atendimento de emergencia
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Dano moral. Plano de saúde. Recusa de atendimento de emergência. Quantum indenizatório fixado com razoabilidade.

1 -- A intervenção do STJ, Corte de caráter nacional, destinada a firmar interpretação geral do Direito Federal para todo o país e não para a revisão de questões de interesse individual, no caso de questionamento do valor fixado para o dano moral, somente é admissível quando o valor fixado pelo Tribunal de origem, cumprindo o duplo grau de jurisdição, se mostre teratológico, por irrisório ou abusivo. ... (Continua)

2 - TJSP Declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer e indenização por danos morais. Plano de saúde. Cerceamento de defesa não caracterizado. Documentação médica encartada nos autos suficiente à solução da lide. Desnecessária a produção de prova pericial técnica. Atendimento de emergência/urgência caracterizado. Autora com quadro de tosse, febre, taquidispnéica e saturação insuficiente. Convênio médico que recusou a internação, sob a alegação de carência. Hipótese em que caracterizado atendimento de emergência/urgência. Negativa de cobertura indevida. Custeio de todas as despesas vinculados ao pronto-atendimento médico da Autora, até a sua transferência de hospital, que devem ser suportadas pelo convênio médico. Dano moral caracterizado e arbitrado em R$ 5.000,00, com incidência da Taxa Selic a partir da citação. Honorários sucumbenciais fixados conforme CPC, art. 85, § 2º, e não comportam redução, majorada em razão da fase recursal. Preliminar rejeitada, recurso da corré Notre Dame não provido e parcialmente provido o recurso da corré Go Care.

3 - TJSP PLANOS DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. ABUSIVIDADE NA IMPOSIÇÃO DE CARÊNCIA EM ATENDIMENTO DE EMERGÊNCIA. DÉBITOS INEXISTENTES. IRREDUTÍVEIS HONORÁRIOS. IRRESIGNAÇÃO DA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação da requerida, operadora de planos de saúde, contra sentença de parcial procedência que reconheceu prática abusiva e declarou inexistentes os débitos decorrentes de injustificada recusa de atendimento de emergência. Autoras que demandaram contra operadora de plano de saúde e estabelecimento hospitalar para fins de anular cobranças provenientes de procedimento médico de emergência. Beneficiária internada em razão de aneurisma de aorta, sendo encaminhada à UTI e submetida a cirurgia. Plano de saúde que negou cobertura sob alegação de carência contratual, exigindo pagamento de R$ 20.000,00 e cobrando adicionais posteriores de R$ 208.846,20. ... (Continua)

4 - TJRS Direito privado. Estabelecimento hospitalar. Paciente. Atendimento de urgência. Serviços prestados. Cobrança. Pessoa pobre. Descabimento. Apelação cível. Ação de cobrança. Serviços hospitalares. Atendimento de emergência. Documentos assinados pelo réu em situação na qual possuía pouco discernimento. Réu que, ademais, não detém condições de arcar com o atendimento particular, classificando-se como pessoa necessitada, passível de atendimento de forma gratuita, conforme o estatuto social do autor. Improcedência do pleito. Sentença mantida. Apelo desprovido.

«Direito Criminal... (Continua)

5 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Contrato. Prestação de Serviços. Plano de Saúde. Negativa de cobertura de atendimento de emergência. Autor com padecimento de angina instável. Tratamento realizado pelo SUS. Alegação de período de carência. Descabimento. Abusividade da negativa de atendimento. Reconhecimento. Indenização devida. Valor indenizatório corretamente fixado. Majoração inviável. Recursos não providos.

6 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Custeio do atendimento de emergência da beneficiária, que sofrera enfarte agudo do miocárdio. Necessidade. Recusa da ré ao pagamento do atendimento médico, sob a alegação de que teria havido internação em estabelecimento hospitalar não credenciado pelo plano. Descabimento, dada a natureza urgente da internação. Recurso improvido.

7 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Tratamento quimioterápico. Atendimento de emergência. Indicação expressa do médico. Relação de consumo caracterizada. Interpretação de cláusula contratual e reexame de provas. Descabimento. Súmulas STJ/5 e 7.agravo interno desprovido.

