recursos sem impugnacao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação sem revisão. Execução fiscal. Penhora. Bem pertencente a apenas um dos sócios da executada. Possibilidade de nomeação de bens por terceiro estranho à lide, para garantir a execução. Lei 6830/1980, art. 9º, IV. Nomeação seguida de impugnação que caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça. CPC/1973, art. 600, II, e 601, ««caput. Recurso parcialmente provido.

2 - TJSP Condomínio. Despesas condominiais. Cobrança. Condomínio de fato. O condomínio de fato, sem registro de convenção no R.I. tem legitimidade para, em juízo, cobrar dos condôminos as despesas necessárias para a manutenção e conservação do edifício. O rateio de dívida comum a todos obriga, mesmo que decorrente de condomínio de fato. Inteligência do CCB, art. 1315. A impugnação de conta sem a demonstração da existência de erro ou incorreção na sua elaboração não merece acolhimento. Tratando-se de despesas de condomínio posteriores à entrada em vigor do novo Código Civil, inadmissível a incidência de multa moratória de 10%, prevista na convenção, incidindo o percentual de 2%, sobre as prestações. Recurso parcialmente provido.

3 - TJSP Recurso. Apelação cível. Extinção do processo sem resolução do mérito. Matéria de direito. Questão suficientemente instruída. Julgamento do mérito desde logo. Possibilidade. Considerações do Des. Antonio Maria sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 515, § 3º. Aplicação.

«... 3. A ação comporta julgamento pelo seu mérito, nos termos do § 3º, do CPC/1973, art. 515, posto que a causa versa sobre questão de direito, estando os autos suficientemente instruídos, a par de a causa ser amplamente debatida pelas partes. Nesse passo, o C. Superior Tribunal de Justiça já decidiu, que «... após a edição da Lei 10.352/2001, que imprimiu profundas modificações no Código de Processo Civil, houve um abrandamento do princípio 'tantum devolutum quantum appellatum', já que o art. 515, 3º, permitiu ao Tribunal, nos casos de extinção do processo sem julgamento do mérito, julgar desde logo a lide, se a causa versar questão exclusivamente de direito e estiver em condições de imediata julgamento. ( AgRg no Ag 717.709/DF, Rel. Min. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, 2ª T. J. em 14/02/2006, DJ 30/03/2006 p. 200). E, ainda, que, «A Corte Especial do STJ decidiu, em hipótese semelhante 'REsp 274.736/DF, Rel. Min. HUMBERTO GOMES DE BARROS DJU 01/09/2003), que estando o processo cabalmente instruído, e havendo elementos suficientes para que o Eg. Tribunal a quo aprecie a questão controvertida, permite o CPC/1973, art. 515, § 1ºe o Tribunal avance no julgamento de mérito, sem que isso importe em supressão de instância. ('REsp 719.462/SP, Rel. Min. JORGE SCARTEZZINI, QUARTA TURMA, julgado em 20/09/2005, DJ 07/11/2005 p. 305). ... (Continua)

4 - STJ Agravos regimentais em agravos em recursos especiais. Fundamento inatacado. Não conhecimento. Súmula 182/STJ. Recurso especial em relação a um dos réus subscrito por advogado sem procuração nos autos. Óbice formal. Súmula 115/STJ. Precedentes.

«1. Os agravantes não impugnaram o fundamento da decisão agravada que também não conheceu do agravo pela falta de impugnação aos fundamentos das decisões do Tribunal de origem que inadmitiu os recursos especiais. Sendo assim, também no agravo regimental tem incidência a Súmula 182/STJ. ... (Continua)

5 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de reintegração de posse. Gratuidade da justiça. Peticionários que se declaram sem recursos para custear as despesas do processo. Assertiva verossímil, não infirmada pelos elementos dos autos. Benefício da gratuidade cabível, sem embargo de eventual impugnação da parte adversária.

6 - TJSP Agravo de instrumento. Ação declaratória c/c indenizatória. Gratuidade da justiça. Peticionária que se declara sem recursos para custear as despesas do processo. Assertiva verossímil, não infirmada pelos elementos dos autos. Benefício da gratuidade cabível, sem embargo de eventual impugnação da parte adversária.

7 - TJSP PROCESSUAL CIVIL - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO PELA IMPUGNANTE DE QUE O RÉU POSSUI RECURSOS SUFICIENTES PARA SUPORTAR AS CUSTAS DO PROCESSO SEM PREJUÍZO DA PRÓPRIA SUBSISTÊNCIA - REJEIÇÃO.

