revisional de contrato
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - SEGURO PRESTAMISTA -

Pretensão do réu de que seja reconhecida a regularidade da cobrança do seguro - Cabimento - Hipótese em que, ao ser oferecido o seguro no momento da contratação do financiamento, houve informação de que a adesão do consumidor seria facultativa, inclusive com a possibilidade de livre escolha da seguradora - Abusividade não reconhecida - RECURSO DO RÉU PROVIDO. ... (Continua)

2 - TJSP APELAÇÃO - REVISIONAL DE CONTRATO - JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS -

Pretensão do autor de limitação dos juros contratados - Descabimento - Hipótese em que não se vislumbra a incidência de juros abusivos na composição do débito - Impossibilidade de limitação dos juros e inaplicabilidade do decreto-lei 22.626/1933 e da Súmula 121/STF, ao caso - Inaplicabilidade dos arts. 591 e 406 do CC - Precedentes do STJ - Juros que não superam uma vez e meia a taxa média de mercado - RECURSO DESPROVIDO NESTA PARTE. ... (Continua)

3 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO - JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS -

Pretensão do autor de limitação dos juros contratados - Descabimento - Hipótese em que não se vislumbra a incidência de juros abusivos na composição do débito - Impossibilidade de limitação dos juros e inaplicabilidade do decreto-lei 22.626/1933 e da Súmula 121/STF, ao caso - Precedentes do STJ - Juros que não superam uma vez e meia a taxa média de mercado - RECURSO DESPROVIDO NESTA PARTE. ... (Continua)

4 - TJSP APELAÇÃO - REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - JUROS ABUSIVOS -

Pretensão de que seja reconhecida a abusividade dos juros remuneratórios - Descabimento - Hipótese em que não ficou comprovada a alegada abusividade - RECURSO DESPROVIDO. ... (Continua)

5 - TJSP APELAÇÃO - REVISIONAL DE CONTRATO - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DO DIREITO DE PRODUZIR PROVAS -

Pretensão da autora de anulação da sentença por cerceamento do seu direito de produzir provas, diante da necessidade de produção de perícia técnica contábil - Rejeição - Hipótese em que não houve o alegado cerceamento do direito da autora, uma vez que as provas constantes dos autos do processo eram suficientes para ensejar o julgamento antecipado do mérito (CPC/2015, art. 355, I), sendo desnecessária a produção de outras - Precedentes do TJSP - PRELIMINAR REJEITADA. ... (Continua)

6 - TJSP REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C.C. RESTITUIÇÃO DE VALOR PAGO -

Extinção do feito por litispendência - Irrazoabilidade - Anterior ação que se tratava de produção antecipada de provas - Presente ação que se refere a pedido revisional de contrato bancário - Causa de pedir e pedidos diversos - Extinção afastada, autorizado o prosseguimento do feito - Precedentes - Recurso provido.... (Continua)

7 - TJSP REVISIONAL DE CONTRATO.

Recurso do autor oposto fora do prazo legal, previsto no § 5º, do CPC, art. 1.003.  Intempestividade configurada. RECURSO DO AUTOR NÃO CONHECIDO.  ... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Agravo interno recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Agravo interno. Inépcia. Súmula 182/STJ.. Ação revisional de contrato bancário. É inadmissível o agravo que não impugna, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada.. Agravo interno não conhecido.

9 - TJSP APELAÇÃO - REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM -

Pretensão da ré de reforma da respeitável sentença que reconheceu abusividade na cobrança da tarifa - Cabimento - Hipótese em que ficou demonstrada a regularidade da cobrança e a efetiva prestação do serviço correspondente à tarifa, de modo que a cobrança deve ser considerada regular - RECURSO PROVIDO NESTA PARTE. ... (Continua)

10 - TJSP APELAÇÃO - REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO - JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS -

Pretensão do autor de limitação dos juros contratados - Descabimento - Hipótese em que não se vislumbra a incidência de juros abusivos na composição do débito - Impossibilidade de limitação dos juros e inaplicabilidade do decreto-lei 22.626/1933 e da Súmula 121/STF, ao caso - Precedentes do STJ - Juros que não superam uma vez e meia a taxa média de mercado - RECURSO DESPROVIDO. ... (Continua)

11 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação revisional de contrato bancário. Cessão de crédito. Necessidade de notificação com a indicação expressa do cessionário (novo credor), sob pena de tornar a cessão ineficaz. Inocorrência. Manutenção da legitimidade passiva do cedente (credor originário) em demanda revisional de contrato. Recurso provido.

