autor da musica
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação com revisão. Responsabilidade civil. Direito autoral. Obra musical. Hino de clube de futebol. Alegação do clube/apelante de que haveria um segundo autor além do falecido esposo da ora apelada. Descabimento. Provas carreadas aos autos demonstrando ser o marido da autora o único autor da música. Remessa do co-autor às vias ordinária para reclamar sua eventual parcela nos frutos. Relevante participação do falecido na história da agremiação evidenciada. Indenizatória procedente. Recurso desprovido.

2 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Direito autoral. Divulgação do disco com ausência do nome de autor da música. Indenização devida. CF/88, art. 5º, V e X. Lei 5.988/73, art. 25, II.

«Divulgado o disco sem o nome de um dos autores da composição musical, tem o lesado direito de ser indenizado pela omissão. Lei 5.988/73, art. 25, II.... (Continua)

3 - STJ Direito autoral. ECAD. Legitimidade. Autor estrangeiro. Filme. Exibição.

«O ECAD, para cobrar a contribuição devida a autor estrangeiro, deve atender à exigência legal (Lei 5.988/73, arts. 103, § 2º e 105, parágrafo único). ... (Continua)

4 - TJSP Direito autoral. Composição musical. Hino de importante clube de futebol. Alegação do clube apelante de que haveria um segundo autor. Inocorrência da divisão da indenização em duas partes. Co-autor que responde por codinome e nem se sabe se existe. Remessa ao futuro de eventual demanda deste contra a apelada, viúva do compositor, para acertamento das respectivas partes ideais. Postulação de direito alheio em nome próprio. Impossibilidade. Considerações do Des. Roberto Solimene sobre o tema. CPC/1973, art. 6º. Lei 9.610/98, art. 103, parágrafo único.

«... Os docs. de fls. 22, 27 e 49, dados veiculados pelo sítio oficial do clube na internet, o disco de vinil reprografado nos autos, todas estas provas incontroversas, trazem o nome do marido da apelada como autor da música em apreço, assim provado o dever de indenizar, remetendo-se eventual co-autor (Sapo) também às vias ordinárias para reclamar sua (quem sabe?) parcela nos frutos. O clube, de per se, todavia, não detém legitimidade para reclamar a meação do que tem seu nome ao lado do nome de Renato Silva, nem mesmo para reter parte do pagamento em proveito daquele, naquilo o que seria sua respectiva parcela na composição, seja porque sobredita providência reclamaria prova em autos próprios e absoluta prevalência do princípio do contraditório, seja porque a reclamação, por vias transversas, afrontaria o disposto no CPC/1973, art. 6º: a ninguém é dado postular em nome próprio direito de outrem. ... (Des. Roberto Solimene).... (Continua)

5 - STF Penal. Processual penal. Denúncia. Crimes de redução a condição análoga à de escravo e de aliciamento de trabalhadores. Desnecessidade de violência física para a ocorrência do delito. Para a caracterização do delito basta a reiterada ofensa aos direitos fundamentais do trabalhador, vulnerando sua dignidade como ser humano. Prescrição quanto ao delito de frustração de direito trabalhista. Denunciado com idade superior a setenta anos. Recebimento parcial da denúncia.

«I - A inicial acusatória contemplou a qualificação do acusado, a classificação do crime e o rol de testemunhas, apresentou informações essenciais sobre a prática das condutas, preenchendo os requisitos do CPP, art. 41. ... (Continua)

6 - STF Penal. Denúncia e queixa-crime. Incitação ao crime, injúria e calúnia. Transação penal. Não oferecimento. Manifestação de desinteresse pelo acusado. Imunidade parlamentar. Incidência quanto às palavras proferidas no recinto da câmara dos deputados. Entrevista. Ausente conexão com o desempenho da função legislativa. Inaplicabilidade do CF/88, art. 53. Preenchimento dos requisitos do CPP, art. 41. CPP quanto aos delitos de incitação ao crime e de injúria. Recebimento da denúncia e rejeição parcial da queixa-crime, quanto ao crime de calúnia.

