moralidade administrativa
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental. Ilegalidade. Moralidade administrativa. Ação popular. Cabimento.

«1 - A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que é cabível a ação civil pública na defesa da moralidade administrativa, ainda que inexista dano material ao patrimônio público. ... (Continua)

2 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental. Ilegalidade. Moralidade administrativa. Ação popular: cabimento.

«1. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que é cabível a ação civil pública na defesa da moralidade administrativa, ainda que inexista dano material ao patrimônio público. ... (Continua)

3 - STF Administrativo. Servidor público. Nepotismo. Cargo em comissão. Impossibilidade. Princípio da moralidade administrativa. CF/88, art. 37.

«Servidora pública da Secretaria de Educação nomeada para cargo em comissão no Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região à época em que o vice-presidente do Tribunal era parente seu. A proibição do preenchimento de cargos em comissão por cônjuges e parentes de servidores públicos é medida que homenageia e concretiza o princípio da moralidade administrativa, o qual deve nortear toda a Administração Pública, em qualquer esfera do poder.... (Continua)

4 - TJRS Direito público. Ação popular. Ajuizamento. Requisitos. Petição inicial inepta. Estacionamento do foro. Uso privativo. Portaria. Ação popular. Condições da ação. Lesividade ao patrimônio ou à moralidade administrativa.

«1. A ação popular tem por objeto o controle de atos e contratos administrativos lesivos ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural. ... (Continua)

5 - TJMG Ação direta de inconstitucionalidade. Administrativo. Servidor público não concursado. Lei municipal. Ampliação da estabilidade prevista no art. 19 do ADCT da CF/88. Afronta aos princípios da impessoalidade e da moralidade administrativa. CF/88, art. 37, «caput.

«A lei municipal que amplia a hipótese de estabilidade extraordinária, prevista no art. 19 do ADCT da Constituição Federa/88, afronta os princípios da impessoalidade e da moralidade administrativa, atingindo, direta e frontalmente, os arts. 13 e 35, o § 1º do art. 165 e o inciso II do CE, art. 30, todos/MG, sendo o último de seu ADCT.... (Continua)

6 - STJ Crime de responsabilidade de prefeito. Do Decreto-lei 201/1967, art. 1º, I. Inadequação típica. Ausência de prejuízo ao erário. Moralidade administrativa. Recurso não provido.

«1 - No caso destes autos, o agravante adquiriu seis cabeças de gado para si, pagando a compra com cheques pertencentes à prefeitura municipal de Tocantínia/TO, que não foram compensados em razão da insuficiência de fundos. ... (Continua)

7 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Administrativo e processual civil. Ação civil pública. Concurso público. Reconhecimento da ofensa aos princípios da moralidade administrativa e da legalidade. Súmula 7, desta corte. Embargos declaratórios rejeitados.

«1. O cabimento dos embargos de declaração se dá, apenas, nas hipóteses previstas no CPC/1973, art. 535: para sanar omissão, contradição ou obscuridade no acórdão, o que não ocorreu no caso presente. ... (Continua)

8 - TJSP Precatório. Cessão. Admissibilidade. Princípio da moralidade administrativa. CF/88, arts. 37, «caput e 100. ADCT da CF/88, art. 78, § 2º.

«Cessão de precatórios. Pretensão de o cessionário figurar no pólo ativo da ação. Cabimento. A decisão recorrida merece reparo uma vez que a argumentação de que a substituição só pode se operar com anuência da parte contrária invalida a disposição constitucional do § 2º do art. 78 do ADCT, uma vez que a empresa pode efetuar negociação de precatórios, adquirindo-os de quem tem direito de receber e não recebe pela incúria Estatal, mas, depois, não pode obter poder liberatório dos tributos da entidade devedora. Ora, já não basta a Fazenda do Estado deixar de cumprir sua obrigação ao não pagar o que deve, mas quer, também, impedir que essa sua dívida lhe seja oposta nos pagamentos daqueles que lhe são devedores. Ela pode não pagar, mas o particular tem que pagar e, mesmo que seja seu credor. Isso, com certeza, viola o princípio da moralidade administrativa. ... (Des. Gama Pellegrini).... (Continua)

9 - TJSP Precatório. Cessão. Admissibilidade. Princípio da moralidade administrativa. CF/88, arts. 37, «caput e 100. ADCT da CF/88, art. 78, § 2º.

