recurso transito direitos condutor
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR IMPOSTA POR CONDENAÇÃO CRIMINAL. PEDIDO DE DESBLOQUEIO. INADMISSIBILIDADE. SUBMISSÃO A NOVOS EXAMES. art. 160 DO CÓDIGO DE TRANSITO BRASILEIRO. O art. 160 do Código de Transito Brasileiro exige do condutor a submissão a novos exames após a extinção da condenação criminal em que foi imposta a suspensão do direito de dirigir por delito de trânsito. Sentença de Ementa: SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR IMPOSTA POR CONDENAÇÃO CRIMINAL. PEDIDO DE DESBLOQUEIO. INADMISSIBILIDADE. SUBMISSÃO A NOVOS EXAMES. art. 160 DO CÓDIGO DE TRANSITO BRASILEIRO. O art. 160 do Código de Transito Brasileiro exige do condutor a submissão a novos exames após a extinção da condenação criminal em que foi imposta a suspensão do direito de dirigir por delito de trânsito. Sentença de improcedência mantida. Recurso do autor improvido.

2 - TJSP TRÂNSITO. INDÍCIOS DE FRAUDE NA INDICAÇÃO DE REAL CONDUTOR DE VEÍCULO. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. FALTA DE PROVA DE NOTIFICAÇÃO. CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, art. 265.

-«As penalidades de suspensão do direito de dirigir e de cassação do documento de habilitação serão aplicadas por decisão fundamentada da autoridade de trânsito competente, em processo administrativo, assegurado ao infrator amplo direito de defesa (CTB, art. 265). ... (Continua)

3 - TJRS Direito público. Improbidade administrativa. Ocorrência. Agente de trânsito. Infração de trânsito. Imputação falsa. Multa. Redução. Improbidade administrativa. Prescrição. Agente de transito. Imputação falsa de infração de transito.

«1. O prazo prescricional da ação de improbidade administrativa contra agente público titular de cargo efetivo ou emprego segue o previsto para as faltas disciplinares puníveis com demissão a bem do serviço público. Lei 8.429/1992, art. 23, II. É de 10 anos o prazo previsto na Lei do Município de Cruz Alta. ... (Continua)

4 - TJSP DIREITO DO TRÂNSITO - Alegação de ausência de notificação da autuação - Comprovante dos Correios indicou endereço que não estava completo ou correto - Declaração de nulidade somente do procedimento em que não se verificou o envio da notificação pelos Correios - Nulidade que afeta somente a cassação dos direitos de dirigir, e não a suspensão - Possibilidade de indicação intempestiva do condutor Ementa: DIREITO DO TRÂNSITO - Alegação de ausência de notificação da autuação - Comprovante dos Correios indicou endereço que não estava completo ou correto - Declaração de nulidade somente do procedimento em que não se verificou o envio da notificação pelos Correios - Nulidade que afeta somente a cassação dos direitos de dirigir, e não a suspensão - Possibilidade de indicação intempestiva do condutor com aplicação do PUIL. Acórdão/STJ, STJ - Sentença de improcedência reformada para julgar procedentes os pedidos - Recurso inominado provido.

5 - TJSP DIREITO DO TRÂNSITO - anulação de infração de trânsito- alegação de que não era o condutor- Presunção de legitimidade e legalidade do ato administrativo - Ausência de indicação de condutor - Autuação que deve prevalecer - Sentença de improcedência mantida - Recurso inominado desprovido.

6 - TJSP DIREITO DE TRÂNSITO - Foro de São Paulo - Recurso inominado - Infração de trânsito - Recusa ao teste de etilômetro - Condutor diverso do proprietário do veículo - Alegação de cerceamento de defesa por falta de notificação do condutor - Sentença que rejeitou o pedido - Acerto do r. julgado - Dupla notificação respeitada - Súmula 312/STJ e art. 282, §3º do CPC - Notificação da penalidade Ementa: DIREITO DE TRÂNSITO - Foro de São Paulo - Recurso inominado - Infração de trânsito - Recusa ao teste de etilômetro - Condutor diverso do proprietário do veículo - Alegação de cerceamento de defesa por falta de notificação do condutor - Sentença que rejeitou o pedido - Acerto do r. julgado - Dupla notificação respeitada - Súmula 312/STJ e art. 282, §3º do CPC - Notificação da penalidade corretamente endereçada ao proprietário do veiculo - Precedentes. Recurso conhecido e improvido.

