1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Ausência de vícios. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Caráter protelatório do agravo interno. Mantida a aplicabilidade. Embargos de declaração protelatórios. Multa. CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Não cabimento.
1 - Os embargos de declaração, a teor do CPC/2015, art. 1.022, constituem-se em recurso de natureza integrativa destinado a sanar vício de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não podendo, portanto, serem acolhidos quando a parte embargante pretende, essencialmente, reformar o decidido. ... ()
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2 - STJ Processual civil. Agravo no agravo de instrumento. Embargos de declaração. Não protelatórios. Multa afastada. Depósito prévio. Inexigibilidade.. Afasta-Se a multa do parágrafo único do CPC, art. 538 quando não se caracteriza o propósito protelatório na interposição dos embargos de declaração.. O condicionamento da interposição de qualquer recurso ao depósito da multa do CPC, art. 538 só é admissível quando se está diante da segunda interposição de embargos de declaração protelatórios.
Agravo no agravo de instrumento não provido.... ()
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3 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo de instrumento em recurso especial. Processual civil. Multa do art. 538, parágrafo único, do CPC. Caráter protelatório. Boa-fé e lealdade processuais. Quebra. Multa mantida. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - Aplicabilidade da multa prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC, aos embargos de declaração manifestamente protelatórios. ... ()
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4 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Vícios. Inocorrência. Recurso protelatório. Multa. Cabimento.
1 - De acordo com o previsto no CPC/2015, art. 1.022, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada. ... ()
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5 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Intuito protelatório configurado. Multa. Incidência.
1 - Mostram-se protelatórios os embargos de declaração opostos com o objetivo de discutir a matéria já examinada no acórdão embargado. ... ()
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6 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Intuito protelatório configurado. Multa. Incidência.
1 - Mostram-se protelatórios os embargos de declaração opostos com o objetivo de discutir a matéria já examinada no acórdão embargado. ... ()
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7 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Intuito protelatório configurado. Multa. Incidência.
1 - Mostram-se protelatórios os embargos de declaração opostos com o objetivo de discutir a matéria já examinada no acórdão embargado. ... ()
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8 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Fornecimento de medicamento. Apelação cível e remessa oficial. Agravo interno. Aplicação da multa prevista no CPC/1973, art. 557, § 2º. Intuito protelatório não configurado. Multa afastada. Embargos de declaração opostos na origem. Multa do CPC/1973, art. 538. Descabimento. Súmula 98/STJ.
«1. Ausente a precisa indicação dos vícios de omissão e contradição do acórdão recorrido, não há como se conhecer do recurso especial por violação ao CPC/1973, art. 535. Incide na espécie, por analogia, a súmula 284 do STF. ... ()
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9 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Multa. Embargos de declaração. Reiteração. Matéria. Exame anterior. Caráter protelatório. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão agravada. Manutenção.
1 - O afastamento da multa aplicada em virtude da oposição de embargos de declaração protelatórios demanda o reexame do acervo fático probatório dos autos, o que enseja a incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes. ... ()
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10 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Intuito protelatório configurado. Multa. Incidência.
1 - Mostram-se protelatórios os embargos de declaração opostos com o intuito de discutir a matéria objeto do recurso especial, quando o agravo regimental interposto não foi sequer conhecido. ... ()
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11 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Acórdão recorrido. Omissão. Ausência. Reexame fático dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Embargos de declaração protelatórios. Manutenção da multa do CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Agravo interno não provido.
1 - O acórdão recorrido dirimiu fundamentadamente a controvérsia, sem incorrer em omissão, obscuridade, contradição ou erro material. ... ()
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12 - STJ Processual civil. Embargos declaratórios nos embargos declaratórios nos embargos declaratórios no agravo interno no agravo em recurso especial. Primeiros declaratórios não conhecidos. Súmula 284/STF. Segundos embargos de declaração. Caráter protelatório. Aplicação de multa (CPC/2015, art. 1.026, § 2º). Terceiros declaratórios. Reiteração do inconformismo. Pretensão de discussão da questão meritória da demanda. Embargos declaratórios não conhecidos, com majoração da multa. CPC/2015, art. 1.026, § 3º.
I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ em Embargos de Declaração, que não conheceu dos segundos Aclaratórios, por serem manifestamente protelatórios, aplicando a multa de 1% (um por cento), sobre o valor atualizado da causa, nos termos do CPC/2015, art. 1.026, § 2º. ... ()
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13 - STJ Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Multa do CPC, art. 1.021, § 4º. Caráter protelatório do agravo interno. Mantida a aplicabilidade. Obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Ausência de vícios. Caráter protelatório. Abusividade manifesta. Aplicação de multa. CPC, art. 1.026, § 2º. Cabimento.