«Cessão de precatórios. Pretensão de o cessionário figurar no pólo ativo da ação. Cabimento. A decisão recorrida merece reparo uma vez que a argumentação de que a substituição só pode se operar com anuência da parte contrária invalida a disposição constitucional do § 2º do art. 78 do ADCT, uma vez que a empresa pode efetuar negociação de precatórios, adquirindo-os de quem tem direito de receber e não recebe pela incúria Estatal, mas, depois, não pode obter poder liberatório dos tributos da entidade devedora. Ora, já não basta a Fazenda do Estado deixar de cumprir sua obrigação ao não pagar o que deve, mas quer, também, impedir que essa sua dívida lhe seja oposta nos pagamentos daqueles que lhe são devedores. Ela pode não pagar, mas o particular tem que pagar e, mesmo que seja seu credor. Isso, com certeza, viola o princípio da moralidade administrativa. ... (Des. Gama Pellegrini).... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Lei 4.717/1965, art. 1º, § 1º. Conceito de patrimônio público na ação popular. Medidas de enfrentamento da pandemia de covid-19. Alegação de lesividade ao povo e à crença religiosa. Moralidade administrativa sanitária. Litigância de má-fé. Impossibilidade de revolvimento do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ.

1 - Cuida-se, na origem, de Ação Popular ajuizada contro Decretos do Prefeito Municipal de Cassilândia e ato da Câmara dos Vereadores (PL 006/2020), editados durante a pandemia de covid-19. Alega-se, em síntese, que referidos atos limitam a atuação de profissionais de saúde privados, ferindo o direito à vida e à saúde, bem como tudo que esteja relacionado à liberdade de consciência e à crença religiosa, dados o impedimento de reunião para cultos e para vigílias durante a madrugada e, ainda, a impossibilidade de locomoção durante o toque de recolher. ... (Continua)

11 - STJ Suspensão de liminar. Ação popular. Convênio. Moralidade administrativa.

«A transferência de recursos expressivos do orçamento municipal para uma entidade privada, ainda que de natureza filantrópica, parece constituir um bom motivo para a propositura de ação popular. A lesão que autoriza a suspensão de medida liminar é a lesão grave, iminente ou atual, que não se confunde com aquela que pode resultar de um convênio que se quer implementar, de duvidosa legalidade. Agravo regimental não provido.... (Continua)

12 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Processo licitatório. Renovação cadastral no sucaf. Moralidade administrativa. Impossibilidade do reexame de provas. Súmula 279/STF. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

13 - TJSP Desapropriação. Imóvel urbano residencial. Imissão provisória na posse, condicionada ao depósito integral da avaliação provisória atualizada. Viabilidade. Oferta de valor irrisório ou imissão mediante depósito de 50% da avaliação prévia, ofensivos ao princípio da moralidade administrativa. Insubsistência do Decreto-lei 1.075/70, arts. 3º e 4º, frente à CF/88, art. 37, «caput, e 5º, XXIV.

Oferta irrisória para a imissão provisória na posse, ou depósito de só 50% da avaliação prévia, são expedientes atentatórios ao princípio da moralidade administrativa, a par da necessidade de justa e prévia indenização em dinheiro.... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. CPM, art. 303, § 2º, na forma do CPM, art. 30, II. Princípio da insignificância. Inaplicação. Crimes contra a administração pública. Moralidade administrativa insuscetível de valoração econômica. Súmula 83/STJ. CP, art. 312.

«1. É firme a jurisprudência deste Superior Tribunal no sentido da não aplicação do princípio da insignificância aos crimes contra a Administração Pública, uma vez que a norma visa resguardar não apenas a dimensão material, mas, principalmente, a moralidade administrativa, insuscetível de valoração econômica. ... (Continua)

15 - TJSP Ação civil pública. Improbidade administrativa. Violação aos princípios da legalidade, impessoalidade e moralidade administrativa. Responsabilidade do Chefe do Executivo Municipal pelos atos praticados por seus subordinados, principalmente, por aqueles que ocupam cargo em comissão. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.