7 - TJSP ATO ADMINISTRATIVO - INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - CASSAÇÃO DO DIREITO DE DIRIGIR - PRETENSÃO DE INDICAÇÃO EXTRATEMPORÂNEA DO CONDUTOR RESPONSÁVEL PELA INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - ÓRGÃO AUTUADOR QUE COMPROVOU A EXPEDIÇÃO DA NOTIFICAÇÃO QUE PERMITIRIA A INDICAÇÃO TEMPESTIVA - A POSTERIOR DECLARAÇÃO DE ASSUNÇÃO DE AUTORIA, POR SI SÓ, SE AFIGURA INSUFICIENTE À TRANSFERÊNCIA DO CONDUTOR INFRATOR PELA VIA Ementa: ATO ADMINISTRATIVO - INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - CASSAÇÃO DO DIREITO DE DIRIGIR - PRETENSÃO DE INDICAÇÃO EXTRATEMPORÂNEA DO CONDUTOR RESPONSÁVEL PELA INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - ÓRGÃO AUTUADOR QUE COMPROVOU A EXPEDIÇÃO DA NOTIFICAÇÃO QUE PERMITIRIA A INDICAÇÃO TEMPESTIVA - A POSTERIOR DECLARAÇÃO DE ASSUNÇÃO DE AUTORIA, POR SI SÓ, SE AFIGURA INSUFICIENTE À TRANSFERÊNCIA DO CONDUTOR INFRATOR PELA VIA JUDICIAL - NECESSIDADE DE PROVA ROBUSTA - EXAME DAS CIRCUNSTÂNCIAS DOS AUTOS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO.

8 - TJSP INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - PONTUAÇÃO - TRANSFERÊNCIA AO CONDUTOR INFRATOR - NULIDADE DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DE CASSAÇÃO DO DIREITO DE DIRIGIR - Possibilidade - Condutor infrator assumiu a responsabilidade das infrações de trânsito e, citado, não apresentou contestação - Inteligência do art. 257, § 7º, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) - Prazo de natureza administrativa - Reabertura da Ementa: INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - PONTUAÇÃO - TRANSFERÊNCIA AO CONDUTOR INFRATOR - NULIDADE DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DE CASSAÇÃO DO DIREITO DE DIRIGIR - Possibilidade - Condutor infrator assumiu a responsabilidade das infrações de trânsito e, citado, não apresentou contestação - Inteligência do art. 257, § 7º, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) - Prazo de natureza administrativa - Reabertura da discussão em sede judicial - Princípio da inafastabilidade da jurisdição - Negativa de seguimento da Ação Declaratória de Constitucionalidade 68 - Dano moral, contudo, não caracterizado - Falta de apresentação de defesa nos processos administrativos - Sentença reformada - Recurso parcialmente provido.

9 - TJSP Recurso inominado - Multa de trânsito - Condutor flagrado no momento da autuação - Notificações enviadas apenas para a proprietária do veículo e não para o condutor identificado - Cerceamento de defesa ocorrido - Necessidade de envio das notificações para o infrator para efetivação de seu direito de defesa - Notificações anuladas - Possibilidade de renovação das notificações se não Ementa: Recurso inominado - Multa de trânsito - Condutor flagrado no momento da autuação - Notificações enviadas apenas para a proprietária do veículo e não para o condutor identificado - Cerceamento de defesa ocorrido - Necessidade de envio das notificações para o infrator para efetivação de seu direito de defesa - Notificações anuladas - Possibilidade de renovação das notificações se não decorrido o prazo prescricional - Sentença de improcedência reformada - Recurso da parte autora provido.

10 - STJ Processual. Agravo regimental em recurso especial. Ação rescisória. Decadência do direito ao ajuizamento da ação. CPC, art. 495. Termo inicial do biênio decadência. Transito em julgado da ação. Nulidade da citação. Súmula 7/STJ

1 - A ação rescisória tem como termo a quo do biênio decadencial o dia seguinte ao trânsito em julgado da decisão rescindenda. Precedente: EREsp. 341.655, Corte Especial, DJU 04.08.08.... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Acidente de trânsito. Proprietário do veículo. Legitimidade passiva. Danos. Condutor. Responsabilidade solidária. Súmula 188/STF.

«1. O proprietário do veículo que o empresta a terceiro responde solidariamente pelos danos causados por seu uso culposo. A sua culpa configura-se em razão da escolha impertinente da pessoa a conduzir seu carro ou da negligência em permitir que terceiros, sem sua autorização, utilizem o veículo. ... (Continua)

12 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. Identificação do condutor após o prazo previsto no art. 257, §7º, do CTB. Possibilidade de o proprietário comprovar posteriormente, ainda que em juízo, que não era o condutor-infrator à época da infração. Precedentes. Documentação idônea comprobatória de que a condução do veículo era Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. Identificação do condutor após o prazo previsto no art. 257, §7º, do CTB. Possibilidade de o proprietário comprovar posteriormente, ainda que em juízo, que não era o condutor-infrator à época da infração. Precedentes. Documentação idônea comprobatória de que a condução do veículo era feita por terceiro. Anulação dos autos de infração de trânsito correspondente. Pretensão de anulação do procedimento administrativo que apura a cassação do direito de dirigir. Desnecessidade de flagrante para a aplicação da penalidade. Matéria superada. Demais autos de infração desprovidos de qualquer ilegalidade. Prescindibilidade de contagem volumétrica do tráfego ou estudo técnico. Recurso parcialmente provido.

