lei complementar 116 2003
Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Tributáro. Repetição de indébito. ISS. Sujeição ativa. Local do estabelecimento prestador. Inexistência de comprovação de estabelecimento prestador em município diverso. Inteligência do Lei Complementar 116/2003, art. 4º. Enquadramento nas exceções do Lei Complementar 116/2003, art. 3º. Inocorrência. Agravo legal desprovido. Decisão unânime.

«I - Com a Lei Complementar 116/2003, que revogou o DL 406/1968, não houve qualquer alteração da regra relativa ao aspecto espacial da hipótese de incidência do ISS, uma vez que as supracitadas normas lançam mão de idêntica ficção legal: a de que o local da prestação do serviço deve ser considerado o do estabelecimento prestador. ... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Tributário. Impostos. Alegação de violação dos arts. 165, 128 , 121, parágrafo único, I, do CTN, CTN. Alegação de violação dos Lei complementar 116/2003, art. 3º e Lei complementar 116/2003, art. 6º; e Decreto-lei 406/1968, art. 9º §§ 1º e 3º. Incidência da Súmula 280/STF.

«I - Como a decisão recorrida foi publicada sob a égide da legislação processual civil anterior, observam-se em relação ao cabimento, processamento e pressupostos de admissibilidade dos recursos, as regras, do CPC/1973, diante do fenômeno da ultra-atividade e do Enunciado Administrativo 2 do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

3 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Iss. Obrigação acessória. Aduzida violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Acórdão recorrido devidamente motivado. Fundamento autônomo inatacado. Súmula 283/STF. Alegada afronta aos Lei Complementar 116/2003, art. 3º e Lei Complementar 116/2003, art. 4º. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.

«1. Constatado que a Corte a quo empregou motivação suficiente para dirimir a controvérsia, é de se afastar a alegada violação do CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. ISSQN sobre atividade exercida por operadora de plano de saúde. Eventual ofensa aos Lei Complementar 116/2003, art. 1º e Lei Complementar 116/2003, art. 7º, itens 4.22 e 4.23 da lista de serviços. Questão jurídica relevante. Acórdão recorrido. Omissão. Nulidade.

«1. Hipótese em que o Município recorrido se insurgiu contra acórdão do Tribunal de origem que declarou a inexistência de relação jurídico-tributário entre a municipalidade e a ora agravante para afastar a cobrança do ISSQN sobre a atividade desempenhada pela operadora de plano de saúde. ... (Continua)

5 - STJ Tributário e processual civil. Recurso especial. Embargos à execução fiscal. ISSQN. Acórdão recorrido que concluiu pela exigibilidade da diferença do tributo. Alegada infringência a Lei complementar 116/2003, art. 8º, II, e Lei complementar 116/2003, art. 9º e Lei complementar 101/2000, art. 1º. Teses recursais não prequestionadas. Súmula 211/STJ. Dispositivos legais que não possuem comando normativo capaz de infirmar o acórdão recorrido. Súmula 284/STF, aplicada por analogia. Apreciação de alegada violação a dispositivos e princípios constitucionais. Inviabilidade, na via eleita. Recurso especial não conhecido.

I - Cuida-se de Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/20015. Incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ («Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015). ... (Continua)

6 - STJ Recurso especial. Direito processual civil e tributário. ISSQN. Lei Complementar 116/2003, art. 3º e Lei Complementar 116/2003, art. 4º. Violação. Ente tributante. Local do estabelecimento prestador. Entendimento pacífico. Divergência. Acórdão recorrido fixou como local da prestação do serviço. Impossibilidade. Recurso conhecido e provido.

Para identificação do sujeito ativo da obrigação tributária em sede de ISSQN deve-se verificar se há unidade empresarial autônoma no local da prestação do serviço, sendo irrelevante a sua denominação (se de sede ou filial). ... (Continua)

7 - STJ Tributário. ISS. Local da prestação do serviço. Vigilância. Precedentes do STJ. Decreto-lei 406/68, art. 12. CTN, art. 106. Lei Complementar 116/2003, art. 3º, XVI.

