novacao de creditos recuperacao judicial
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de execução de título judicial em razão do descumprimento do plano de recuperação judicial do Grupo OAS - Decisão recorrida que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por parte das executadas (Metha S/A. e outras) e determinou o prosseguimento do feito - Inconformismo dessas executadas - Apresentação de plano de recuperação judicial unitário pelo Grupo OAS, deliberado em assembleia geral de credores unificada - Dívidas concursais do Grupo OAS novadas de modo que todas as recuperandas passaram a ser solidariamente obrigadas pelos respectivos cumprimentos, independentemente da titularidade original de cada obrigação (Lei 11.101/2005, art. 59; CC, arts. 264 e 275) - Legitimidade passiva das executadas Metha S/A. e outras - Irrelevância do ingresso da Construtora OAS S/A. atualmente denominada Construtora Coesa S/A. devedora original do crédito exequendo, em nova recuperação judicial, agora como integrante do Grupo Coesa - Decisão mantida - Recurso desprovido.

2 - TJDF Falência. Agravo de instrumento. Processo civil. Cumprimento de sentença. Recuperação judicial. Crédito constituído após o pedido de recuperação. Novação. Inexistência. Lei 11.101/2005, art. 49.

«Nos termos da Lei 11.101/2005, art. 49, sujeitam-se à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos. ... (Continua)

3 - TJDF Falência. Recuperação judicial. Civil. Lei 11.101/2005. Cumprimento de sentença. Preliminar. Rejeitada. Recuperação extrajudicial. Concessão. Homologação judicial. Novação da dívida. Crédito habilitado. Juízo falimentar. Extinção do processo. Lei 11.101/2005. art. 164.

«1 - Ausente qualquer dos vícios catalogados no CPC/2015, art. 1.022, revela-se incabível o recurso de embargos de declaração, destinado exclusivamente à correção de falha do julgado e não meio de substituição de provimentos judiciais, fim para o qual assiste à parte os remédios processuais específicos. Preliminar rejeitada. ... (Continua)

4 - TJMG Recuperação judicial. Novação dos créditos. Agravo de instrumento. Recuperação judicial. Novação das dívidas. Impossibilidade de negativação do nome da recuperanda e de seus solidários

«- Deferido o plano de recuperação judicial, revela-se possível a sustação dos efeitos de protestos referentes às obrigações assumidas anteriormente ao plano, bem como determinar que os credores não procedam à negativação do nome da recuperanda e seus solidários, uma vez que o deferimento da recuperação implica novação dos créditos anteriores, conforme redação do Lei 11.101/2005, art. 59.... (Continua)

5 - TJSP BEM MÓVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NOTÍCIA DO DEFERIMENTO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL À EXECUTADA. CRÉDITO CONSTITUÍDO ANTERIORMENTE AO PEDIDO RECUPERACIONAL. NATUREZA CONCURSAL PRESENTE, QUE O TORNA SUJEITO AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RECURSO IMPROVIDO.

A constatação de que o crédito constituído neste processo é anterior ao pedido de recuperação judicial enseja a aplicação do disposto na Lei 11.101/2005, art. 49, de onde advém a constatação de que se encontra ao alcance do juízo universal. O plano de recuperação judicial implica a novação dos créditos anteriores ao pedido e obriga o devedor e todos os credores a ele sujeitos... (Continua)

6 - TJRS Direito privado. Execução. Extinção. Empresa. Recuperação judicial. Crédito habilitado. Homologação. Novação. Lei 11101 de 2005, art. 6. Apelação cível. Recuperação judicial. Execução de sentença iniciada antes do processamento e deferimento do plano de recuperação judicial da empresa. Novação da dívida. Extinção da execução. Possibilidade.

«1. O plano de recuperação judicial importa em novação dos créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos, bem como obriga o devedor e todos os credores a ele sujeitos, conforme dicção dos Lei 11.101/2005, art. 49 e Lei 11.101/2005, art. 59. ... (Continua)

7 - TJRS Direito privado. Sociedade comercial. Recuperação judicial. Deferimento. Execução. Extinção. Conta-corrente. Penhora. Desconstituição. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Impugnação. Recuperação judicial de empresa. Novação da dívida. Extinção da execução.