Não demonstrando a impugnante que o requerido dispõe de recursos financeiros suficientes para suportar as custas processuais, de se reconhecer a impertinência da impugnação. ... (Continua)

8 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Gratuidade da justiça. Indeferimento. Irresignação procedente. Peticionário que se declara sem recursos para custear as despesas do processo. Assertiva verossímil, não infirmada pelos elementos dos autos. Benefício da gratuidade cabível, sem embargo de eventual impugnação fundada da parte adversária.

9 - TJSP Agravo de instrumento. Ação declaratória de inexistência de débito. Peticionária aposentada e que se declara sem recursos para custear as despesas do processo. Assertiva verossímil, não infirmada pelos elementos dos autos. Benefício da gratuidade que se defere, sem embargo de eventual impugnação fundada da parte adversária.

10 - TJSP Agravo de instrumento. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Gratuidade da justiça. Peticionário que se declara sem recursos para custear as despesas do processo. Assertiva verossímil, não infirmada pelos elementos dos autos. Benefício da gratuidade cabível, sem embargo de eventual impugnação da parte adversária. Decisão reformada.

11 - TJSP Agravo de instrumento. Ação declaratória c/c indenizatória. Gratuidade da justiça. Indeferimento. Peticionário que se declara sem recursos para custear as despesas do processo. Assertiva verossímil, não infirmada pelos elementos dos autos. Benefício da gratuidade cabível, sem embargo de eventual impugnação da parte adversária. Decisão reformada.

12 - TJSP Agravo de instrumento. Ação declaratória de prescrição de dívida c/c indenizatória. Gratuidade da justiça. Peticionária que se declara sem recursos para custear as despesas do processo. Assertiva verossímil, não infirmada pelos elementos dos autos. Benefício da gratuidade cabível, sem embargo de eventual impugnação da parte adversária.

13 - STJ Processual civil. Recursos. CPC/2015. Decisão que encerra fase processual. Sentença, contestada por apelação. Decisões interlocutórias proferidas na fase executiva, sem extinção da execução. Agravo de instrumento. CPC/2015, art. 1.015.

«1 - Caso em que a Corte de origem entendeu que é cabível Apelação da decisão que julga procedente impugnação em cumprimento de sentença. ... (Continua)

14 - TJSP Agravo de instrumento. Ação revisional de contrato de mútuo bancário para aquisição de automóvel. Gratuidade da justiça. Peticionário que se declara sem recursos para custear as despesas do processo. Assertiva verossímil, não infirmada pelos elementos dos autos. Benefício da gratuidade cabível, sem embargo de eventual impugnação da parte adversária.

15 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de produção antecipada de provas. Gratuidade da justiça. Peticionária aposentada e que se declara sem recursos para custear as despesas do processo. Assertiva verossímil, não infirmada pelos elementos dos autos. Benefício da gratuidade cabível, sem embargo de eventual impugnação da parte adversária. Decisão reformada.

16 - TJSP Agravo de instrumento. Empréstimos consignados. Produção antecipada de provas. Gratuidade da justiça. Peticionária pensionista do INSS e que se declara sem recursos para custear as despesas do processo. Assertiva verossímil, não infirmada pelos elementos dos autos. Benefício da gratuidade cabível, sem embargo de eventual impugnação da parte adversária.

17 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de produção antecipada de provas. Gratuidade da justiça. Indeferimento. Irresignação procedente. Peticionária aposentada e que se declara sem recursos para custear as despesas do processo. Assertiva verossímil, não infirmada pelos elementos dos autos. Benefício da gratuidade cabível, sem embargo de eventual impugnação da parte adversária.

18 - TJSP Execução fiscal. Imposto. Circulação de Mercadorias e Serviços. Decadência. Inocorrência. Lançamento, «in casu, efetuado pelo Fisco dentro do prazo decadencial. Inteligência do CTN, art. 173, I. Inocorrência, outrossim, de prescrição, em virtude de impugnação administrativa, operando-se a suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Inteligência do CTN, art. 151, inciso III. Recurso voluntário da Fazenda do Estado de São Paulo provido.

19 - TJSP Multa. Estabelecimento comercial. Infração ao Código de Defesa do Consumidor. Exposição de produtos com preço divergente entre as gôndolas e a caixa registradora. Fato incontroverso. Impugnação centrada na Portaria Procon nº: 6/2000. Irregularidade. Inocorrência. Ato interpretativo editado de maneira regular e propiciador de exata observância do Poder de Polícia de que o poder público é detentor. Recurso improvido.