«As duas Turmas que compõem a 1ª Seção do STJ, mesmo na vigência do Decreto-lei 406/1968, art. 12, revogado pela Lei Complementar 116/2003, pacificaram entendimento no sentido de que a Municipalidade competente para realizar a cobrança do ISS é a do local da prestação dos serviços, onde efetivamente ocorre o fato gerador do imposto. Ademais, nos termos do CTN, art. 106, em caso de situação não definitivamente julgada, a lei tributária aplica-se a ato ou fato pretérito quando deixe de defini-lo como infração. No particular, não mais subsiste qualquer das penalidades aplicadas nos autos de infração baixados pelo Município da sede da empresa, pois a Lei Complementar 116/2003 estabelece em seu art. 3º, XVI, que para os serviços de vigilância a competência para realizar a cobrança do ISS é do ente municipal do «local dos bens ou do domicílio das pessoas vigiados.... (Continua)

8 - TJRJ Tributário. ISS. Lei Complementar Municipal 3/2003, cujo art. 112 foi validamente alterado por legislação posterior, qual seja, a Lei 173/2004. Estabelecimento de alíquotas diferenciadas para os serviços prestados por cemitérios particulares e funerárias. Possibilidade. Lei Complementar 116/2003.

«Fatos geradores diversos, tendo em vista a diversidade das atividades em questão. Lei Complementar 116/2003 que apenas forneceu os parâmetros gerais dos serviços sujeitos à incidência do ISSQN, de forma a evitar fuga à tributação. Municípios e distrito federal constitucionalmente autorizados a estabelecer alíquotas diferenciadas, da maneira que melhor lhes aprouver, observada a constituição federal. Honorários advocatícios fixados em valor irrisório, tendo em vista a complexidade da causa. Majoração para a quantia de R$ 2.000,00. Apelação da ré a que se nega provimento. Apelação autoral a que se dá provimento.... (Continua)

9 - STF Tributário. ISS. Locação de bens móveis. Não-incidência. Lei Complementar 116/2003.

«Não-incidência do ISS sobre locação de bens móveis. RE 116.121/SP, Plenário.... (Continua)

10 - STJ Mandado de segurança. ISSQN. Serviços de pulverização aérea. Lista anexa à Lei Complementar 116/2003. Taxatividade. Interpretação extensiva. Incidência.

«I - A jurisprudência desta Corte sedimentou-se no sentido de que a Lista de Serviços para efeito de incidência de ISS é taxativa, admitindo-se, contudo, uma leitura extensiva de cada item, a fim de se enquadrarem serviços idênticos aos expressamente previstos. ... (Continua)

11 - STJ Tributário. Iss. Sociedade civil uniprofissional. Decreto-Lei 406/1968, art. 9º, §§ 1º e 3º. Revogação. Lei complementar 116/2003, art. 10. Não-Ocorrência.

1 - O Decreto-lei 406/1968, art. 9º, §§ 1º e 3º, que dispõe acerca da incidência de ISS sobre as sociedades civis uniprofissionais, não foi revogado, expressa ou tacitamente, pelo Lei Complementar 116/2003, art. 10.... (Continua)

12 - STJ Processo civil e tributário. ISS fixo. Sociedade que presta serviços médicos em caráter pessoal. Decreto-lei 406/1968, art. 9º, § 3º, não revogação pelo Lei Complementar 116/2003, art. 10.

«1. É pacífico nesta Corte o entendimento de que o Decreto-lei 406/1968, art. 9º, §§ 1º e 3º, que assegura a incidência do ISS fixo sobre a prestação de serviços por sociedades civis uniprofissionais, não foi revogado pelo Lei Complementar 116/2003, art. 10. ... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Issqn. Serviços postais e telemáticos. Agências franqueadas. Incidência após a edição da Lei complementar 116/2003.

1 - A Primeira Seção do STJ, por ocasião do julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, da relatoria do Ministro Luiz Fux, publicado no DJe de 01/2/2010, submetido ao regime dos recursos repetitivos (CPC, art. 543-C incluído pela Lei 11.672/2008) , consolidou o entendimento de que, após a vigência da Lei Complementar 116/2003, incide ISSQN sobre os serviços postais e telemáticos realizados por agências franqueadas dos Correios.... (Continua)

14 - STJ Processual civil e tributário. CPC, art. 535. Ofensa. Não-Ocorrência. Iss. Lei Complementar 116/2003. Lista anexa. Taxatividade e interpretação extensiva. Produções artísticas sob encomenda. Revisão. Súmula 7/STJ.

1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535.... (Continua)

15 - STJ Constitucional. Tributário. Delimitação da competência tributária entre estados e municípios. ICMS e ISSQN. Critérios. Serviços farmacêuticos. Manipulação de medicamentos. Serviços incluídos na lista anexa à Lei Complementar 116/2003. Incidência de ISSQN. CF/88, art. 155, II, § 2º, IX, b e 156, III. Lei Complementar 87/1996, art. 2º, IV. Lei Complementar 116/2002, art. 1º, § 2º.