«1. O deferimento da recuperação judicial da empresa executada, nos termos do art. 6º, § 4º, da Lei 11.101/ 2005, importa na suspensão do processo de execução no qual a exequente busca a percepção de seu crédito, pelo prazo de 180 dias. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recuperação judicial. Correção monetária e juros de mora. Data do pedido de recuperação judicial. Entendimento do STJ. Decisão mantida. Fato novo. Inovação recursal.

1 - Consoante entendimento jurisprudencial do STJ, «O plano de recuperação judicial implica novação dos créditos anteriores ao pedido, e obriga o devedor e todos os credores a ele sujeitos, de modo que todos os créditos devem ser atualizados até a data do pedido de recuperação judicial (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 26/4/2022, DJe 3/5/2022).... (Continua)

9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO.

Os créditos constituídos anteriormente ao pedido de recuperação submetem-se aos efeitos do plano de recuperação. Art. 49 da Lei . 11.101/05. O crédito ora discutido fica sujeito aos efeitos da recuperação judicial, eis que constituído antes a data de tal pedido. Fato gerador. Data da celebração do contrato de locação de vestido. Tese fixada pelo STJ, quando do julgamento de recursos especiais com caráter repetitivo (Tema 1.051). ... (Continua)

10 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Recuperação judicial. Violação do CPC/1973, art. 535. Habilitação de crédito trabalhista. Atualização do crédito. Termo final. Data do pedido de recuperação judicial. Não ofensa à coisa julgada.

1 - Não há falar em ofensa ao CPC/1973, art. 535 quando as controvérsias postas nos autos foram devidamente enfrentadas pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada e clara, apenas em sentido contrário ao pretendido pela parte recorrente. ... (Continua)

11 - TJSP Agravo de instrumento. Direito comercial e processual civil. Cumprimento de sentença. Recuperação judicial. Crédito sujeito à recuperação, mas não habilitado. Faculdade de habilitação retardatária. Admissibilidade da execução após encerramento da recuperação judicial.

12 - STJ Recuperação judicial. Habilitação de credores. Requisitos formais. Memorial de cálculo. Aprovação do plano de recuperação judicial. Novação das dívidas anteriores. Créditos trabalhistas. Dívidas consolidadas. Lei 11.101/2005, arts. 9º, 49 e 59.

«1.- A Lei de Falências exige que a habilitação de crédito se faça acompanhar da prova da dívida (an e quantum debeatur), bem como da origem e classificação dessa mesma dívida. Se as instâncias de origem, soberanas na apreciação da prova, concluíram pelo atendimento dessas exigências legais não há como barrar o processamento do pedido de recuperação judicial por ausência de memorial descritivo da dívida. ... (Continua)

13 - STJ Agravo interno no conflito de competência. Recuperação judicial. Encerramento. Posterior execução de crédito pelo juízo laboral. Possibilidade. Respeito às regras do plano para os créditos de mesma natureza. Ausência de usurpação de atribuições judiciais exclusivas. Agravo interno desprovido.

1 - Transitada em julgado a sentença de encerramento da recuperação judicial, desaparece a competência exclusiva do referido juízo para satisfação dos créditos concursais requeridos em face da outrora sociedade em recuperação.... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Recurso especial. Recuperação judicial. Habilitação de crédito. Atualização. Tratamento igualitário. Novação. Juros e correção. Data do pedido da recuperação.

«1. Ação de recuperação judicial da qual foi extraído o recurso especial, interposto em 21/08/2014 e atribuído ao gabinete em 25/08/2016. Julgamento: CPC, de 1973 ... (Continua)

15 - TJSP Agravo de instrumento. Recuperação de empresa. Judicial. Ação de execução. Penhora de valores. Suspensão das ações em face do devedor. Prazo máximo de 180 dias. Plano de recuperação judicial aprovado antes do decurso do prazo de 180 dias. Novação comprovada. Lei 11101/2005, art. 59, que estabelece que o plano de recuperação judicial importa em novação dos créditos anteriores ao pedido, bem como obriga o devedor e todos os credores a eles sujeitos. Decisão que concede a recuperação judicial que resulta na constituição de título executivo judicial. CPC/1973, art. 584, III. Recurso provido, com observação.