«1. Os Tratados de proteção à vida, à integridade física e à dignidade da mulher, com destaque para a Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher - «Convenção de Belém do Pará» ; a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher - «Carta Internacional dos Direitos da Mulher» ; além das conferências internacionais sobre a mulher realizadas pela ONU - devem conduzir os pronunciamentos do Poder Judiciário na análise de atos potencialmente violadores de direitos previstos em nossa Constituição e que o Brasil se obrigou internacionalmente a proteger. ... (Continua)

7 - TJSP Agravo de instrumento. Usucapião. Benefício da justiça gratuita. Indeferimento ao autor. Inconformismo recursal. Parte que recebe aposentadoria em valores baixos, segundo documentos dos autos. Autor, ainda, que padece de câncer e tem despesas contínuas com medicamentos. Gratuidade concedida. Recurso provido

8 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. APELAÇÃO DO AUTOR IMPROVIDA.

Trata-se de ação através da qual o autor busca a declaração de inexigibilidade de debito que alega desconhecer. Indeferimento da gratuidade processual e a extinção do feito. Manutenção. Situação peculiar. Autor que optou em pleitear seus interesses na Vara Comum, em detrimento do gratuito Juizado Especial. Dos autos não afloram elementos que evidenciem a absoluta incapacidade da parte autora para o pagamento das custas e despesas processuais, à falta de prova documental capaz de revelar carência absoluta de recursos que justifique a benesse postulada. Sem recolhimento das custas inicias no prazo determinado, era mesmo o caso de indeferimento da inicial. Ação julgada extinta sem resolução do mérito. ... (Continua)

9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. BENEFÍCIO NEGADO EM PRIMEIRO GRAU EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVAM VULNERABILIDADE FINANCEIRA ALEGADA. RECURSO PARA CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AUTOR QUE ALEGA NÃO POSSUIR CARTÃO DE CRÉDITO PARA DEMONSTRAR GASTOS. EMBORA A DECLARAÇÃO DE POBREZA TENHA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE, ESTA DEVE SER SUPRIDA COM DOCUMENTOS PERTINENTES. AUTOR QUE, NO CASO DOS AUTOS, É APOSENTADO, AUFERINDO RENDA BRUTA DE MENOS DE

TRêS SALÁRIOS-MÍNIMOS. AUSENTE QUALQUER INDÍCIO DE RIQUEZA CAPAZ DE AFASTAR A PRESUNÇÃO DE POBREZA. HIPOSSUFICIENCIA DEMONSTRADA ATRAVÉS DO EXTRATO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. POBREZA DEMONSTRADA. DADO PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)

10 - TJSP Agravo de instrumento - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais - Indeferimento da gratuidade de justiça - Irresignação do autor - Situação financeira demonstrada nos autos apta a ensejar a concessão do benefício pretendido - Decisão reformada.

11 - TJSP Apelação cível. Ação revisional. Extinção sem resolução do mérito. Insurgência do autor. Determinação para esclarecimento a respeito da multiplicidade de ações envolvendo as mesmas partes não cumprida. Autor que permaneceu inerte. Autor que, apenas nas razões recursais, tentou prestar os esclarecimentos. Preclusão temporal. Ordem em consonância com a orientação da Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo nos Comunicados CG 29/2016, 02/2017 e nos Enunciados aprovados no Comunicado CG 424/2024. Réu compareceu ao processo e apresentou contrarrazões. Arbitramento de honorários por equidade. Art. 85, §§ 2º e 8º, CPC. Sentença mantida. Negado provimento ao recurso do autor

12 - TJSP Agravo de instrumento - Ação revisional de contrato - Indeferimento da justiça gratuita - Irresignação da autora - Ajuizamento da ação em foro diverso do domicílio do autor não infirma, por si só, a presunção de hipossuficiência - Situação financeira demonstrada nos autos apta a ensejar a concessão do benefício pretendido.