«1. Segundo decorre do sistema normativo específico (CF/88, art. 155, II, § 2º, IX, b e 156, III. Lei Complementar 87/1996, art. 2º, IV. Lei Complementar 116/2002, art. 1º, § 2º), a delimitação dos campos de competência tributária entre Estados e Municípios, relativamente a incidência de ICMS e de ISSQN, está submetida aos seguintes critérios: (a) sobre operações de circulação de mercadoria e sobre serviços de transporte interestadual e internacional e de comunicações incide ICMS; (b) sobre operações de prestação de serviços compreendidos na lista de que trata a Lei Complementar 116/03, incide ISSQN; e (c) sobre operações mistas, assim entendidas as que agregam mercadorias e serviços, incide o ISSQN sempre que o serviço agregado estiver compreendido na lista de que trata a Lei Complementar 116/2003 e incide ICMS sempre que o serviço agregado não estiver previsto na referida lista. Precedentes de ambas as Turmas do STF. ... (Continua)

16 - STJ Tributário e processual civil. ISSQN. Lei Complementar 116/2003. Competência. Local estabelecimento prestador. Súmula 83/STJ. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF.

«1. De acordo com os Lei Complementar 116/2003, art. 3º e Lei Complementar 116/2003, art. 4º, a municipalidade competente para realizar a cobrança do ISS é a do local do estabelecimento prestador dos serviços. Considera-se como tal a localidade em que há uma unidade econômica ou profissional, isto é, onde a atividade é desenvolvida, independentemente de ser formalmente considerada como sede ou filial da pessoa jurídica. Isso significa que nem sempre a tributação será devida no local em que o serviço é prestado. O âmbito de validade territorial da lei municipal compreenderá, portanto, a localidade em que estiver configurada uma organização (complexo de bens) necessária ao exercício da atividade empresarial ou profissional ... (Continua)

17 - STJ Processo civil. Agravo regimental no recurso especial. ISSQN. Competência. Fato gerador ocorrido na vigência da Lei Complementar 116/2003. Consultoria empresarial. Local da sede do prestador do serviço precedentes.

«1. Ressalvados os serviços listados nos incisos I a XXII do Lei Complementar 116/2003, art. 3º, a competência para cobrança do ISS é do Município da sede do prestador do serviço. ... (Continua)

18 - STJ Tributário. ISSQN. Agravo regimental no agravo de instrumento. Medicamentos manipulados. Lei Complementar 116/2003. Incidência do ISSQN. Agravo não provido.

«1. «Os serviços farmacêuticos constam do item 4.07 da lista anexa à Lei Complementar 116/2003 como serviços sujeitos à incidência do ISSQN. Assim, a partir da vigência dessa Lei, o fornecimento de medicamentos manipulados por farmácias, por constituir operação mista que agrega necessária e substancialmente a prestação de um típico serviço farmacêutico, não está sujeita a ICMS, mas a ISSQN (REsp 881.035/RS, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, Primeira Turma, DJe 26/3/08). ... (Continua)

19 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito tributário. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. ISSQN. Enquadramento da atividade econômica. Lista anexa da Lei complementar 116/2003.

«1. O Tribunal de origem depreendeu do arcabouço fático-probatório o enquadramento da atividade econômica prestada pela parte Agravante no item 17.02 da Lei Complementar 116/2003, logo eventual ofensa ao Texto Constitucional seria reflexa. ... (Continua)

20 - TJRJ Tributário. ICMS. Ação declaratória. Farmácia de manipulação. Advento da Lei Complementar 116/2003. Incidência ISSQN. Decisão atacada indeferiu pedido de antecipação de tutela que visava suspender a exigibilidade do ISSQN. Lei Complementar 116/2003, art. 1º, § 2º. Lei Complementar 87/1996, art. 2º, IV.