16 - TJSP Recuperação de empresa. Judicial. Efeitos. Créditos decorrentes de contrato de locação. Cumprimento de sentença condenatória contra locatária e respectivos fiadores. Locatária que se encontra em regime de recuperação judicial. Pretensão a extinção do processo ou mesmo sua suspensão, com submissão da credora ao plano de recuperação aprovada em assembléia geral de credores. Alegação de novação. Descabimento. Hipótese em que a recuperação judicial não atinge direitos e privilégios contra coobrigados e fiadores. Artigos 49, § 1º, da Lei 11101/2005 e 365 do Código Civil. Prevalência da norma especial sobre a regra geral. Direito da credora de perseguir seu direito junto aos fiadores. Recurso desprovido

17 - STJ Agravo interno no recurso especial. Recuperação judicial. Habilitação de crédito. Faculdade. Execução individual do crédito. Novação ope legis. Efeitos. Submissão.

1 - A discussão dos autos reside em definir se o credor que optar pela persecução individual do crédito se submete ou não aos efeitos da novação.... (Continua)

18 - TRT3 Recuperação judicial. Competência. Empresa em recuperação judicial. Incompetência da justiça do trabalho. Execução do crédito trabalhista.

«O procedimento de recuperação judicial, previsto na Lei 11.101/2005, tem como finalidade última permitir a restauração das condições normais para o exercício da atividade empresária pelo indivíduo ou pela sociedade em crise, de ordem a privilegiar a função social da empresa e o princípio da sua preservação. É certo que estando a devedora em processo de recuperação judicial cessa, em relação a ela, a competência desta Justiça Especializada para a execução do crédito trabalhista, como já se posicionou o Excelso Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 583955, em que foi Relator o Exmo. Ministro Ricardo Lewandowski. Máxime quando a própria Lei de Falência prevê no artigo o artigo 59 que «o plano de recuperação judicial implica novação dos créditos anteriores ao pedido, e obriga o devedor e todos os credores a ele sujeitos.... Entendimento contrário levaria a uma socialização dos riscos com os empregados ativos, dificultando o planejamento da empresa e inclusive o cumprimento do respectivo plano de recuperação judicial.... (Continua)

19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO DO PLANO RECUPERACIONAL. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

Agravo de instrumento. Recuperação judicial. Homologação do plano recuperacional. Insurgência das recuperandas. Efeito ativo deferido em parte. ... (Continua)

20 - TJSP Novação. Requisitos. Execução por título extrajudicial. Crédito habilitado nos autos do pedido de recuperação judicial. Superveniente aprovação do Plano de Recuperação Judicial pela Assembleia Geral de Credores e concessão da recuperação. Novação da dívida (Lei 11.101/05, art. 59). Extinção da ação de execução, ressalvado o direito de ajuizamento de execução específica no caso de descumprimento do plano (art. 62 da Lei de Recuperação Judicial). Recurso parcialmente provido, com observação.

21 - TJSP RECUPERAÇÃO JUDICIAL - GRUPO «PDG - HABILITAÇÃO DE CRÉDITO -

Decisão agravada que julgou extinta a habilitação de crédito, ao fundamento de que os credores já haviam optado pela forma de pagamento de seu crédito na forma prevista no plano de recuperação judicial - Inconformismo dos credores - Não acolhimento - Habilitantes que alegam que, apesar de terem optado pelo pagamento de seu crédito na forma proposta no plano de recuperação do grupo PDG, o crédito em discussão se refere a outro processo e ostenta natureza extraconcursal - Credores que escolheram a Opção A de pagamento na forma prevista no plano de recuperação judicial, sendo certo que as recuperandas já efetuaram o pagamento do crédito, o que implicou ampla geral e irrestrita quitação - Novação da dívida - Decisão que extinguiu a habilitação de crédito que fica mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

22 - STJ Processual civil e empresarial. Cumprimento de sentença proferida em ação de cobrança. Contrato de prestação de serviços. Impugnação. Crédito anterior ao pedido de recuperação judicial. Submissão aos efeitos do plano de recuperação judicial (tema repetitivo 1.051). Recurso especial provido. Inconformismo. Procedimento recuperacional encerrado. Novação do crédito. Execução individual que se submete ao plano de recuperação homologado. Agravo interno desprovido.