16 - TJSP Família. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Paraguaçu Paulista. Contratação pelo presidente da Câmara Municipal de empresa pertencente à sua família. Descabimento. Ofensa ao princípio da moralidade administrativa. CF/88, art. 37, «caput. Preliminares rejeitadas e negado provimento aos recursos

17 - TJSP Prefeito municipal. Subsídio. Aumento autorizado por Lei Municipal para a mesma legislatura. Ato lesivo ao patrimônio público e ofensa aos princípios constitucionais de moralidade administrativa. Ação de cobrança julgada procedente. Recurso provido.

18 - STJ Administrativo. Licitação. Sanção de inidoneidade para licitar. Extensão de efeitos à sociedade com o mesmo objeto social, mesmos sócios e mesmo endereço. Fraude à lei e abuso de forma. Desconsideração da personalidade jurídica na esfera administrativa. Possibilidade. Princípio da moralidade administrativa e da indisponibilidade dos interesses públicos. CF/88, art. 37. Lei 8.666/93, art. 87.

«A constituição de nova sociedade, com o mesmo objeto social, com os mesmos sócios e com o mesmo endereço, em substituição a outra declarada inidônea para licitar com a Administração Pública Estadual, com o objetivo de burlar à aplicação da sanção administrativa, constitui abuso de forma e fraude à Lei de Licitações Lei 8.666/93, de modo a possibilitar a aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica para estenderem-se os efeitos da sanção administrativa à nova sociedade constituída. ... (Continua)

19 - TJMG Adin. Calendário anual de plantões de farmácias. Ação direta de inconstitucionalidade. Município de paracatu. Funcionamento de farmácias e drogarias. Calendário anual de plantões. Participação adstrita aos estabelecimentos em atividade no início de cada ano. Princípios da impessoalidade, razoabilidade, moralidade administrativa, indisponibilidade do interesse público, livre iniciativa e livre concorrência. Ofensa configurada. Representação acolhida

«- É inconstitucional, por afrontar os princípios da impessoalidade, razoabilidade, da moralidade administrativa, da igualdade, da indisponibilidade do interesse público, da livre iniciativa e da livre concorrência, o dispositivo de Lei Municipal que autoriza que apenas as farmácias e drogarias já em atividade no início de cada ano participem do calendário anual de plantões.... (Continua)

20 - STJ Recurso especial. Administrativo e processual civil. Ação civil pública. Concurso público. Possibilidade de recurso de terceiros prejudicados. Inexistência de litisconsórcio passivo necessário. Precedentes. Reconhecimento da ofensa aos princípios da moralidade administrativa e da legalidade que esbarra no enunciado da Súmula 7, desta corte. Não provimento na parte conhecida.

«1.- Desnecessária se mostra a citação dos demais participantes do concurso público como litisconsortes passivos na medida em que eles apenas detêm uma expectativa de direito à nomeação. Precedentes. ... (Continua)

21 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral difuso. Ação civil pública. Ministério Público. Legitimidade ativa reconhecida. Moralidade administrativa. Improbidade administrativa. Dinheiro público gasto com propaganda para promoção pessoal do governante. Precedentes do STJ. Considerações do Min. Luiz Fux sobre o tema. CF/88, arts. 5º, V e X, 37, «caput e § 1º e 129, III. Lei 7.347/85, arts. 1º, IV e 5º.

