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Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso inominado - Ação de rescisão contratual c/c restituição de valores e indenização por danos morais - Contrato de locação de Capela para celebração de cerimônia religiosa de casamento e de espaço para realização da festa - Demanda julgada parcialmente procedente para condenar os réus a restituírem à autora a quantia de R$ 8.656,00, correspondente ao valor integra do contrato de locação de espaço para realização de festa, e de R$ 2.345,00, correspondente a diferença entre o valo da multa de 30% fixada pela rescisão unilateral do contrato de locação da Capela e o valor integralmente retido pelo corréu, de R$ 3.350,00 - Recurso dos réus, pretendendo a inversão do jugado, alegando, basicamente, que a rescisão contratual se deu por culpa da autora, bem como em virtude da pandemia do Covid19 - Relação de consumo - Aplicação do CDC, inclusive no tocante à inversão do ônus probatório, nos termos do CDC, art. 6º, VIII - Ausência de comprovação do alegado - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recurso improvido, com a condenação dos recorrentes ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da condenação.

2 - TJPE Processual civil. Recurso de agravo. Decisão terminativa lançada em agravo de instrumento. Seguro habitacional. Preliminar de competência de Justiça Federal rejeitada. Inépcia. Rejeitada. Prescrição. Momento inoportuno. Ausencia de prova quanto ao ramo público e comprometimento do fcvs. Mantida competência da Justiça Estadual. Reduzido os honorários periciais. Recurso improvido à unanimidade.

«Consta na peça inaugural abordagens sobre os vícios da construção e, além disso, na contestação, não houve comprometimento do exercício do direito de defesa pela ora agravante. Logo, resta prejudicada a alegada inépcia da inicial. Competência da Justiça Estadual para processar e julgar ações de seguro habitacional. O momento em que se originaram os vícios da construção interfere na contagem do prazo prescricional, portanto, necessária a perícia nos imóveis e se mostra prematuro decidir sobre o tema nesta fase da instrução processual. Conforme preceito do STJ, apenas é reconhecida a existência de interesse jurídico para a Caixa Agravante ingressar no feito, como assistente simples, nos contratos celebrados entre 02/12/1988 e 29/12/2009, quando há apólice pública e prova do comprometimento do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS. No caso em tela, o Contrato de Promessa de Compra e Venda do imóvel não consta nos autos a fim de comprovar ser pública a Apólice e não há também prova do comprometimento do FCVS. Redução dos honorários periciais, estipulados para uma unidade habitacional, para o montante de R$ 2.172,00 (dois mil, cento e setenta e dois reais), tomando por base outro julgado deste Tribunal de Justiça. Ausência de argumento novo capaz de ensejar a modificação da decisão terminativa agravada. Recurso improvido. À unanimidade.... (Continua)

3 - TJPE Processual civil. Recurso de agravo. Decisão terminativa lançada em agravo de instrumento. Seguro habitacional. Preliminar de ilegitimidade passiva da seguradora rejeitada. Preliminar de competência de Justiça Federal rejeitada. Inépcia. Rejeitada. Prescrição. Momento inoportuno. Ausencia de prova quanto ao ramo público e comprometimento do fcvs. Mantida competência da Justiça Estadual. Reduzido os honorários periciais. Recurso improvido à unanimidade.

«É parte legítima para figurar no pólo passivo da demanda a seguradora, haja vista que ao firmar contrato de seguro com os segurados, tornou-se parte diretamente envolvida na lide. Consta na peça inaugural abordagens sobre os vícios da construção e, além disso, na contestação, não houve comprometimento do exercício do direito de defesa pela ora agravante. Logo, resta prejudicada a alegada inépcia da inicial. Competência da Justiça Estadual para processar e julgar ações de seguro habitacional. O momento em que se originaram os vícios da construção interfere na contagem do prazo prescricional, portanto, necessária a perícia nos imóveis e se mostra prematuro decidir sobre o tema nesta fase da instrução processual. Conforme preceito do STJ, apenas é reconhecida a existência de interesse jurídico para a Caixa Agravante ingressar no feito, como assistente simples, nos contratos celebrados entre 02/12/1988 e 29/12/2009, quando há apólice pública e prova do comprometimento do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS. No caso em tela, o Contrato de Promessa de Compra e Venda do imóvel é datado de julho de 1986; não consta Apólice a fim de comprovar ser pública e não há prova do comprometimento do FCVS. Redução dos honorários periciais, estipulados para uma unidade habitacional, para o montante de R$ 2.172,00 (dois mil, cento e setenta e dois reais), tomando por base outro julgado deste Tribunal de Justiça. Ausência de argumento novo capaz de ensejar a modificação da decisão terminativa agravada. Recurso improvido. À unanimidade.... (Continua)

4 - TJSP APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSENCIA DE INTERESSE PROCESSUAL AO FUNDAMENTO DE QUE A PLANILHA DE CÁLCULOS INCLUIU HONORÁRIOS PREVISTOS NO § 1º DO CPC, art. 523, O QUE SOMENTE PODE SER FEITO APÓS A FORMAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, E, PORTANTO, INCABÍVEL NA DEMANDA FUNDAMENTADA EM TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL.

