitucional. Incidência da Súmula 182/STJ mantida. Agravo regimental desprovido.

1 - Não houve impugnação específica à incidência da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

28 - TJSP INTERVENÇÃO DO ESTADO. Município de Osasco. Medida decorrente do não pagamento de precatório. Alegação, pela municipalidade, de que a ausência de quitação deve-se à inexistência de recursos. Inadmissibilidade. Adesão ao regime especial de liquidação dos precatórios judiciais instituído pela Emenda Constitucional nº 62/09. Irrelevância, ante a irretroatividade da norma. Segurança denegada.

29 - STJ Recurso especial. Matéria constitucional. Inadmissibilidade. Violação de dispositivos constitucionais. Não cabimento. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«1. Compete ao Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial, a análise da interpretação da legislação federal, motivo pelo qual se revela inviável invocar, nesta seara, a violação de dispositivos constitucionais, matéria afeta à competência do Supremo Tribunal Federal.... (Continua)

30 - STJ Processual civil. Constitucional. Pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros. Ausência de repercussão geral.

«1. O agravo em recurso especial não foi conhecido em razão da deficiência recursal, porquanto ausente a impugnação dos fundamentos que inadmitiu o recurso especial. ... (Continua)

31 - STJ Processual civil. Recurso especial contra acórdão com fundamentação exclusivamente constitucional. Inadmissibilidade.

«É inadmissível o recurso especial contra acórdão com fundamento exclusivamente constitucional. ... (Continua)

32 - STJ Embargos de declaração. Recurso especial. Inadmissibilidade. Ausência de prequestionamento. Matéria constitucional. Inviabilidade.

1 - Não há omissão no acórdão que inadmitiu o recurso especial da embargante por falta de prequestionamento dos dispositivos tidos por violados.... (Continua)

33 - TJSP Apelação / reexame necessário . SERVIDOR PÚBLICO. Tempo de serviço. Contagem do tempo prestado à sociedade de economia mista estadual para fins de concessão de adicionais, quinquênio, licença-prêmio e sexta-parte. Inadmissibilidade. CF/88, art. 40, § 9º. Lei Complementar 437/1985, art. 1º que não pode se sobrepor à regra constitucional. Recursos oficial e voluntário providos.

34 - TJSP . Criação, ademais, de despesas sem previsão de recursos, além de renúncia à receita, sem a devida compensação prevista na Lei de responsabilidade fiscal. Inadmissibilidade. Ofensa ao princípio constitucional da separação e independência de poderes. Violação dos arts. 5º, 25, 47, XI, e 144, todos da constituição do estado. Inconstitucionalidade da Lei declarada. Ação procedente.

35 - STJ Processual civil. Constitucional. Pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros. Ausência de repercussão geral. Tema 181/STF.

«O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 598.365/MG-RG, decidiu inexistir repercussão geral quanto à questão alusiva aos pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais, pois a matéria está restrita ao exame de legislação infraconstitucional (Tema 181/STF). Assim, eventual ofensa ao texto constitucional, ainda que existente, dar-se-ia de forma indireta ou reflexa, o que não enseja a abertura da via extraordinária. ... (Continua)

36 - STJ Administrativo e constitucional. Fornecimento de medicamento. Responsabilidade. Ausência de vinculação ao regime de recursos repetitivos. Admissibilidade recursal não ultrapassada. Acórdão com fundamentos constitucional e infraconstitucional. Ausência de interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ.

1 - Ab initio, como não foi ultrapassada a admissibilidade recursal, o recurso não pode ser vinculado ao regime dos repetitivos, conforme previsto no CPC, art. 543-C Precedente da Corte Especial.... (Continua)

37 - STJ Recurso especial. Matéria constitucional. Apreciação pelo STJ. Inadmissibilidade, mesmo a título de prequestionamento. CPC/1973, art. 541. CF/88, arts. 102, III e 105, III.

«O acórdão recorrido, ao decidir pela validade da cobrança do PIS com base na Lei 9.718/1998 e 9.715/98, o fez à luz de fundamentação de cunho eminentemente constitucional, notadamente sob a análise do CF/88, art. 195, I, e Emenda Constitucional 20/98. Considerando o disposto nos arts. 102, III, e 105, III, da CF/88, e o entendimento prevalente no STJ, o Superior Tribunal de Justiça não é competente para reapreciar questão apoiada em fundamentos constitucionais, sequer a título de prequestionamento.... (Continua)

38 - STJ Processual civil. Iss sobre serviços notariais. Acórdão decidido sob fundamento constitucional. Inadmissibilidade do recurso especial.

1 - Decidida a controvérsia com fundamento exclusivamente constitucional, não pode o STJ rever a questão, sob pena de usurpação da competência do STF.... (Continua)

39 - STJ Processual civil. Administrativo. ECA. Educação. Inadmissibilidade do recurso especial. Acórdão com fundamento eminentemente constitucional.

«I - Na origem, trata-se de ação civil pública visando a garantia de direito a crianças representadas à matrícula em escola de ensino integral e moradia. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido para assegurar o direito à educação das crianças. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para fixar multa diária para o caso de descumprimento da decisão. ... (Continua)

40 - TJSP Cominatória. Obrigação de fazer. Fornecimento de suplemento nutricional. Menor com intolerância à proteína do leite comum. Direito à saúde e à dignidade humana. Dever do Estado. Norma de eficácia imediata. Inadmissibilidade de limitações administrativas. Patologia e prescrição médica bem demonstradas. CF/88, art. 196. Poder Judiciário que confere efetividade ao mandamento constitucional. Sentença mantida. Recursos improvidos.