1 - Cumprimento de sentença fundado em inadimplemento contratual, discutindo-se, em impugnação, a submissão ou não do crédito perseguido ao plano de recuperação judicial. ... (Continua)

23 - TRT3 Crédito trabalhista. Ementa: recuperação judicial. Crédito trabalhista.

«A habilitação do crédito trabalhista no processo de recuperação judicial não implica novação da dívida e, no momento satisfativo da obrigação, eventuais pagamentos já realizados, seja diretamente da devedora ao credor, seja nos autos do processo de recuperação judicial, os respectivos valores devem ser deduzidos, evitando-se enriquecimento sem causa do credor e prejuízo do devedor.... (Continua)

24 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

Pretensão de inclusão no quadro-geral de crédito novado em anterior recuperação extrajudicial nas condições anteriores à novação. Impossibilidade. Homologação judicial do plano de recuperação extrajudicial que torna o plano apto a produzir efeitos. Lei 11.101/2005, art. 165. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

25 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

Pretensão de inclusão no quadro-geral de crédito novado em anterior recuperação extrajudicial nas condições anteriores à novação. Impossibilidade. Homologação judicial do plano de recuperação extrajudicial que torna o plano apto a produzir efeitos. Lei 11.101/2005, art. 165. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

26 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

Pretensão de inclusão no quadro-geral de crédito novado em anterior recuperação extrajudicial nas condições anteriores à novação. Impossibilidade. Homologação judicial do plano de recuperação extrajudicial que torna o plano apto a produzir efeitos. Lei 11.101/2005, art. 165. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

27 - TJSC Recuperação judicial. Impugnação oposta pela credora. Moeda estrangeira. Conversão pela cotação do dólar da data da impugnação. Acolhimento. Agravo da recuperanda. Conversão da moeda estrangeira que se dá pela cotação do dólar na data do pedido de recuperação judicial. Lei 11.101/2005, art. 9, II, c/c Lei 11.101/2005, art. 77. Precedentes jurisprudenciais. Lei 11.101/2005, art. 50, § 2º.

«Não se olvida que a Lei 11.101/2005, art. 50, § 2º, disciplina, no âmbito da recuperação judicial, que «nos créditos em moeda estrangeira, a variação cambial será conservada como parâmetro de indexação da correspondente obrigação e só poderá ser afastada se o credor titular do respectivo crédito aprovar expressamente previsão diversa no plano de recuperação. Somente na hipótese de decretação de falência o Legislador impôs a automática conversão do crédito em moeda estrangeira para a moeda do país, conforme extrai-se da Lei 11.101/2005, art. 77: «a decretação da falência determina o vencimento antecipado das dívidas do devedor e dos sócios ilimitada e solidariamente responsáveis, com o abatimento proporcional dos juros, e converte todos os créditos em moeda estrangeira para a moeda do País, pelo câmbio do dia da decisão judicial, para todos os efeitos desta Lei. Todavia, e tendo em conta que a Lei 11.101/2005 igualmente estabelece, quer para a decretação da falência ou da recuperação judicial, que o crédito deve vir atualizado até a data do respectivo pedido, e o faz, inclusive, para preservar o princípio da igualdade de credores (par conditio creditorum), a jurisprudência admite de forma pacífica que a conversão do crédito em moeda estrangeira se dê na data do pedido de recuperação judicial. ... (Continua)

28 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE EXTINÇÃO DO FEITO PELO DEFERIMENTO DA RECUPERAÇAO JUDICIAL. INSURGÊNCIA DA EXECUTADA. PESSOA JURÍDICA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INSUFICIÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE DEMONSTREM A INCAPACIDADE ATUAL DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 481/STJ. INDEFERIMENTO QUE SE IMPÕE. MÉRITO. CRÉDITO CONSTITUÍDO ANTES DO DEFERIMENTO DO PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. APLICAÇÃO Da Lei 11.101/05, art. 49. HOMOLOGAÇÃO DO PLANO QUE REPRESENTA NOVAÇÃO DA DÍVIDA E QUE É IMPOSTA AO CONJUNTO DOS CREDORES DA RECUPERANDA. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DOS CRÉDITOS JÁ INCLUÍDOS NO PLANO DE RECUPERAÇÃO ANTE O RISCO DE BIS IN IDEM E ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO QUE É DE RIGOR.

