reintegracao de servidores
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno na suspensão de liminar e de sentença. Reintegração de servidores. Grave lesão à ordem e à economia públicas. Não demonstração. Via inadequada para a análise do mérito da controvérsia.

1 - O deferimento do pedido de suspensão está condicionado à cabal demonstração de que a manutenção da decisão impugnada impede a efetiva prestação de serviços de interesse público. ... (Continua)

2 - STJ Agravo interno na suspensão de liminar e de sentença. Reintegração de servidores. Grave lesão à ordem e à economia públicas. Não demonstração. Via inadequada para a análise do mérito da controvérsia.

1 - O deferimento do pedido de suspensão está condicionado à cabal demonstração de que a manutenção da decisão impugnada impede a efetiva prestação de serviços de interesse público. ... (Continua)

3 - STJ Direito processual civil e administrativo. Lei estadual. Reintegração de servidores. Prescrição. Interpretação de Lei local. Súmula 280/STF. Julgamento monocrático. Possibilidade.

1 - O acolhimento das alegações dos recorrentes perpassa pela análise e interpretação da Lei Estadual 1.196/03, o que, em sede de recurso especial é vedado, por analogia ao Súmula 280/STF. Possibilidade de julgamento monocrático, à luz do CPC, art. 557, caput.... (Continua)

4 - STJ Agravo interno na suspensão de segurança. Reintegração de servidores públicos municipais aposentados. Suposta inconstitucionalidade. Necessidade de Lei local prevendo a aposentadoria como causa de vacância do cargo. Jurisprudência do STF. Análise de matéria de natureza local e constitucional. Ausência de competência do STJ. Pedido de suspensão não conhecido. Agravo interno não provido.

1 - É incabível a análise, pelo STJ, de pedido de suspensão que trate da aplicação de direito local e constitucional, valendo destacar que, nos termos da Lei 8.038/1990, art. 25, a competência desta Corte para examinar pedido suspensivo está vinculada à fundamentação infraconstitucional (federal) da causa de pedir da ação principal. ... (Continua)

5 - TJMG Prefeito. Crime de responsabilidade. Desobediência a ordem judicial. Caracterização do delito. Ordem judicial determinando reintegração de servidores demitidos. Descumprimento. Justificativa meramente protelatória. Motivação da recusa ou da impossibilidade de cumprir a ordem. Não-aceitação pela autoridade competente. Decreto-lei 201/67, art. 1º, XIV.

«O não-cumprimento imediato de ordem judicial, da qual conste expressamente que a providência deve ser realizada «incontinenti, configura o crime previsto no inc. XIV do Decreto-lei 201/1967, art. 1º. Assim, o Prefeito Municipal que não atende à segurança deferida, deixando de cumprir determinação judicial, ao não reintegrar os servidores que havia demitido, comete o referido crime, sendo irrelevante o fato de a desobediência ter-se dado no seu mandato anterior, uma vez que o fim do mandato não constitui causa de extinção da punibilidade A justificativa apresentada para o descumprimento da ordem judicial somente impede a configuração do delito previsto no inc. XIV do Decreto-lei 201/1967, art. 1º, quando a mesma se mostra satisfatória. Mostrando-se ela meramente protelatória, fica caracterizado o delito. A motivação da recusa do Prefeito ou da impossibilidade de cumprir a ordem judicial deve ser aceita pela autoridade competente. A aceitação é condição indispensável para que não se tenha por tipificada a infração penal, pois as alegações do prefeito, por si sós, não afastam a sua responsabilidade.... (Continua)

6 - STF Agravo interno em ação rescisória com embargos de declaração. 2. Direito Administrativo. 3. Adesão a PDV. Pedido de reintegração de servidores do Estado do Piauí. 4. Documento novo. Inexistência. A interpretação judicial proferida em outro processo não pode ser tida como prova nova nos presentes autos. Não cabimento da ação rescisória. 5. Erro de fato. Incabível para a correção de eventual erro de direito ou para corrigir suposta injustiça da decisão. 6. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 7. Agravo regimental a que se nega provimento. 8. Votação caso unânime, aplicação da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º no percentual de 5% do valor atualizado da causa. 9. Majoração dos honorários advocatícios (CPC, art. 85, § 11).

