pessoal temporario
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Servidor público. Constitucional. Administrativo. Servidor estadual. Concurso público. Pessoal temporário. Anulação. Ausência de omissão. Moralidade. Parentesco. Vedação prevista na legislação estadual. CF/88, art. 37, «caput e II.

«1. Cuida-se de recurso ordinário interposto contra acórdão que denegou a segurança ao writ que visa extirpar do mundo jurídico a Portaria SESAPI/GAB 176/2009, que anulou processo seletivo para pessoal temporário na Administração Pública Estadual. A motivação do ato administrativo atacado estava cingida à aplicação do princípio da moralidade administrativa e ao parágrafo único do art. 138, da Lei Complementar Estadual 13/94. ... (Continua)

2 - STJ Administrativo. Processual civil. Concurso público. Educação básica. Magistério. Professor. Aprovação fora das vagas. Via mandamental. Dilação probatória. Incabível. Alegação de preterição. Acervo probatório. Inapto. Ausência de direito líquido e certo. Precedentes.

«1. Cuida-se de recurso ordinário em mandado de segurança no qual se postula a nomeação da recorrente por alegada preterição em razão de contratações temporárias. A recorrente foi aprovada na 14º colocação para certame que previa 10 vagas no polo de Pontes e Lacerda, no Município de Vila Bela da Santíssima Trindade (MT). ... (Continua)

3 - TJMG Adin. Contratação de pessoal por tempo determinado. Ação direta de inconstitucionalidade. Administrativo. Lei 1.741/2009 e Lei complementar 07/2006 do município de divino. Contratação de pessoal por tempo determinado. Necessidade temporária e excepcional. Interesse público. Observância em algumas hipóteses. Pedido julgado parcialmente procedente

«- Segundo orientação jurisprudencial, a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público deverá preencher as seguintes condições: a) previsão em lei dos casos; b) tempo determinado; c) necessidade temporária de interesse público excepcional. ... (Continua)

4 - STJ Servidor público. Administrativo. Pessoal militar temporário. Reengajamento. Ilegalidade do licenciamento após a aquisição de estabilidade. Lei 6.880/80, art. 50, IV.

«A legislação pertinente dispõe que os militares temporários permanecerão no serviço ativo, em regra, durante os prazos fixados pela Administração Militar, consignados nos sucessivos reengajamentos, não podendo, todavia. serem licenciados quando atingem o decênio aquisitivo da estabilidade, nos temos do Lei 6.880/1980, art. 50, IV.... (Continua)

5 - STJ Servidor público. Administrativo. Pessoal militar temporário. Reengajamento. Ilegalidade do licenciamento após a aquisição de estabilidade. Lei 6.880/80, art. 50, IV.

«A legislação pertinente dispõe que os militares temporários permanecerão no serviço ativo, em regra, durante os prazos fixados pela Administração Militar, consignados nos sucessivos reengajamentos, não podendo, todavia. serem licenciados quando atingem o decênio aquisitivo da estabilidade, nos temos do Lei 6.880/1980, art. 50, IV.... (Continua)

6 - TJMG Adin. Contratação temporária de pessoal. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal que dispõe sobre contratação temporária de pessoal. Contratações que não se enquadram nas hipóteses da constituição estadual. Representação julgada procedente

7 - TRT18 Ctva. Complemento temporário variável de ajuste ao piso de mercado. Natureza salarial. Integração à base de cálculo da vantagem pessoal.

«O Complemento Temporário Variável de Ajuste ao Piso de Mercado - CTVA, pago pela CAIXA com a finalidade de adequar a remuneração dos ocupantes de cargos comissionados aos valores praticados no mercado, dada a sua natureza salarial, deve integrar a base de cálculo das vantagens pessoais percebidas.... (Continua)

8 - STF Administrativo. Agravo regimental no recurso extraordinário. Concurso público. Candidato aprovado. Contratação de empregados temporários. Preterição. Direito à nomeação. Precedentes. Necessidade de contratação de pessoal. Reexame de fatos e provas. Súmula 279/STF.