20 - TJSP Honorários de advogado. Ação de cobrança. Contrato verbal. Fixação, pelo magistrado, por arbitramento, nos termos da Lei nº: 8906/94 e CPC/1973, art. 20, § 4º. Possibilidade. Prova em relação ao exato valor convencionado. Ausência. Inexistência de impugnação. Majoração. Descabimento. Recurso não provido.

21 - TJSP Agravo de instrumento. Ação declaratória de inexigibilidade de dívida prescrita c/c indenizatória. Gratuidade da justiça. Indeferimento. Peticionária que se declara sem recursos para custear as despesas do processo. Assertiva verossímil, não infirmada pelos elementos dos autos. Benefício da gratuidade cabível, sem embargo de eventual impugnação da parte adversária. Decisão reformada.

22 - TJSP Agravo de instrumento. Ação revisional de contrato de mútuo bancário para aquisição de automóvel. Gratuidade da justiça. Peticionária que se declara sem recursos para custear as despesas do processo. Assertiva verossímil, não infirmada pelos elementos dos autos. Benefício da gratuidade cabível, sem embargo de eventual impugnação da parte adversária. Decisão reformada.

23 - TJSP Agravo de instrumento. Ação declaratória de inexigibilidade de dívida prescrita c/c indenizatória. Gratuidade da justiça. Peticionário que se declara sem recursos para custear as despesas do processo. Assertiva verossímil, não infirmada pelos elementos dos autos. Benefício da gratuidade cabível, sem embargo de eventual impugnação da parte adversária. Decisão reformada.

24 - TJSP Agravo de instrumento. Ação declaratória de inexigibilidade de dívida prescrita c/c obrigação de fazer. Gratuidade da justiça. Indeferimento. Peticionário que se declara sem recursos para custear as despesas do processo. Assertiva verossímil, não infirmada pelos elementos dos autos. Benefício da gratuidade cabível, sem embargo de eventual impugnação da parte adversária.

25 - TJSP Embargos do devedor. Prazo. Rejeição por entendê-los intempestivos. Impugnação. Acolhimento. O fato do termo de penhora ter sido assinado em determinada data não implica, necessariamente, ser este o termo inicial para a contagem do prazo para o oferecimento dos embargos, mormente quando a penhora recai sobre imóvel de terceiro. Além da intimação do sócio e respectiva esposa, mister se faz a intimação da executada para o início da fluência do prazo. Decisão reformada. Recurso nessa parte provido.

26 - TJSP Agravo de instrumento. Contrato de mútuo bancário. Ação revisional c/c cominatória c/c indenizatória. Gratuidade da justiça. Indeferimento. Peticionário que se declara sem recursos para custear as despesas do processo. Assertiva verossímil, não infirmada pelos elementos dos autos. Benefício da gratuidade cabível, sem embargo de eventual impugnação da parte adversária.

27 - TJSP Embargos do devedor. Rejeição liminar. Execução fundada em título judicial. Impossibilidade de recebimento dos embargos como se impugnação fosse. Via correta seria a impugnação ao cumprimento de sentença. Cerceamento de defesa inocorrente. Inadmissibilidade da aplicação dos princípios da fungibilidade das formas e da instrumentalidade do processo, em razão de erro grosseiro. Extinção do feito com fulcro no CPC/1973, art. 267, inciso VI. Sentença mantida. Recurso não provido.

28 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Danos sofridos por viatura policial ao chocar-se com «boca de lobo em desnível com o leito carroçável da via. Comprovação por prova pericial. Inexistência de culpa concorrente. Orçamento apresentado não impugnado de forma concreta e objetiva. Responsabilidade da requerida demonstrada. Recurso não provido.

29 - TJSP Medida cautelar. Cautela incidental. Busca e apreensão. Veículo automotor. Razões do recurso dissociadas da sentença. Hipótese em que as razões não guardam a menor pertinência temática com o fundamento da sentença, que resultou não impugnada de forma específica. Preliminar de intempestividade rejeitada. Recurso não conhecido e prejudicado o exame das demais matérias, com observação.

30 - TJSP Agravo de instrumento. Ação declaratória c/c obrigação de fazer c/c indenizatória. Gratuidade da justiça. Peticionária aposentada e que se declara sem recursos para custear as despesas do processo. Assertiva verossímil, não infirmada pelos elementos dos autos. Benefício da gratuidade cabível, sem embargo de eventual impugnação da parte adversária. Decisão reformada.

31 - TJSP Agravo de instrumento. Ação declaratória de inexigibilidade de dívida c/c indenizatória. Gratuidade da justiça. Indeferimento. Irresignação procedente. Peticionária que se declara desempregada e sem recursos para custear as despesas do processo. Assertiva verossímil, não infirmada pelos elementos dos autos. Benefício da gratuidade cabível, sem embargo de eventual impugnação da parte adversária.