7 - TJSP Funcionário público municipal. Processo administrativo. Pena disciplinar. Demissão. Aplicação do art. 136 da Constituição do Estado de São Paulo que determina reintegração de servidores que vierem a ser absolvidos. Impossibilidade. Dispositivo que não pode ser estendido à hipótese de arquivamento do inquérito policial, já que se refere apenas à absolvição. Pretensão, ainda, da anulação do ato administrativo porque embasado em prova ilícita. Descabimento. Comissão disciplinar que não embasou imputação apenas na ilicitude da prova. Existência de fortíssimos indícios e relevância da prova complementar de que o apelado colaborou com o bando que tentou cometer o furto projetado. Hipótese em que a jurisdição administrativa é independente da penal, a não ser na hipótese de inexistência do fato ou que dele não tenha participado o agente administrativo. Inviabilidade da análise das demais matérias alegadas na defesa recursal porque não alegadas na fase postulatória e apreciadas no primeiro grau. Embargos infringentes rejeitados.

8 - STJ Administrativo. Servidor público. Empregados de empresa prestadora de serviço. Regime celetista. Designação. Função pública. Superveniência. Regime Jurídico Único dos Servidores do Estado de Minas Gerais. Dispensa. Reintegração. Lei 10.254/90.

«Servidores contratados por empresa particular, regidos sob o regime da CLT, prestadores de serviço junto a órgãos do Executivo Estadual, podem ser dispensados de suas funções independentemente da implementação de Regime Jurídico Único dos Servidores do Estado, que transformou seus empregados em funções públicas, pois, não tendo sido admitidos por concurso público, não forma os mesmos, alcançados pelo Instituto jurídico da estabilidade.... (Continua)

9 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CARAGUATATUBA - PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE VANTAGENS DEVIDAS AOS SERVIDORES EM EFETIVO EXERCÍCIO - EXONERAÇÃO EM RAZÃO DE ACORDO FIRMADO NOS AUTOS DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR SUPOSTAS IRREGULARIDADES NO CONCURSO 01/2007 - AÇÃO IMPROCEDENTE - - REINTEGRAÇÃO AO CARGO - MANDADO DE SEGURANÇA QUE ANULOU SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO, MAS MANTEVE O AFASTAMENTO DOS SERVIDORES - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADES PASSÍVEIS DE INDENIZAÇÃO - AÇÃO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA - RECURSO IMPROVIDO.

10 - TJMG Servidora grávida. Estabilidade provisória. Agravo de instrumento. Reintegração. Servidora grávida. Art. 10 do ADCT. CF/88, art. 7º. Extensão aos servidores públicos. Restituição dos vencimentos pretéritos. Impossibilidade em sede de tutela antecipada. Multa do CPC/1973, art. 538. Inaplicabilidade em face de procurador municipal. Recurso parcialmente provido

«- Nos termos do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), é concedida a estabilidade provisória à servidora pública gestante desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. ... (Continua)

11 - TJSP Processo administrativo. Servidor público municipal. Demissão. Reintegração e pagamento de indenização em parcelas. Improbidade administrativa. Afastamento dos servidores dos cargos que ocupam. Admissibilidade. Suspensão do pagamento da indenização e indisponibilidade dos bens. Possibilidade. Recurso parcialmente vencido.