8 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Tratamento de urgência ou de emergência em período de carência. Recusa indevida. Obrigatoriedade de atendimento. Atendimento de emergência. Não cumprimento do prazo de carência para atendimento emergencial. 24 horas. Limitação da internação por 12 horas. Caráter abusivo. Súmula 302/STJ e Súmula 597/STJ. Negativa indevida. Obrigatoriedade de atendimento. Dano moral. Configuração. Agravo interno desprovido.

1 - Não é abusiva a cláusula contratual que prevê prazo de carência para os serviços prestados pelo plano de saúde. No entanto, configura abusividade a negativa de fornecimento de assistência médica em casos de urgência ou de emergência durante o período de carência, sendo injusta a recusa da operadora.... (Continua)

9 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Plano de saúde. Atendimento de emergência. Hospital não credenciado. Reembolso. Limitação. Possibilidade. Súmula 568/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

10 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Plano de saúde. Atendimento de emergência/urgência. Rede não credenciada. Possibilidade. Despesas. Reembolso. Possibilidade. Limitação. Contrato. Não provimento.

«1. Em que pese ser devido o atendimento de urgência ou emergência em entidade não credenciada pelo plano de saúde, é lícita a cláusula que limita o reembolso à tabela da prestadora de assistência à saúde, nos termos do Lei 9.656/1998, art. 12, VI. ... (Continua)

11 - STJ Embargos de declaração no agravo interno. Plano de saúde. Atendimento de emergência/urgência. Rede não credenciada. Possibilidade. Despesas. Reembolso. Limitação. Vícios. Inexistência.

«1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. ... (Continua)

12 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Carência. Atendimento de emergência grave. Impossibilidade de recusa. Danos morais. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ.

1 - A cláusula de carência do contrato de plano de saúde deve ser mitigada diante de situações emergenciais graves nas quais a recusa de cobertura possa frustrar o próprio sentido e razão de ser do negócio jurídico firmado. ... (Continua)

13 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Honorários médicos. Cobrança. Atendimento de emergência em hospital de outra Comarca mediante autorização da Prefeitura Municipal. Autorização que não implica em responsabilidade financeira. Ausência de prova dos fatos constitutivos do direito dos autores. CPC/1973, art. 333, I. Sentença mantida. Recurso improvido.

14 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Atendimento de emergência/urgência. Rede não credenciada. Possibilidade. Despesas. Reembolso. Possibilidade. Limitação. Contrato. Não provimento.

«1. Em que pese ser devido o atendimento de urgência ou emergência em entidade não credenciada pelo plano de saúde, é lícita a cláusula que limita o reembolso à tabela da prestadora de assistência à saúde, nos termos do Lei 9.656/1998, art. 12, VI. ... (Continua)

15 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Hospital Público. Acidente com motocicleta. Paciente que tendo recebido atendimento de emergência, teve a perna examinada e tratada. Ausência de troca de curativos nos dias subsequentes à cirurgia. Comprometimento tal pela infecção que não houve outra alternativa a não ser amputar o membro. Liame entre a falta de curativo e a infecção. Reconhecimento. Falha no atendimento. Ocorrência. Culpa do Hospital por negligência. Demonstração. Dano moral. Caracterização. Inimaginável a dor pela limitação permanente. Indenização devida. Valor arbitrado em 200 sálarios mínimos. Recurso parcialmente provido para esse fim.

16 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Negativa de reembolso de despesas médico e hospitalares não conveniado. Atendimento de emergência. Impossibilidade de utilização dos serviços médicos na localidade onde reside a autora. Contrato de adesão submetido aos ditames do Código de Defesa do Consumidor. Ressarcimento da quantia desembolsada. Admissibilidade. Decisão reformada. Recurso provido.

17 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Atendimento de emergência. Apendicite. Cirurgia. Recusa de cobertura. Carência contratual. Descabimento. Súmula 597/STJ. Dano moral e da multa por litigância de má-fé. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - A controvérsia tem origem em recusa de cobertura de cirurgia de apendicite prescrita durante atendimento de emergência. ... (Continua)

18 - TJSP DIREITO DA SAÚDE SUPLEMENTAR. PLANO DE SAÚDE. APELAÇÃO CÍVEL. NEGATIVA DE ATENDIMENTO DE EMERGÊNCIA. RECUSA DE COBERTURA ABUSIVA. NÃO PROVIMENTO.