«... A moralidade administrativa e seus desvios, com conseqüências patrimoniais para o erário público, enquadram-se na categoria dos interesses difusos, habilitando o Ministério Público a demandar em juízo acerca dos mesmos. ... (Continua)

22 - TJMG Adin. Inclusão na Lei do nome do autor do projeto. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal. Inclusão em Lei do nome do autor do projeto respectivo. Promoção pessoal vedada. Violação aos princípios da impessoalidade e da moralidade administrativa. Inconstitucionalidade. Pretensão acolhida

«- A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas públicos não deve conter nome, símbolo ou imagem que caracterizem a promoção pessoal do agente, conforme dispõe o 17 da Constituição do Estado de Minas Gerais. ... (Continua)

23 - STJ Administrativo. Licitação. Ação de improbidade administrativa. Lei 8.429/92. Violação mediante carta-convite pelo Município de empresas as quais faziam parte o Vice-Prefeito e o irmão do Prefeito, pessoas impedidas de licitar. Lesão à moralidade administrativa que prescinde da efetiva lesão ao erário. Sanções político-administrativas compatíveis com a infração. Princípio da razoabilidade. Lei 8.429/92, arts. 11 e 12, III. CF/88, art. 37, § 4º.

«In casu, uma conduta objetiva e incontroversa dos réus frustrou a licitude da concorrência com a participação das pessoas impedidas encerrando ato ímprobo «im re ipsa. A participação de empresas em licitação pública, que tem como sócio majoritário o Vice-Prefeito do Município, Secretário de Obras. Lesão aos princípios da impessoalidade e moralidade administrativa (Lei 8.429/92, art. 11). Condutas que recomendam o afastamento no trato da coisa pública, objetivo aferível pela manutenção das sanções político-administrativas consistentes na inabilitação para contratar com a Administração Pública. Recurso parcialmente provido, para aplicar a regra prevista no Lei 8.429/1992, art. 12, III, imputando-se a multa civil em 10 vezes o valor da remuneração, excluindo-se o ressarcimento do dano ao erário e seus consectários e mantendo a suspensão dos direitos políticos, assim como a inabilitação para contratar com o Poder Público, pelo prazo de 03 (três) anos, como forma de obtemperar a sanção.... (Continua)

24 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Ação popular. Lesividade à moralidade administrativa. Prescindibilidade de dano material. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Não cabimento.

«1. Cuida-se de ação popular proposta contra a Caixa Econômica Federal e outros com o objetivo de declarar a nulidade de procedimento licitatório instaurado pela empresa pública, mediante a modalidade de concorrência pública, para contratação de serviço especializado de tratamento dos documentos coletados em caixa rápido e malotes de clientes. Os autores sustentaram que a terceirização desses serviços implicará na quebra do sigilo intrinsecamente ligada à atividade-fim do serviço bancário, que deve guarnecer o sigilo bancário de seus clientes. ... (Continua)

25 - TJSP Ação civil pública. Improbidade administrativa. Município de Brodósqui. Lançamento do nome do Prefeito e Vice-Prefeito, em contas de água. Utilização em publicidade oficial, do mesmo «slogan de campanha dos réus. Ilegalidade caracterizada. Ofensa aos princípios da legalidade impessoalidade e moralidade administrativa. CF/88, art. 37, § 1º. Ação procedente. Recurso improvido.

26 - TJSP Ação. Condições. Ação Popular. Não indicação, pela autora, de qualquer ato lesivo ao patrimônio público, à moralidade administrativa e ao meio ambiente passível de anulação ou declaração de nulidade. Incabível a utilização da ação popular. Precedentes. Indeferimento da petição inicial mantido. Recurso improvido.

27 - TJSP Ilegitmidade «ad causam. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Legitimidade ativa do Ministério Público. Reconhecimento. CF/88, art. 129, III. Pacífica a jurisprudência nesse sentido, pois é do interesse público defender o erário de ações perniciosas dos seus administradores, zelando pela obediência aos princípios da legalidade, razoabilidade e moralidade administrativa. Recurso improvido neste aspecto.

28 - STF Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário. Nepotismo. Agente político. Aptidão técnica. Ausência de violação à moralidade administrativa. Exame das circunstâncias fáticas. Súmula 279/STF.

«1. A solução da controvérsia pressupõe, necessariamente, o reexame dos fatos e do material probatório constantes dos autos (Súmula 279/STF), o que torna inviável o processamento do recurso extraordinário. ... (Continua)

29 - TJSP Ação popular. Requisitos. Presença. Guarda Civil do Município de Araras. Ordem interna de vigilância diária fixa, de madrugada, em propriedade privada. Desvio de finalidade. Reconhecimento. Ofensa ao princípio da moralidade administrativa. Questões de ordem política irrelevantes. Sentença de procedência mantida. Recursos não providos.