12 - TJSP Agravo de instrumento. Servidora pública municipal. Anulação da posse por ocultação de doença preexistente. Pedido liminar para suspensão do ato administrativo e reintegração aos quadros de servidores da Secretaria de Educação do Município de Garça. Impossibilidade. Probabilidade do direito da agravante não demonstrada, pois se faz necessária a produção de provas no processo de origem. Agravo não Ementa: Agravo de instrumento. Servidora pública municipal. Anulação da posse por ocultação de doença preexistente. Pedido liminar para suspensão do ato administrativo e reintegração aos quadros de servidores da Secretaria de Educação do Município de Garça. Impossibilidade. Probabilidade do direito da agravante não demonstrada, pois se faz necessária a produção de provas no processo de origem. Agravo não provido.

13 - STF Direito administrativo. Agravo interno em recurso ordinário em mandado de segurança. Servidores públicos. Integração ao quadro de pessoal da advocacia-geral da União. Lei 10.480/2002.

«1. O direito à integração do servidor ao Quadro de Pessoal da Advocacia-Geral da União - AGU decorre diretamente do Lei 10.480/2002, art. 1º. Não há na lei previsão de ato constitutivo da AGU; ou limites quantitativos ou orçamentários; ou necessidade de opção pela integração - aliás, a lei só exige a manifestação do servidor no caso de opção pela permanência no órgão de origem, de modo que o silêncio se dá em favor da integração, conforme seu art. 1º , § 01. ... (Continua)

14 - TJMG Contratação de servidores. Competência do executivo. Constitucional. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei 355/2003. Município de tabuleiro. Contratação temporária de servidores. Vinculação da contratação à autorização legislativa. Regulação da quantidade de servidores, cargos, salários e prazo de contratação. Vício formal. Matéria de competência exclusiva do poder executivo. Violação do princípio da independência e harmonia entre os poderes. Pedido julgado procedente

«- O legislador municipal culminou em violar o princípio da iniciativa legislativa ao dispor, em lei municipal, no art. 1º, que «somente com lei autorizativa específica poderá o Executivo municipal realizar a contratação de pessoal a título precário por tempo determinado, nos termos do inciso IX do CF/88, art. 37. ... (Continua)

15 - STJ Agravo interno nos embargos à execução em mandado de segurança. Anistia administrativa. Lei 8.878/1994. MS Acórdão/STJ. Reintegração dos servidores anistiados com todos os direitos e garantias inerentes. Efeitos patrimoniais a partir da impetração. Substituída que foi reintegrada. Direito ao recebimento dos retroativos. Agravo improvido.

1 - Ao julgar o MS Acórdão/STJ, o STJ garantiu aos servidores reintegrados todos os direitos e garantias de que foram privados em razão da demissão, com efeitos patrimoniais a partir da impetração. ... (Continua)

16 - STJ Agravo interno nos embargos à execução em mandado de segurança. Anistia administrativa. Lei 8.878/1994. MS Acórdão/STJ. Reintegração dos servidores anistiados com todos os direitos e garantias inerentes. Efeitos patrimoniais a partir da impetração. Substituída que foi reintegrada. Direito ao recebimento dos retroativos. Agravo improvido.

1 - Ao julgar o MS Acórdão/STJ, o STJ garantiu aos servidores reintegrados todos os direitos e garantias de que foram privados em razão da demissão, com efeitos patrimoniais a partir da impetração. ... (Continua)

17 - STJ Agravo interno na suspensão de liminar e de sentença. Ação popular. Concurso público. Reintegração imediata de servidores. Grave lesão à ordem e economia públicas. Interesse público manifesto.

«1 - A suspensão de segurança é medida excepcional de contracautela cuja finalidade é evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança ou à economia públicas. ... (Continua)

18 - STF Reclamação. Ação direta de inconstitucionalidade 3.819/MG. Defensoria pública de Minas Gerais. Exoneração dos servidores integrantes dos quadros da defensoria pública estadual sem a necessária aprovação em concurso público específico para o cargo. Decisão pela qual determinada a reintegração dos servidores. Impossibilidade. Reclamação procedente.

