acrescimo de 1 3
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo Regimental no habeas corpus. Execução penal. Remição de pena pelo estudo. Acréscimo de 1/3 pela conclusão de curso profissionalizante. Inadmissibilidade. Rol taxativo. Agravo regimental desprovido.

1 - A regra insculpida no Lei, art. 126, § 5º de Execuções Penais traz rol taxativo para a incidência do acréscimo de 1/3 ao tempo de remição pelo estudo, não abrangendo a conclusão de curso profissionalizante. ... (Continua)

2 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Remição de pena pelo estudo. Acréscimo de 1/3 pela conclusão de curso profissionalizante. Inadmissibilidade. Rol taxativo. Agravo regimental desprovido.

1 - A regra insculpida na Lei 7.210/1984, art. 126, § 5º, traz rol taxativo para a incidência do acréscimo de 1/3 ao tempo de remição pelo estudo, não abrangendo a conclusão de curso profissionalizante. ... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Remição de pena pelo estudo. Acréscimo de 1/3 pela conclusão de curso profissionalizante. Inadmissibilidade. Rol taxativo. Agravo regimental desprovido.

1 - A regra insculpida na Lei 7.210/1984, art. 126, § 5º, traz rol taxativo para a incidência do acréscimo de 1/3 ao tempo de remição pelo estudo, não abrangendo a conclusão de curso profissionalizante. ... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Direito penal. Execução penal. Remição. Acréscimo de 1/3. Conclusão de curso profissionalizante. Art. 126, § 5º, da Lei de execução penal. Rol taxativo. Agravo regimental desprovido.

1 - O Lei 7.210/1984, art. 126, § 5º dispõe, de forma taxativa, as hipóteses de acréscimo de 1/3 ao tempo de remição decorrente da conclusão dos ensinos fundamental, médio ou superior. Precedentes. ... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Conclusão de curso profissionalizante. Remição. Acréscimo de 1/3. Impossibilidade. Agravo desprovido.

1 - «A jurisprudência desta Corte Superior entende que A regra insculpida no art. 126, § 5º, da Lei de Execuções Penais - LEP traz rol taxativo para a incidência do acréscimo de 1/3 ao tempo de remição pelo estudo, não abrangendo a conclusão de curso profissionalizante. (AgRg no HC 765.916/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 27/9/2022, DJe de 4/10/2022.) (AgRg no HC 772.456/MG, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, DJe de 01/6/2023). ... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Remição de pena pelo estudo. Acréscimo de 1/3 pela conclusão de curso profissionalizante. Impossibilidade. Rol taxativo. Agravo regimental não provido.

1 - Inviável a concessão do acréscimo de 1/3 de tempo remido, na hipótese de conclusão de cursos profissionalizantes, dado que a norma da Lei 7.210/1984, art. 126, § 5º traz um rol taxativo de hipóteses em que o deferimento do aumento em questão é possível, elencando apenas as hipóteses de conclusão do ensino fundamental, médio ou superior. ... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Remição da pena. Acréscimo de 1/3. Conclusão de curso profissionalizante. Impossibilidade. Art. 126, § 5º, da Lei de execução penal. Rol taxativo.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior entende que «A regra insculpida no art. 126, § 5º, da Lei de Execuções Penais - LEP traz rol taxativo para a incidência do acréscimo de 1/3 ao tempo de remição pelo estudo, não abrangendo a conclusão de curso profissionalizante. (AgRg no HC 765.916/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 27/9/2022, DJe de 4/10/2022.) ... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Direito penal. Execução penal. Remição. Acréscimo de 1/3. Conclusão de curso profissionalizante. Lei 7.210/1984, art. 126, § 5º, da Lei de execução penal. Rol taxativo. Agravo regimental desprovido.

1 – A Lei 7.210/1984, art. 126, § 5º, dispõe, de forma taxativa, as hipóteses de acréscimo de 1/3 ao tempo de remição decorrente da conclusão dos ensinos fundamental, médio ou superior. Precedentes. ... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Direito penal. Execução penal. Remição. Acréscimo de 1/3. Conclusão de curso profissionalizante. Lei 7.210/1984, art. 126, § 5º, da Lei de execução penal. Rol taxativo. Agravo regimental desprovido.