«O deferimento ou indeferimento de tutela antecipada está no âmbito do convencimento do juiz, que, entretanto, deve observar a existência dos requisitos legais. O juízo de probabilidade, mesmo que por meio de uma cognição sumária, deve ser inequívoco, realizado através de simples aferição dos subsídios já constantes dos autos, que devem ser o bastante para configurá-lo. A decisão de antecipação ou não de pedido de tutela fica adstrita ao poder discricionário que a lei confere ao julgador monocrático, não constituindo, a princípio, ato abusivo ou ilegal, sendo certo que somente haverá interferência da instância superior em caso de decisão teratológica, contrária à lei ou à prova dos autos. A Segunda Turma do STJ firmou entendimento de que a partir da edição da Lei Complementar 116/2003 o fornecimento de medicamentos manipulados por farmácias estão sujeitos à incidência do ISSQN e não ao ICMS. Agravante continua recolhendo o continua recolhendo o ICMS e comprova o depósito judicial do ISSQN esclarecendo na inicial que pretende depositar os valores do ISSQN no curso da ação. O perigo iminente de dano irreparável ou de difícil reparação se extrai da possibilidade de inscrição na dívida ativa municipal e consequente exclusão do Simples Nacional e inviabilidade de continuação da atividade da agravante. Em vista a documentação acostada pela agravante e do depósito judicial do ISSQN (outubro/2010), entendo que se encontra presente a verossimilhança e a prova inequívoca das alegações da Agravante. Os efeitos da decisão, suspensão do crédito tributário, se limitam aos valores que estão sendo depositados judicialmente. Precedente do TJRJ. Parcial Provimento do Recurso.... (Continua)

21 - TJRJ Tributário. Ação declaratória. ISSQN. Competência territorial. Recolhimento. Fato gerador. Ocorrência. Decreto-lei 406/68, art. 12. Lei Complementar 56/87. Lei Complementar 116/2003.

«Ação Declaratória objetivando a Empresa seu direito de recolher o ISSQN tão somente sobre os serviços de construção civil e suas respectivas consultorias realizadas no território do Município-Réu. Inobstante o Decreto-lei 406/1968, art. 12 ter sido revogado pela Lei Complementar 116/2003, que passou a dispor sobre de ISSQN. Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, vigorando inclusive a Lista de Serviços com a redação dada pela Lei Complementar 56, de 15/12/87, a jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça já sedimentou o entendimento que o fato gerador do ISS ocorre no local da prestação do serviço, não importando a natureza do serviço nem o local do estabelecimento. Competência para a cobrança do ISSQN definida pelo território onde o serviço foi prestado, independente de sua natureza e da sede da empresa.... (Continua)

22 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Tributário. ISSQ. Serviços farmacêuticos. Manipulação de medicamentos. Serviços constantes no item 4.07 da lista anexa à Lei Complementar 116/2003.

«1. O fornecimento de medicamentos manipulados, entendido como uma operação mista, ou seja, que agrega mercadoria e serviço, está sujeito a ISSQN e, não, a ICMS, tendo em vista que é atividade equiparada aos «serviços farmacêuticos, expressamente previstos no item 4.07 da lista anexa à Lei Complementar 116/2003. Precedentes. ... (Continua)

23 - STJ Tributário. Processual civil. Recurso especial. Alegação de ofensa a dispositivos constitucionais. Impossibilidade. Ausência de prequestionamento. Divergência jurisprudencial. Ausência de similitude fática. Issqn. Prestação de serviços de diversão pública (a) listados no item 60 do Decreto-Lei 403/1968 e no item 12 da Lei Complementar 116/03, (b) a não-Associados, (c) com habitualidade e (d) em caráter oneroso. Incidência do iss, ainda que a entidade prestadora seja sociedade civil sem fins lucrativos. Aplicação dos Decreto-Lei 403/1968, art. 7º e Decreto-Lei 403/1968, art. 8º e Lei Complementar 116/2003, art. 1º e Lei Complementar 116/2003, art. 7º. Precedentes do STJ e do STF. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido.

24 - TJSP Apelação e Reexame Necessário - Ação Ordinária - ISS - Bitributação - Descabimento - Pessoa jurídica prestadora de serviços de lubrificação industrial, com sede na cidade de São Paulo/SP - Elementos trazidos aos autos que demonstram a prestação de serviços em local situado fora dos limites territoriais do Município onde sediada a empresa prestadora - Existência de unidade profissional e posto de trabalho montado nas dependências da tomadora dos serviços, em municípios nos Estados de Minas Gerais e Espírito Santo, apto a configurar unidade profissional, nos termos do que estabelece a Lei Complementar 116/2003 - Comprovação de que a atividade desenvolvida pela autora se enquadra nas exceções do mencionado dispositivo legal - Inteligência dos Lei Complementar 116/2003, art. 3º e Lei Complementar 116/2003, art. 4º - Precedentes do C. STJ e desta E. 18ª Câmara de Direito Público - Sentença de procedência mantida - Recursos oficial e voluntário improvidos

25 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. ISSQN. Corte de árvores. Enquadramento. Lista anexa à Lei complementar 116/2003. Alegações que contrariam premissas fáticas do acórdão. Reexame probatório. Súmula 7/STJ.