Alegação de inadequação da extinção porque: (a) a inclusão dos honorários iniciais no valor de 10% já tinha sido determinada nos autos; (b) bastaria a apresentação de novos cálculos para sanar eventual equívoco. ... (Continua)

5 - TJSP CONTRATOS. COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Sentença que julga procedentes os pedidos do autor, condenada a requerida ao pagamento de valores pendentes referentes ao contrato de prestação de serviços advocatícios outrora firmado entre as partes. RECURSO INOMINADO DA REQUERIDA. Preliminares recursais afastadas. Gratuidade concedida à requerida mantida. Ausência de Ementa: CONTRATOS. COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Sentença que julga procedentes os pedidos do autor, condenada a requerida ao pagamento de valores pendentes referentes ao contrato de prestação de serviços advocatícios outrora firmado entre as partes. RECURSO INOMINADO DA REQUERIDA. Preliminares recursais afastadas. Gratuidade concedida à requerida mantida. Ausência de descumprimento contratual. Rescisão decorrente de divergência de entendimento entre as partes, com rompimento por opção da parte requerida. Devidos os valores dispostos em contrato. RECURSO INOMINADO DA REQUERIDA NÃO PROVIDO.

6 - STJ Recurso especial. Ação de conhecimento com rito monitório. Honorários contratuais. Honorários sucumbenciais. Cumulação. Contrato de mútuo. Entidade fechada de previdência complementar. Relação de consumo. Não configurada.

1 - Ação de conhecimento com rito monitório ajuizada em 01/12/2019, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 08/09/2023 e concluso ao gabinete em 26/04/2024.... (Continua)

7 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO PESSOAL -

Ação revisional através da qual a autora pretende alcançar a alteração da taxa de juros prevista em contrato. Sentença de extinção, por reconhecimento de litispendência - Recurso da autora. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença proferida em ação coletiva. Honorários advocatícios. Contrato celebrado exclusivamente pelo sindicato. Destaque. Impossibilidade.

1 - No caso dos autos, a Corte a quo asseverou (fls. 121-125, e/STJ): «O destaque dos honorários contratuais é admitido quando juntado o respectivo contrato antes de expedidas as requisições de pagamento, nos termos da Lei 8.906/1994, art. 22, § 4º, (...) Este mesmo artigo, em seu § 7º, versa sobre os honorários convencionados com entidades de classe para atuação em substituição processual, a saber: § 7º Os honorários convencionados com entidades de classe para atuação em substituição processual poderão prever a faculdade de indicar os beneficiários que, ao optarem por adquirir os direitos, assumirão as obrigações decorrentes do contrato originário a partir do momento em que este foi celebrado, sem a necessidade de mais formalidades. (Incluído pela Lei 13.725/2018) . A leitura do dispositivo legal evidencia a possibilidade de indicação dos beneficiários que, ao optarem por adquirir direitos, assumirão as obrigações do contrato de honorários advocatícios a partir do momento em que originalmente celebrado. De outro lado, o contrato pactuado exclusivamente entre o Sindicato e o advogado não vincula os filiados substituídos, em face da ausência da relação jurídica contratual entre estes e o advogado. Em se tratando de sindicato representante de determinada categoria profissional, ainda que se reconheça a ampla legitimação extraordinária para defesa de direitos e interesses individuais e/ou coletivos dos integrantes da categoria que representa, inclusive para liquidação e execução de créditos, nos termos da CF/88, art. 8º, a retenção sobre o montante da condenação do que lhe cabe por força de honorários contratuais só é permitida quando tal ente juntar aos autos, antes da expedição da requisição, o contrato respectivo, que deve ter sido celebrado com cada um dos filiados, ou, ainda, a autorização destes para que haja tal retenção. (...) No caso concreto, se está diante de execução promovida pelo Sindicato dos Servidores Públicos Federais em Saúde, Trabalho, Previdência e Ação Social do Estado do Paraná - SINDPREVS/PR, na qualidade de substituto processual, e o contrato de honorários foi firmado entre o ente sindical e seus procuradores. Contudo, não foi juntada aos autos qualquer manifestação dos substituídos no sentido da opção pela aquisição de direitos, mencionada na Lei 8.906/1994, art. 22, § 7º, reiterando estar possibilitada a indicação dos beneficiários que optarem por adquirir direitos. Ainda, estão ausentes os contratos de honorários celebrados com cada um dos substituídos/exequentes arrolados na inicial executiva, de modo que não estão preenchidos os requisitos necessários ao destaque da verba honorária contratual. Destarte, há de ser mantida a decisão agravada e indeferido o pleito antecipatório. Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao agravo de instrumento». ... (Continua)