1 – A Lei 7.210/1984, art. 126, § 5º, dispõe, de forma taxativa, as hipóteses de acréscimo de 1/3 ao tempo de remição decorrente da conclusão dos ensinos fundamental, médio ou superior. ... (Continua)

10 - STJ Execução penal. Remição. Aprovação no Enem. Conclusão do ensino médio antes do encarceramento. Acréscimo de 1/3 afastado. Agravo regimental no habeas corpus. Lei 7.210/1984, art. 126, § 5º.

1 - «É cabível a remição pela aprovação no Exame Nacional do Ensino Médio - ENEM ainda que o Apenado já tenha concluído o ensino médio anteriormente, pois a aprovação no exame demanda estudos por conta própria mesmo para aqueles que, fora do ambiente carcerário, já possuem o referido grau de ensino» (REsp. 1854391, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 22/9/2020, DJe 6/10/2020), ressalvado o acréscimo de 1/3 (um terço) com fundamento na Lei 7.210/1984, art. 126, § 5º. ... (Continua)

11 - TJSP Roubo majorado: art. 157, § 2º, II do Cód. Penal. Recurso: Defesa.

12 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Administrativo. Servidor público. Férias. Acréscimo de 1/3 ao servidor aposentado. Inconstitucionalidade declarada. CF/88, arts. 7º, XVII e 39, § 3º.

«O direito às férias remuneradas é assegurado ao servidor público em atividade. O acréscimo de um terço da remuneração segue o principal: somente faz jus a esse acréscimo o servidor com direito ao gozo de férias remuneradas. CF, art. 7º, XVII. Servidor público aposentado não tem direito, obviamente, ao gozo de férias. Resolução 06/89 do Tribunal de Justiça do Espírito Santo que estendeu aos magistrados aposentados o acréscimo relativamente às férias na base de um terço da remuneração. Inconstitucionalidade. ADI julgada procedente.... (Continua)

13 - TJSP Agravo em execução. Remição. Aprovação no exame ENEM. Indeferimento pelo juízo da execução. Pretensão da defesa objetivando o reconhecimento da remição da pena pela aprovação no sobredito exame. Requer, ainda, o acréscimo de 1/3. Inadmissibilidade. Agravante que teve aprovação apenas em duas áreas do conhecimento, e esteve vinculado a atividades regulares de ensino no interior da unidade prisional. Realização de estudos no estabelecimento prisional que impede a aplicação do benefício previsto no art. 3º, parágrafo único, da Resolução 391/21 do CNJ, destinado a reeducados que estudam por conta própria. Caso assim não fosse, o agravante seria duplamente beneficiado, seja pelo tempo dedicado ao estudo, seja pela aprovação parcial no exame. Acréscimo de 1/3 que também não é devido, já que não foi complementado o ensino médio. Decisão mantida. Recurso não provido

14 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Remição. Acréscimo de 1/3. Conclusão de curso profissionalizante. Art. 126, § 5º, da Lei de execução penal. Rol taxativo. Precedentes. Decisão mantida.

Agravo regimental improvido. ... (Continua)

15 - TJSP Roubo majorado: art. 157, § 2º, VII, do Cód. Penal. Apelação: Defesa.

16 - TJSP Apropriação indébita: art. 168, § 1º, II, Cód. Penal. Apelação: Defesa.

17 - STJ Agravo regimental no agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução penal. Remição de pena pelo estudo. Acréscimo de 1/3 pela conclusão de curso profissionalizante. Inadmissibilidade. Rol taxativo. Agravo regimental desprovido.

1 - A regra insculpida no art. 126, § 5º, da Lei de Execuções Penais - LEP traz rol taxativo para a incidência do acréscimo de 1/3 ao tempo de remição pelo estudo, não abrangendo a conclusão de curso profissionalizante. ... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Execução penal. Remição de pena por estudo. Conclusão de curso profissionalizante. Acréscimo de 1/3. Impossibilidade. Rol taxativo da Lei 7.210/1984, art. 126, § 5º. Agravo regimental desprovido.