13 - STJ Processo civil. Direito administrativo. Infração de trânsito. Indicação de condutor diverso. Preclusão administrativa. Possibilidade de discussão em fase judicial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Ausência de omissão. Condutor do veículo no momento da infração. Reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Provimento negado.

1 - É firme a orientação desta Corte de que o decurso do prazo previsto no art. 257, § 7º, do Código de Trânsito Brasileiro acarreta somente a preclusão administrativa, não afastando o direito de o proprietário do veículo, no âmbito judicial, comprovar o verdadeiro responsável pelo cometimento da infração de trânsito, sob pena de ofensa ao que dispõe o CF/88, art. 5º, XXXV. ... (Continua)

14 - TJSP MULTAS POR NÃO IDENTIFICAÇÃO DE CONDUTOR - ART. 257, §§ 7º

e 8º DO CÓDIGO DE TRÂNSITO - NECESSIDADE DE DUPLA NOTIFICAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA C.C. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DAS QUANTIAS RECOLHIDAS A TAL TÍTULO IMPROCEDENTE - RECURSO DA AUTORA PROVIDO... (Continua)

15 - TJSP Recursos inominados. Cassação do direito de dirigir. Infrações de trânsito. Frustração da possibilidade de indicação do condutor responsável pelas infrações de trânsito na via administrativa. Alegação de não recebimento das notificações das autuações e das penalidades impostas relativas a estas infrações de trânsito. Pretensão de obter a declaração de nulidade dos processos administrativos que Ementa: Recursos inominados. Cassação do direito de dirigir. Infrações de trânsito. Frustração da possibilidade de indicação do condutor responsável pelas infrações de trânsito na via administrativa. Alegação de não recebimento das notificações das autuações e das penalidades impostas relativas a estas infrações de trânsito. Pretensão de obter a declaração de nulidade dos processos administrativos que culminaram na penalidade. Pleito acolhido pelo juízo de piso. Presunção da regular notificação diante da comprovação de sua expedição e remessa ao serviço postal. Desnecessidade de aviso de recebimento. PUIL 372 do STJ. Possibilidade de comprovação do condutor responsável pela infração em sede judicial, mediante apresentação de provas robustas. Autora que se quedou inerte e sequer indicou qual seria o suposto condutor de seu veículo que praticou as infrações de trânsito contra ela lavradas. Necessidade de provas robustas. Recurso provido.

16 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Ação de cobrança. Acidente de trânsito. Seguro. Embriaguez de terceiro condutor. Fato não imputável à conduta do segurado. Exclusão da cobertura. Impossibilidade. Precedentes.

«1. A culpa exclusiva de terceiro na ocorrência de acidente de trânsito, por dirigir embriagado, não é causa de perda do direito ao seguro, por não configurar agravamento do risco provocado pelo segurado. Precedentes. ... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Ação de cobrança. Acidente de trânsito. Seguro. Embriaguez de terceiro condutor. Fato não imputável à conduta do segurado. Exclusão da cobertura. Impossibilidade. Precedentes.

«1. A culpa exclusiva de terceiro na ocorrência de acidente de trânsito, por dirigir embriagado, não é causa de perda do direito ao seguro, por não configurar agravamento do risco provocado pelo segurado. Precedentes. ... (Continua)

18 - TJSP Crime de Trânsito - Embriaguez ao volante - Elementos constantes dos autos que demonstram autoria e materialidade delitiva - Direção sob o efeito de etílicos que caracteriza infração de perigo abstrato - Substância que degrada a capacidade psicomotora do condutor, a comprometer a segurança viária, direito de todos, nos termos do art. 1º, § 2º, do Código de Trânsito Brasileiro - Desnecessidade de demonstração de risco efetivo - Condenação mantida - Pena e regime fixados com critério - Recurso parcialmente provido somente para alterar a restritiva de direitos imposta.

19 - TJSP Recurso inominado - Responsabilidade civil do Estado - Direito de Trânsito - Apreensão de veículo em abordagem policial - Alegado erro no preenchimento da documentação do veículo - Informações fornecidas pelo condutor - Ausência de conduta lesiva pelo Estado - Legalidade da apreensão de veículo não licenciado - Medida de segurança viária e urbanístia sem cunho tributário - Ausência de dano Ementa: Recurso inominado - Responsabilidade civil do Estado - Direito de Trânsito - Apreensão de veículo em abordagem policial - Alegado erro no preenchimento da documentação do veículo - Informações fornecidas pelo condutor - Ausência de conduta lesiva pelo Estado - Legalidade da apreensão de veículo não licenciado - Medida de segurança viária e urbanístia sem cunho tributário - Ausência de dano indenizável - Sentença de improcedência mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46 - Recurso não provido.