1 - A Segunda Seção desta Corte firmou tese, quanto à aplicação da multa do CPC, art. 1.021, § 4º, no sentido de que «[...] pressupõe que o agravo interno mostre-se manifestamente inadmissível ou que sua improcedência seja de tal forma evidente que a simples interposição do recurso possa ser tida, de plano, como abusiva ou protelatória [...] (AgInt nos EREsp. Acórdão/STJ, Segunda Seção, DJe de 29/8/2016). Nesse contexto, verifica-se irretocável a imposição da referida multa, quando do julgamento do agravo interno, em virtude de seu caráter protelatório.... ()
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14 - STJ Processual civil. Segundos embargos de declaração. Omissão. Inocorrência. Recurso protelatório. Multa. Cabimento.
1 - Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, nos termos do disposto no CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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15 - STJ Processual civil. Segundos embargos de declaração. Omissão. Inocorrência. Recurso protelatório. Multa. Cabimento.
1 - Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, nos termos do disposto no CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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16 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Multa por embargos declaratórios protelatórios. Não incidência. Súmula 98/STJ.
1 - A pena aplicada no julgamento dos embargos de declaração deve ser afastada em razão da orientação firmada pelo STJ de que «embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório» (Súmula 98/STJ). ... ()
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17 - STJ processual civil. Segundos embargos de declaração. Omissão. Inocorrência. Recurso protelatório. Multa. Cabimento.
1 - Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, nos termos do disposto no CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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18 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Inocorrência. Recurso protelatório. Multa. Cabimento.
1 - Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, a teor do disposto no CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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19 - STJ Processual civil. Segundos embargos de declaração. Omissão. Não ocorrência. Recurso protelatório. Multa. Cabimento.
1 - Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, nos termos do disposto no CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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20 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Reiteração. Recurso protelatório. Multa. Aplicação.
1 - Os embargos de declaração, nos termos do CPC/2015, art. 1.022, têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado. ... ()
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21 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Descabimento. Execução. Embargos protelatórios. Multa.
«Revelado o caráter protelatório dos embargos declaratórios, correta a aplicação da multa prevista no parágrafo único do CPC/1973, art. 538.... ()
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22 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Descabimento. Execução. Embargos protelatórios. Multa.
«Revelado o caráter protelatório dos embargos declaratórios, correta a aplicação da multa prevista no parágrafo único do CPC/1973, art. 538.... ()
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23 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Descabimento. Multa por embargos protelatórios.
«Revelado o caráter protelatório dos embargos declaratórios, correta a aplicação da multa prevista no parágrafo único do CPC/1973, art. 538.... ()
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24 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Descabimento. Multa por embargos protelatórios.
«Revelado o caráter protelatório dos embargos declaratórios, correta a aplicação da multa prevista no parágrafo único do CPC/1973, art. 538.... ()
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25 - TST Agravo de instrumento da primeira reclamada. Multa por embargos de declaração protelatórios
«Evidenciado o intuito protelatório dos Embargos de Declaração, devida é a aplicação da multa prevista no CPC/1973, art. 538, parágrafo único.... ()
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26 - STJ Processual civil. Segundos embargos de declaração. Omissão. Inocorrência. Recurso protelatório. Multa. Cabimento.
1 - Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, nos termos do disposto no CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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27 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS.
Consoante se depreende da decisão agravada, a aplicação da multa por embargos protelatórios é matéria interpretativa, inserida no âmbito do poder discricionário do Julgador, que, in casu, convenceu-se do intuito protelatório dos embargos declaratórios, por ter verificado que não ficaram demonstradas omissão, contradição ou obscuridade no acórdão proferido, o que, por óbvio, não pode ser reexaminado em sede extraordinária . Agravo desprovido .... ()
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28 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Embargos de declaração protelatórios. Multa. Juízo de origem. Arbitramento. Cabimento. Revisão. Súmula 7/STJ
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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29 - STJ processual civil. Segundos embargos de declaração. Inexistência de omissão. Caráter protelatório. Multa.
1 - Novos embargos de declaração só se justificam quando se pretende sanar vício surgido pela primeira vez no julgamento anterior, o que não se verifica no caso dos autos. ... ()
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30 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Caráter protelatório. Embargos de declaração rejeitados, com majoração de multa.
1 - A constatação de que estes embargos de declaração, assim como o segundo recurso, no qual foi imposta a multa estatuída no § 2º do CPC/2015, art. 1.026, também ostentam natureza protelatória implica ao embargante a elevação da sanção pecuniária na forma prevista no § 3º do mesmo dispositivo legal. ... ()
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31 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno. Multa protelatória. Intimação. Ausência de pagamento. Deserção. Precedentes.
1 - Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. ... ()
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32 - TST Multa por embargos protelatórios.
«Revelado o caráter protelatório dos embargos declaratórios, correta a aplicação da multa prevista no parágrafo único do CPC/1973, art. 538. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.... ()
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33 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Processual civil. Brasil telecom. Embargos de declaração protelatórios. Multa mantida. Regimental infundado. Imposição de multa.