Caso em exame ... (Continua)

19 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Indenização. Atendimento de emergência. Menor impúbere. Hospital. Casa de saúde que condicionou o atendimento ao pagamento da consulta. Atendimento de imediato. Falha nos serviços prestados pela ré. Verba fixada em R$ 2.000,00. CDC, art. 14, § 1º. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

«1 - Não obstante o quadro de emergência, o apelado precisou esperar para ser atendido pelo médico, o que somente ocorreu após o pagamento da consulta. 2 - O laudo pericial é conclusivo ao asseverar que o estado de saúde do menor era emergencial, já que apresentava náuseas, febre alta e diarréia, principalmente em se tratando de criança com tenra idade, à época um ano de idade. 3 - Houve desídia na conduta da Ré de não atender à solicitação de emergência e socorrer o paciente, no momento exigido, e isso se deu por falha nos serviços prestados, configurado à hipótese do CDC, art. 14, § 1º, ensejando o dever de indenizar. 4 - Dano moral caracterizado, pelas circunstâncias narradas na inicial, uma criança com um ano de idade, padecendo com quadro de febre alta, vômito e diarréia, o que certamente fez com que chorasse muito, além da irritação e desconforto, necessitando ser atendida com urgência. 5 - A consciência da criança do perigo, apesar de não ser absoluta, existe, ela já tem percepção do seu mundo exterior e entendimento do que se encontra em sua volta. Além do padecimento com a doença, certamente percebeu a angústia e o sofrimento de sua mãe, diante da possibilidade do agravamento do quadro clínico de seu filho. 6 - Ademais, a indenização se dá pelo repúdio da conduta, em abstrato, levando em consideração o parâmetro do homem médio e do menor. Lições doutrinárias e jurisprudências. 7 - Redução da verba a título de dano moral de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para R$ 2.000,00 (dois mil reais).... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização. Plano de saúde. Atendimento de emergência. Carência. Recusa injustificada. Pretensão recursal que envolve o reexame de provas. Inviabilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte, é abusiva a negativa de cobertura para tratamento de emergência ou urgência do segurado sob o argumento de necessidade de cumprimento do período de carência. ... (Continua)

21 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização. Plano de saúde. Atendimento de emergência. Carência. Recusa injustificada. Pretensão recursal que envolve o reexame de provas. Inviabilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte, é abusiva a negativa de cobertura para tratamento de emergência ou urgência do segurado sob o argumento de necessidade de cumprimento do período de carência. ... (Continua)

22 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Assistência médica. Não restrita a cobertura de atendimento de emergência/urgência a limite temporal (carência), ilícita a negativa de cobertura, patente a configuração de danos morais pela conduta que extrapola mero dissabor, evidenciado o exercício abusivo de direito pela operadora de saúde pelo menoscabo para com o cliente. Decisão condenatória mantida. Recurso da empresa não provido.

23 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Plano de saúde. Morte de paciente socorrida por falso médico em clínica de atendimento de emergência. Falso médico que exercia funções na rede pública. Irrelevância. Possibilidade de sobrevida ou de reanimação pós-parada cardíaca, caso os procedimentos fossem realizados por médico diplomado. Aplicação da teoria da chance perdida. Indenização devida. Redução do «quantum. Necessidade. Recurso parcialmente provido.

24 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Atendimento de emergência. Hospital não credenciado. Reembolso das despesas. Limitação. Inovação recursal. Agravo regimental não provido.

«1. A questão acerca da limitação do reembolso das despesas médico-hospitalares realizadas em hospital não credenciado pelo plano de saúde não foi arguida nas razões do recurso de apelação, bem como não foi decidida pela Corte de origem, configurando, assim, indevida inovação recursal a insurgência apresentada no recurso especial. ... (Continua)

25 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Carência. Contrato que afasta a necessidade de cumprimento do prazo. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Atendimento de emergência. Afastamento da carência. Súmula 83/STJ. Recusa no atendimento. Dano moral. Configuração. Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.