20 - TJSP Direito Administrativo. Apelação. Mandado de Segurança. CNH. Pretensa anulação de dois processos administrativos que culminaram na aplicação da penalidade de suspensão da licença para dirigir.

21 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. NOTIFICAÇÕES. DUPLA NOTIFICAÇÃO DO CONDUTOR. IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE SEM NOTIFICAÇÃO AO INFRATOR. ANULAÇÃO DA MULTA E DA PONTUAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Recurso inominado em que o autor, condutor não proprietário do veículo, questiona a validade das penalidades impostas em decorrência de infração de trânsito, sob o argumento de ausência de notificação acerca da imposição da penalidade, conforme exigido pelo Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e pela Súmula 312/STJ (STJ). O auto de infração registrou que o autor foi identificado em flagrante, ao se recusar a realizar o teste de etilômetro, sendo a infração de responsabilidade exclusiva do condutor. Apesar disso, a notificação da penalidade foi enviada apenas ao proprietário do veículo. ... (Continua)

22 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Ação de cobrança de indenização securitária. Acidente de trânsito. Embriaguez de terceiro condutor. Suprimento de omissão.

«1.- Segundo a jurisprudência deste Tribunal, a culpa exclusiva de terceiro na ocorrência de acidente de trânsito, por dirigir embriagado, não é causa da perda do direito à indenização, por não configurar agravamento do risco imputável à conduta do próprio segurado. ... (Continua)

23 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Seguro de veículo. Acidente de trânsito. Embriaguez de terceiro condutor. Ausência de prequestionamento não caracterizada.

«1.- Verificando-se que a conclusão do Acórdão recorrido encontra-se assentada na aplicação do art. 768 do Código Civil à hipótese, não há que se falar em ausência de prequestionamento da matéria sob esse enfoque, a pretexto de que a sua discussão só teria sido suscitada pelo autor em embargos de declaração. ... (Continua)

24 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. ANULAÇÃO DE FORMULÁRIOS DE INDICAÇÃO DE CONDUTOR.

Ação proposta contra o Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN/SP, Municípios de São Paulo, Osasco, Embu das Artes e São Bernardo do Campo, além da pessoa física proprietária do veículo, objetivando a anulação das multas de trânsito aplicadas em detrimento do autor mediante expedição de notificação de identificação do condutor fraudulenta, bem como da pontuação a elas relacionadas, e condenação dos réus solidariamente no pagamento de indenização por dano moral, no importe de R$ 40.000,00. Ação julgada parcialmente procedente na origem para anular as multas de trânsito e as pontuações a ela relacionadas exclusivamente em detrimento do autor, condenando-se a pessoa física integrante do polo passivo no pagamento de indenização por dano moral, no valor de R$ 20.000,00. Recurso de apelação interposto apenas pelo Município de São Bernardo do Campo. Cabimento parcial. 1) Ilegitimidade passiva «ad causam do DETRAN-SP relativamente ao pleito de anulação de multas de trânsito. Autuações lavradas pelos Municípios de São Paulo, Osasco, São Bernardo do Campo e Embu das Artes. Reconhecimento da ilegitimidade passiva da autoridade estadual, que não foi responsável pelas autuações. Código de Trânsito Brasileiro que define a responsabilidade de cada órgão de trânsito. Precedentes do STJ e deste E. TJSP. Extinção parcial do feito, sem resolução do mérito, em relação ao DETRAN, «ex officio, nos termos do art. 485, VI, CPC. 2) Mérito recursal. Considerando-se os limites da entrega da prestação jurisdicional, em primeiro grau, segundo a qual mantiveram-se hígidas as multas de trânsito primariamente aplicadas aos proprietários dos veículos automotores cujos formulários de indicação de condutor foram analisados em sede de perícia grafotécnica, é evidente a sucumbência parcial do autor no que respeita ao pedido de condenação solidária dos corréus no pagamento de indenização por dano moral. Diante do litisconsórcio facultativo formado na contenda, de rigor prover-se parcialmente o recurso interposto exclusivamente pela Municipalidade de São Bernardo do Campo para arbitrar, em seu benefício, honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos da fundamentação. Sentença de parcial procedência reformada em parte. Extinção do processo, de ofício, sem resolução do mérito, em prol do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN-SP, nos termos do art. 485, VI, CPC e recurso do Município de São Bernardo do Campo parcialmente provido... (Continua)

25 - TJRS Direito privado. Acidente de trânsito. Culpa exclusiva. Tráfego pelo acostamento. Lei 9.099/1995, art. 46. Acidente de trãnsito. Condutor de veículo que trafegava pelo acostamento da rs-040 e colide contra automóvel que tentava, regularmente, efetuar a travessia da via. Hipótese em que a culpa exclusiva é daquele que trafegava indevidamente pelo acostamento, eis que surpreendeu o condutor do outro automóvel. Princípio da confiança que deve regular as relações no tráfego de veículos.