9 - TJSP CONTRATO -

Serviços Bancários - Ação declaratória - cancelamento de cartão de crédito consignado - Sentença procedente - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - TABELA DE HONORÁRIOS DA OAB - Efeito meramente referencial - Ausência de efeito vinculante - Precedentes do TJSP - FIXAÇÃO EQUITATIVA DOS HONORÁRIOS - Sentença que fixou a verba honorária em R$ 600,00 (seiscentos reais) - MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS - Cabimento - Aplicação do CPC, art. 85, § 8º - Honorários fixados em R$ 1.000,00 (hum mil reais) - Remuneração compatível com os critérios do CPC, art. 85, § 2º - Princípios da proporcionalidade, razoabilidade e da vedação ao enriquecimento sem causa - Recurso parcialmente provido... (Continua)

10 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial honorários advocatícios. Contrato escrito. Ausência de prova do contrato oral. Prequestionamento. Justiça gratuita.

1 - A falta do necessário prequestionamento inviabiliza o exame da alegada contrariedade ao dispositivo citado por este Tribunal, em sede de especial. Incidência na espécie da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

11 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO DE FRANQUIA

"Master Mind - RESCISÃO DE CONTRATO - Sentença de procedência da ação principal e improcedência da reconvencional - ADESIVIDADE CONTRATUAL - Inaplicabilidade - O franqueado e o franqueador são empresários, presumindo-se tenham conhecimento da ética empresarial, conhecimentos que o consumidor protegido pela Lei 8.078/1990 não possui - Precedente do STJ - MÉRITO - Ônus da prova (art. 373, I e II, CPC) - Contrato de franquia regido pela Lei 8.955/1994 - Auditoria pela franqueadora - Havendo previsão expressa no contrato sobre fiscalização e auditoria por preposto da franqueada, não se mostra acertado a recusa sem um justo motivo - Franqueada que não vinha honrando com o repasse de valores a título de royalties e outros - Descumprimento do contrato evidenciado - Royalties - Falta de pagamento - Motivo ensejador de justa causa - Ausência de prova do pagamento do período pleiteado - Circular de Oferta de Franquia - COF - Alegação de ausência de entrega da Circular de Oferta de Franquia - Hipótese, todavia, de aplicação do Enunciado IV, da Câmaras Reservadas de Direito Empresarial do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Manutenção da exploração da franquia durante anos e ausência de demonstração de prejuízos advindos da omissão de informações constantes de tais documentos. Convalidação tácita - Precedentes jurisprudenciais - Venda de Curso Diverso - Descumprimento contratual comprovado - Venda de produtos (manual) diversos - Comprovação - Ausência de autorização formal para venda de produtos diversos - Interpretação dos negócios jurídicos - Impossível acolher a tese de interpretação extensiva ao contrato - Contrato formal - Alteração ou modificação nas cláusulas ou disposições devem ocorrer de forma formal - Dependência empresarial nos contratos de franquia - Inaplicabilidade do CDC - Inexistência de prova de ingerência da franqueadora nas atividades empresariais da franqueada, senão aquelas que estão expressamente previstas no contrato de franquia, não se amoldando o caso ao contexto de dependência empresarial - RECONVENÇÃO - Elementos de provas que não param as alegações recursais - Sentença de acerto confirmada na forma do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça - HONORÁIROS RECURSAIS - Majoração - Percentual de 10% majorado para 12% na ação principal - Valor de R$ 5.000,00 majorado para R$ 7.000,00 na reconvencional - Recurso que se nega provimento. ... (Continua)

12 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO.

Empréstimo consignado. Transação não reconhecida. Nulidade do contrato. Impugnação da autenticidade da assinatura. Realizou-se a perícia grafotécnica, inconclusiva em relação a dois contratos, em razão da baixa qualidade da digitalização do documento e ausência de documento original (CPC/2015, art. 428, I e 429, II). Tema repetitivo 1061. Perícia grafotécnica conclusiva sobre a falsidade da assinatura aposta em um dos contratos. Dano moral configurado, arbitrado em valor adequado. Juros moratórios a contar do evento danoso. Súmula 54/STJ. Honorários advocatícios bem fixados. Recurso desprovido.... (Continua)

13 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - CÉDULA DE CRÉDITO -

Revisional de tarifas bancárias previstas no contrato de financiamento de veículo - Sentença de improcedência - Recurso da autora.... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Levantamento de honorários sucumbenciais. Procuração. Ausência da qualificação da sociedade de advogados. Contrato societário. Legitimidade. Reexame do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Na hipótese dos autos, extrai-se do acórdão vergastado e das razões de Recurso Especial que o acolhimento da pretensão recursal demanda reexame do contexto fático probatório, mormente de instrumento procuratório e de eventual contrato constitutivo da sociedade de advogados, ora recorrente, o que não se admite ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