«1. É pacífico nesta Corte o entendimento de que a contratação de empregados temporários gera, aos aprovados em concurso público, direito subjetivo à nomeação, desde que comprovada a necessidade de contratação de pessoal. ... (Continua)

9 - TJPE Agravo de instrumento. Constitucional. Administrativo. Ação civil pública. Antecipação de tutela. Possibilidade. Insuficiência de documentos probatórios para instrução de parte do recurso. Contratação temporária de profissionais em detrimento de candidatos aprovados em concurso público. Lei de responsabilidade fiscal. Limites de gasto público com pessoal. Parcial provimento do agravo. Decisão unânime.

«1. Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo Município de Carpina, contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da Primeira Vara Cível da Comarca de Carpina, proferida nos autos de Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público de Pernambuco, através da qual a magistrada competente determinou ao agravante: (a) que se abstivesse de efetivar novas contratações temporárias de servidores, para suprir as demandas de caráter permanente da municipalidade, sob pena de multa diária de R$ 10.000,00 (dez mil reais); (b) que se abstivesse de renovar todos os contratos temporários onde haja candidato aprovado no último concurso municipal, seja dentro ou fora das vagas disponibilizados no edital, sob pena de multa diária no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada contrato temporário mantido no lugar de candidato aprovado no último concurso; e, (c) que procedesse à imediata substituição de todos os contratados temporários por candidatos aprovados no último concurso municipal, seja dentro ou fora do número de vagas, observando-se a ordem classificatória, sob pena de multa diária no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada contrato temporário mantido no lugar de candidato aprovado no último concurso público. ... (Continua)

10 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Contrato temporário de pessoal sem concurso público. Nulidade declarada. Depósito do FGTS. Obrigatoriedade. Precedentes do STF e do STJ.

«1. O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte no sentido de que a contratação temporária de excepcional interesse público gera o direito aos depósitos do FGTS, desde que hajam sucessivas renovações, como na espécie. Precedente: AgRg no REsp 1.554.980/MG, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 14/12/2015. ... (Continua)

11 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Contrato temporário de pessoal. Renovações sucessivas. Nulidade reconhecida pelo tribunal de origem. Depósito do FGTS. Obrigatoriedade. Precedentes do STF e do STJ.

1 - O Supremo Tribunal Federal, por meio de interpretação extensiva ao Tema 191/STF, declarou que é devido o depósito do FGTS ao contratado temporário que teve prorrogações sucessivas. ARE 766.127 AgR, Relator Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, publicado em 18/5/2016. ... (Continua)

12 - TJPE Seguridade social. Mandado de segurança. Concurso público para professor. Preliminar de ilegitimidade passiva do governador. Rejeitada. Classificação fora das vagas. Vaga por aposentadoria de professora. Contratação temporária. Necessidade de pessoal. Preterição. Direito à nomeação.

«1. A nomeação de servidor público estadual é ato do Governador do Estado, conforme consta no art. 37, VIII da Constituição Estadual de Pernambuco. Preliminar de ilegitimidade do Governador rejeitada; ... (Continua)

13 - STJ Administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Contrato temporário de pessoal. Renovações sucessivas. Nulidade reconhecida pelo tribunal de origem. Depósito do FGTS. Obrigatoriedade. Precedentes do STF e do STJ.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, por meio de interpretação extensiva ao Tema 191/STF, declarou que é devido o depósito do FGTS ao contratado temporário que teve prorrogações sucessivas. ARE 766.127 AgR, Relator Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, publicado em 18/5/2016. ... (Continua)

14 - TST Recurso de embargos das reclamantes regido pela Lei 11.496/2007. Reflexo da parcela. Complemento temporário variável de ajuste de mercado. Ctva- no. Adicional tempo de serviço. Ats-, na. Vantagem pessoal do tempo de serviço resultante da incorporação das gratificações de incentivo à produtividade. Vp-gip. Tempo de serviço- (rubrica 062) e na. Vantagem pessoal. Gratificação de incentivo à produtividade / gratificação semestral. Salário-padrão + função. Vp-gip. Sem salário + função- (rubrica 092).