«- Em sendo fato certo que o condutor do veículo Gol trafegava pelo acostamento da RS-040, é sua a culpa exclusiva pela ocorrência da colisão. ... (Continua)

26 - STJ Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Cassação do direito de dirigir. Pretensão de anulação do processo administrativo em virtude da alegada condução do veículo por condutor diverso na ocasião da infração. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança contra ato do Diretor da 73ª Ciretran de São Bernardo do Campo/SP, objetivando afastar sua responsabilidade por infrações de trânsito, objetos de procedimentos administrativos, tendo em vista que, não obstante seja o proprietário do veículo objeto das infrações, a real condutora seria pessoa diversa, pugnando seja anulada a penalidade de cassação do direito de dirigir que lhe foi aplicada. Na sentença, a segurança foi concedida. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada, denegando-se a segurança. ... (Continua)

27 - TJSP INFRAÇÃO DE TRÂNSTIO - CONDUÇÃO DE VEÍCULO SEM HABILITAÇÃO - APREENSÃO DE VEÍCULO. 1. Motocicleta apreendida após envolvimento em acidente de trânsito - condutor não possuía carteira de habilitação. 2. Pretensão da autora, proprietária da motocicleta, de reaver o bem móvel sem o pagamento de taxas. 3. Alegação de que houve infração ao CTB, pois se negou o direito da autora a comparecer ao local Ementa: INFRAÇÃO DE TRÂNSTIO - CONDUÇÃO DE VEÍCULO SEM HABILITAÇÃO - APREENSÃO DE VEÍCULO. 1. Motocicleta apreendida após envolvimento em acidente de trânsito - condutor não possuía carteira de habilitação. 2. Pretensão da autora, proprietária da motocicleta, de reaver o bem móvel sem o pagamento de taxas. 3. Alegação de que houve infração ao CTB, pois se negou o direito da autora a comparecer ao local da ocorrência impedindo a apreensão da motocicleta 4. Presunção de legalidade e veracidade dos atos administrativos 5. Sentença de improcedência. 6. Recurso não provido.

28 - TJSP DIREITO CIVIL. RECURSO INOMINADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE PELO ACIDENTE. MUDANÇA ABRUPTA DE FAIXA. CULPA DO CONDUTOR QUE CAUSA A COLISÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso inominado interposto pela parte ré contra sentença de primeiro grau que a condenou a indenizar o autor por danos materiais decorrentes de acidente de trânsito. A parte recorrente sustenta que o acidente ocorreu por culpa do autor e pleiteia a improcedência do pedido ou, alternativamente, a redução do valor da indenização. ... (Continua)

29 - TJSP Ação de indenização por danos materiais e morais decorrente de acidente de trânsito - Colisão entre motocicleta conduzida pelo autor e caminhão da empresa ré - Sentença de improcedência do pedido indenizatório - Inexistência de prova de ato ilícito culposo por parte do condutor do caminhão que justificasse a responsabilização da empregadora, proprietária do veículo - Preferência de circulação do caminhão na rodovia - Condutor da motocicleta que deveria ter aguardado a passagem - Ausência de participação do condutor no acidente - Manutenção da sentença - Recurso de apelação do autor negado - Majoração dos honorários advocatícios.

30 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - MULTA DE TRÂNSITO - NÃO INDICAÇÃO DO CONDUTOR INFRATOR - PESSOA JURÍDICA - DUPLA NOTIFICAÇÃO - TEMA 1097, DO STJ.

31 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. TRÂNSITO. INDICAÇÃO DE CONDUTOR. Perda do prazo para indicação do motorista infrator na via administrativa que não afeta a via jurisdicional. Infrações cometidas comprovadamente por terceiro. Sentença de improcedência reformada. Recurso provido.

32 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Pedido genérico que não justifica a abertura da instrução. Mérito. Colisão contra poste de iluminação. Condutor que perdeu o controle do veículo. Dinâmica do acidente devidamente comprovada. Aquaplanagem. Evento previsível. Tempo chuvoso demanda maior atenção. Poste instalado fora da Leito carroçável, em distância adequada. Inobservância das cautelas necessárias pelo condutor. Sentença mantida. Recurso desprovido.