15 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Feriado local. Prova do feriado. Tempestividade. Reconsideração da decisão da presidência. Ação de despejo cumulada com cobrança de aluguéis. Contrato de locação. Fiança prestada por casal. Morte de um dos fiadores. Legitimidade passiva do supérstite. Viúva que assinou o contrato como cofiadora (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). Prorrogação do contrato por prazo indeterminado. Responsabilidade da fiadora. Entrega das chaves. Cláusula expressa. Provimento parcial da apelação para excluir o espólio do fiador do polo passivo da ação. Honorários de sucumbência. Cabimento. Agravo provido. Recurso especial parcialmente provido.

1 - O Tribunal de origem, examinando o contrato de fiança firmado entre as partes, afirmou que a viúva assinou o documento na condição de cofiadora juntamente com o marido, e não a título de outorga uxória, reconhecendo sua legitimidade passiva para responder pelos débitos locatícios. A modificação desse entendimento demandaria o reexame do acervo fático probatório dos autos e a interpretação de cláusulas contratuais, inviável em sede de recurso especial (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). ... (Continua)

16 - TJSP Honorário de advogado. Contrato. Indenizatória ajuizada por menor e sua mãe, em razão do falecimento do pai da primeira. Acordo celebrado para pagamento da indenização. Pretensão de abatimento de 30% desse valor, a título de honorários advocatícios. Ausência de autorização judicial para sua elaboração, bem como de intervenção do Ministério Público. Contrato que compromete o capital da menor. Atuação fiscalizadora do Poder Judiciário sobre a destinação dada ao patrimônio, visando protegê-lo. Excesso praticado pela genitora, que comprometeu significativo percentual do patrimônio da menor. Contrato de honorários declarado nulo, indeferido o levantamento da verba advocatícia. Recurso desprovido.

17 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO.

Exibição de documentos. Sentença de procedência. Inconformismo da autora. Alegação de apresentação dos espelhos dos contratos. Inovação recursal. Não conhecimento. Ausência de elementos que indiquem outros contratos na base de dados do réu. Descabida a aplicação de multa. Instituição bancária que atendeu à pretensão de exibição em tempo oportuno. Indevida a condenação em honorários de sucumbência. Precedentes do STJ e deste Egrégio Tribunal de Justiça. Recurso não provido na parte conhecida... (Continua)

18 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO -

Sentença de improcedência - Recurso da autora. ... (Continua)

19 - TJSP APELAÇÃO DO RÉU - CONTRATO BANCÁRIO - OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Autor alega solicitação não atendida de cancelamento de débitos automáticos vinculados a contratos de empréstimos, com conversão do método de pagamento para boletos - Réu não arrosta a pretensão inaugural, tão somente sustentando a perda de objeto da ação - Litígio ajuizado em 11 de setembro de 2.023, após diversos contatos na via administrativa e reclamação deflagrada por intermédio do PROCON - Cancelamento dos débitos automáticos data de 14 de setembro de 2.023, dias após a concessão da tutela provisória de urgência - Multa coercitiva fixada em caso de descumprimento do comando judicial, o que não se verificou até o momento - Redução das astreintes não prospera - Montante razoável fixado na origem - De toda sorte, não quiser o réu se submeter à multa processual, basta cumprir, incontinenti, a decisão judicial - Honorários de sucumbência - Ausência de condenação líquida - Proveito econômico impossível de ser mensurado - Verba honorária corretamente arbitrada sobre o valor da causa, não comportando minoração, porquanto no mínimo legal (CPC, art. 85, § 2º) - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Administrativo. Cumprimento de sentença coletiva. Honorários advocatícios contratuais. Contrato. Destaque. Impossibilidade. Falta de prequestionamento. Aplicação da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Acórdão alinhado ao entendimento desta corte superior.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que, nos autos do cumprimento de sentença coletiva, deferiu o pedido de destaque de honorários advocatícios. No Tribunal a quo, a decisão foi parcialmente reformada para indeferir o pedido. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. ... (Continua)

21 - STJ Processual civil e tributário. Concessão de efeito suspensivo a recurso especial. Ausência de demonstração de evidência do direito. Efeito suspensivo indeferido. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Embargos de terceiro. Imóvel. Bem decorrente de herança do cônjuge. Não comprovação. Manutenção da ordem de penhora. Impossibilidade de análise do conteúdo fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. CPC/2015, art. 836. Dispositivo sem comando para infirmar os fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 284/STF. Minoração dos honorarios advocatícios. Tese não discutida na instância a quo. Ausência de prequestionamento.