30 - TJSP Ação popular. Requisitos. Presença. Guarda Civil do Município de Araras. Ordem interna de vigilância diária fixa, de madrugada, em propriedade privada. Desvio de finalidade. Reconhecimento. Ofensa ao princípio da moralidade administrativa. Questões de ordem política irrelevantes. Sentença de procedência mantida. Recursos não providos.

31 - STJ Direito processual civil. Direito administrativo. Recurso especial. Ressarcimento ao erário. Frequência de vereador a curso de formação custeado pela municipalidade. Princípio da moralidade administrativa. Acórdão do tribunal de origem que justifica o dever de ressarcimento. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência do eminente relator, para não conhecer do apelo especial.

32 - TJSP Ação civil pública. Improbidade administrativa. Administrador de hospital público. Exigência de pagamento de despesas com materiais e medicamentos, como pressuposto para autorizar internação de paciente sob custeio do Sistema Único de Saúde (SUS). Violação aos princípios da legalidade e moralidade administrativa. Reconhecimento. Sujeição às sanções previstas no Lei 8429/1992, art. 12, III. Recurso não provido.

33 - TJPR Administrativo. Telefone. Cancelamento de uso por atraso no pagamento da tarifa. Inadmissibilidade. Port. Min. que não se equipara à lei. Configuração de confisco indevido. Valor elevado do telefone. Violação aos princípios da legalidade, da moralidade administrativa e da proteção ao consumidor. CF/88, art. 5º, II, e CF/88, art. 37. CDC, art. 3º e CDC, art. 51. (Cita doutrina. Há voto vencido).

34 - STJ Administrativo. Processual civil. Recurso especial. Ação popular. Pré-qualificação de concorrência para concessão que objetiva a exploração da ponte presidente costa e silva (Ponte Rio-Niterói). Ausência de lesividade econômica. Defesa da moralidade administrativa. Atos relativos à concorrência administrativa processada em condições que impliquem na limitação das possibilidades normais de competição. Interesse processual. Existência.

«1. A Constituição da República vigente, em seu art. 5º, LXXIII, inserindo no âmbito de uma democracia de cunho representativo eminentemente indireto um instituto próprio de democracias representativas diretas, prevê que «qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência. Tal dispositivo deixa claro que a ação popular, também, é cabível com vistas a anular atos lesivos à moralidade administrativa. ... (Continua)

35 - TJSP Ação civil pública. Improbidade administrativa. Anulação de concurso público. Responsabilização de agente político por vícios, irregularidades e direcionamento do certame. Realização do concurso sem observância das formalidades legais previstas em Lei Orgânica Municipal. Aprovação de pessoas previamente escolhidas pelo agente. Ofensa aos princípios da legalidade, impessoalidade e moralidade administrativa. Recurso ministerial provido e do réu não provido.

36 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Peculato. Pleito de absolvição. Atipicidade material da conduta. Matéria não apreciada pela corte de origem. Supressão de instância. Inaplicabilidade do princípio da insignificância aos crimes contra a administração pública. Moralidade administrativa. Writ não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. No caso, não se observa flagrante ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus, de ofício. ... (Continua)

37 - STJ Meio ambiente. Recurso especial. Penal. Descumprimento de obrigação de relevante interesse ambiental. Lei 9.605/1998, art. 68. Embarcação pesqueira. Plano nacional de rastreamento de embarcações pesqueiras. Preps. Omissão na instalação de rastreador. Obrigação com fundamento legal. Tipicidade formal. Crime contra a administração ambiental. Moralidade administrativa. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Recurso especial provido.

«1 - Tendo em vista que há previsão legal para a imposição da instalação de equipamento rastreador em embarcações pesqueiras na Lei 11.959/2009, art. 31 a Lei 11.959/2009, art. 33, o não atendimento a esta determinação caracteriza a conduta omissiva tipificada na Lei 9.605/1998, art. 68. ... (Continua)

38 - STJ Processual civil. Administrativo. Ação de improbidade administrativa. Lei 8.429/92. Contratação de servidores sem realização de concurso público. Manutenção de contratos de fornecimento de mão-de-obra. Terceirização de serviços. Violação dos deveres de moralidade e impessoalidade. Lesão à moralidade administrativa. Pena de ressarcimento. Dano efetivo. Sanções político-administrativas compatíveis com a infração. Violação do CPC/1973, art. 535, I e II. Não configurada.