«Consoante entendimento reiterado desta Corte, o. Complemento Temporário Variável de Ajuste de Mercado. CTVA- possui natureza jurídica salarial, nos termos do CLT, art. 457, § 1.º. E, em sendo assim, deve seu valor ser incorporado à remuneração do empregado, inclusive, para fins do cálculo de adicional tempo de serviço e de outras vantagens pessoais. Precedentes de Turmas. Recurso de embargos conhecido e provido.... (Continua)

15 - TRT2 Trabalho temporário. Inexigência de mão-de-obra qualificada. Auto de Infração nulo. Hermenêutica. Decreto regulamentar que extrapola a lei. Lei 6.019/74, art. 2º. Decreto 73.841/74, art. 2º.

«A Lei 6.019/1974 não traz a exigência de que a contratação temporária envolva pessoal especializado. O texto legal é abrangente ao referir-se ao trabalho prestado por qualquer pessoa física, desde que provado o justo motivo da contratação. Se a própria lei não formula tal exigência, não pode o decreto regulamentador fazê-la. Auto de infração fundamentado exclusivamente na ausência de trabalhadores temporários qualificados carece de validade.... (Continua)

16 - TRT3 Contrato de trabalho temporário. Validade. Contratação temporária. Validade. Requisitos.

«De acordo com o Lei 6.019/1974, art. 2º, trabalho temporário é aquele prestado por pessoa física a uma empresa, para atender a necessidade transitória de substituição de seu pessoal regular e permanente ou a acréscimo extraordinário de serviço. Ou seja, um desses dois motivos deve constar, de forma expressa, do contrato formal e obrigatório celebrado entre a empresa tomadora dos serviços e a empresa de trabalho temporário. Cabe, pois, às reclamadas a comprovação dos pressupostos que justificaram a contratação temporária (CLT, art. 818 e CPC/1973, art. 333, II), não bastando, para tal fim, a simples alegação de necessidade transitória de substituição de pessoal ou acréscimo extraordinário de serviços. Mister se faz que se prove o motivo justificador da demanda de trabalho temporário (Lei 6.019/1974, art. 9º) e a sua efetiva ocorrência, para que o Judiciário possa conferir a regularidade da contratação. A simples apresentação dos contratos de prestação de serviços entre as reclamadas e dos contratos celebrados com as reclamantes (438/439 e fls. 454/455), nos quais se faz referência ao «acréscimo anormal de serviços, visando atender demanda extraordinária feita por clientes da empresa cessionária, sem outro elemento que a justificasse e sem especificação do tipo de serviços temporários que embasaram a contratação, não é suficiente para conferir validade à contratação perpetrada.... (Continua)

17 - STF Administração pública. Pessoal. Contratação.

«A arregimentação de prestadores de serviços pela administração pública há de decorrer, em termos de regra, de concurso público, sendo exceção a contratação direta para atender a necessidade temporária e a singularidades, devendo a lei fixar o período necessário.... (Continua)

18 - TJPE Recurso de agravo. Direito constitucional. Administrativo e processual civil. Direitos sociais. Preliminar cerceamento de defesa. Depoimentos contraditórios. Servidor temporário. Equivalência salarial. Ausência de previsão legal. Adicional noturno. Auxílio alimentação. Auxílio salarial. Verbas trabalhistas. Serviço extraordinário. Verba de caráter social. Comprovação. Art. 7º, c/c art. 39, § 3º da CF/88 adicional de insalubridade. Emenda Constitucional 19/1998. Ausência de regulamentação. à unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso de agravo interposto pelo estado de Pernambuco. A unanimidade de votos foi desprovido o recurso de agravo interposto pelos autores.

«1. Não se pode alegar cerceamento de defesa quando se trata de testemunhos contraditórios, ofertando-se inconsistência à prova testemunhal. Negado provimento ao agravo recepcionado na sua forma retida. ... (Continua)

19 - STJ Conflito de competência. Agente comunitário de saúde. Contrato temporário de trabalho, sucessivamente renovado, posteriormente regularizado nos termos da Lei 11.350, de 2006. Lei local que criou cargos de provimento efetivo no quadro permanente de pessoal do município.