«1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.029, § 5º, admite-se requerimento de concessão de pedido suspensivo a recurso especial. Por sua vez, o CPC/2015, art. 955, parágrafo único assim determina: «A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. ... (Continua)

22 - STJ Processual civil. Capitalização mensal de juros.Inaplicabilidade. Contrato firmado em data anterior à edição da Medida Provisória 1.963-17/2000, reeditada sob o 2.170-36/2001. Modificação dos honorários fixados na origem. Ausência de recurso da parte adversa. Reformatio in pejus. Caracterização.Readequação dos ônus sucumbenciais. Manutenção da verba honorária fixada no

23 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO.

Ação de exibição de documentos. Sentença de parcial procedência. Insurgência da autora. Contrato exibido em contestação. Alegação autoral genérica de que haveria outros contratos não juntados. Rejeição. Prova negativa. Autor que não conseguiu comprovar minimamente a relação jurídica a ensejar indícios da existência de outros contratos. Ausência de resistência à pretensão autoral que não enseja fixação de honorários sucumbenciais. Precedentes do C. STJ e do E. TJSP. Sentença que conferiu justa e adequada solução ao litígio, com a análise objetiva e assertiva dos fatos e do direito, devendo ser mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. Recurso desprovido... (Continua)

24 - STJ Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Revisão de contrato administrativo. Ação de indenização. Negativa de prestação jurisdicional. Desequilíbrio contratual. Ausência de comprovação. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Percentual arbitrado. Impossibilidade de revisão. Súmula 7/STJ. Decisão monocrática mantida. Provimento negado.

1 - Inexiste a alegada violação dos CPC, art. 458 e CPC art. 535 de 1973, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, inclusive quanto ao alegado cerceamento de defesa e a ocorrência do desequilíbrio econômico-financeiro do contrato administrativo, não padecendo o julgado de erro material, omissão, contradição ou obscuridade.... (Continua)

25 - STJ Processual civil e administrativo. Servidor público. Agravo interno em recurso especial. CPC, art. 1.022. Violação. Não ocorrência. Sindicato. Legitimidade. Honorários contratuais. Retenção. Apresentação do contrato celebrado com cada um dos filiados. Necessidade. Tema 1.175/STJ. Pertinência.

1 - Afasta-se a alegada ofensa ao CPC, art. 1.022, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.... (Continua)

26 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Reexame do contrato e do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Honorários recursais. Revisão. Descabimento. Decisão mantida.

1 - O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da Súmula 283/STF. ... (Continua)

27 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO -

Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e morais - Sentença de parcial procedência - À ausência de impugnação recursal, restou acobertada pela coisa julgada material a declaração de inexigibilidade do débito e repetição do indébito - Controvérsias recursais: Dano moral, repetição do indébito em dobro e verba honorária - Repetição de indébito na forma dobrada, que nas circunstâncias resulta incabível por ausência de conduta contrária à boa-fé objetiva, dolo ou má-fé - Dano moral, nas circunstâncias, não caracterizado - Indenização indevida - Honorários advocatícios - Majoração do valor estabelecido - Cabimento, com o fito de evitar aviltamento da atividade da advocacia - Sentença parcialmente modificada - Recurso parcialmente provido; e, de ofício majorados os honorários advocatícios devidos aos advogados da parte ré, observada gratuidade de justiça e a condição suspensiva do CPC/2015, art. 98, §3º... (Continua)

28 - STJ Civil e processual civil. Recurso especial. Ação de cobrança. Contrato de compra e venda de gás natural. Cláusula de take or pay. Contrato de trato sucessivo. Inadimplemento da obrigação de pagar por consumo mínimo. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Direito ao recebimento, no período subsequente, da diferença entre a quantidade efetivamente consumida e o volume mínimo de gás convencionado. Inexistência. Honorários recursais. Não cabimento.

1 - Ação de cobrança ajuizada em 01/10/2010, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 14/09/2021 e concluso ao gabinete em 17/03/2021. ... (Continua)

29 - STJ Recurso especial. Processual civil e civil. Contrato de honorários advocatícios. Contrato escrito. Inexistência de forma prescrita ou defesa em lei. Forma epistolar. Validade. Força de título executivo extrajudicial. Possibilidade (Lei 8.906/94. Eaoab, art. 24, c/c CPC/1973, art. 585, VIII). Ausência de testemunhas no contrato. Irrelevância. Inaplicabilidade da regra geral do, II do CPC/1973, art. 585. Prevalência de regra especial (eaoab, art. 24). Falta de impugnação de fundamento autônomo e suficiente constante do acórdão. Incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 283/STF. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

«1. A Lei 8.906/1994 - Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil - EAOAB, em seu art. 24, dispõe que o contrato escrito estipulando honorários advocatícios é título executivo. Por sua vez, o contrato escrito pode assumir diferentes formas de apresentação, pois não há, na lei, forma prescrita ou defesa, nem exigência de requisitos específicos. ... (Continua)

30 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito civil e processual civil. Ação de indenização por danos materiais e morais. Contrato de prestação de serviços. Alegada fraude levada a efeito pela parte ré. Prova dos autos a evidenciar a efetiva prestação de serviços e a existência de contrato entre as partes. Ônus da prova. Dinamismo.