«1. Ação Civil Pública ajuizada por Ministério Público Estadual em face de ex-dirigentes de instituição bancária estadual, por suposta prática de atos de improbidade administrativa, decorrentes da contratação de funcionários para trabalharem na mencionada instituição bancária estadual, sem a realização de concurso público, mediante a manutenção de vários contratos de fornecimento de mão-de-obra, via terceirização de serviços, com inobservância do CF/88, art. 37, II. ... (Continua)

39 - TJRJ Administrativo. Servidor público. Concurso público anulado pela administração pública. Aposentadoria compulsória anterior ao ato de anulação. Princípios da dignidada da pessoa humana da moralidade administrativa. CF/88, arts. 1º, III, 37, II, 40 e 71.

«A autora, sem prestar concurso público, passou a laborar para o Município de Trajano de Moraes como auxiliar de serviços gerais, permanecendo assim por quase 10 (dez) anos, sem que qualquer providência fosse tomada pela municipalidade com vistas a regularizar a situação. Ato contínuo, foi aprovada em concurso público realizado, sendo admitida para o mesmo cargo que já laborava, exercendo-o ininterruptamente até a data em que completou 70 (setenta) anos de idade. Publicação do Decreto anulando o concurso público quase 5 anos após a decisão do TCE pela sua ilegalidade e, registre-se, após a obtenção do direito a aposentadoria pela autora. Não há dúvidas de que ofende o princípio da moralidade, a Administração Pública, após conivência e omissão por 16 anos, negar o direito de aposentadoria à autora que completou 70 anos de idade e contribuiu com a previdência, trabalhando efetivamente no serviço público, como cozinheira e faxineira. A boa -fé da servidora pública putativa é evidente. Se o princípio da eficiência não foi observado pela Administração Pública Municipal, o resultado danoso advindo dessa omissão não poderá ser imputado a autora, mas tão-somente à própria Administração, posto que deu causa ao evento. A concessão de aposentadoria no caso «sub judice, não ofende as regras esculpidas no CF/88, art. 37, II, 40 e 71. Ao revés, obedece aos princípios constitucionais vetores da interpretação de toda e qualquer regra do ordenamento jurídico, notadamente os princípios da dignidade da pessoa humana, razoabilidade e moralidade administrativa.... (Continua)

40 - TJSP Ação civil pública. Improbidade administrativa. Configuração. Insurgência. Desacolhimento. Aquisição irregular de «vales-refeição em número dobrado a servidores comissionados, sem qualquer fundamento legal ou moral administrativamente relevante. A aprovação das contas pelo Tribunal de Contas do Estado não afasta o controle jurisdicional dos atos administrativos. Ofensa aos princípios da legalidade e moralidade administrativa. Dano ao erário público. Manutenção das sanções impostas. Recurso improvido.

41 - TJSP Ação civil pública. Improbidade administrativa. Espécie do gênero moralidade administrativa. Princípio que exige da Administração comportamento não apenas lícito, mas também consoante com a moral, os bons costumes, as regras de boa administração, os princípios de justiça e de equidade, a idéia comum de honestidade. Contratação por Prefeito Municipal da sua própria empresa para veiculação de propagandas alusivas e vinculadas à Administração Municipal. Improbidade administrativa caracterizada. Ação procedente. Recurso improvido.

42 - TJSP Ação civil pública. Improbidade administrativa. Comarca de Cerquilho. Falsificação em papel timbrado pertencente a Município, praticada por servidor público, com inserção de declaração falsa de rendimentos para obtenção de empréstimo consignado. Conduta gravíssima que incorre não apenas nas sanções penais, civis e administrativas, como também às penas da Lei de Improbidade. Violação da moralidade administrativa e boa-fé. O alegado «estado de necessidade não exime o réu da punição por ato ímprobo. Recurso não provido.