29 - TJSP Apelação Cível. Ação voltada ao cancelamento de protesto de título executivo. Concessionária de serviço público em recuperação judicial. Título judicial constituído após a homologação do plano de recuperação. Crédito habilitado na ação de recuperação judicial. Cancelamento do protesto. Possibilidade. O crédito constituído após a homologação do plano de recuperação judicial, mas habilitado nos autos da recuperação, submete-se aos efeitos da novação previstos na Lei 11.101/05. Submissão aos efeitos de proteção contra atos executivos, garantindo o cumprimento do plano de recuperação. Protesto indevido. Procedência da pretensão de cancelamento. Recurso provido

30 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CRÉDITO SUJEITO À RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EMPRESA EXECUTADA. HABILITAÇÃO RETARDATÁRIA. ADMISSIBILIDADE.

Novação dos créditos anteriores ao pedido - Inteligência do Lei 11.101/2005, art. 59, «caput e §1º - Submissão de todos os credores, independentemente de habilitação - Encerramento da recuperação que, no caso, não configura óbice à habilitação tardia, perante o Juízo recuperacional, à luz do disposto no §9º do art. 10 do aludido Diploma Legal - Precedentes desta C. Corte - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)

31 - STJ Agravo regimental. Conflito de competência. Liminar indeferida. Periculum in mora não configurado. Plano de recuperação judicial ainda não aprovado. Continuidade da suspensão das execuções trabalhistas. Impossibilidade.

1 - O presente conflito foi protocolado nesta Corte em 18 de novembro de 2009 e o ato do juízo trabalhista, determinando o pagamento do crédito laboral em 48 horas, motivador do pedido liminar, foi exarado em 22 de setembro do mesmo ano. Nesse contexto, ultrapassado em muito o prazo de quarenta e oito horas concedido para o cumprimento da ordem judicial, não há mais como se entender caracterizado o periculum in mora, requisito indispensável para concessão da medida requerida.... (Continua)

32 - TJRS Direito privado. Execução. Suspensão. Exceção de pré-executividade. Concessão. Sociedade comercial. Plano de recuperação judicial. Novação. Sócio avalista. Coobrigado. Legitimidade passiva. Falta. Agravo de instrumento. Negócios jurídicos bancários. Ação de execução de título extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Exceção de pré-executividade julgada improcedente. Execução ajuizada contra os devedores solidários. Empresa em recuperação judicial. Novação das dívidas anteriores à recuperação. Suspensão da ação de execução ajuizada contra os sócios avalistas. Cabimento. Decisão agravada reformada.

«Em tendo sido concedida recuperação judicial à empresa da qual os sócios/avalistas são acionados em ação de execução, impõe-se a suspensão da ação executiva, pena de fadar ao insucesso o próprio Plano de Recuperação Judicial, mostrando-se despicienda a discussão sobre o alcance da novação das dívidas anteriores à concessão do benefício, e sem prejuízo das garantias, na forma do Lei 11.101/2005, art. 59. Tratando-se a novatio de causa extintiva da obrigação originária, ainda que sob condição resolutiva do preciso cumprimento do Plano de Recuperação, sob pena de retorno das dívidas ao status quo ante (art. 61, § 2º, da LFRE), impõe-se a suspensão da execução ajuizada contra os sócios/avalistas, pena de fracasso da própria recuperação, à qual retomará o seu curso no caso de convolação em falência ou de extinção, caso cumprida a obrigação. AGRAVO PROVIDO. UNÂNIME.... (Continua)

33 - STJ Direito empresarial. Recuperação judicial. Alienação fiduciária. Crédito fiduciário inserido no plano de recuperação judicial. Irrelevância. Crédito que não perde sua característica legal. Ação de busca e apreensão. Possibilidade.