13 - TJSP Apelação - Ação de repactuação de dívidas - Sentença que extinguiu o feito sem julgamento de mérito e determinou o cancelamento da distribuição por ausência de recolhimento das custas iniciais - Insurgência do autor.

14 - TJSP SERVIÇO PÚBLICO - Energia elétrica - Concessionária - Poste instalado na frente do imóvel do autor - Poste que deve ser colocado nas divisas dos imóveis para não obstar o amplo exercício do direito de propriedade - Hipótese em que o poste representava risco, e acabou caindo em cima do telhado da casa do autor - Remoção determinada, sem custos ao requerente, às expensas da requerida - Dano Ementa: SERVIÇO PÚBLICO - Energia elétrica - Concessionária - Poste instalado na frente do imóvel do autor - Poste que deve ser colocado nas divisas dos imóveis para não obstar o amplo exercício do direito de propriedade - Hipótese em que o poste representava risco, e acabou caindo em cima do telhado da casa do autor - Remoção determinada, sem custos ao requerente, às expensas da requerida - Dano material e moral configurado - Estimativa em R$ 5.000,00 - Recurso da ré não provido e do autor provido.

15 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Alegação do autor que, após inúmeros constrangimentos sofridos e passados quarenta e cinco minutos, sendo removidos todos os pertences metálicos, conseguiu adentrar na agência bancária da qual era correntista. Prova dos autos demonstrou a não ocorrência de atos abusivos ou constrangedores praticados por prepostos do banco. Dissabor causado pela porta giratória do banco, que constituiu mero aborrecimento da vida diária e não é capaz de gerar o dever de indenizar. Dano não evidenciado. Ratificação do julgado. Art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. Recurso do autor improvido.

16 - TJSP Apelação - Ação declaratória de inexistência de contrato c/c repetição do indébito e reparação por danos morais - Sentença de improcedência - Autor que aduz ter solicitado empréstimo consignado, modalidade diversa daquela implantada pelo réu - Recurso do consumidor se insurgindo contra a condenação na litigância de má-fé.

17 - TJSP AÇÃO ACIDENTÁRIA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DO AUTOR.

Prova pericial produzida com observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, por perito de confiança do juízo, contendo fundamentação clara e suficiente ao adequado julgamento da lide, desmerecendo renovação - VISTORIA AMBIENTAL - Desnecessidade ante o resultado da perícia médica, que afastou o nexo em virtude das características das afecções e o labor, ademais, considerou como existentes todas as condições descritas pelo obreiro.... (Continua)

18 - TJSP Agravo de instrumento - Ação declaratória de inexigibilidade de débito - Indeferimento da justiça gratuita - Irresignação do autor - Situação financeira demonstrada nos autos apta a ensejar a concessão do benefício pretendido.

19 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXTINÇÃO DA AÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DETERMINAÇÃO PARA EMENDAR A PETIÇÃO INICIAL. INERCIA DO AUTOR. ACERTADO INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. RECURSO QUE NÃO ENFRENTA ESPECIFICIAMENTE OS FUNDAMENTOS QUE LEVARAM À EXTINÇÃO DA AÇÃO. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. DOCUMENTAÇÃO TRAZIDA AOS AUTOS QUE CORROBORA A ALEGAÇÃO DO AUTOR DE QUE NÃO TEM CONDIÇÕES FINANCEIRAS DE ARCAR COM OS ENCARGOS PROCESSUAIS. REQUERIMENTO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA FORMULADO NA PETIÇÃO INICIAL, SEM ANÁLISE. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA QUE DEVEM SER EXCEPCIONALMENTE CONCEDIDOS COM EFEITO RETROATIVO («EX TUNC), PARA AFASTAR A DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.