«1 - A análise da tese recursal, que busca aferir a correção do enquadramento das atividades desenvolvidas pelo contribuinte ao item correspondente constante da lista anexa à Lei Complementar 116/2003, demanda incursão na seara probatória, o que não é cabível na via especial. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

26 - STJ Tributário. ISS. Incidência. Impossibilidade de análise da Lei complementar 116/2003. Reexame fático-probatório. Incidência do enunciado 7/STJ.

«I - É irrefutável que o Tribunal de origem, ao analisar o conteúdo fático e probatório dos autos, à fl. 307, consignou que «as notas fiscais (que foram anexadas desde a inicial) ratificam a tese de que os serviços prestados constituem em atividade-meio, a afastar, portanto, a incidência do ISS.. ... (Continua)

27 - STJ Processual civil e tributário. ISS. Alegado conflito entre o CTN, art. 32-Amunicipal e o Lei complementar 116/2003, art. 3º. Competência do STF. Emenda constitucional 45/2004. Inadequação do recurso especial.

1 - Desde a entrada em vigor da Emenda Constitucional 45/2004, compete ao STF julgar, em Recurso Extraordinário, as causas em que a decisão da Corte regional considerar válida lei local, contestada em face de Lei. ... (Continua)

28 - TJRJ Tributário. ISS. Mandado de segurança. Registro público. Cartório. Incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN sobre os serviços de registros públicos. Serviços cartorários e notariais. Cobrança expressamente prevista nos itens 21 e 21.1, do anexo da Lei Complementar 116/2003. Decreto-lei 406/1968, art. 9º, § 1º. Lei Complementar 116/2003, art. 1º. Lei 8.935/1994, art. 20,§§ 1º a 5º.

«Constitucionalidade de tal dispositivo declarada pelo STF, no julgamento da Adin 3.089 - 2/DF. Alegação dos impetrantes quanto à pessoalidade dos serviços prestados que não merece prosperar. Serviços notariais não prestados pessoalmente pelos delegatários que podem, inclusive, contratar terceiros substitutos para praticarem quase todos os atos a eles atribuídos. Impossibilidade de tributação do referido serviço imposta sob alíquota fixa. Inaplicabilidade do Decreto-lei 406/1968, art. 9º, § 1º, como pretenderam fazer crer os impetrantes. Manutenção da sentença. Desprovimento do recurso.... (Continua)

29 - STJ Tributário. ISSQN. Agravo regimental no agravo de instrumento. Serviço aéreo de pulverização. Lista anexa à lei complementar 116/2003. Taxatividade. Interpretação extensiva dos itens previstos na lista anexa. Possibilidade.

«1 - A jurisprudência iterativa do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a Lista de Serviços com a finalidade de incidência de ISS é taxativa, admitindo-se, no entanto, leitura extensiva de cada item, para que se enquadrarem serviços idênticos aos expressamente previstos. ... (Continua)

30 - STJ Tributário. ISSQN. Local da prestação do serviço. Precedentes do STJ. Decreto-lei 406/68, art. 12. Lei Complementar 116/2003.

« Mesmo na vigência do Decreto-lei 406/1968, art. 12, revogado pela Lei Complementar 116/03, a Municipalidade competente para realizar a cobrança do ISS é a do local da prestação dos serviços, onde efetivamente ocorre o fato gerador do imposto.... (Continua)

31 - STJ Tributário. ISS. Lei complementar 116/2003. Serviço de informática. Competência para sua cobrança. Fato gerador. Local do estabelecimento do prestador. Substituição tributária. Exame de legislação local. Incidência da Súmula 280/STF.

«1. Conforme consignado na decisão agravada, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 1.117.121/SP, Min. Eliana Calmon, DJe de 29/10/2009, sob o regime do CPC/1973, art. 543-C, reafirmou o entendimento segundo o qual, na ocorrência do fato gerador sob a égide da Lei Complementar 116/2003, à exceção de serviços de construção civil, o ISSQN é devido ao Município do local da sede do prestador de serviço. ... (Continua)

32 - TJRS Tarifas bancárias. Lei Complementar 04/1997 do município de santa cruz do sul. Decreto-lei 406/68. Redação dada pelo Lei complementar 56/1987, art. 8º e itens 15.02 a 15.18 da Lei complementar 116/2003. Taxatividade. Não-incidência no caso concreto.