«1. O art. 47 DA Lei de Falências serve como um norte a guiar a operacionalidade da recuperação judicial, sempre com vistas ao desígnio do instituto, que é «viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica. ... (Continua)

34 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO. DEVEDORAS QUE SE ENCONTRAM EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO A ELA SUJEITO, POIS O FATO GERADOR SE DEU EM MOMENTO ANTERIOR À HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL (CONFORME TESE FIXADA NO JULGAMENTO DO TEMA 1.051 DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA). NOVAÇÃO DO CRÉDITO, CONFORME LEI 11.101/2005, art. 59, «CAPUT. DELIBERAÇÃO JUDICIAL QUE CONCEDE A RECUPERAÇÃO QUE CONSTITUI, EM SI, TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL (art. 59, § 1º, DA LEI DE RECUPERAÇÃO E FALÊNCIAS). IMPOSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA EXECUTIVA, EM RELAÇÃO ÀS AGRAVANTES, MANTIDA A EXECUÇÃO EM FACE DA COEXECUTADA QUE NÃO SE ENCONTRA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SATISFAÇÃO DO DÉBITO QUE DEVERÁ OBSERVAR AS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO PLANO HOMOLOGADO, A SER PLEITEADA DIRETAMENTE COM AS EXECUTADAS, NOS TERMOS DA R. SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL, EM TRÂMITE PERANTE A 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL CÍVEL, COMARCA DE SÃO PAULO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM BENEFÍCIO DOS PATRONOS DAS IMPUGNANTES, NA HIPÓTESE DE ACOLHIMENTO DA IMPUGNAÇÃO. ADMISSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE APENAS SÃO INDEVIDOS NA HIPÓTESE DE REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. SÚMULA 519/STJ. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

35 - TJSP Extinção do processo. Execução por título extrajudicial. Pedido de recuperação judicial da devedora principal. Postulação do sócio, da extinção da ação executiva contra si, pela aprovação de Plano de Recuperação da devedora principal, com novação do crédito. Desacolhimento. Ausência de interferência do deferimento de Plano de Recuperação Judicial em relação ao coobrigado. Suspensão de ações decorrente de processamento de plano de recuperação judicial é restrito à pessoa jurídica. Permanência, em relação ao devedor solidário, da garantia prestada, mesmo operada a novação da dívida. Recurso desprovido.

36 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. LOCATÁRIA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PROSSEGUIMENTO EM FACE DO FIADOR. POSSIBILIDADE. SÚMULA 581/COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ). RECURSO NÃO PROVIDO. 1.-

Dispõe a Lei 11.101/2005 que a aprovação do plano implica novação dos créditos (art. 59, caput). No entanto, também prevê a lei que os «credores do devedor em recuperação judicial conservam seus direitos e privilégios contra os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso". Desse modo, a novação de que trata o diploma é sui generis, afastando-se das normas gerais que regem o instituto e previstas no Código Civil. (CC). 2.- Assim, é possível o prosseguimento da execução em face do fiador. 3.- Esse, ademais, é o entendimento firmado pelo C. STJ no âmbito do Tema Repetitivo 885, em seguida inscrito na Súmula 581... (Continua)

37 - TJSP RECUPERAÇÃO JUDICIAL -

Impugnação de crédito julgada parcialmente procedente - Inconformismo manifestado pelo impugnante - Descabimento - Garantia fiduciária prestada por terceiro - Crédito sujeito aos efeitos da recuperação judicial - Entendimento consolidado pelo Enunciado VI do Grupo de Câmaras Reservadas de Direito Empresarial - Julgados do STJ apresentados em sentido contrário que não possuem efeito vinculante - Alegação subsidiária de erro no percentual da garantia das recuperandas que configura inovação recursal - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)

38 - STJ Recurso especial. Empresarial. Recuperação judicial. Impugnação de crédito. Título judicial. Trânsito em julgado. Responsabilidade solidária. Modificação. Impossibilidade. Plano de recuperação judicial. Cláusulas. Discussão. Súmula 284/STF.