1 - Tendo o acórdão recorrido aplicado o direito ao caso concreto com base nos fatos narrados objetivamente pelas partes, não há falar em desbordo de limites objetivos ou violação ao princípio da não surpresa. ... (Continua)

31 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Contrato de honorários advocatícios. Rescisão do contrato. Arbitramento judicial. Honorários de sucumbência. Danos morais. Exorbitância. Ausência de exame. CPC/2015, art. 1.022.

«1 - Presente um dos vícios elencados no CPC/2015, art. 1.022, Código de Processo Civil, é devida a devolução dos autos à origem para rejulgamento dos embargos de declaração e completa prestação jurisdicional. ... (Continua)

32 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil e administrativo. Agravo em recurso especial. Contrato. Embargos declaratórios. Omissão. Inexistente. Serviço prestado. Comprovação. Honorários advocatícios. Reexame de matéria de fato. Decisão mantida.

1 - O mero julgamento da causa em sentido contrário aos interesses e à pretensão das partes não caracteriza a ausência de prestação jurisdicional, tampouco viola o CPC/2015, art. 1022. Jurisprudência do STJ. ... (Continua)

33 - STJ Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da autora.

1 - A ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo Tribunal de origem impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

34 - TJSP APELAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS E TUTELA DE URGÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO. DOCUMENTOS DO CONTRATO DIGITAL QUE NÃO FORAM ENVIADOS PELO AUTOR. PERÍCIA DIGITAL CONCLUSIVA.

Contexto probatório a demonstrar que os documentos e consequente assinatura digital «selfie constantes do contrato objeto da lide não partiram do autor. Laudo pericial digital conclusivo nesse sentido. Ato de terceiro que não elide a responsabilidade da instituição financeira que igualmente contribuiu para que a fraude fosse perpetrada. Responsabilidade de natureza objetiva. Inteligência do CDC, art. 14. Ônus do banco de provar a culpa exclusiva ou concorrente da vítima. Prova não produzida. Desnecessidade de prévio contato administrativo. Repetição simples do indébito mantida na forma da r. sentença ante a ausência de recurso em sentido diverso. Danos morais devidos. Caráter alimentar e ofensa ao direito de personalidade da autora. Comporta minoração para R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), quantia necessária e suficiente para reparar o gravame e para reprimir novas ocorrências. Honorários mantidos. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO para minorar o valor arbitrado dos danos morais... (Continua)

35 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo de instrumento. Cumprimento individual de sentença proferida em ação coletiva. Honorários advocatícios. Contrato celebrado exclusivamente pelo sindicato. Destaque. Impossibilidade.

1 - A Primeira Seção do STJ, no julgamento dos REsps 1.965.394/DF, 1.965.849/DF e 1.979.911/DF, sob o rito dos Recursos Repetitivos (Tema 1.175), firmou a seguinte tese: a) antes da vigência do § 7º do art. 22 do Estatuto da OAB (5 de outubro de 2018), é necessária a apresentação dos contratos celebrados com cada um dos filiados ou beneficiários para que o sindicato possa reter os honorários contratuais sobre o montante da condenação; b) após a vigência do supracitado dispositivo, para que o sindicato possa reter os honorários contratuais sobre o montante da condenação, embora seja dispensada a formalidade de apresentação dos contratos individuais e específicos para cada substituído, mantém-se necessária a autorização expressa dos filiado s ou beneficiários que optarem por aderir às obrigações do contrato originário.... (Continua)

36 - STJ Recurso especial. Violação de Resolução da ans. Não cabimento. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Ação de obrigação de fazer. Contrato de plano de saúde coletivo empresarial. Resilição unilateral. Administradora de benefícios. Condenação à manutenção do contrato. Responsabilidade solidária com a operadora do plano de saúde. Julgamento. CPC/2015.

1 - Ação de obrigação de fazer ajuizada em 03/02/2017, da qual foram extraídos os presentes recursos especiais, interpostos em 10/07/2018 e 12/07/2018 e atribuídos ao gabinete em 11/06/2019. ... (Continua)

37 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.

Pedido de revisão das cláusulas contratuais. Sentença de improcedência. Recurso do autor. ... (Continua)

38 - STJ Civil. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Acordo entre as partes. Transação sobre honorários sem anuência do advogado. Impossibilidade. Reavaliação do contrato. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 5/STJ. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Decisão mantida.