«O rol de serviços constantes do Decreto 406/68, com a redação dada pelo Lei Complementar 56/1987, art. 8º, bem como dos itens 15.02 a 15.18 da Lei Complementar 116/2003, é taxativo, impossibilitando-se a ampliação a fim de estender a incidência do imposto a serviços não expressamente elencados. Precedentes do STJ e TJRS. Não incidência, no caso, do ISS sobre as tarifas referentes às operações de crédito, as que não se referem a atividades previstas como hipóteses de incidência do imposto e recuperação de encargos e despesas, observado o pedido inicial, conforme previsto na Lei Complementar 04/1997 do Município de Santa Cruz do Sul. Precedentes do TJRS, STJ e STF.... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. (alegada afronta ao Lei Complementar 116/2003, art. 7º. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ).

«1. O acórdão embargado contém fundamentação suficiente para demonstrar a incidência in casu da Súmula 211/STJ, uma vez que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, a Corte de origem não se pronunciou acerca do disposto no Lei Complementar 116/2003, art. 7º, muito menos sobre a matéria de direito por ele veiculada. ... (Continua)

34 - STJ Tributário. Processual civil. Recurso especial. ISSQN. Ausência de violação do CPC/2015, art. 1.022. Realização de exportação pelo regime especial Brasileiro (reb). Equiparação. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Isenção de ISSQN concedida pelo Decreto-lei 244/1967, art. 5º. Requisitos. Verificação. Súmula 7/STJ. Serviços de reparos navais em embarcações de bandeira estrangeira. Equiparação a território estrangeiro para fins de caracterização de exportação dos serviços. Inviabilidade. Ocorrência do resultado dos serviços em águas marítimas do território nacional. Consequente incidência do ISSQN. Inteligência da Lei Complementar 116/2003, art. 2º, paragrafo único, e Lei Complementar 116/2003, art. 3º, § 3º.

1 - Não há ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 quando a Corte de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos. Não se pode, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

35 - STJ Agravo regimental. Tributário. Issqn. Competência. Local do estabelecimento prestador. Lei complementar 116/2003, art. 3º. Precedentes.

«1. Nos termos da jurisprudência do STJ, o julgamento pelo colegiado do agravo regimental interposto contra decisão singular do relator supera a alegação de supressão de instância e de eventual ofensa ao CPC/1973, art. 557. ... (Continua)

36 - STJ Tributário. Agravo interno. Recurso especial. Incidência do ISS sobre os contratos de franquia após a vigência da Lei Complementar 116/2003. Repercussão geral reconhecida pelo STF (tema 300. Re 603.136/RJ). Agravo interno desprovido.

1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF, sob a sistemática da repercussão geral, firmou a tese de que « É constitucional a incidência de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) sobre contratos de franquia (franchising) (itens 10.04 e 17.08 da lista de serviços prevista no Anexo da Lei Complementar 116/2003) « (Tema 300 /STF). ... (Continua)

37 - STJ Tributário. ISS. Base de cálculo. Dedução. Subempreitadas. Impossibilidade. Lei Complementar 116/2003, art. 7º.

««A jurisprudência uniforme desta Corte é no sentido de que a base de cálculo do ISS é o custo integral do serviço, não sendo admitida a subtração dos valores correspondentes aos materiais utilizados e às subempreitadas (REsp 926.339/SP, 2ª Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ de 11/05/2007; AgRg no REsp 1.002.693/RS, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 07/04/2008; AgRg no Ag 830.095/MG, 2ª Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJ de 24/10/2007).... (Continua)

38 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. ISS. Tarifa interbancária. Lista anexa à Lei Complementar 116/2003. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

1 - O Tribunal de origem assim julgou (fls. 303, e/STJ, grifei): «Ora, tratando-se o adiantamento a depositante de valor cobrado pela instituição bancária como contraprestação pelo levantamento de informações e análise da viabilidade de concessão do crédito, certo ser afirmado que constitui atividade congênere aos serviços de «estudo, análise e avaliação de operação de crédito» previstos no item 15.08 da lista anexa à Lei Complementar 116/2003. E, sendo congênere aos serviços descritos no item 15.08 da lista anexa à Lei Complementar 116/2003, outra não pode ser a conclusão senão a de que a incidência do ISSQN sobre o valor cobrado sob esse título é lícita. (...) Considerando que essa tarifa é cobrada do cliente, pela facilitação do serviço de compensação colocado à sua disposição, não há como não caracterizar como serviço, sobre o qual há incidência do ISS. ... (Continua)

39 - TJRS Tarifas bancárias. Lei Complementar 04/1997 do município de santa cruz do sul. Decreto-lei 406/68. Redação dada pelo Lei complementar 56/1987, art. 8º e itens 15.02 a 15.18 da Lei complementar 116/2003. Taxatividade. Não-incidência no caso concreto.