33 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. INDICAÇÃO DO REAL CONDUTOR DO VEÍCULO. APRESENTAÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL. POSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA DE PONTUAÇÃO. ANULAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. RECURSO PROVIDO.

Recurso interposto em ação anulatória de infração de trânsito com o objetivo de transferir a pontuação de multa aplicada ao proprietário do veículo, Cideney, para o efetivo condutor no momento da infração, Diony. Além disso, requer-se a anulação do processo administrativo de cassação da CNH de Cideney e o desbloqueio de sua habilitação, sustentando-se que a infração foi cometida por Diony, com apresentação de prova documental robusta. ... (Continua)

34 - TJSP RECURSO INOMINADO. Infração de trânsito - Condutor não identificado no momento da infração - Autor que não se desincumbiu do ônus de provar o fato constitutivo de seu direito - art. 373, I do CPC - Danos morais não configurados - Sentença mantida - Recurso improvido.

35 - TJSP DIREITO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO REGRESSIVA DE SEGURADORA PROMOVIDA EM FACE DO PROPRIETÁRIO E CONDUTOR DO VEÍCULO CAUSADOR DO ACIDENTE.

Gratuidade Judiciária. Caso em que, na ausência de apreciação expressa do requerimento formulado visando à obtenção do benefício, presume-se o seu deferimento pelo juízo de origem - Precedentes do C. STJ. ... (Continua)

36 - TJSP RECURSO INOMINADO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. INDICAÇÃO DO CONDUTOR EM JUÍZO. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO DOS AUTORES. 1. Entendimento do C. STJ de que o decurso do prazo previsto no §7º, do CTB, art. 257, acarreta somente a preclusão administrativa, não afastando o direito de comprovação do verdadeiro responsável pelo cometimento da infração, em sede judicial. 2. Ementa: RECURSO INOMINADO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. INDICAÇÃO DO CONDUTOR EM JUÍZO. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO DOS AUTORES. 1. Entendimento do C. STJ de que o decurso do prazo previsto no §7º, do CTB, art. 257, acarreta somente a preclusão administrativa, não afastando o direito de comprovação do verdadeiro responsável pelo cometimento da infração, em sede judicial. 2. Para a indicação do condutor em Juízo, a mera declaração da sogra do proprietário do veículo, sem outros elementos que comprovem o alegado, não é o suficiente para desconstituir a presunção legal prevista no CTB, art. 257, § 7º. 3. Ação improcedente. 4. Recurso parcialmente provido.?   

37 - TJSP DIREITO DO TRÂNSITO - Nulidade do auto de infração e do processo administrativo de cassação de CNH - Alegação de falta de notificação da infração - Inocorrência de nulidade - Comprovação de envio da notificação para o endereço cadastrado (art. 282, §1º, CTB) - Incumbe à parte informar o endereço correto - Indicação de condutor intempestiva, sem justificativa plausível à perda do prazo - Ementa: DIREITO DO TRÂNSITO - Nulidade do auto de infração e do processo administrativo de cassação de CNH - Alegação de falta de notificação da infração - Inocorrência de nulidade - Comprovação de envio da notificação para o endereço cadastrado (art. 282, §1º, CTB) - Incumbe à parte informar o endereço correto - Indicação de condutor intempestiva, sem justificativa plausível à perda do prazo - Inadmissibilidade - Ausência de comprovação de que não era o condutor responsável pela infração - Ressalva mudança de entendimento da Turma - Precedente vinculante do STJ, no PUIL. Acórdão/STJ não aplicável ao caso - Recurso desprovido - Sentença de improcedência mantida, com verbas de sucumbência.

38 - STJ Recurso especial. Direito civil. Ação declaratória c.c. Repetição de indébito. Alegação de negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Seguro. Cobertura. Embriaguez do condutor. Incidência da Súmula 620/STJ.

1 - Polêmica em torno da verificação do dever da seguradora de efetuar o pagamento da indenização prevista em contrato de seguro associado a contrato de consórcio diante da embriaguez do motorista do veículo sinistrado. ... (Continua)

39 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Negativa de prestação jurisdicional. Não configurção. Cerceamento de defesa. Configuração. Ausência. Valoração probatória. Súmula 7/STJ. Acidente de veículo. Responsabilidade. Condutor e proprietário. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. ... (Continua)

40 - TJSP Delito de trânsito. Embriaguez ao volante. Lei 9503/97. Condutor detido por policiais militares alertados por populares. Evidente perigo de dano a outros condutores e transeuntes. Materialidade e autoria do delito devidamente comprovadas, mormente pelo depoimento dos policiais em cotejo com as demais provas existentes nos autos e pelo laudo de exame de verificação de embriaguez onde constatado ter 0,30mg/l de álcool por litro no ar expelido dos pulmões. Alegação de fuga do condutor do veículo ao colidir com outro automóvel não devidamente comprovada. Aplicação do princípio «in dúbio pro reo. Absolvição quanto a este delito decretada, estabelecida a pena de seis meses de detenção e 10 dias-multa, no mínimo legal, com suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor pelo prazo de dois meses, por infringência do Lei 9503/1997, art. 306, substituída a privativa de liberdade por uma restritiva de direitos, consistente em uma pena pecuniária, no valor de um salário mínimo. Recurso Ministerial parcialmente provido.