«Competência da Justiça Estadual para decidir a respeito do pedido relativamente ao período em que subsistiu a contratação temporária, aí incluído o período que se seguiu à Lei 11.350, de 2006, o qual findou com a criação de cargos de provimento efetivo, submetendo os respectivos ocupantes ao regime estatutário. ... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental em conflito de competência. Contratação temporária. Art. 37, IX, da CF/1988. Ente público que adota a CLT para o pessoal permanente. Prevalência da natureza jurídico-administrativa da relação de trabalho. Competência da Justiça Estadual.

«1. Compete à Justiça Comum, Estadual ou Federal, conforme o caso, processar e julgar as demandas com origem em contratos temporários de trabalho, fundados no CF/88, art. 37, IX, ainda que o ente contratante adote o regime celetista para os demais empregados de seu quadro efetivo. Precedentes. ... (Continua)

21 - TJMG Adin. Contratação de pessoal por tempo determinado. Ação direta de inconstitucionalidade. Administrativo. Lei 4.450/2011 do município de patrocínio. Contratação de pessoal por tempo determinado. Preliminar. Impossibilidade jurídica do pedido. Incompatibilidade direta com a constituição estadual. Preliminar rejeitada. Mérito sentença aditiva. Impossibilidade de aplicação à hipótese versada nos autos. Necessidade temporária e excepcional. Interesse público. Observância em algumas hipóteses. Pedido julgado parcialmente procedente

«1. Se o autor da ação direta questiona norma municipal que - pela sua própria construção estrutural e prima facie - já demonstra uma sensível desfiguração do modelo principiológico democrático do concurso público, o pedido é possível, nos termos do artigo 3º, incisos I e II, e artigo 4º, ambos da Lei 9.868/1999. ... (Continua)

22 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - ADICIONAL DE DESEMPENHO. NATUREZA JURÍDICA DE PRÊMIO DE INCENTIVO ESPECIAL - LEIS ESTADUAIS 1080/80 E 1212/13 - VERBA DE CARÁTER GERAL, IMPESSOAL E PERMANENTE PAGA SEM DISTINÇÕES DE CARÁTER PESSOAL OU FUNCIONAL QUE DEVE SER CONSIDERADA NA BASE DE CÁLCULO PARA FINS ADICIONAIS TEMPORAIS E REFLEXOS EM DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS - RECURSO Ementa: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - ADICIONAL DE DESEMPENHO. NATUREZA JURÍDICA DE PRÊMIO DE INCENTIVO ESPECIAL - LEIS ESTADUAIS 1080/80 E 1212/13 - VERBA DE CARÁTER GERAL, IMPESSOAL E PERMANENTE PAGA SEM DISTINÇÕES DE CARÁTER PESSOAL OU FUNCIONAL QUE DEVE SER CONSIDERADA NA BASE DE CÁLCULO PARA FINS ADICIONAIS TEMPORAIS E REFLEXOS EM DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS - RECURSO NÃO PROVIDO.

23 - TJSP Servidora municipal temporária, posteriormente aprovada em concurso público. Pretensão ao cômputo do tempo de serviço temporário para fins da concessão de adicional temporal. Sentença de improcedência. Legislação municipal que expressamente destaca a CLT como regime jurídico próprio para contratação de temporários. Estatuto dos Servidores Municipais de Porto Feliz (Lei Complementar 135/2012) que contempla Ementa: Servidora municipal temporária, posteriormente aprovada em concurso público. Pretensão ao cômputo do tempo de serviço temporário para fins da concessão de adicional temporal. Sentença de improcedência. Legislação municipal que expressamente destaca a CLT como regime jurídico próprio para contratação de temporários. Estatuto dos Servidores Municipais de Porto Feliz (Lei Complementar 135/2012) que contempla direitos ao funcionário público (art. 1º), assim qualificado «a pessoa legalmente investida em cargo público de provimento efetivo ou em comissão; (art. 2º, I). CLT que garante aos servidores temporários direitos próprios dos trabalhadores da iniciativa privada. Inviabilidade de concessão de direitos envolvendo regimes de trabalho distintos. Precedentes desta Turma e do Colégio Recursal desta Circunscrição. Recurso inominado. Decisão que enfrentou e rejeitou todas as questões ventiladas no recurso. Acerto da decisão de primeiro grau. Recurso desprovido, sentença mantida pelos próprios fundamentos, em conformidade com a Lei 9.099/95, art. 46.