«O rol de serviços constantes do Decreto 406/68, com a redação dada pelo Lei Complementar 56/1987, art. 8º, bem como dos itens 15.02 a 15.18 da Lei Complementar 116/2003, é taxativo, impossibilitando-se a ampliação a fim de estender a incidência do imposto a serviços não expressamente elencados. Precedentes do STJ e TJRS. Não incidência, no caso, o ISS sobre as tarifas referentes às operações de crédito, as que não se referem a atividades previstas como hipótese de incidência do imposto e recuperação de encargos e despesas, observado o pedido inicial, conforme previsto na Lei Complementar 04/1997 do Município de Santa Cruz do Sul. Precedentes do TJRS, STJ e STF. Apelação do autor provida liminarmente. Apelação do demandado a que se nega seguimento. Sentença confirmada, no mais, em reexame necessário.... (Continua)

40 - STJ Tributário. ISS. Franquia. Empresa franqueada que presta serviços postais e telemáticos. Decreto-lei 406/1968 e Lei Complementar 56/1987 vigentes à época. Período anterior à Lei Complementar 116/2003. Não incidência. Precedentes do STJ. Lei 4.886/1965, art. 1º.

«Os serviços prestados por empresas franqueadas que realizaram atividades postais e telemáticas, sob a égide da Lei Complementar 56/1987, não são tributados pelo ISS. (Precedentes:REsp 783.125 , 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJ 29/08/2006 RESP 403.799, DJ de 26/04/2004, Rel. Min. Franciulli Netto; RESP 189.225, DJ de 03/06/2002, Rel. Min. Peçanha Martins). ... (Continua)

41 - STJ Tributário. ISS. Lei complementar 116/2003. Serviço de informática. Competência para cobrança. Fato gerador. Município em que o serviço é efetivamente prestado.

«1. Cinge-se a controvérsia à competência para exigir o ISS incidente sobre serviços na área de informática. ... (Continua)

42 - STJ Processual civil. Agravo interno. ISS. Lei Complementar 116/2003. Lista de serviços. Admite interpretação extensiva. Lei Complementar 157/2016. Incidência de ISS sobre propaganda e publicidade. Item da lista que não é objeto de tributação. Jurisprudência do STJ.

1 - Conforme pacífica jurisprudência do STJ, a Lista de Serviços anexa à Lei Complementar 116/2003 é taxativa, mas admite interpretação extensiva para enquadrar casos em que o serviço se apresenta sob outra nomenclatura. Precedente: AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 3/9/2015 ... (Continua)

43 - STJ Processo civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. ISSQN. Contratos de franquia. Incidência prevista pela Lei complementar 116/2003. Precedentes. Agravo interno não provido.

«1 - Com a ediçãoLei Complementar 116/2003, que entrou em vigor a partir de 1º.1.2004, a atividade de franquia passou a ser expressamente prevista no item 17.08 da lista de serviços anexa, ficando, portanto, passível de tributação. Desde então esta Corte tem entendido que incide o ISS sobre os contratos de franquia, por expressa previsão legal. ... (Continua)

44 - TJSP Apelação. Embargos à Execução Fiscal. ISS. Exercício 2018. Município de Avaré. Exigência do tributo ao tomador do serviço. Atribuição ao sujeito passivo da obrigação tributária da condição de responsável pelo pagamento do imposto, consoante art. 150, § 7º, da CF. Inteligência do CTN, art. 128. Previsão de substituição tributária no Lei Complementar 116/2003, art. 6º. Legitimidade passiva ad causam configurada. Tomador dos serviços a quem se delega a retenção do tributo, na qualidade de responsável tributário, conforme previsão do Lei Complementar 116/2003, art. 6º, §§ 1º e 2º, II. Sentença mantida. Recurso não provido

45 - STJ Tributário. Agravo regimental no recurso especial. ISSQN. Industrialização por encomenda. Serviço constante do item 14.05 da lista anexa à Lei complementar 116/2003. Incidência do tributo.