1 - A questão controvertida resume-se a definir se, em impugnação de crédito, é possível afastar a solidariedade no pagamento da obrigação reconhecida por sentença transitada em julgado.... (Continua)

39 - STJ Processual civil. Recurso especial. Recuperação judicial. Arguição de ofensa ao CPC, art. 535. Improcedência. Prequestionamento. Súmula 211/STJ. Arresto de sacas de açúcar. Ordem judicial do próprio juízo da recuperação. Novação de créditos (Lei 11.101/2005, art. 59). Não ocorrência. Cumprimento de obrigação de entregar coisa certa. Recurso especial conhecido em parte e desprovido.

«1. Improcede a arguição de ofensa ao CPC, art. 535 quando o Tribunal a quo, ainda que de forma sucinta, aprecia com clareza as questões essenciais ao julgamento da lide. ... (Continua)

40 - STJ Administrativo. Inexecução de contrato. Ect. Serviços de vigilância armada. Empresa em recuperação judicial. Novação. Observância do plano de recuperação judicial. Pretensão de obter da empresa-recuperanda. Plano que contemple individualmente seus créditos. Inadmissibilidade.

«1. Cuida, se, na origem, de Ação de Cobrança da parte ora recorrente, que tem por objeto conseguir o adimplemento de multa advinda de descumprimento pela parte recorrida de contrato administrativo, mesmo estando a devedora em processo de recuperação judicial. ... (Continua)

41 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO. DEVEDORA QUE SE ENCONTRA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO DA EXEQUENTE QUE SE SUJEITA AO CONCURSO RECUPERACIONAL, POIS O FATO GERADOR SE DEU EM MOMENTO ANTERIOR À HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL (CONFORME TESE FIXADA NO JULGAMENTO DO TEMA 1.051 DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA). NOVAÇÃO DO CRÉDITO, CONFORME LEI 11.101/2005, art. 59, «CAPUT. DELIBERAÇÃO JUDICIAL QUE CONCEDE A RECUPERAÇÃO QUE CONSTITUI, EM SI, TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL (art. 59, § 1º, DA LEI DE RECUPERAÇÃO E FALÊNCIAS). IMPOSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA EXECUTIVA. SATISFAÇÃO DO DÉBITO QUE DEVERÁ OBSERVAR AS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO PLANO HOMOLOGADO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO SOMENTE EM RELAÇÃO AOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, POIS CONSTITUÍDOS APÓS A DECISÃO QUE CONCEDEU A RECUPERAÇÃO JUDICIAL À AGRAVANTE, OBSERVADA, DE TODO MODO, A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DECORRENTE DA JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA. PRECEDENTES. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

42 - STJ Recuperação judicial. Homologação. Protesto cambial. Dívidas compreendidas no plano de recuperação judicial. Novação. Inscrição em cadastro de inadimplentes. Protestos. Baixa, sob condição resolutiva. Cumprimento das obrigações previstas no plano de recuperação. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Decreto-lei 7.661/1945, art. 148. Lei 11.101/2005, art. 59 e Lei 11.101/2005, art. 61. CCB/2002, art. 360.

«... Cinge-se a lide a determinar se a homologação do plano de recuperação judicial autoriza a retirada do nome da recuperanda e dos seus respectivos sócios dos cadastros de inadimplentes, bem como a baixa de eventuais protestos existentes e nome destes. ... (Continua)

43 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de execução por título extrajudicial. Decisão agravada suspendendo a execução em desfavor da pessoa jurídica devedora, diante do fato de estar ela em regime de recuperação judicial, ali incluído o crédito aqui exequendo. Improcedente a irresignação do exequente. 1. Competência para proclamar a natureza do crédito, se concursal ou não, tocando ao juízo da recuperação. Precedentes desta Corte e do STJ. 2. Situação dos autos em que, ademais, já existiu homologação do plano de recuperação judicial, isso implicando novação dos créditos ali elencados, entre eles, o crédito aqui exequendo. Decisão aparentemente verificada sem objeção do banco exequente. Cenário afastando a possibilidade de o indigitado crédito ser reclamado da recuperanda por meio desta execução, sem significado, neste passo, a circunstância de se tratar de crédito extraconcursal. Precedente do STJ.