12 - TJSP Petição inicial. Emenda. Ação revisional de contrato bancário c.c.

13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA.

Agravante que não demonstrou enquadramento aos requisitos necessários para deferimento da assistência judiciária. Efetiva hipossuficiência de recursos não comprovada. Indeferimento mantido. RECURSO DESPROVIDO. ... (Continua)

14 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULA DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - Revisional de contrato de financiamento de veículo - Procedência em parte - Insurgência do réu.

15 - TJSP AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -

Sentença de homologação da desistência da ação e determinação de recolhimento das custas processuais pela parte autora - Irresignação da autora, pretendendo o cancelamento da distribuição, nos termos do CPC, art. 290, sem o recolhimento de custas - Não acolhimento - Ajuizamento de ação revisional de contrato, com diversas características que configuram litigância predatória, a demandar maior cautela, conforme relatório do NUMOPEDE relativo ao biênio 2022/2023 - Aplicação do Enunciado 13, aprovado pela Corregedoria Geral de Justiça em parceria com a Escola da Magistratura de São Paulo - Hipótese de distinção em relação às demais ações em que há extinção sem resolução de mérito e cancelamento da distribuição - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

16 - TJSP AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -

Sentença de cancelamento da distribuição, nos termos do CPC, art. 290, e determinação de recolhimento das custas processuais pelo autor - Irresignação do autor, pretendendo que seja afastada a determinação do recolhimento de custas - Não acolhimento - Ajuizamento de ação revisional de contrato, com diversas características que configuram litigância predatória, a demandar maior cautela, conforme relatório do NUMOPEDE relativo ao biênio 2022/2023 - Aplicação do Enunciado 13, aprovado pela Corregedoria Geral de Justiça em parceria com a Escola da Magistratura de São Paulo - Hipótese de distinção em relação às demais ações em que há extinção sem resolução de mérito e cancelamento da distribuição - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

17 - TJSP AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -

Pretensão de declaração da abusividade da cláusula sobre despesas de cobrança - Impossibilidade de conhecimento do recurso - Ausência de interesse processual do autor - Hipótese em que não restou demonstrado que o contrato celebrado entre as partes preveja a cobrança deste encargo - RECURSO NÃO CONHECIDO NESSA PARTE.... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Inovação recursal. Inexistência.

1 - Ação revisional de contrato bancário. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação revisional de contrato. Mútuo bancário. Prescrição. Termo inicial. Data da assinatura do contrato.

1 - Ação revisional de contrato. ... (Continua)

20 - TJSP AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -

Sentença de indeferimento da gratuidade processual, extinção do feito, nos termos do CPC, art. 485, IV, e determinação de recolhimento das custas processuais pela parte autora - Irresignação da autora, pretendendo o cancelamento da distribuição, nos termos do CPC, art. 290, sem o recolhimento de custas - Não acolhimento - Ajuizamento de ação revisional de contrato, com diversas características que configuram litigância predatória, a demandar maior cautela, conforme relatório do NUMOPEDE relativo ao biênio 2022/2023 - Aplicação do Enunciado 13, aprovado pela Corregedoria Geral de Justiça em parceria com a Escola da Magistratura de São Paulo - Hipótese de distinção em relação às demais ações em que há extinção sem resolução de mérito e cancelamento da distribuição - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

21 - TJSP AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - -

Financiamento de veículo - Cédula de Crédito Bancário - Seguro - Tema 972, julgados sob o rito dos recursos repetitivos no âmbito do C. STJ - Abusividade e venda casada não configuradas no caso concreto - Recurso provido, em parte.... (Continua)

22 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Prescrição. Termo inicial. Data da assinatura do contrato.