«1 - De acordo com a jurisprudência deste Tribunal Superior, a «industrialização por encomenda, modalidade de serviço na qual se insere o beneficiamento e polimento de peças de metal, subsume-se à previsão contida no item 14.05 da Lista Anexa à Lei Complementar 116/2003, o que autoriza a incidência do ISSQN sobre referida atividade. Precedentes: AgRg no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma,DJe 18/12/2015; AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 18/5/2015; (AgRg nos EAG. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 17/6/2014. ... (Continua)

46 - STJ Recurso especial repetitivo. Recurso representativo da controvérsia. Tributário. Constitucional. Delimitação da competência tributária entre Estados e Municípios. ICMS e ISSQN. Critérios. Serviços de composição gráfica. Súmula 156/STJ. CF/88, art. 155, II, § 2º, IX, «b e 156, III. Lei Complementar 87/96, art. 2º, IV. Lei Complementar 116/2003, art. 1º, § 2º. Decreto-lei 406/68. CPC/1973, art. 543-C.

«Segundo decorre do sistema normativo específico (CF/88, art. 155, II, § 2º, IX, «b e 156, III. Lei Complementar 87/96, art. 2º, IV. Lei Compl 116/2003, art. 1º, § 2º), a delimitação dos campos de competência tributária entre Estados e Municípios, relativamente à incidência de ICMS e de ISSQN, está submetida aos seguintes critérios: (a) sobre operações de circulação de mercadoria e sobre serviços de transporte interestadual e internacional e de comunicações incide ICMS; (b) sobre operações de prestação de serviços compreendidos na lista de que trata a Lei Complementar 116/2003 (que sucedeu ao DL 406/68), incide ISSQN; e (c) sobre operações mistas, assim entendidas as que agregam mercadorias e serviços, incide ... (Continua)

47 - STJ Processo civil e tributário. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. ISSQN. Contratos de franquia. Incidência prevista pela Lei complementar 116/2003. Precedentes. Agravo interno provido.

«1 - Com a ediçãoLei Complementar 116/2003, que entrou em vigor a partir de 1º.1.2004, a atividade de franquia passou a ser expressamente prevista no item 17.08 da lista de serviços anexa, ficando, portanto, passível de tributação. Desde então esta Corte tem entendido que incide o ISS sobre os contratos de franquia, por expressa previsão legal. ... (Continua)

48 - TJMG Recolhimento de ISSQN. Inconstitucionalidade. Incidente de arguição de inconstitucionalidade. Lei complementar 091/2007, art. 184, «caput do município de poços de caldas. Retenção e recolhimento do ISSQN no local onde estiver sediado o estabelecimento do tomador do serviço. Usurpação de competência legislativa. Vício de forma. Ofensa ao CF/88, art. 146, III, alínea «a. Aspectos pessoal e espacial não previstos na Lei complementar 116/2003. Inconstitucionalidade declarada

«- Não cabe ao legislador municipal alterar a definição de contribuinte feita pela Lei Complementar 116/2003, no exercício de competência constitucional, incluindo o tomador do serviço entre os contribuintes do ISSQN, porquanto em desacordo com a definição estabelecida pela norma geral tributária.... (Continua)

49 - STJ Processo civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Repetição do indébito. ISSQN. Ilegitimidade em face do Lei Complementar 116/2003, art. 6º. Fundamento autônomo não impgunado. Súmula 283/STF. Agravo interno não provido.

1 - Conforme se depreende das razões recursais colacionadas no apelo especial, depreende-se que a recorrente não impugnou fundamento autônomo acerca da exegese do Lei Complementar 116/2003, art. 6º. Sendo assim, como este fundamento não foi atacado pela recorrente e são aptos, por si sós, para manter o decisum combatido, permite-se aplicar na espécie, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF. ... (Continua)

50 - STJ Tributário e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. ISS. Prestação de serviço. Fumigação. Congêneres. Interpretação extensiva da lista anexa à Lei Complementar 116/2003 e à Lei municipal 1.054/2003. Previsão em Lei local. Incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF.

«I. Inexistente violação ao CPC/1973, art. 535, uma vez que o Tribunal a quo decidiu, de forma fundamentada, a questão jurídica trazida ao seu conhecimento, o que afasta a alegação de omissão, contradição e obscuridade. ... (Continua)