44 - STJ Agravo interno no recurso especial. Recuperação judicial. Crédito titularizado por condomínio, advindo de despesas condominiais inadimplidas por empresa em recuperação judicial. Natureza. Observância do corte temporal estabelecido no art. 49, caput, da lrf. Aplicação analógica do art. 88, III, da lrf, para qualificá-lo como extraconcursal no bojo de recuperação judicial. Descabimento, por qualquer método hermenêutico que se adote. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Não incidência, na espécie. Agravo interno improvido.

1 - Com efeito, a submissão ou não à recuperação judicial do crédito titularizado pelo condomínio recorrente, advindo de despesas condominiais inadimplidas pela recuperanda, será definida com base, unicamente, no corte temporal estabelecido na Lei 11.101/2005, art. 49, caput. 1.1. ... (Continua)

45 - STJ Agravo interno no recurso especial. Recuperação judicial. Crédito titularizado por condomínio, advindo de despesas condominiais inadimplidas por empresa em recuperação judicial. Natureza. Observância do corte temporal estabelecido no art. 49, caput, da lrf. Aplicação analógica do art. 88, III, da lrf, para qualificá-lo como extraconcursal no bojo de recuperação judicial. Descabimento, por qualquer método hermenêutico que se adote. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Não incidência, na espécie. Agravo interno improvido.

1 - Com efeito, a submissão ou não à recuperação judicial do crédito titularizado pelo condomínio recorrente, advindo de despesas condominiais inadimplidas pela recuperanda, será definida com base, unicamente, no corte temporal estabelecido na Lei 11.101/2005, art. 49, caput. 1.1. ... (Continua)

46 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. DEVEDORA PESSOA FÍSICA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NOVAÇÃO DA DÍVIDA. EXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. EMBARGOS ACOLHIDOS. MONITÓRIA EXTINTA.

Ação monitória em que alega a parte autora que firmou com a requerida operação de crédito no valor de R$ 64.404,41. ... (Continua)

47 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

Penhora de faturamento da recuperanda. Manutenção. Constrição proveniente de execuções de créditos extraconcursais. Não submissão à novação. Enunciado III do GCRDE. Inexistência de outros bens. CPC, art. 866. Precedentes. Percentual a ser fixado à luz do princípio da preservação da empresa. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

48 - STJ Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Agravo de instrumento. Recuperação judicial. Novação da dívida. Extinção da execução.

«1. É entendimento desta Corte que não se mostra consentâneo com a recuperação judicial o prosseguimento de execuções individuais, devendo estas ser suspensas e pagos os créditos, doravante novados, de acordo com o plano de recuperação homologado em juízo. ... (Continua)

49 - STJ Recuperação judicial. Agravo interno no agravo em recurso especial. Não habilitação do crédito. Fato gerador do crédito antes do pedido recuperacional. Tema 1.051. Superveniente perda do objeto. Não ocorrência. Sujeição do crédito à novação operada no primeiro pedido de recuperação judicial. Fixação do termo de incidência da correção monetária. Julgamento ultra petita. Não ocorrência. Habilitação do crédito. Direito disponível do credor. Jurisprudência do STJ. Agravo desprovido.

1 - Consoante tese fixada no Tema Repetitivo 1.051, «Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador".... (Continua)

50 - STJ Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Recuperação judicial. Crédito titularizado por condomínio, advindo de despesas condominiais inadimplidas por empresa em recuperação judicial. Natureza. Observância do corte temporal estabelecido no art. 49, caput, da lrf. Aplicação analógica do art. 88, III, da lrf, para qualificá-lo como extraconcursal no bojo de recuperação judicial. Descabimento, por qualquer método hermenêutico que se adote. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Não incidência, na espécie. Agravo interno improvido.

1 - Com efeito, a submissão ou não à recuperação judicial do crédito titularizado pelo condomínio recorrente, advindo de despesas condominiais inadimplidas pela recuperanda, será definida com base, unicamente, no corte temporal estabelecido na Lei 11.101/2005, art. 49, caput. 1.1. ... (Continua)