1 - O STJ, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação cabível, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus. (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 07/06/2018, DJe 15/06/2018) ... (Continua)

19 - TJSP Apropriação Indébita: art. 168, § 1º, III, Cód. Penal. Apelação: Defesa.

20 - TJSP Homicídio qualificado: art. 121, § 2º, I e IV, do CP. Apelação: Defesa.

21 - TJSP Roubo majorado e resistência: art. 157, § 2º, II, e art. 329, na forma do art. 69, caput, do Cód. Penal. Apelação: Defesa.

22 - TJSP Contrato. Serviço auxiliar voluntário da Polícia Militar de São Paulo. Pagamento, ao contratado, de 13º salário e de férias com acréscimo de 1/3. Possibilidade. Reconhecimento do direito a adicional de insalubridade e de local de exercício inadmissível posto serem vantagens pecuniárias próprias dos policiais militares titulares de cargo público efetivo. Decisão monocrática mantida. Recurso fazendário não provido.

23 - TJSP Agravo em Execução Penal - Indeferimento de remição da pena pelo estudo - Aprovação no «ENEM - Sentenciado que fora aprovado, alguns meses antes, no «ENCCEJA, com deferimento da remição da pena, inclusive com o acréscimo de 1/3 em razão da certificação da conclusão do ensino médio - Aprovação no «ENEM que não caracteriza evolução intelectual - Impossibilidade de remição - Recurso de agravo desprovido

24 - TJSP Roubo majorado: art. 157, § 2º, II, por duas vezes, cc art. 71, caput, do Cód. Penal. Recurso: Defesa.

25 - TJSP Revisão Criminal: art. 621, I, Cód. Proc. Penal. Condenação: art. 157, § 2º, I, Cód. Penal.

26 - TJSP Roubo majorado, tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo com numeração suprimida: art. 157, § 2º, II e § 2º-A, I, do Cód. Penal; Lei 11.343/2006, art. 33, caput e Lei 10.826/2003, art. 16, § 1º, IV. Recurso: Defesa.

27 - TJSP Apelação criminal. Estelionato qualificado contra idoso. Autoria e materialidade sobejamente comprovadas nos autos. Dolo evidenciado na conduta do réu. Qualificadora com amparo na prova dos autos. Vítima idosa. Causa de aumento de natureza objetiva.

28 - TJSP Roubo majorado: art. 157, § 2º, II, Cód. Penal. Apelação: Defesa.

29 - TJSP Roubo majorado: art. 157, § 2º, II, e § 2º-A, I, do Cód. Penal. Recurso: Defesa.

30 - TJSP Estelionato: art. 171, caput, c/c art. 71, caput, do Cód. Penal. Apelação: Defesa.

31 - TJSP Agravo em Execução Penal - Pretensão ao acréscimo de 1/3 aos dias remidos - Aprovação no «ENEM - Impossibilidade - art. 126, parágrafo 5º, da LEP e Resolução 391/2021 do CNJ - Aumento que está vinculado à conclusão do ensino médio, não demonstrada - Necessidade da emissão de certificado pela instituição certificadora - Mera apresentação das notas obtidas no aludido exame que se mostram insuficientes - Portaria 468/2017 do Ministério da Educação - Agravo em execução desprovido.

32 - TJSP Roubo impróprio majorado: art. 157, § 1º e § 2º, VII do Cód. Penal. Recurso: Defesa.

33 - TJSP Furto: art. 155, § 4º, IV do Cód. Penal. Apelação: Defesa.

34 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Roubo. 1) dosimetria. Pena-base. Maus antecedentes configurados. Duas condenações. Acréscimo de 1/3 da pena-base. Desproporcional. Redução do aumento ao patamar de 1/4. 2) CPP, art. 387, § 2º,. CPP. Quantidade de pena provisória cumprida. Imposição do regime inicial não afetada no caso em tela. Presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis e da reincidência. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«- O Superior Tribunal de Justiça - STJ, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal - STF, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... (Continua)

35 - TJSP Seguridade social. Contrato. Serviço auxiliar voluntário da Polícia Militar de São Paulo. Necessidade de que se pague, ao contratado, 13º salário, férias com acréscimo de 1/3, adicional de insalubridade e de local de exercício, recolhimento previdenciário e contagem do tempo de serviço. Forçosa a equiparação das vantagens àquelas concedidas aos policiais efetivos. Decisão monocrática mantida. Recurso fazendário não provido.