43 - TJSP Apelação com revisão. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Município de brodósqui. Ajuizamento contra o prefeito municipal. Utilização de material oficial contendo referências diretas e indiretas à sua pessoa, objetivando promover publicidade política com recursos públicos. Publicidade fora dos moldes do parágrafo 1º, do CF/88, art. 31, visando autopromoção. Inadmissibilidade. Violação aos princípios da legalidade, impessoalidade e moralidade administrativa. Ação procedente. Recursos desprovidos.

44 - STJ Ação de improbidade administrativa. Servidor público. Prefeito. Contratação e parente e amigo sem concurso público. Violação dos deveres de moralidade e impessoalidade. Lesão à moralidade administrativa que prescinde da efetiva lesão ao erário. Pena de ressarcimento. Princípio da razoabilidade. Aplicação. Dano efetivo. Inocorrência. Conceito de dano ao patrimônio público. Lei 8.429/92, arts. 9º, 10, 11 e 21. Lei 4.717/65, art. 1º, § 1º. CF/88, art. 37, § 4º.

«Ação civil pública intentada pelo Ministério Público Estadual em face de ex-prefeito de Riolândia - SP e de ex-servidores públicos municipais, por ato de improbidade administrativa, causador de lesão ao erário público e atentatório dos princípios da Administração Pública, consistente na contratação irregular dos servidores co-réus, sem a realização de concurso público. ... (Continua)

45 - TJSP Policial militar. Vencimentos. Contratação sob a égide das Leis ns. 10029/00 e 11064/02 julgadas inconstitucionais. Percebimento, pelo profissional temporário, das mesmas vantagens pecuniárias dos efetivos. Igualdade de tratamento e observância dos princípios da moralidade administrativa e vedação ao enriquecimento ilícito. Decisão condenatória mantida. Recurso fazendário não provido neste aspecto.

46 - TJSP Servidor público municipal. Professor Universitário. Ascensão na carreira em razão de curso de doutoramento. Apresentação de tese que apresentava similaridade com o trabalho de seu orientador. Plágio comprovado. Fato apurado por sindicância administrativa seguido de processo disciplinar. Prática de atos que caracterizavam incapacidade didática ou científica, e incompatibilidade com a moralidade administrativa. Demissão do cargo mantida. Anulatória de ato jurídico julgada improcedente. Recurso desprovido.

47 - TJSP Ação civil pública. Improbidade administrativa. Concurso público. Servidora integrante de comissão de concurso no qual participaram seus parentes. Afastamento que não se deu por iniciativa da servidora. Ofensa aos princípios da impessoalidade e moralidade administrativa. Caracterização. Admissível, no entanto, a redução da pena para apenas a multa civil, em observância à gravidade do fato e à «mens legis da Lei 12120/09. Recurso parcialmente provido neste aspecto.

48 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade ativa. Nítido o caráter difuso da ação, para proteção ao patrimônio público e moralidade administrativa onde também se discute lesão a princípio constitucional, certa a legitimidade do Ministério Público para a propositura da ação civil pública movida para apuração de fraude a licitações. Recurso dos réus não provido.

49 - TJSP Pena. Fixação. Fraude no caráter competitivo de procedimento licitatório. Majoração de um sexto na pena imposta ao prefeito municipal. Cabimento. Comportamento que se revestiu de maior reprovabilidade em relação às condutas dos particulares. Acusado que deveria ter agido com maior lisura no trato com a coisa pública, em consonância com a moralidade administrativa. Recurso improvido.

50 - STJ Agravo interno. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Ofensa ao princípio da ampla defesa. Ausência de repercussão geral. Tema 660/STF. Violação dos princípios da legalidade e da moralidade administrativa. Ofensa reflexa. Necessidade de reexame fático probatório. Decisão que não admite recurso extraordinário. Manifesto descabimento. Agravo parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

1 - A suposta afronta ao princípio da ampla defesa, se dependente da análise de normas infraconstitucionais, configura ofensa reflexa ao texto constitucional, não tendo repercussão geral (Tema 660/STF). ... (Continua)