1 - «A transação formulada pelas partes sem a aquiescência do advogado não pode prejudicar o seu direito aos honorários» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/06/2020, DJe 04/06/2020). ... (Continua)

39 - TRT2 Configuração da rescisão indireta do contrato de trabalho. Conforme é do entendimento desta relatora, a omissão no recolhimento do FGTS configura sim culpa grave patronal, capaz de ensejar, por si só, a rescisão indireta do contrato de trabalho. Isso porque, trata-se de relevante obrigação contratual e legal, que não foi cumprida pela reclamada, ferindo o disposto no CLT, art. 483, «d. Saliento, por oportuno, que o legislador não criou distinção quanto ao tipo de descumprimento contratual, já que o indigitado art. Celetista dispõe, de forma cristalina, que o empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização quando «não cumprir o empregador as obrigações do contrato. Por essa forma, uma vez configurada a falta patronal, consistente na ausência dos depósitos regulares do FGTS, há que se reconhecer a rescisão indireta do contrato de trabalho do autor, nos moldes delineados no CLT, art. 483, alínea «d. Recurso ao qual se dá provimento quanto ao aspecto. Dos honorários advocatícios por perdas e danos. No âmbito da justiça do trabalho, especialmente nas lides envolvendo a relação de emprego, a questão da verba honorária tem tratamento próprio, em razão do jus postulandi de que cogita o CLT, art. 791, e também pelo que dispõem as Leis nº(s) 5.584/70 e 1.060/50, bem como as Súmulas nº(s) 219 e 329, do c. TST. Por isso, inaplicável o regramento civil e processual de honorários advocatícios e também de despesas com o processo, em causas tipicamente trabalhistas. Além disso, a Orientação Jurisprudencial 305, da SDI-1, do c. TST, estabelece que «na justiça do trabalho, o deferimento de honorários advocatícios sujeita-se à constatação da ocorrência concomitante de dois requisitos. O benefício da justiça gratuita e a assistência por sindicato. No caso concreto, constato que o demandante não está assistido pelo sindicato de sua respectiva categoria profissional, mas por advogados particulares contratados, o que, por si só, não lhe confere o direito postulado. Desprovejo. Da expedição de ofícios. A expedição de ofícios às autoridades competentes representa simples medida administrativa do magistrado, em decorrência das irregularidades constatadas na causa. Na hipótese dos autos, restou demonstrado que a reclamada foi omissa em realizar os depósitos regulares do FGTS, justificando plenamente a expedição de ofícios à drt, bem como à caixa econômica federal, a teor dos arts. 631 e 653, alínea «f, da CLT, para as providências que se fizerem necessárias. Reformo, pois.

40 - TJSP Execução por título extrajudicial. Contrato de Honorários. Ausência de força executiva no contrato de prestação de serviço de honorários. Peculiaridade da obrigação. Declarada nula e extinta a execução por falta de liquidez, certeza e exigibilidade. Recurso provido.

41 - TJSP "AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C.C PEDIDO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C.C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA".

fato de o contrato ser de adesão não implica, por si só, em abusividade - Existência de manifestação de vontade do aderente ao celebrar a avença - Ausência de demonstração de que tivesse sido assinado em branco pelo autor e preenchido de má-fé pelo banco réu. ... (Continua)

42 - TJSP Ação revisional de contrato bancário c/c repetição de indébito. Alegação de cobrança de juros abusivos, capitalização indevida e encargos contratuais excessivos. Sentença de parcial procedência: afastada capitalização de juros no contrato de conta corrente/cheque especial, com aplicação da taxa média de mercado e devolução simples dos valores. Mantida a validade dos encargos nos contratos de crédito rural e cédulas de crédito bancário. Apelação do banco réu. Ausência de interesse de agir, pois não houve modificação nos contratos questionados ou impugnação específica atinente ao contrato em que acolhida a revisão. Recurso não conhecido. Honorários majorados

43 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO - Alegação de nulidade do contrato, em razão da ausência de outorga uxória em fiança - Não cabimento - Cláusula 7ª parágrafo único do contrato (fls. 09) que faz expressa menção ao CCB, art. 899, que trata do aval, e não da fiança - Questão bem dirimida pela sentença - Contrato de assessoria devidamente cumprido, pois incontroversa a realização de viagem ao Japão, Ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO - Alegação de nulidade do contrato, em razão da ausência de outorga uxória em fiança - Não cabimento - Cláusula 7ª parágrafo único do contrato (fls. 09) que faz expressa menção ao CCB, art. 899, que trata do aval, e não da fiança - Questão bem dirimida pela sentença - Contrato de assessoria devidamente cumprido, pois incontroversa a realização de viagem ao Japão, bem como a obtenção de trabalho pelo contratante, o que constituía o seu escopo - Obrigações efetivadas, conforme previsões contidas nas cláusulas 2ª e 3ª do contrato (fls. 08) - Honorários advocatícios, por fim, também expressamente previstos em contrato e que, portanto, têm natureza contratual, e não de sucumbência, não havendo de se falar em renúncia em razão do ajuizamento da ação perante o JEC - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos - Recurso a que se nega provimento.