32 - TJSP Agravo de instrumento. Ação declaratória de inexigibilidade de dívida c/c indenizatória. Gratuidade da justiça. Indeferimento. Irresignação procedente. Peticionária que se declara desempregada e sem recursos para custear as despesas do processo. Assertiva verossímil, não infirmada pelos elementos dos autos. Benefício da gratuidade cabível, sem embargo de eventual impugnação da parte adversária.

33 - TJSP Execução fiscal. Auto de infração. Imposição de multa. Embargos à execução. ICMS. Mercadorias adquiridas de empresas consideradas inidôneas. Realização dos atos comerciais com empresa inidônea. Imputação da responsabilidade do CTN, art. 136. Irrelevante a intenção da embargada de fraudar o fisco. Ausência de comprovação de que a mercancia efetivamente se concretizou. Recurso provido.

34 - TJSP Agravo de instrumento. Ação declaratória c/c obrigação de fazer c/c indenizatória. Gratuidade da justiça. Indeferimento. Irresignação procedente. Peticionária aposentada e que se declara sem recursos para custear as despesas do processo. Assertiva verossímil, não infirmada pelos elementos dos autos. Benefício da gratuidade cabível, sem embargo de eventual impugnação da parte adversária.

35 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de produção antecipada de provas. Gratuidade da justiça. Deferimento parcial. Peticionária aposentada e que se declara sem recursos para custear as despesas do processo. Assertiva verossímil, não infirmada pelos elementos dos autos. Decisão reformada, para conceder o favor legal à autora, integralmente, sem embargo de eventual impugnação da parte adversária.

36 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de produção antecipada de provas. Gratuidade da justiça. Deferimento parcial. Peticionária aposentada e que se declara sem recursos para custear as despesas do processo. Assertiva verossímil, não infirmada pelos elementos dos autos. Decisão reformada, para conceder o favor legal à autora, integralmente, sem embargo de eventual impugnação da parte adversária.

37 - TJSP Agravo de instrumento. Ação declaratória de inexigibilidade de dívida prescrita c/c indenizatória. Gratuidade da justiça. Indeferimento. Irresignação procedente. Peticionária aposentada e que se declara sem recursos para custear as despesas do processo. Assertiva verossímil, não infirmada pelos elementos dos autos. Benefício da gratuidade cabível, sem embargo de eventual impugnação da parte adversária.

38 - TJSP Agravo de instrumento. Cartão de crédito consignado. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenizatória. Gratuidade da justiça. Indeferimento. Peticionária que se declara sem recursos para custear as despesas do processo. Assertiva verossímil, não infirmada pelos elementos dos autos. Benefício da gratuidade cabível, sem embargo de eventual impugnação fundada da parte adversária.

39 - TJSP Contrato. Administrativo. Prestação de serviços. Vigilância e segurança patrimonial com a FEBEM. Reajuste de preços. Ação visando ao pagamento de correção monetária e juros devidos. Sentença de improcedência do pedido. Impugnação. Acolhimento. Pagamentos efetuados a destempo. Previsão contratual. Direito à correção monetário e juros. Sentença reformada. Ação parcialmente procedente. Recurso provido, em parte.

40 - TJSP Execução fiscal. Certidão da dívida ativa. Embargos à execução fiscal. Ação visando à reposição de vencimentos recebidos indevidamente por servidora estadual exonerada. Sentença de procedência dos embargos em face da nulidade da certidão de dívida ativa. Impugnação. Desacolhimento. Falta de comprovação de notificação no processo administrativo. Cerceamento de defesa configurado. Ausência dos requisitos de liquidez, certeza e exigibilidade. Sentença mantida. Recurso improvido.

41 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Razões que reproduzem as razões do especial. Não conhecimento. Incidência da Súmula 182/STJ. Recursos subscritos por advogado sem procuração ou substabelecimento nos autos. Óbice formal. Súmula 115/STJ.