19 - TJSP APELAÇÃO - SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS -

Empregados públicos celetistas atuantes no IAMSPE - SEXTA PARTE - Inclusão e pagamento que se impõe, uma vez que os autores contam com mais de vinte anos de efetivo exercício, nos moldes do art. 129 da Constituição Estadual - Incidência sobre verbas remuneratórias que consistem em reajustes de vencimento, com integração ao salário base, excluídas as verbas de caráter eventual - Pretensão dos autores de que todas as verbas pagas pelo efetivo exercício do cargo, inclusive: Salário-Base, Gratificação Executiva, GDAMSPE, Adicional de Insalubridade, Diferenças do art. 133 CE, Plantões, Piso Salarial Reajuste Complementar integrem a base de cálculo da sexta parte - Impossibilidade quanto aos «plantões e «Adicional de Insalubridade - Verbas não incorporáveis, de caráter transitório - Precedentes desta Col. Câmara e deste Egr. Tribunal de Justiça - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - Observância do decidido pelos Tribunais Superiores, no Julgamento dos TEMAS 810 (STF), 905 (STJ) e aplicação do Emenda Constitucional 113/21, art. 3º, a partir do dia 09/12/21 - R. Sentença de parcial procedência mantida - Honorários recursais devidos pelo IAMSPE - Recursos oficial e voluntários do IAMSPE e dos autores não providos... (Continua)

20 - TJSP Servidor público municipal. Estágio probatório. Cargo de professor. Desligamento. Reintegração ao cargo. Desacolhimento. Dispensa por justa causa. Ato administrativo legítimo. Infração a diversos deveres funcionais. Procedimento administrativo regularmente conduzido, mediante observância das garantias fundamentais da ampla defesa e do contraditório. Poder-dever da administração pública de avaliar o desempenho dos servidores em estágio probatório. Recurso desprovido.

21 - STF Seguridade social. Agravo regimental no mandado de injunção. Aposentadoria especial dos servidores públicos. CF/88, art. 40, § 4º. Ausência de dever constitucional de legislar acerca da contagem diferenciada por tempo de serviço prestado por servidores públicos em condições especiais. Desprovimento do agravo regimental.

«1. A concessão do mandado de injunção, na hipótese do art. 40, § 4º, da Lei Fundamental, reclama a demonstração pelo Impetrante do preenchimento dos requisitos para a aposentadoria especial e a impossibilidade in concrecto de usufruí-la ante a ausência da norma regulamentadora. ... (Continua)

22 - STF Seguridade social. Agravo regimental no mandado de injunção. Aposentadoria especial dos servidores públicos. CF/88, art. 40, § 4º. Ausência de dever constitucional de legislar acerca da contagem diferenciada por tempo de serviço prestado por servidores públicos em condições especiais. Desprovimento do agravo regimental.

«1. A concessão do mandado de injunção, na hipótese do art. 40 § 4º, da Lei Fundamental, reclama a demonstração pelo Impetrante do preenchimento dos requisitos para a aposentadoria especial e a impossibilidade in concrecto de usufruí-la ante a ausência da norma regulamentadora. ... (Continua)

23 - STF Seguridade social. Agravo regimental no mandado de injunção. Aposentadoria especial dos servidores públicos. CF/88, art. 40, § 4º. Ausência de dever constitucional de legislar acerca da contagem diferenciada por tempo de serviço prestado por servidores públicos em condições especiais. Desprovimento do agravo regimental.

«1. A concessão do mandado de injunção, na hipótese do art. 40, § 4º, da Lei Fundamental, reclama a demonstração pelo Impetrante do preenchimento dos requisitos para a aposentadoria especial e a impossibilidade in concrecto de usufruí-la ante a ausência da norma regulamentadora. ... (Continua)

24 - TJPE Reexame necessário e apelações cíveis. Constitucional e administrativo. Mandado de segurança. Anulação de atos de nomeação de servidores efetivos. Ausência de processo administrativo. Afronta ao contraditório e à ampla defesa. Reintegração. Efeitos patrimoniais. Limitação à data da impetração. Reexame necessário improvido, prejudicado o apelo fazendário. Apelação cível dos impetrantes parcialmente provida.