24 - TJSP Servidora municipal temporária, posteriormente aprovada em concurso público. Pretensão ao cômputo do tempo de serviço temporário para fins da concessão de adicional temporal. Sentença de improcedência. Legislação municipal que expressamente destaca a CLT como regime jurídico próprio para contratação de temporários. Estatuto dos Servidores Municipais de Porto Feliz (Lei Complementar 135/2012) que contempla Ementa: Servidora municipal temporária, posteriormente aprovada em concurso público. Pretensão ao cômputo do tempo de serviço temporário para fins da concessão de adicional temporal. Sentença de improcedência. Legislação municipal que expressamente destaca a CLT como regime jurídico próprio para contratação de temporários. Estatuto dos Servidores Municipais de Porto Feliz (Lei Complementar 135/2012) que contempla direitos ao funcionário público (art. 1º), assim qualificado «a pessoa legalmente investida em cargo público de provimento efetivo ou em comissão; (art. 2º, I). CLT que garante aos servidores temporários direitos próprios dos trabalhadores da iniciativa privada. Inviabilidade de concessão de direitos envolvendo regimes de trabalho distintos. Recurso inominado. Decisão que enfrentou e rejeitou todas as questões ventiladas no recurso. Acerto da decisão de primeiro grau. Recurso desprovido, sentença mantida pelos próprios fundamentos, em conformidade com a Lei 9.099/95, art. 46.

25 - TST Diferenças de complementação de aposentadoria. Paridade com o pessoal da ativa.

«Na hipótese, o Tribunal Regional consignou que a cláusula 4 do Regulamento Básico da FUNCEF assegurava a paridade entre os salários dos empregados da ativa e os dos aposentados, tendo concluído que a rubrica Complemento Temporário Variável Ajuste de Mercado paga aos empregados da ativa, parcela da natureza salarial, prevista no Plano de Cargos e Salários em 1998, deve ser estendida ao reclamante, com fundamento na Súmula 51/TST. ... (Continua)

26 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Servidor público estadual. Reestruturação. Vantagem pessoal incorporada. Valor nominal dos vencimentos. Irredutibilidade vencimento.

1 - O entendimento adotado pela Corte de origem se encontra em harmonia com a orientação do STJ de que «[...] a lei superveniente que promove a reestruturação do sistema remuneratório dos servidores públicos pode alterar a forma de cálculo de vantagens pessoais incorporadas, ainda que tenham sido obtidas judicialmente, desde que observada a irredutibilidade nominal de vencimentos. Com efeito, não há direito adquirido a regime jurídico, não havendo, portanto, direito à manutenção dos critérios de reajustes de Funções Comissionadas transformadas em Vantagem Pessoal Identificada - VPI, que, em virtude da alteração superveniente na legislação local, ficaram sujeitas à atualização decorrente da revisão geral da remuneração dos servidores públicos (AgInt no RMS 41.972/CE, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 20/6/2017). ... (Continua)

27 - TJSP Servidora pública estadual. Verba denominada «Vantagem pessoal que deve integrar a base de cálculo dos adicionais temporais. Recurso ao qual se nega provimento.

28 - STJ recurso ordinário em mandado de segurança. Contratação temporária de pessoal mediante processo seletivo simplificado. Recusa à nomeação, ao argumento de nulidade de anterior e já extinto vínculo. Ilegalidade e abuso de poder. Ocorrência. Recurso provido para conceder a ordem.