1 - Resta caracterizado o intuito protelatório dos embargos de declaração quando o Tribunal de origem aprecia toda a matéria posta a julgamento, cabendo a aplicação da multa prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC.... ()
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34 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Inexistência. Pretensão de rejulgamento da causa. Impossibilidade. Recurso protelatório. Imposição de multa. CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Embargos rejeitados, com imposição de multa.
1 - Inexistentes as hipóteses do CPC/2015, art. 1.022, não merecem acolhimento os embargos de declaração que têm nítido caráter infringente. ... ()
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35 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão, contradição, erro material ou obscuridade. Ausência. Multa por embargos protelatórios. Não incidência.
1 - Os embargos de declaração constituem-se em recurso de natureza integrativa destinado a sanar vício - obscuridade, contradição, omissão ou erro material -, não podendo, portanto, serem acolhidos quando a parte embargante pretende, exclusivamente, reformar o decidido. ... ()
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36 - STJ Direito processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º aplicada. Necessidade de recolhimento prévio à interposição de qualquer outro recurso. Ausência. Embargos de declaração. Protelatórios. Aplicação da multa do CPC, art. 1026, § 3º.
1 - Nos termos do § 5º do art. 1021, a interposição de qualquer recurso está condicionada ao depósito prévio do valor da multa prevista no § 4º, à exceção da Fazenda Pública e ao beneficiário da justiça gratuita que farão o pagamento ao final. ... ()
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37 - TST Multa por embargos protelatórios.
«Revelado o caráter protelatório dos embargos de declaração, correta a aplicação da multa prevista no parágrafo único do CPC/1973, art. 538. ... ()
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38 - TST Multa por embargos protelatórios.
«Revelado o caráter protelatório dos embargos de declaração, correta a aplicação da multa prevista no parágrafo único do CPC/1973, art. 538. ... ()
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39 - STJ Agravo interno. Embargos de declaração. Embargos de declaração. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Embargos de declaração protelatórios. Multa. CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Cabimento.
1 - A interposição de segundos embargos de declaração com a reprodução de todos os argumentos examinados e rejeitados no agravo interno e nos primeiros embargos de declaração, demonstra o caráter protelatório do recurso integrativo e enseja a aplicação da multa prevista no § 2º do CPC/2015, art. 1.026. ... ()
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40 - STJ Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Inexistência. Reforma do julgado. Impossibilidade. Multa. Embargos protelatórios. Aplicação.
1 - Rejeitam-se os embargos de declaração quando ausente omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado. ... ()
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41 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos manifestamente protelatórios. Multa de 1%. Art. 538, parágrafo único, do CPC.
1 - Depreende-se do art. 535, I e II, do CPC que os embargos de declaração apenas são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição ou omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado. ... ()
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42 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos manifestamente protelatórios. Multa de 1%. Art. 538, parágrafo único, do CPC.
1 - Depreende-se do art. 535, I e II, do CPC que os embargos de declaração apenas são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição ou omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado. ... ()
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43 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos manifestamente protelatórios. Multa de 1%. Art. 538, parágrafo único, do CPC.
1 - Depreende-se do art. 535, I e II, do CPC que os embargos de declaração apenas são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição ou omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado. ... ()
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44 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos manifestamente protelatórios. Multa de 1%. Art. 538, parágrafo único, do CPC.
1 - Depreende-se do art. 535, I e II, do CPC que os embargos de declaração apenas são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição ou omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado. ... ()
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45 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos manifestamente protelatórios. Multa de 1%. Art. 538, parágrafo único, do CPC.
1 - Depreende-se do art. 535, I e II, do CPC que os embargos de declaração apenas são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição ou omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado. ... ()
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46 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos manifestamente protelatórios. Multa de 1%. Art. 538, parágrafo único, do CPC.
1 - Depreende-se do art. 535, I e II, do CPC que os embargos de declaração apenas são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição ou omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado. ... ()
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47 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos manifestamente protelatórios. Multa de 1%. Art. 538, parágrafo único, do CPC.
1 - Depreende-se do art. 535, I e II, do CPC que os embargos de declaração apenas são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição ou omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado. ... ()
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48 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos manifestamente protelatórios. Multa de 1%. Art. 538, parágrafo único, do CPC.
1 - Depreende-se do art. 535, I e II, do CPC que os embargos de declaração apenas são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição ou omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado. ... ()
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49 - STJ Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Caráter protelatório. Abusividade manifesta. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Cabimento.
1 - A impropriedade da alegação dos segundos embargos de declaração opostos com o escopo de rediscutir a suposta existência de vícios no julgado enfrentados anteriormente, nos primeiros embargos declaratórios, constitui prática processual abusiva e manifestamente protelatória, sujeita à aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.026, § 2º. ... ()
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50 - STJ Processual civil. Segundos embargos de declaração. Requisitos. Não ocorrência. Recurso protelatório. Multa. Aplicação.
1 - Os embargos de declaração, nos termos do CPC/2015, art. 1.022, têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado.... ()