«1. A questão posta à análise cinge-se à verificação da legalidade do ato administrativo consubstanciado no Decreto 01/2013, expedido pelo prefeito de Moreilândia. ... (Continua)

25 - TJMG Gratificação por produtividade. Servidores inativos. Apelação cível. Ação ordinária. Constitucional. Processual civil. Gratificação por alcance de metas de produtividade de fiscalização. Lei municipal 10.308/2011. Município de belo horizonte. Extensão aos servidores inativos. Natureza propter laborem da vantagem. Regra de paridade. CF/88, art. 40, § 8º (redação da emenda 20/98) e emenda constitucional 41/2003, art. 7º. Impossibilidade

«- À luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a paridade preconizada na redação anterior do § 8º do CF/88, art. 40 e no Emenda Constitucional 41/2003, art. 7º não tem caráter absoluto, por alcançar apenas as parcelas incorporáveis ao vencimento do servidor e que não decorram de condições específicas existentes entre os aposentados e os ativos. ... (Continua)

26 - STJ Agravo interno nos embargos à execução em mandado de segurança. Ilegitimidade da substituída para ser representada pelo sindicato. Indevida inovação recursal. Anistia administrativa. Lei 8.878/1994. MS Acórdão/STJ. Reintegração dos servidores anistiados com todos os direitos e garantias a eles inerentes. Efeitos patrimoniais a partir da impetração. Substituída que foi reintegrada. Direito ao recebimento dos retroativos. Agravo improvido.

1 - Constitui indevida inovação recursal a alegação de ilegitimidade da exequente para ser representada pelo sindicato, se dita alegação somente foi posta nas razões do agravo interno. ... (Continua)

27 - STJ Administrativo. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Servidor público do poder executivo estadual. Conversão da moeda. Urv. Lei 8.880/94. Aplicabilidade a todos os servidores públicos federais, distritais, estaduais ou municipais. Ausentes os vícios do CPC, art. 535. Embargos rejeitados.

1 - Inexistência dos vícios elencados no CPC, art. 535, sendo os Embargos Declaratórios mera reiteração das razões trazidas no Agravo Regimental anteriormente interposto.... (Continua)

28 - STF Seguridade social. Embargos de declaração no agravo regimental no mandado de injunção. Aposentadoria especial dos servidores públicos. CF/88, art. 40, § 4º. Ausência de dever constitucional de legislar acerca da contagem diferenciada por tempo de serviço prestado por servidores públicos em condições especiais. Rejeição dos embargos de declaração.

«1. A omissão, contradição ou obscuridade, quando inocorrentes, tornam inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

29 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Medida cautelar. CE/PR, art. 35, § 2º. Lei Est. 10.219, de 21/12/92, art. 70, § 2º. Servidores públicos oriundos do regime celetista. Contagem do tempo de serviços prestados ao Estado. Efetividades e estabilidade, Distinção.

«Não afronta o princípio da iniciativa prevista no CF/88, art. 61, § 1º, II, «c, a norma da CE/PR que, exceto para fins de aposentadoria e disponibilidade, permite o cômputo do tempo de serviço prestado ao Estado para os demais efeitos legais. ... (Continua)

30 - TJSP Mandado de segurança coletivo. Impetração pelo Sindicato dos Delegados e dos Investigadores de Polícia do Estado. Pretensão à garantia do exercício do direito de greve, sem que venha a ser acarretado qualquer prejuízo às carreiras funcionais dos servidores envolvidos na paralisação, ou mesmo a aplicação de punição aos grevistas. Inadmissibilidade. Norma constitucional que prevê o direito de greve ao servidor público tem eficácia diferida e ainda depende de integração legislativa. Ordem denegada.