1 - Hipótese em que a recorrente, aprovada e classificada em processo seletivo simplificado para exercício de função pública temporária, foi impedida de assumir o múnus ao argumento de que, em anterior contratação - já extinta e tida por nula, em razão de prorrogação irregular - ajuizara ação para condenar o mesmo Estado ao pagamento de FGTS. ... (Continua)

29 - STJ Administrativo e processual civil. Mandado de segurança coletivo. Contratação de pessoal por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. Ausência de ilegalidade ou abuso de poder. Direito líquido e certo inexistente.

«1. Mandado de Segurança coletivo impetrado pelo Sindicato Nacional dos Servidores das Agências Nacionais de Regulação - Sinagências contra a Portaria Interministerial 140/2013, expedida pelo Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão e pelo Ministro da Saúde, a qual autorizou a contratação, por tempo determinado, de 200 profissionais para a Agência Nacional de Saúde Suplementar. ... (Continua)

30 - TJMG Adin. Contratação temporária de servidor público. Ação direta de inconstitucionalidade. Município de estiva. Normas sobre contratação temporária de pessoal. Dispensa de concurso público. Excepcional interesse público, prazo determinado e Lei redigida de forma clara e precisa. Ausência. Inconstitucionalidade

«- A regra geral para investidura em cargo ou emprego público é a aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego. ... (Continua)

31 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Prisão temporária. Homicídio qualificado. Fundamentação do Decreto. Idoneidade. Modus operandi. Imprescindibilidade para a conclusão das investigações criminais, reconhecimento pessoal e proteção das testemunhas. Recorrente não localizado. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso improvido.

«1 - A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX) que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos da Lei 7.960/1980, art. 1º, que dispõe sobre a prisão temporária. ... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Administrativo. Controvérsia acerca do pagamento do FGTS em caso de contratação temporária de pessoal pela administração pública. Garantia de direito previsto na Lei 8.036/1990, art. 19-A ao recorrente.

«I - A questão em debate cinge-se em saber se é devido ou não o pagamento do valor correspondente ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, em caso de contratação temporária de pessoal pela Administração Pública sem a observância de prévia aprovação em concurso público. ... (Continua)

33 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - PRETENSÃO DE RECÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS (QUINQUÊNIOS E SEXTA PARTE) - INCLUSÃO DA VERBA DENOMINADA «VANTAGEM PESSOAL - URV - ADMISSIBILIDADE - VERBA DE CARÁTER PERMANENTE - AÇÃO PROCEDENTE - RECURSO IMPROVIDO.

34 - TRT2 Servidor público temporário. Administração pública. Regime jurídico da CLT. Súmula 363/TST. Inaplicabilidade. Considerações da Juíza Vania Paranhos sobre o tema.

«... A Constituição Federal, ao permitir aos entes da Administração Pública a contratação temporária, fê-lo para que a pessoa jurídica de direito público não deixasse, em hipótese alguma, de atender às necessidades públicas; tanto é verdade que esta espécie de contratação só é admitida na hipótese de «necessidade temporária de excepcional interesse público. ... (Continua)

35 - STJ Processual civil. Agravo interno. Servidor público. Contratação de pessoal pela administração pública. Nulidade. Direito ao FGTS. Jurisprudência do STF e do STJ. Agravo interno não provido.

1 - Segundo o entendimento deste Superior Tribunal, a contratação temporária de servidor público, quando em descompasso com as hipóteses previstas no CF/88, art. 37, IX, representa desvirtuamento da regra do concurso público, de tal modo que a anulação do contrato do servidor enseja direito ao depósito de FGTS.... (Continua)

36 - STF Agravo regimental em mandado de segurança. Indeferimento de pedido de pensão temporária. Ato praticado pelo diretor de gestão de pessoal do departamento de polícia federal. Ausência de comando impositivo e vinculante do Tribunal de Contas da União. Ilegitimidade passiva ad causam. Falta de impugnação analítica aos fundamentos da decisão agravada.