«1. Inviável infirmar as conclusões do acórdão recorrido, o qual asseverou que o contrato firmado entre as partes estabelece que novos associados não necessitariam cumprir os prazos de carência. Revisão das cláusulas contratuais e das provas dos autos. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)

26 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Direito do consumidor. Plano de saúde. Atendimento de emergência. Período de carência. Limitação. Abusividade. Recusa indevida. Danos morais. Cabimento. Súmula 568/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

27 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Atendimento médico-hospitalar. Nulidade do «termo de responsabilidade assinado pela autora durante atendimento de emergência de seu irmão, comprometendo-se ao pagamento das despesas na hipótese de recusa do convênio do paciente em arcar com os gastos. Vício de consentimento reconhecido. «Estado de perigo caracterizado, nos termos do CCB, art. 156. Inexigibilidade do débito declarada e cancelamento da inscrição em cadastro de inadimplentes determinada. Indenização por dano moral devida. Recurso da autora provido para reformar a sentença que julgou improcedente a ação.

28 - STJ Agravo interno agravo em recurso especial. Plano de saúde. Situação de emergência. Demora injustificada no atendimento pelo hospital credenciado. Falha na prestação do serviço. Dano moral. Súmula 7/STJ. Valor da indenização. Súmula 284/STF.

1 - A demora injustificada no atendimento de emergência do paciente infartado, enseja reparação a título de dano moral, pois, na hipótese, agravou a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito do beneficiário. ... (Continua)

29 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Atendimento de emergência fora da rede credenciada. Ressarcimento. Possibilidade. Dano moral. Montante. Reexame. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Não provimento.

1 - Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida (Súmula 83/STJ). ... (Continua)

30 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Atendimento de emergência. Plano de saúde. Reembolso. Pretensão de reforma do acórdão recorrido. Impossibilidade. Necessidade de revolvimento de matéria fático probatória. Óbice da Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal de origem, com base no conjunto fático probatório dos autos, atestou que o atendimento de saúde demandado pela recorrida era de emergência e que teria sido realizado em rede credenciada pelo plano de saúde recorrente, determinando o reembolso das despesas por aquela suportados.... (Continua)

31 - STJ Consumidor. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Paciente recém- Nascido. Pneumonia. Atendimento de emergência. Internação. Recusa indevida de cobertura. Dano moral caracterizado. Agravo interno desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, a cláusula contratual que prevê prazo de carência para utilização dos serviços prestados pelo plano de saúde não é considerada abusiva, desde que não obste a cobertura do segurado em casos de emergência ou urgência.... (Continua)

32 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. CPC/2015, art. 1.022. Violação. Inexistência. Abordagem expressa da matéria. Mera irresignação. Atendimento de emergência. Hospital de alto custo. Reembolso. Limitação. Possibilidade. Súmula 568/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

33 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Plano de saúde. Atendimento de emergência. Hospital não credenciado. Reembolso. Limitação. Possibilidade. Súmula 568/STJ. Informação ao consumidor. Provas. Contrato. Reexame. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

34 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Súmula 182/STJ. Reconsideração. Internação médica. Urgência reconhecida. Período de carência. Atendimento de emergência. Recusa injustificada. Súmula 597/STJ. Súmula 83/STJ. Agravo interno provido. Agravo em recurso especial desprovido.

1 - «A cláusula contratual de plano de saúde que prevê carência para utilização dos serviços de assistência médica nas situações de emergência ou de urgência é considerada abusiva se ultrapassado o prazo máximo de 24 horas contado da data da contratação» (Súmula 597/STJ). Aplicação da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

35 - TJSP PLANO DE SAÚDE. Sentença que julgou procedente o pedido inicial para condenar a ré a autorizar a realização da cirurgia de vertebroplastia de nível L2 prescrita ao autor, arcando com todas as despesas relacionadas ao tratamento. Insurgência recursal da ré, sob o argumento de que o apelado sofria de doença preexistente, devendo ser respeitada a cobertura parcial temporária. Impossibilidade. Atendimento de emergência, devidamente indicado em atestado médico, de modo a incidir a exceção prevista no Lei 9.656/1998, art. 12, V, C. Súmula 103/TJSP. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO.