41 - STJ Embargos de declaração. Recurso especial. Prequestionamento ficto. Inadmissibilidade. Prequestionamento de matéria constitucional. Impossibilidade.

«1.- A jurisprudência desta Corte Superior não admite o prequestionamento (ficto) pela simples interposição de embargos de declaração, fazendo-se necessário o efetivo debate da questão controvertida nas instâncias ordinárias. ... (Continua)

42 - STJ Processual civil. Constitucional. Pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros. Ausência de repercussão geral. Tema 181/STF.

«O agravo interno não foi conhecido em razão da intempestividade recursal, matéria vinculada a pressuposto de admissibilidade de recurso, tema sobre o qual o STF já se manifestou no sentido de que não possui repercussão geral (Tema 181/STF). ... (Continua)

43 - STJ Constitucional e previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Correção monetária. Precatórios. Aplicação da taxa selic. Emenda constitucional 113/2021. Irredutibilidade dos benefícios previdenciários. Inadmissibilidade do recurso especial. Matéria constitucional. Súmula 284/STF. Manutenção da decisão agravada.

1 - A decisão monocrática que não conheceu do Recurso Especial fundamentou-se na inaplicabilidade da matéria federal suscitada, uma vez que a questão tratada envolve matéria constitucional, notadamente a aplicação da Emenda Constitucional 113/2021, que estabelece a correção monetária dos precatórios pela taxa Selic.... (Continua)

44 - STJ Processual civil e tributário. Inadimplemento de contratos. Juros moratórios. Imposto de renda. CSLL. Incidência. Dispositivo constitucional. Ofensa. Análise. Inadmissibilidade.

1 - O acórdão regional está em conformidade com a orientação jurisprudencial deste STJ, segundo a qual incidem o IRPJ e a CSLL sobre os juros de mora decorrentes do inadimplemento de contratos, por possuírem natureza de lucros cessantes. Precedentes. ... (Continua)

45 - STF Agravo regimental nos recursos extraordinários com agravos. Constitucional e processual civil. 1. Alegada contrariedade ao CF/88, art. 93, IX. Inocorrência. Fundamentação adequada ainda que não analisados todos os argumentos da parte. Precedentes. 2. Ausência de prequestionamento: Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Inadmissibilidade do prequestionamento implícito. Precedentes. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

46 - STJ Processual civil. Constitucional. Pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros. Ausência de repercussão geral. Tema 181/STF.

«O agravo em recurso especial não foi conhecido em razão da deficiência recursal, porquanto ausente a impugnação dos fundamentos que inadmitiu o recurso especial. Matéria vinculada a pressuposto de admissibilidade de recurso, tema sobre o qual o STF já se manifestou no sentido de que não possui repercussão geral (Tema 181/STF). ... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Constitucional. Pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros. Ausência de repercussão geral. Tema 181/STF.

«O agravo em recurso especial não foi conhecido em razão da deficiência recursal, porquanto ausente a impugnação dos fundamentos que inadmitiram o recurso especial. Matéria vinculada a pressuposto de admissibilidade de recurso, tema sobre o qual o STF já se manifestou no sentido de que não possui repercussão geral (Tema 181/STF). ... (Continua)

48 - TJSP CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL - PROCEDIMENTO COMUM - DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO - EMPREGADO PÚBLICO - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - APOSENTADORIA COMPULSÓRIA - PREVISÃO CONSTITUCIONAL - LEGALIDADE - REINTEGRAÇÃO - INADMISSIBILIDADE.

Pretensão à declaração de nulidade de ato administrativo consistente na aposentadoria compulsória. Empregado Público de sociedade de economia mista submetido ao Regime Geral de Previdência Social. Observância da reforma introduzida pela Emenda Constitucional 103/2019, a partir de quando o art. 201, § 16, CF, passou a prever a aplicação da regra da aposentadoria compulsória por idade aos empregados de empresas de economia mista. Inexistência de ilegalidade. Pedido improcedente. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

49 - TJSP Apelação / reexame necessário . MANDADO DE SEGURANÇA. Impetração. Servidores públicos estaduais aposentados que tiveram seus proventos sensivelmente reduzidos, a partir do advento da Emenda Constitucional 41/03. Insurgência contra a alegação de obrigatoriedade de sua submissão ao teto constitucional estabelecido no inciso XI do CF/88, art. 37, com redação da referida Emenda Constitucional 41/03. Inadmissibilidade. Emenda que ressalvou expressamente a indenidade dos proventos adquiridos à luz da legislação quando o servidor tenha cumprido todos os requisitos para obtenção do beneficio, com base na legislação naquele momento vigente. Sentença que concedeu a ordem mantida por fundamento diverso. Recursos improvidos.

50 - STJ Processual civil. Constitucional. Pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros. Ausência de repercussão geral. Tema 181/STF.

«O agravo em recurso especial não foi conhecido em razão da deficiência recursal, porquanto ausente a impugnação dos fundamentos que inadmitiu o recurso especial, aplicando os preceitos da Súmula 182/STJ, matéria vinculada a pressuposto de admissibilidade de recurso, tema sobre qual o STF já se manifestou no sentido de que não possui repercussão geral (Tema 181/STF). ... (Continua)