31 - STJ Processual civil. Administrativo. Exoneração de servidores concursados e nomeados para cargo efetivo. Imprescindibilidade de prévia instauração de processo administrativo. Reintegração de servidor público decorrente da ilegalidade de demissão. Anulação. Pagamento dos reflexos financeiros correlatos. Incidência da Súmula 83/STJ.

«I - origem, trata-se de ação ordinária ajuizada em desfavor do Município de Ipu, objetivando a declaração de nulidade do ato administrativo de exoneração, a consequente reintegração ao cargo, e o pagamento das verbas devidas período de afastamento. sentença, julgaram-se procedentes os pedidos, Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

32 - STF Seguridade social. Agravo regimental em mandado de injunção. Aposentadoria especial de servidores com deficiência. Pretensão de aplicação dos parâmetros da Lei Complementar 142/2013 ao tempo de serviço anterior a sua vigência.

«1. Mandado de injunção impetrado com base no CF/88, art. 40, § 4º, I, que assegura o direito à aposentadoria especial aos servidores com deficiência. ... (Continua)

33 - STJ Processual civil e administrativo. Integração de servidores da dataprev aos quadros da funasa. Diferença de vencimentos. § 3º do Lei 8.270/1991, art. 4º. Julgamento extra petita. Não ocorrência.

«1. De acordo com a previsão contida no § 3º do Lei 8.270/1991, art. 4º, havendo diferença de vencimento em decorrência da integração de servidores da DATAPREV aos quadros da Fundação Nacional de Saúde (FUNASA), este valor seria pago a título de «diferença de vencimentos, sujeitando-se apenas as reajustes decorrentes de revisão geral da remuneração dos servidores públicos federais. ... (Continua)

34 - STF Seguridade social. Agravo regimental em mandado de injunção. Aposentadoria especial de servidores públicos portadores de deficiência. Pretensão de aplicação dos parâmetros da Lei Complementar 142/2013 ao tempo de serviço anterior a sua vigência. Desprovimento.

«1. Mandado de injunção impetrado com base no CF/88, art. 40, § 4º, I, que assegura o direito à aposentadoria especial aos servidores portadores de deficiência. ... (Continua)

35 - STF Seguridade social. Agravo regimental em mandado de injunção. Aposentadoria especial de servidores públicos portadores de deficiência. Pretensão de aplicação dos parâmetros da Lei Complementar 142/2013 ao tempo de serviço anterior a sua vigência. Desprovimento.

«1. Mandado de injunção impetrado com base no CF/88, art. 40, § 4º, I, que assegura o direito à aposentadoria especial aos servidores portadores de deficiência. ... (Continua)

36 - STF Seguridade social. Agravo regimental em mandado de injunção. Aposentadoria especial de servidores públicos portadores de deficiência. Pretensão de aplicação dos parâmetros da Lei Complementar 142/2013 ao tempo de serviço anterior a sua vigência. Desprovimento.

«1. Mandado de injunção impetrado com base no CF/88, art. 40, § 4º, I, que assegura o direito à aposentadoria especial aos servidores portadores de deficiência. ... (Continua)

37 - TJSP Processo administrativo. Sindicância. Instauração contra servidor público do Município de Taboão da Serra. Processo que culminou com a pena de demissão do servidor. Pedido de anulação e reintegração ao cargo. Impossibilidade. Ausência dos alegados vícios no ato administrativo. Observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa. Autonomia do Município para organizar o estatuto de seus servidores, bem como o processo administrativo disciplinar. Ação improcedente. Recurso não provido.

38 - STJ Processual civil. Administrativo. Reintegração a cargo. Exoneração de servidores concursados deve ocorrer em observância ao devido processo legal e à ampla defesa. Entendimento consolidado no STJ. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - Na origem, trata-se de ação ordinária ajuizada por Antônio de Sousa Camelo, em que pleiteia a reintegração ao cargo do qual alega ter sido irregularmente exonerado, bem como o pagamento das remunerações devidas no período de afastamento. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal de origem, a sentença foi mantida. ... (Continua)

39 - STF Seguridade social. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo regimental no mandado de injunção. Aposentadoria especial dos servidores públicos. CF/88, art. 40, § 4º. Ausência de dever constitucional de legislar acerca da contagem diferenciada por tempo de serviço prestado por servidores públicos em condições especiais. Embargos de declaração rejeitados.