36 - TJSP Seguro. Obrigatório (DPVAT). Cobrança de despesas médico-hospitalares (DAMS). Cessão de direitos dos beneficiários. Necessidade de apresentação dos registros das ocorrências no órgão policial competente, bem como prova das despesas efetuadas com as vítimas, no seu atendimento médico. Insuficiência da apresentação de fichas de atendimento de emergência, que apenas fazem referência aos acidentes, mas não comprovam efetivamente a ocorrência dos sinistros. Documentos apresentados pela autora produzidos unilateralmente e não comprovam os fatos constitutivos de seu direito. Descumprimento das exigências previstas na legislação de regência vigente à época do sinistro. Artigo 5º, § 1º da Lei 6194/1974 e CPC/1973, art. 333, I. Nexo causal entre as alegadas despesas médicas e o acidente, não restou provado. Cobrança procedente. Recurso desprovido.

37 - TJSP Apelação. Ação de cobrança. Prestação de serviços hospitalares. Sentença de improcedência. Recurso do hospital autor que não merece prosperar. Conjunto probatório acostado aos autos que demonstra que se tratou de atendimento de emergência, ocorrendo erro substancial pelo paciente, que esfaqueado por criminoso durante o trabalho como motorista de aplicativo, buscou atendimento pelo SUS e adentrou no hospital autor porque ostentava identificação do Governo do Estado. Paciente réu que não assinou nenhum contrato ou autorização de internação, não aceitou atendimento particular e deixou claro ao saber desta situação que não possuía condições econômicas e pleiteou transferência para o SUS. Médico que negou a transferência diante do estado grave e necessidade de imediata cirurgia. Hospital autor que não se interessou em produzir outras provas e arrolar o médico para eventualmente demonstrar que não foram passadas tais informações ao paciente. Documentos que comprovam que o hospital autor é conveniado com o Governo do Estado e estava autorizado a efetuar atendimento e internações de urgência e emergência, sem exigência de qualquer documento, procedendo a posterior emissão de relatório médico para autorização de internação pelo SUS. Eventual desídia do hospital com a documentação e prazo para ressarcimento pelo SUS, que não tornam o paciente responsável pelos custos do atendimento. Cobrança indevida. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO

38 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Negativa de prestação jurisdicional não verificada. Inexistência de vício de consentimento. Revisão. Súmula 7/STJ. Cobertura obrigatória para atendimento de emergência e desvantagem excessiva do consumidor. Ausência de prequestionamento. Razões recursais insuficientes. Agravo interno desprovido.

1 - Não assiste razão às recorrentes, quando defendem a ocorrência de negativa de prestação jurisdicional, porquanto a questão relativa ao alegado vício de consentimento foi apreciada pelo órgão julgador, com fundamentação clara, coerente e suficiente. ... (Continua)

39 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Falha na prestação de serviços de plano de saúde. Demora no atendimento de emergência. Óbito de paciente. Inexistência de nexo causal. Revelia. Irrelevância para modificação do julgamento. Ausência de provas robustas que comprovem a relação entre a demora no atendimento e o falecimento. Ônus da prova não cumprido. Art. 373, I, CPC. ... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização. Plano de saúde. Atendimento de emergência. Carência. Recusa injustificada. Pretensão recursal que envolve o reexame de provas. Inviabilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Danos morais configurados. Revisão. Análise de matéria fático probatória. Aplicação da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte, é abusiva a negativa de cobertura para tratamento de emergência ou urgência do segurado sob o argumento de necessidade de cumprimento do período de carência. ... (Continua)

41 - STJ Civil. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Plano de saúde. Atendimento de emergência. Inviabilidade de reexame das provas dos autos. Súmula 7/STJ. Carência. Recusa injustificada. Incidência da Súmula 568/STJ. Danos morais. Caracterização. Revisão. Vedação. Súmula 7/STJ. Multa do agravo interno. Não automática. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - O período de carência contratualmente estipulado pelo plano de saúde não prevalece diante de situações emergenciais graves nas quais a recusa de cobertura possa frustrar o próprio sentido e a razão de ser do negócio jurídico firmado, como é o caso dos autos. Precedentes. ... (Continua)