1 - Ação revisional de contrato bancário. ... (Continua)

23 - STJ processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação revisional de contrato. Mútuo bancário. Prescrição. Termo inicial. Data da assinatura do contrato.

1 - Ação revisional de contrato. ... (Continua)

24 - TJSP REVISIONAL DE CONTRATO. Sentença de improcedência. Insurgência do autor.

25 - STJ Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF.

1 - Ação revisional de contrato. ... (Continua)

26 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Prescrição. Termo inicial. Data da assinatura do contrato.

1 - Ação revisional de contrato bancário. ... (Continua)

27 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Prescrição. Termo inicial. Data da assinatura do contrato.

1 - Ação revisional de contrato bancário. ... (Continua)

28 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Prescrição. Termo inicial. Data da assinatura do contrato.

1 - Ação revisional de contrato bancário. ... (Continua)

29 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Prescrição. Termo inicial. Data da assinatura do contrato.

1 - Ação revisional de contrato bancário. ... (Continua)

30 - TJSP REVISIONAL DE CONTRATO. Sentença de improcedência. Insurgência do autor.

31 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato. Impugnação da decisão agravada. Ausência.

1 - Ação revisional de contrato.... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato. Fundamentação. Deficiente. Súmula 284/STF

1 - Ação revisional de contrato. ... (Continua)

33 - TJSP AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO.

Desistência da ação antes da citação das rés que não exime o autor do recolhimento das custas iniciais. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

34 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF.

1 - Ação revisional de contrato bancário. ... (Continua)

35 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF.

1 - Ação revisional de contrato bancário.... (Continua)

36 - TJSP *Competência recursal - Ação revisional de contrato de arrendamento mercantil - A competência firma-se pelos termos do pedido (art. 103 do RITJSP) - Revisional de contrato de arrendamento mercantil de veículo - Matéria que se insere na competência da Subseção de Direito Privado III do Tribunal de Justiça (25ª a 36ª Câmaras) - Art. 5º, III.10 da Resolução 623/2013 do TJSP - Precedentes - Recurso não conhecido, com redistribuição.

37 - TJSP AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -

Sentença de improcedência - Irresignação do autor - Incidência do CDC - Tarifas de cadastro, registro de contrato e avaliação de bem - Validade das cobranças - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

38 - TJSP AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -

Alegação de abusividade da taxa de juros cobrada em contratos de empréstimos consignados, por estar acima da prevista na Instrução Normativa 92, com vigência a partir de 29/12/2017- Inocorrência - Sentença de improcedência mantida - Majorada a honorária de sucumbência - Recurso improvido, com determinação... (Continua)

39 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF.

1 - Ação revisional de contrato. ... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF.

1 - Ação revisional de contrato.... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Revisional de contrato. Alegação genérica de ofensa à lei. Súmula 284/STF.

1 - Revisional de contrato.... (Continua)

42 - STJ Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Impugnação específica de todos os fundamentos. Ausência.

«1 - Ação revisional de contrato bancário. ... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato. Inépcia. Impugnação da decisão agravada.

1 - Ação revisional de contrato de financiamento imobiliário.... (Continua)

44 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato. Inépcia. Impugnação da decisão agravada.

1 - Ação revisional de contrato de empréstimo.... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato. Inépcia. Impugnação da decisão agravada.

«1 - Ação revisional de contrato. ... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Impugnação específica da decisão agravada. Ausência. Súmula 182/STJ.

1 - Ação revisional de contrato bancário. ... (Continua)

47 - TJSP RECURSO INOMINADO - Direito do Consumidor - Revisional de contrato bancário.

48 - TJSP AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO.

Sentença de parcial procedência. APELAÇÕES. Insurgência de ambas as litigantes. Partes que se compuseram. Perda do interesse recursal. RECURSO PREJUDICADO.... (Continua)

49 - TJSP Ação revisional de contrato. Financiamento de veículo. Expurgada, no caso concreto, a quantia cobrada a título de seguro. Recurso provido

50 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato. Prequestionamento. Não ocorrência. Súmula 211/STJ.

1 - Ação revisional de contrato bancário.... (Continua)