«1. Na espécie, na esteira do ressaltado na decisão agravada, não está configurada a legitimidade passiva ad causam do Tribunal de Contas da União, porque deste não emanou comando impositivo e vinculante para que o Diretor de Gestão de Pessoal do Departamento de Polícia Federal, no processo administrativo 08500.051091/2014-26, indeferisse o pedido de pensão temporária formulado pelo impetrante. ... (Continua)

37 - TJSP Seguro. Vida e acidentes pessoais. Invalidez parcial e permanente por doença. Incapacidade temporária diagnosticada. Restando comprovado que a lesão por esforços repetitivos cumulada com a síndrome do desfiladeiro torácico à direita e escoliose dorso lombar induzem incapacidade para a atividade habitualmente exercida pelo segurado (bancário), e considerando-se que referidas moléstias, porque desencadeadas por microtraumas, enquadram-se no conceito de acidente pessoal para fins securitários, tem-se por cabível o pagamento da indenização securitária. Montante, entretanto, deve ser reduzido. Recurso parcialmente provido.

38 - TJSP Apelação - Ação de indenização por danos morais - Extravio temporário de bagagem em voo internacional - Pertences de uso pessoal - Improcedência da ação - Recurso da autora - Falha na prestação do serviço - Ocorrência, contudo, que não teve o condão de gerar dano de natureza imaterial - Decisão mantida - Recurso desprovido, com majoração da verba honorária de sucumbência.

39 - TJMG Adin. Contratação de pessoal por tempo determinado. Ação direta de inconstitucionalidade. VII, VIII, XIII, XIV e XV do Lei complementar 01/1993, art. 9º, com redação dada pelas Leis complementares nos 16/1998, 27/2001 e 49/2005, do município de teófilo otoni. Confronto com os arts. 21, § 1º, e 22, «caput, da constituição estadual. Inocorrência. Contratação de pessoal por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público. [...] assuntos de interesse local sobre os quais o município está legitimado a legislar. Natureza transitória, provisória e fortuita. Mens legis direcionada à mantença e aperfeiçoamento da prestação do serviço público. Indemonstrado caráter de afronta à constituição mineira. Improcedência

40 - TJSP Mandado de segurança. Concurso público. Contratação de professores, em caráter temporário, para a mesma função, no prazo de validade de certame com candidatos aprovados aguardando em lista de espera. Discricionariedade que deve ser exercida com vistas ao atendimento do interesse público, e não consoante interesse pessoal da autoridade ou do concursando. Vício nas contratações. Segurança concedida. Recurso provido.

41 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em Recurso Inominado - Servidor Público Estadual inativo - Recálculo de adicionais temporais (sexta-parte e/ou quinquênio) para que incidam sobre os vencimentos integrais - Verba relacionada à vantagem pessoal URV, de caráter permanente e que, por isso, deve incidir na base de cálculo - Pagamento dos valores atrasados, observada a prescrição quinquenal - Sentença Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em Recurso Inominado - Servidor Público Estadual inativo - Recálculo de adicionais temporais (sexta-parte e/ou quinquênio) para que incidam sobre os vencimentos integrais - Verba relacionada à vantagem pessoal URV, de caráter permanente e que, por isso, deve incidir na base de cálculo - Pagamento dos valores atrasados, observada a prescrição quinquenal - Sentença convertida em Parcial Procedência - Recurso Provido em parte, eximindo-se a parte recorrente do pagamento dos honorários advocatícios.

42 - STJ Agravo interno no recurso extraordinário. Contratação de pessoal pela administração pública sem concurso. Nulidade. Direito ao FGTS. Tema 191/STF. Entendimento ratificado pelo Supremo Tribunal Federal. Aplicação aos empregados. Tema 308/STF. Contratação temporária em desconformidade com a CF/88, art. 37, IX. Direito à percepção do FGTS. Tema 916/STF.

43 - STJ Agravo interno no recurso extraordinário. Contratação de pessoal pela administração pública sem concurso. Nulidade. Direito ao FGTS. Tema 191/STF. Entendimento ratificado pelo Supremo Tribunal Federal. Aplicação aos empregados. Tema 308/STF. Contratação temporária em desconformidade com a CF/88, art. 37, IX. Direito à percepção do FGTS. Tema 916/STF.