42 - STJ Civil. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de indenização por danos morais. Plano de saúde. Atendimento de emergência. Inviabilidade de reexame das provas dos autos. Súmula 7/STJ. Carência. Recusa injustificada. Incidência da Súmula 568/STJ. D ecisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

43 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Atendimento emergencial. Internação. Negativa. Abusividade. Matéria que demanda reexame do conjunto fático. Probatório dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Acórdão em sintonia com o entendimento firmado no STJ. Súmula 83/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do CPC/2015, art. 1.022. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, todas as matérias foram devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. ... (Continua)

44 - STJ Direito civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Paciente recém- nascido com pneumonia. Atendimento de emergência. Internação. Recusa indevida de cobertura. Dano moral caracterizado. Quantum indenizatório razoável. Agravo interno provido. Recurso especial improvido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, a cláusula contratual que prevê prazo de carência para utilização dos serviços prestados pelo plano de saúde não é considerada abusiva, desde que não obste a cobertura do segurado em casos de emergência ou urgência.... (Continua)

45 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Negativa de cobertura sob o fundamento de não cumprimento do prazo de carência. Atendimento de emergência. Limitação da cobertura às doze primeiras horas. Abusividade. Precedentes. Súmula 83/STJ. Danos morais configurados. Redimensionamento da compensação. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - «É abusiva a negativa, pelo plano de saúde, de fornecimento dos serviços de assistência médica nas situações de urgência ou emergência com base na cláusula de carência, caracterizando a indevida recusa de cobertura (AgInt no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 16/2/2023.)... (Continua)

46 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Autora com cinco semanas de gestação que se dirige ao hospital réu com quadro de sangramento. Erro no atendimento de emergência. Não realização de ultrassonografia para detectar diminuição do líquido amniótico. Dano moral fixação em R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Nos termos da jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça, a revisão de indenização por danos morais só é possível em sede de recurso especial quando o valor fixado pelas instâncias locais se revelar exorbitante ou ínfimo, de modo a afrontar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Ausentes tais hipóteses, incide a Súmula 7/STJ, a impedir o conhecimento do recurso. ... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intimação da decisão recorrida na vigência do CPC, de 1973. Plano de saúde. Procedimento em caráter emergencial. Cobertura. Descumprimento contratual. Dano moral. Configuração. Rediscussão do tema em recurso especial. Reexame do conjunto fático-probatório. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

48 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Obrigação de fazer. Indeferimento de prova pericial. Cerceamento de defesa. Inexistente. Recusa de internação. Atendimento de emergência. Prazo de carência. Índole abusiva. Danos morais devidos. Jurisprudência. Quantum indenizatório. Revisão. Impossibilidade. Agravo não provido.

«1 - Hão de ser levados em consideração os princípios da livre admissibilidade da prova e do livre convencimento do juiz, que permitem ao julgador determinar as provas que entende necessárias à instrução do processo, bem como o indeferimento daquelas que considerar inúteis ou protelatórias. ... (Continua)

49 - TJSP TRATAMENTO MÉDICO-HOSPITALAR.

Ação de obrigação de fazer, cumulada com pedido de indenização por danos morais. Internação do autor, menor, para tratamento de pneumonia. Negativa de atendimento sob fundamento de alegada carência contratual. Sentença de procedência. Insurgência recursal do plano de saúde réu. Não convencimento. Pretensão de reconhecimento de recusa legítima, pautada em carência contratual. Inviabilidade. Inoponibilidade de prazo de carência contratual em atendimento de emergência. Inteligência das Súmulas 103 deste E. TJSP, bem como 597 do C. STJ. Dano moral bem caracterizado e arbitrado em R$ 5.000,00, consentâneo à hipótese dos autos. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de compensação por danos morais. Contrato de plano de saúde. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF.

1 - Ação de compensação por danos morais, ajuizada em razão de negativa de atendimento de emergência em razão de o beneficiário estar no prazo de carência contratual. ... (Continua)