«1. O agravante não impugnou o fundamento da decisão agravada que também não conheceu do agravo pela falta de impugnação ao fundamento da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial. Sendo assim, também no agravo regimental, tem incidência a Súmula 182/STJ. ... (Continua)

42 - TJSP Recursos inominados - Servidora pública municipal - Jeriquara - Piso nacional do magistério - Descumprimento - Vencimento inicial (salário-base) que deve corresponder ao piso nacional do magistério - Diferenças devidas com os respectivos reflexos - Piso salarial nacional abrange a jornada de trabalho integral, com as atividades com interação com alunos e sem interação - Circunstância não Ementa: Recursos inominados - Servidora pública municipal - Jeriquara - Piso nacional do magistério - Descumprimento - Vencimento inicial (salário-base) que deve corresponder ao piso nacional do magistério - Diferenças devidas com os respectivos reflexos - Piso salarial nacional abrange a jornada de trabalho integral, com as atividades com interação com alunos e sem interação - Circunstância não considerada pela autora - Sentença que acolhe a pretensão sem afastar a impugnação especificada contida na contestação - Ausência de fundamentação - Nulidade - Condenação líquida afastada - Limitação legal da carga horária de 2/3 com interação com alunos e 1/3 sem essa interação - Inobservância - Direito ao adicional de 50% para as horas-aula excedentes a 2/3 da carga horária com interação - Necessidade de liquidação de sentença - Recursos providos.

43 - TJSP Agravo de instrumento. Empréstimo consignado. Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c restituição de valores c/c indenizatória. Gratuidade da justiça. Peticionária aposentada e que se declara sem recursos para custear as despesas do processo. Assertiva verossímil, não infirmada pelos elementos dos autos. Benefício da gratuidade cabível, sem embargo de eventual impugnação da parte adversária.

44 - TJSP Agravo de instrumento. Cartão de crédito consignado. Ação declaratória de inexistência de débito c/c restituição de valores c/c indenizatória. Gratuidade da justiça. Indeferimento. Peticionária aposentada e que se declara sem recursos para custear as despesas do processo. Assertiva verossímil, não infirmada pelos elementos dos autos. Benefício da gratuidade cabível, sem embargo de eventual impugnação da parte adversária.

45 - TJSP Denunciação caluniosa. Não caracterização. Imputação genérica de que policiais teriam agredido um preso. Falta de identificação de pessoa certa e determinada. Instauração de inquérito sem indiciamento de qualquer policial. Conduta atípica. Absolvição decretada. Recursos providos.

46 - TJSP Execução fiscal. Imposto. Serviços de qualquer natureza. Certidão de dívida ativa que aponta serviços como sendo os fatos geradores do ISS. Cobrança que pressupõe a previsão na lista taxativa do Decreto-Lei nº: 406/68 ou da Lei Complementar nº: 116/03, que admite interpretação extensiva para o enquadramento de serviços idênticos aos ali expressamente previstos, mas com nomenclatura diversa. Não incidência, ademais, do IOF (art. 153, V, da CF). Impossibilidade de impugnação de forma genérica, em razão da presunção de exigibilidade da dívida inscrita. CTN, art. 204. Prosseguimento da execução determinado. Recurso parcialmente provido.

47 - TJSP Agravo de instrumento. Cartão de benefício consignado. Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c cominatória c/c indenizatória. Gratuidade da justiça. Indeferimento. Irresignação procedente. Peticionário aposentado e que se declara sem recursos para custear as despesas do processo. Assertiva verossímil, não infirmada pelos elementos dos autos. Benefício da gratuidade cabível, sem embargo de eventual impugnação da parte adversária.

48 - TJSP Extinção do processo. Ação acidentária. Documentos juntados aos autos. Determinação para autenticação das cópias. Recorrente que apesar de instada pelo Magistrado «a quo deixou de cumprir tal encargo, limitando-se a agravar na forma retida. Circunstância, todavia, que não justifica a extinção do feito. Desnecessidade da apresentação de cópias autenticadas, presumindo-se a autenticidade da fotocópia, sendo ônus da parte contrária a sua impugnação. Eventual dúvida quanto a autenticidade que deve ser sanada pelo escrivão do cartório judicial confrontando a cópia com os originais. CPC/1973, art. 385. Extinção afastada, determinado o retorno dos autos ao juízo de origem para regular trâmite da ação. Recurso do autor e agravo retido providos para esse fim.

49 - TJSP Agravo de instrumento. Cartão de crédito consignado. Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c restituição de valores c/c indenizatória. Gratuidade da justiça. Peticionária pensionista do INSS e que se declara sem recursos para custear as despesas do processo. Assertiva verossímil, não infirmada pelos elementos dos autos. Benefício da gratuidade cabível, sem embargo de eventual impugnação da parte adversária.

50 - STJ Embargos de declaração no habeas corpus. Crime ambiental. Exploração de recursos minerais sem permissão legal. Alegação de omissões no acórdão. Vícios não constatados. Tentativa de rediscussão das matérias já julgadas. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração prestam-se, tão somente, a sanar ambiguidade, contradição, obscuridade ou omissão do julgado, consoante dispõe o CPP, art. 619, ou, então, retificar, quando constatado, erro material. ... (Continua)