«1. A concessão do mandado de injunção, na hipótese do art. 40, § 4º, da Lei Fundamental, reclama a demonstração pelo Impetrante do preenchimento dos requisitos para a aposentadoria especial e a impossibilidade in concrecto de usufruí-la ante a ausência da norma regulamentadora. ... (Continua)

40 - TRT2 Servidor público. Estabilidade. Conselho de fiscalização profissional. Natureza jurídica. Estabilidade. Reintegração. Conselhos de Fiscalização Profissional são órgãos de fiscalização profissional e tem natureza de autarquia de regime atípico ou especial, já que possui autonomia administrativa e financeira, não recebem verbas da União, e não integra a administração pública direta. Por este motivo os seus servidores, admitidos por concurso público ou não, não possuem estabilidade prevista no CF/88, art. 41, tampouco no art. 19 do ADCT, sendo possível a dispensa imotivada (CLT e § 3º do Lei 9.649/1998, art. 58).

41 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno submetido ao enunciado administrativo 3/STJ. Reintegração de posse de imóvel utilizado por associação de servidores. Pretensão de indenização.

«1. Não foi apontada no recurso especial violação ao CPC, art. 535, de 1973, razão pela qual não há como anular o acórdão dos embargos de declaração para que seja esclarecida a alegada confusão entre benfeitoria e acessão. ... (Continua)

42 - STJ Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Administrativo. Servidor público. Gratificação. Extensão aos servidores inativos. Acórdão da corte de origem com fundamento eminentemente constitucional. Inviabilidade de análise em recurso especial.

«1. Hipótese em que foi negado provimento ao recurso, uma vez que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que devem ser estendidos aos inativos e pensionistas os mesmos valores pagos pela GPDGPE e GDPGTAS aos servidores que se encontram na atividade. Ademais, in casu, o Tribunal local reconheceu o direito à extensão das vantagens em tela aos inativos e pensionistas com base em interpretação dada ao tema pelo Supremo Tribunal Federal. Com efeito, refoge da competência do STJ a apreciação de matéria de cunho eminentemente constitucional, por meio de Recurso Especial, cabendo tão somente ao STF o exame de eventual afronta. ... (Continua)

43 - STJ Processual civil e administrativo. Integração ao quadro de pessoal da advocacia-geral da União. Demora injustificada da agu em normatizar a situação jurídica dos servidores. Aplicação da Súmula 85/STJ.

1 - É sabido que o direito à integração ao Quadro de Pessoal da Advocacia-Geral da União foi assegurado àqueles servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo, de nível superior, intermediário ou auxiliar, integrantes do Plano de Classificação de Cargos - PCC, instituído pela Lei 5.645/1970, ou planos correlatos das autarquias e fundações públicas, não integrantes de carreiras estruturadas e que estavam em exercício na AGU na data de publicação da Lei 10.480/2002, o que se deu em 3/07/2002. ... (Continua)

44 - TJSP Servidor público municipal. Professor. Readaptação. Provimento derivado horizontal. Vínculo celetista parcialmente derrogado pelo regime jurídico-administrativo. Impossibilidade no caso concreto da manutenção da mesma jornada de trabalho anterior por inexistência de cargo assim compatível na estrutura administrativa da prefeitura. Necessidade de observância das peculiaridades do cargo a ser ocupado. Utilização supletiva dos dispositivos do Estatuto dos Servidores Municipais de Nova Odessa. Inexistência de direito à reintegração. Recurso voluntário e reexame necessário providos.