41 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. CNH. ANULAÇÃO DE PONTUAÇÃO. PREENCHIMENTO FRAUDULENTO DE FORMULÁRIO DE INDICAÇÃO DE CONDUTOR INFRATOR.

Ação proposta contra o Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN/SP, Município de Guarujá e a pessoa física proprietária do veículo automotor indicado na inicial, objetivando a anulação da pontuação resultante da multa de trânsito aplicada em detrimento do autor mediante preenchimento fraudulento do «Formulário de Identificação do Condutor Infrator, bem como a condenação da terceira corré no pagamento de indenização por dano moral, no importe de R$ 15.000,00, além do ressarcimento dos danos materiais (multa). Ação julgada parcialmente procedente na origem para anular a multa de trânsito e condenar a pessoa física integrante do polo passivo no pagamento de indenização por dano moral, no valor de R$ 5.000,00, além do ressarcimento dos danos materiais efetivamente comprovados pelo autor. Insurgência recursal exclusiva da pessoa física proprietária do veículo autuado. 1) Nulidade da sentença por vício «extra petita". Entrega da prestação jurisdicional que se deu em violação aos princípios da congruência e da adstrição previstos nos arts. 141 e 492 CPC. Sentença anulada, de ofício, nos termos do art. 1.013, §3º, II, CPC. Possibilidade, contudo, de proceder-se ao julgamento originário da causa em decorrência da aplicação da teoria da causa madura. 2) Mérito recursal. Hipótese em que o suporte probatório evidencia o nexo de causalidade entre o ato ilícito imputado à corré, ora apelante, e o dano, em especial o conluio entre ela e terceiro estranho aos autos com o intuito de promover a indicação fraudulenta de condutores, valendo-se do préstimo de despachantes. Indenização, a título dano moral na modalidade «in re ipsa, arbitrada em R$ 5.000,00 em atenção aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, sem prejuízo do necessário ressarcimento do dano material experimentado pelo autor, correspondente ao valor da multa, ambos sob a responsabilidade exclusiva da corré pessoa física. Honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa, «ex vi do disposto no art. 85, §2º CPC em detrimento exclusivo da corré [Rosângela de Jesus Pereira]. Sentença anulada, de ofício, e, procedendo-se ao imediato julgamento do feito, nos termos do art. 1.013, §3º, II, CPC, julga-se procedente a ação, desprovido o recurso da corré.... (Continua)

42 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CULPA EXCLUSIVA DO RÉU CONDUTOR DO VEÍCULO. PROVAS DOCUMENTAIS SUFICIENTES. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DO PROPRIETÁRIO E CONDUTOR. DANO EMERGENTE. LOCAÇÃO DE VEÍCULO. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE.

Ação de reparação de danos materiais proposta pelo autor em face dos réus, condutor e proprietário de veículo envolvido em acidente de trânsito. O autor alega que foi atingido pelo veículo conduzido por Raul Souza da Silva e de propriedade de Cláudio Marques da Silva, em razão de avanço de sinal vermelho. Requereu a condenação dos réus ao pagamento da franquia do seguro e dos danos emergentes relativos à locação de veículo enquanto o automóvel do autor esteve em reparo. ... (Continua)

43 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. DUPLA NOTIFICAÇÃO. SÚMULA 312/STJ. INFRAÇÕES COMETIDAS POR CONDUTOR NÃO PROPRIETÁRIO. NOTIFICAÇÕES ENCAMINHADAS AOS PROPRIETÁRIOS DOS VEÍCULOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso inominado interposto por condutor autuado por infração de trânsito, sob alegação de nulidade das notificações, enviadas apenas aos proprietários dos veículos, apesar de a infração ser de responsabilidade do condutor. Pleito também para afastamento da condenação por litigância de má-fé, imposta em razão de alegada utilização de narrativa genérica e contraditória em várias ações similares. ... (Continua)

44 - STJ Agravo interno no recurso especial. Civil. Seguro de automóvel (casco). Embriaguez ao volante. Terceiro condutor (preposto). Agravamento do risco. Uso de álcool. Sinistro. Causa direta ou indireta. Perda da garantia securitária. Empresa segurada. Culpa. Culpa in eligendo e culpa in vigilando. Princípio do absenteísmo. Boa-fé objetiva e função social do contrato de seguro.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

45 - STJ Direito civil. Seguro. Acidente de trânsito. Cruzamento em linha férrea. Alegação de culpa grave do condutor do veículo segurado. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Negligencia do preposto da segurada. Agravamento do risco inocorrência. Ausência de conduta direta e culposa da empresa segurada. CCB, art. 1.454. Precedentes. Recurso desacolhido.