36 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Execução. Remição. Encceja. Lei de execuções penais. Nível fundamental. 13 dias por área de conhecimento. 1/3 a mais pela integralização do nível de ensino. Agravo regimental desprovido.

«1 - Esta Turma, no julgamento do HC Acórdão/STJ, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, fixou a remição de 10 dias para cada uma das 5 áreas do ensino médio completada, e de cerca de 13 dias para cada uma das 5 áreas do ensino fundamental, com o acréscimo de 1/3 quando da conclusão da referida etapa do ensino, em observância a Lei 7.210/1984, art. 126, § 5º de Execução Penal. ... (Continua)

37 - TJSP Apelação criminal. Roubo majorado pelo emprego de arma branca. Pleito defensivo pela redução da pena-base e fixação de regime semiaberto. Materialidade e autoria amplamente comprovadas nos autos. Causa de aumento bem delineada.

38 - TJSP Apelação criminal. Furto praticado durante o repouso noturno. Pleito defensivo pela redução da pena-base e compensação da reincidência com a confissão. Materialidade e autoria comprovadas pela prova amealhada aos autos.

39 - TJSP Roubo majorado pelo emprego de arma de fogo - Condenação bem decretada - Vítima e testemunha que confirmaram, à saciedade, a responsabilidade criminal do réu - Emprego de arma de fogo indiscutível, também diante do relato do ofendido - Prova segura - Condenação mantida - Dosimetria - Pena mantida, porquanto bem fixada - Pena mínima com acréscimo de 1/3 pelo emprego de arma de fogo - Regime fechado necessário ante a gravidade concreta do crime e personalidade deturpada do réu - Recurso defensivo improvido.

40 - TJSP Agravo em execução. Remição. Aprovação no exame ENEM. Indeferimento pelo juízo da execução. Pretensão da defesa objetivando o reconhecimento da remição da pena pela aprovação no sobredito exame. Requer, ainda, o acréscimo de 1/3. Impossibilidade. Agravante teve remidos 133 dias em razão de conclusão do ensino médio, certificado através do ENCCEJA do mesmo ano. Exames que avaliam a mesma matéria. Remição pelo mesmo fato gerador configura Bis in idem. Precedentes. Decisão mantida. Recurso não provido

41 - TJSP Revisão Criminal. Tráfico de Drogas. Decisão contrária a prova dos autos. Inocorrência.

42 - TJSP Furto: art. 155, § 4º, I, Cód. Penal. Apelação: Defesa.

43 - TJSP Seguridade social. Apelação com revisão. Servidor público estadual. Pretensão voltada à declaração de ilegalidade dos descontos previdenciários incidentes sobre os valores recebidos a título de «plantões e «plantões a distância, desde o início da vigência da LC nº. 839/97 até a efetiva cessação de tais descontos, além da restituição pertinente, bem como a integração daquelas importâncias e do «prêmio incentivo no cálculo do 13º salário e do acréscimo de 1/3 de férias. Improcedência dos pedidos pronunciada em primeiro grau. Decisório que não merece subsistir. Inafastável a repetição dos descontos previdenciários sobre os «plantões e «plantões à distância. LC nº. 839 que expressamente exclui tais valores da base de cálculo da contribuição previdenciária (v. Parágrafo único do art. 9º), não se podendo então cogitar da incidência dos percentuais previstos nas lc’s ns. 180/78 e 943/03. Plantões em causa que, aliás, podem ser confundidos com a remuneração relativa a trabalhos executados além da jornada normal (horas extras). Art. 4º da LC nº. 943/3 que define justamente a não incidência da contribuição previdenciária mensal a que se refere esse texto normativo sobre gratificações pela prestação de serviços extraordinários. Também tem lugar a integração do «prêmio incentivo, bem como dos valores pagos a título de «plantão e «plantão à distância, no cálculo do 13º salário e do acréscimo de 1/3 de férias. Autor que vem percebendo habitualmente o chamado «prêmio incentivo, devendo então integrar a remuneração para todos os efeitos

44 - TJSP Roubo majorado tentado: art. 157, § 2º, II, cc art. 14, II, do Cód. Penal. Apelação: Defesa.