44 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Aposentadoria por invalidez. Requisitos. Condição pessoal do segurado. Ausência de apreciação, na origem. Súmula 282/STF. Impossibilidade de reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. A condição pessoal do segurado, invocada como justificativa para a concessão da aposentadoria por invalidez, não foI objeto de discussão, nas instâncias ordinárias, sequer implicitamente, razão pela qual não há como afastar o óbice da Súmula 282/STF. ... (Continua)

45 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas. Abordagem pessoal. Ausência de fundadas razões. Aplicação da exegese do RHC Acórdão/STJ. Ilegalidade flagrante. Teoria dos frutos da árvore venenosa.

1 - «Não satisfazem a exigência legal, por si sós, meras informações de fonte não identificada (e.g. denúncias anônimas) ou intuições e impressões subjetivas, intangíveis e não demonstráveis de maneira clara e concreta, apoiadas, por exemplo, exclusivamente, no tirocínio policial. Ante a ausência de descrição concreta e precisa, pautada em elementos objetivos, a classificação subjetiva de determinada atitude ou aparência como suspeita, ou de certa reação ou expressão corporal como nervosa, não preenche o standard probatório de fundada suspeita exigido pelo CPP, art. 244. (RHC Acórdão/STJ, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 19/4/2022, DJe 25/4/2022.) ... (Continua)

46 - TJSP Recurso inominado - Servidor Público Estadual - Pretensão ao recálculo dos adicionais temporais - Possibilidade - Vantagem Pessoal, URV - Reconhecimento do direito à incidência sobre a URV - Não repercussão do julgado RE Acórdão/STF -- Sentença de procedência mantida pelos próprios fundamentos - Recurso da parte requerida desprovido.

47 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Representação por inconstitucionalidade. Lei e Decreto do estado do Rio de Janeiro. Contratação temporária de pessoal. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência.

«1 - Verifica-se não ter ocorrido ofensa ao arts. 458, II, e 535, II, ambos do CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. ... (Continua)

48 - STJ Processual civil e administrativo. Contrato temporário de pessoal sem concurso público. Nulidade declarada. Depósito de FGTS. Obrigatoriedade. Precedentes do STF e do STJ. Pretensão de reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. Na hipótese em exame, o acolhimento da pretensão recursal demanda análise da própria natureza do cargo desempenhado pelo recorrido, o que, por sua vez, requer reexame do contexto fático-probatório. Incide, in casu, o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

49 - STJ Recurso em mandado de segurança. Direito administrativo. Agentes comunitários de saúde. Ato do prefeito do município de campo de brito/se que negou a efetivação de servidores temporários. Emenda Constitucional 51/2006. Alteração do CF/88, art. 198, § 4º. Dispensa de concurso para os agentes comunitários de saúde que ingressaram anteriormente no quadro de pessoal por processo seletivo público. Natureza do vínculo estabelecido antes da alteração constitucional. Contratação por tempo determinado. CF/88, art. 37, IX, regulamentada pela Lei 136/2005 do município de campo de brito/se. Transferência de regime de trabalho pela superveniência da Emenda Constitucional 51/2006. Impossibilidade. Recurso ordinário desprovido.

«1.A Emenda Constitucional 51/2006 modificou a redação do art. 198 da CF para criar uma nova forma de provimento no serviço público pelos Agentes Comunitários de Saúde-ACS, que passam a ser admitidos por processo seletivo simplificado. Além disso, o art. 2º da referida Emenda dispôs que os Servidores, que já desempenhassem as funções de ACS, previamente aprovados em processo seletivo público, antes da edição da Emenda Constitucional 51/06, conforme certificado pela Unidade Federativa, ficariam dispensados de novo concurso. ... (Continua)

50 - STJ Agravo interno no recurso extraordinário. Contratação de pessoal pela administração pública sem concurso. Nulidade. Direito ao FGTS. Tema 191/STF. Entendimento ratificado pelo Supremo Tribunal Federal. Aplicação aos empregados. Tema 308/STF. Contratação temporária em desconformidade com a CF/88, art. 37, IX. Direito à percepção do FGTS. Tema 916/STF.