45 - TJSP Apelação. Pedido de anulação de ato administrativo cumulado com condenação em reparação moral. Servidores públicos municipais de Teodoro Sampaio. Aposentadoria voluntária pelo Regime Geral da Previdência Social. Exoneração do cargo público. Reintegração. Inadmissibilidade. Vacância do cargo em virtude da aposentação, conforme estabelecido em estatuto. Vínculo rompido. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e deste Tribunal de Justiça. Sentença mantida. Recurso improvido.

46 - STJ Agravo interno nos embargos à execução em mandado de segurança. Anistia administrativa. Lei 8.878/1994. MS Acórdão/STJ. Reintegração dos servidores anistiados com todos os direitos e garantias inerentes ao exercício do cargo. Efeitos patrimoniais a partir da impetração. Substituídos que foram reintegrados. Direito ao recebimento dos retroativos. Agravo improvido.

1 - Ao julgar o MS Acórdão/STJ, o STJ garantiu aos servidores reintegrados todos os direitos e garantias de que foram privados em razão da demissão, com efeitos patrimoniais a partir da impetração. ... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Ação ordinária. Recebimento de verbas rescisórias. Indenização de danos materiais e morais. Reintegração ao quadro de servidores. Equiparação salarial. Pedidos improcedentes. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que a ora agravante pleiteia o recebimento de verbas rescisórias, indenização por danos materiais e morais por dispensa arbitrária, reintegração ao quadro de servidores municipais e equiparação salarial. Na sentença, julgaram-se improcedentes os pedidos. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso ordinário. Servidor público. Adicional de produtividade de trânsito. Vantagem propter laborem. Pagamento geral para todos os servidores da categoria. Inconstitucionalidade de norma local extensão geral. Impossibilidade. Inovação recursal. Supressão de instância. Direito líquido e certo. Não demonstração. Agravo interno não provido.

1 - Os autos revelam que a recorrente é guarda municipal que recebia «adicional de produtividade de trânsito de forma ininterrupta até o advento do Decreto Municipal 524/2021 (que revogou o Decreto Municipal 66/1988). A recorrente alegou decadência da autotutela administrativa por ter o Decreto Municipal ocorreu há mais de cinco anos depois da declaração de inconstitucionalidade do dispositivo legal que sustentava o deferimento da vantagem. ... (Continua)

49 - TJSP Ação civil pública. Improbidade Administrativa. Município de Taubaté. Contratação de servidores públicos temporários por intermédio de processo seletivo simplificado. Ausência de demonstração de necessidade temporária de excepcional interesse público. CF/88, art. 37, incisos II e IX e do art. 71, incisos e parágrafos, da Lei Complementar Municipal 01/90. Constatação de irregularidades no certame, que objetivou solucionar o problema de outros servidores temporários que haviam sido, no passado, contratados irregularmente. Reiteração de procedimento diversas vezes reprovado pelo Tribunal de Contas do Estado. Dolo do agente público evidenciado. Prática de ato de improbidade administrativa. Violação de princípio constitucional. Lei 8429/1992, art. 11. Fixação das sanções. Artigo 12, III, da referida Lei de Improbidade Administrativa. Recurso do Ministério Público provido para julgar totalmente procedente a ação, sendo desprovido o da Municipalidade.

50 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Administrativo. Servidores públicos afastados no governo Collor. Anistia concedida pela Lei 8.878/1994. Percepção de valores retroativos. Expressa vedação legal: Lei 8.878/1994, art. 6º. Impossibilidade jurídica do pedido. Agravo regimental desprovido.

«1.A reintegração de Servidor Público decorre da ilegalidade do ato de demissão, implicando na sua anulação e no conseqüente pagamento de todos os reflexos financeiros correlatos; no caso dos autos, no entanto, o Servidor Público retornou aos quadros da Administração Pública não pelo reconhecimento da ilegalidade do ato de afastamento, mas por força da anistia concedida pela Lei 8.878/94. ... (Continua)