45 - TJSP Recurso. Embargos de declaração. Pressupostos. Finalidade de dirimir contradição, preencher omissão ou explicar parte obscura ou ambígua do julgado e, não, modificá-lo em sua essência ou substância, nos termos do que dispõem os CPP, art. 619 e CPP, art. 620. Acórdão que bem demonstra os motivos ensejadores do reconhecimento da extinção da punibilidade da ré, pelo advento da prescrição da pretensão punitiva estatal. Acréscimo de 1/3 no prazo prescricional previsto no CP, art. 110 incidente apenas no cálculo da prescrição da pretensão executória. Embargos rejeitados.

46 - TJSP Apelação Criminal - Apropriação indébita - Autoria e materialidade da infração comprovadas - Negativa do réu ofertada na fase inquisitiva (em Juízo teve decretada a revelia) infirmada pelo conjunto probatório - Condenação mantida - Penas inalteradas - Básicas elevadas (1/6) em razão do reconhecimento de circunstância judicial negativa - Na fase seguinte, novo aumento de 1/6 por conta da reincidência (condenação pelo crime de desobediência) - Por fim, acréscimo de 1/3, nos termos do § 1º, III, do CP, art. 168 - Regime semiaberto inalterado - Acusado, porém, que faz jus à substituição da corporal por restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária - Apelo parcialmente provido para tal fim

47 - TJSP Agravo de Execução Penal. Remição por estudo. Recurso defensivo. Sentenciado aprovado no Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos - ENCCEJA, com a consequente conclusão do ensino fundamental. Preenchimento dos requisitos para a obtenção da benesse. Base de cálculo de 50% da carga horária definida legalmente para o ensino fundamental, ou seja, 800 horas, dividindo-se esse quantum por 12, obtendo-se o resultado de 66 dias. Acréscimo de 1/3 pela conclusão de nível, alcançando-se uma remição de 88 dias. Precedentes. Parcial provimento

48 - TJSP Agravo em execução. Remição. Aprovação no exame ENEM. Indeferimento pelo juízo da execução. Pretensão da defesa objetivando o reconhecimento da remição de pena pela aprovação no sobredito exame. Requer, ainda, o acréscimo de 1/3. Inadmissibilidade. Agravante que teve aprovação integral no exame. Por outro lado, o juízo de piso já concedeu ao reeducando remição por conclusão do ensino médio através de aprovação no ENCCEJA. Assim, impossível a concessão da benesse, visto que o sentenciado seria duplamente beneficiado pelo mesmo fato gerador. Precedentes. Decisão mantida. Recurso não provido

49 - STJ Agravo regimental em habeas corpus indeferido liminarmente. Execução penal. Remição. Aprovação total no exame nacional para certificação de competências de jovens e adultos (encceja). Ensino médio. Base de cálculo. 50% da carga horária total. Acréscimo de 1/3 pela conclusão do curso. Resolução cnj 44/2013. Acórdão estadual em consonância com jurisprudência da sexta turma. Inevidência de constrangimento ilegal.

1 - As razões reunidas no agravo regimental são incapazes de infirmar o entendimento assentado na decisão agravada de que o Tribunal local decidiu de acordo com a firme jurisprudência do STJ. ... (Continua)

50 - TJSP Apelação - Roubo majorado (concurso de agentes) - Autoria e materialidade do crime comprovadas - Réus que, mediante o emprego de violência, subtraíram bens do ofendido - Objetos encontrados na posse dos agentes, detidos em flagrante - Responsabilidade criminal da dupla bem reconhecida em Primeiro Grau - Condenação que era de rigor - Sanções mantidas nos pisos legais nas duas primeiras fases da dosimetria, com acréscimo de 1/3 na última etapa em razão do concurso de agentes - Pleito de participação de menor importância (corréu Deivison) afastado - Regime semiaberto preservado - Apelos desprovidos.