«I - Assentado no acórdão impugnado que o condutor do veículo segurado não agiu com dolo ou culpa grave, a reapreciação do ponto demandaria a análise dos fatos da causa e o reexame de provas, procedimentos que não se sujeitam à competência desta instância especial, nos termos da competência constitucionalmente atribuída ao Superior Tribunal de Justiça e a teor do enunciado Súmula 7/STJ. ... (Continua)

46 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÕES DE TRÂNSITO COMETIDAS PELO IRMÃO DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DOS AUTORES. 1. Notificações válidas. 2. Autores comprovaram o real condutor do veículo. 3. O direito à indicação do infrator previsto no art. 257, parágrafo 7º, do CTB, tem natureza administrativa e, portanto, a não indicação no prazo Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÕES DE TRÂNSITO COMETIDAS PELO IRMÃO DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DOS AUTORES. 1. Notificações válidas. 2. Autores comprovaram o real condutor do veículo. 3. O direito à indicação do infrator previsto no art. 257, parágrafo 7º, do CTB, tem natureza administrativa e, portanto, a não indicação no prazo administrativo de 15 dias não importa na perda do direito de indicar em processo judicial, desde que comprove o real infrator. 4. Declaração com efetivos indícios de veracidade. 5. Os documentos de fls.2, 21/25, 26/30, 36/40, 51/55 comprovam que PAULO SÉRGIO atuou como motorista de aplicativo nos meses em que aplicadas as multas, se utilizando do veículo de seu irmão. 6. Multas e ponto, transferência ao real condutor. 7. Sentença parcialmente reformada. 8. Recurso parcialmente provido.  

47 - TJSP Recurso Inominado - DETRAN/SP - Autor pleiteia nulidade do ato administrativo que resultou cassação do direito de dirigir, porque supostamente teria cometido duas infrações de trânsito durante o período de suspensão do direito de dirigir - Tempestiva indicação de condutor - Ausência de motivação para abertura do processo - Recurso provido.

48 - TJSP RECURSO INOMINADO. COMARCA DE DIADEMA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 1. Acidente de trânsito com atropelamento da autora ocorrido em 29.01.2022. Registro de ocorrência pela Polícia Militar sem menção de abordagem ao condutor do veículo responsável pelo atropelamento. Ausência de prova da alegada conduta inadequada dos policiais militares. 2. Danos morais não caracterizados. Somente se cogita de Ementa: RECURSO INOMINADO. COMARCA DE DIADEMA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 1. Acidente de trânsito com atropelamento da autora ocorrido em 29.01.2022. Registro de ocorrência pela Polícia Militar sem menção de abordagem ao condutor do veículo responsável pelo atropelamento. Ausência de prova da alegada conduta inadequada dos policiais militares. 2. Danos morais não caracterizados. Somente se cogita de dano moral indenizável demonstrada violação a direito subjetivo e efetivo abalo moral ou psíquico em decorrência de procedimento flagrantemente abusivo ou ilegal por parte da Administração Pública. Ausência de comprovação desses requisitos. Indenização indevida. 3. Sentença de improcedência mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. RECURSO DESPROVIDO.

49 - STJ Seguro. Veículo. Direito civil. Recurso especial. Ação de cobrança. Seguro de automóvel. Acidente de trânsito. Negativa de cobertura. Condutor do veículo. Embriaguez constatada. Agravamento essencial do risco. Perda da cobertura securitária. CCB/2002, art. 768.

«1 - Ação ajuizada em 05/08/2013. Recurso especial interposto em 26/06/2018 e concluso ao gabinete em 11/02/2019. ... (Continua)

50 - TJSP Recurso inominado. Infração de trânsito. Transferência de pontuação do proprietário do veículo para terceiro. Ação instruída com declaração do real condutor e outros documentos comprobatórios da posse do veículo no momento do cometimento da infração, não impugnados especificamente pelos demandados. Prova suficiente. Recurso provido para determinar a transferência de pontuação e anulação do Ementa: Recurso inominado. Infração de trânsito. Transferência de pontuação do proprietário do veículo para terceiro. Ação instruída com declaração do real condutor e outros documentos comprobatórios da posse do veículo no momento do cometimento da infração, não impugnados especificamente pelos demandados. Prova suficiente. Recurso provido para determinar a transferência de pontuação e anulação do processo de cassação do direito de dirigir.