44 - STJ Família. Recurso especial. Processual civil. Execução de contrato de honorários advocatícios. Contrato baseado em valor da condenação. Liquidez da sentença. Requisito para alcançar a liquidez do contrato executado. Penhora. Bem de família. Súmula 7/STJ. CPC/2015, art. 782.

«1. A certeza, a liquidez e a exigibilidade são requisitos indispensáveis para o ajuizamento da ação executiva e referem-se, respectivamente, à ausência de dúvidas quanto à existência do título que consubstancia a obrigação, à quantidade de bens que é objeto da obrigação e ao momento do adimplemento dessa obrigação. Faltando qualquer dos três elementos, nula é a execução. ... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Reconsideração. Recurso interposto com fundamento na alínea «a». Ação de arbitramento de honorários. Serviços prestados. Período indicado. Resolução do contrato. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Reexame do contrato e do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno provido. Recurso especial não conhecido.

1 - O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da Súmula 283/STF. ... (Continua)

46 - TJSP RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - RELAÇÃO DE CONSUMO - BANCO SAFRA S.A - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO REALIZADO SEM ANUÊNCIA DO CONSUMIDOR - Recorrente suscitou, preliminarmente, ausência de pretensão resistida e a necessidade de perícia grafotécnica para comprovação da falsidade da assinatura do autor - Ao contrário do alegado, o recorrente apenas juntou contratos de empréstimos Ementa: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - RELAÇÃO DE CONSUMO - BANCO SAFRA S.A - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO REALIZADO SEM ANUÊNCIA DO CONSUMIDOR - Recorrente suscitou, preliminarmente, ausência de pretensão resistida e a necessidade de perícia grafotécnica para comprovação da falsidade da assinatura do autor - Ao contrário do alegado, o recorrente apenas juntou contratos de empréstimos que o autor admitiu possuir, mas não juntou qualquer prova referente a contratação do empréstimo de R$ 1.567,82 (fls. 25) - Desnecessária a realização de perícia, uma vez que o recorrente sequer juntou aos autos contrato realizado entre as partes - Falha na prestação do serviço - Prática abusiva - Desorganização da instituição bancaria evidente - Súmula 479/STJ - Recorrente responde objetivamente por fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias - Dever de restituir em dobro as prestações debitadas do benefício previdenciário da autor - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Lei 9.099/95, art. 46 - Recurso não provido - Condenação do recorrente em custas e honorários advocatícios que fixo em 15% do valor da causa.

47 - STJ Agravo regimental. Contrato bancário. Ação revisional. Repetição do indébito e compensação. Possibilidade. Juros remuneratórios. Súmula 126/STJ. Capitalização mensal de juros. Contrato anterior à vigência da Medida Provisória 1.963-17/2000. Comissão de permanência. Licitude. Sucumbência recíproca.

1 - A jurisprudência do STJ está consolidada no sentido de permitir a compensação de valores e a repetição do indébito sempre que constatada a cobrança indevida do encargo exigido, sem que, para tanto, haja necessidade de se comprovar erro no pagamento.... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de revisão de contrato bancário. Honorários advocatícios de sucumbência. Base de cálculo. Proveito econômico obtido pela parte vencedora. Inovação recursal. Impossibilidade

1 - Cuida-se, na origem, de ação revisional de contrato bancário. ... (Continua)

49 - TJSP Ação de exibição de documentos - Contrato bancário - Inconformismo tão somente quanto à verba honorária sucumbencial - Descabimento - Ausência de pretensão resistida capaz de justificar a condenação em honorários advocatícios - Recurso improvid

50 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Civil e processual civil. Inexistência de contrato coligado. Requisitos da coligação. Venda das cotas de sociedade. Contrato com termo definido e de execução instantânea. Instrumento contratual de compra e venda de cotas de sociedade. Cláusula 14ª. Responsabilidade do recorrente. Majoração do valor do aluguel. Ausência de evento extraordinário ou imprevisível. Risco da negociação. Análise de mensagem eletrônica trocada com terceiro para fins de comprovação do acerto quanto ao valor da locação. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Ausência de litigância de má-fé. Majoração de honorários advocatícios sucumbenciais no mesmo grau de jurisdição. Impossibilidade.

1 - Para a caracterização de contratos coligados, deve-se ter presente que o vínculo entre eles possuí índole funcional e finalística, porquanto representam uma síntese e não mera soma de contratos. Doutrina e jurisprudência. ... (Continua)