Apelação parcialmente provida.... (Continua)

20 - TJSP Agravo de instrumento - Ação declaratória de inexigibilidade de débito - Justiça gratuita - Irresignação do autor - Pessoa física - Indeferimento - Admissibilidade - Ausência de comprovação do estado de pobreza ou situação de necessidade financeira a ponto de ensejar a gratuidade - Benefício corretamente negado.

21 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de indenização por danos materiais e morais. Justiça gratuita. Pessoa física. Condição pessoal do autor que autoriza a concessão do benefício. Estado de hipossuficiência econômica demonstrado nos autos. Decisão reformada. Recurso provido

22 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de exigir contas. Benefício da justiça gratuita. Indeferimento ao autor agravante. Inconformismo recursal. Juiz deve zelar pela renúncia fiscal que representa a concessão do benefício da justiça gratuita. Autor que é aposentado e não declara renda. Ao que consta, não vem percebendo os locativos há anos. Contemporização do acesso ao judiciário e o zelo pela renúncia fiscal que representa a gratuidade. Por ora, respeitado entendimento em contrário, fica concedida a gratuidade, a qual poderá ser impugnada pela parte contrária, posteriormente, quando integrar os autos. Recurso provido.

23 - TAPR Responsabilidade civil. Acidente de trabalho. Seguridade social. Redução da capacidade auditiva. Indenização a título de pensão indevida. Integridade produtiva do autor. Inexistência de alteração. CF/88, art. 7º, XXVIII.

«... Assim, comprovada a perda auditiva e o nexo de causalidade, incumbe a apelante indenizar. Esta indenização, todavia, não se reveste da forma como determinada na sentença, e neste tópico é preciso reformá-la. Explica-se: a perda auditiva não significa surdez, mas sim diminuição da acuidade auditiva, que considerada em grau mínimo não representa redução da capacidade laborativa. Tanto assim é, que o apelado posteriormente trabalhou em outra empresa (depoimento testemunhal, fls. 202 e 220). A surdez, passível de indenização é aquela alteração significativa na capacidade auditiva, que interfira no desenvolvimento funcional, que permanece inalterada no apelado, razão pela qual deve ser excluída a pensão concedida ao mesmo, pois «o bem jurídico no qual se centra a atenção do regime reparatório dos acidentes e doenças ocupacionais não é tanto a integridade física ou funcional, mas a integridade produtiva, isto é, o indivíduo como portador de determinada potencialidade de trabalho; não basta, voltamos a repetir, a existência da doença, mas sim a repercussão dela em sua capacidade laborativa, sendo esta a base da concessão dos benefícios por incapacidade do INSS, para a qual necessita de atuação responsável e justa da perícia médica. (Objetivos do Regulamento da Previdência Social - Decreto 3.048/99) . ... (Juiz Carvílio da Silveira Filho).... (Continua)

24 - TJSP Competência. Conflito negativo. Foro regional e foro central. Ação de busca e apreensão. Autor que informa dois domicílios diversos da ré, optando por um deles. Juízo suscitado que declina de ofício de sua competência. Impossibilidade. Direito do autor em optar por qualquer um dos domicílios da requerida. Inteligência do CPC/1973, art. 94, § 1º. Competência do Juízo da 17ª Vara Cível da Capital, ora suscitado, para conhecer e julgar o pedido. Conflito julgado competente para este fim.

25 - TJSP Justiça gratuita - Deferimento tácito - Autor que postulou o benefício da justiça gratuita na inicial, ocasião em que juntou documentos para comprovar a alegada necessidade - Juíza da causa que não se manifestou sobre o indeferimento ou não da justiça gratuita - Hipótese de deferimento tácito do aludido benefício - Precedente do STJ - Autor que faz jus ao favor legal.

26 - TJSP Apelação com revisão. Responsabilidade civil. Direito autoral. Música. Danos morais e materiais. Autoria reconhecida dos autores. Ausência, ainda, de indicação no cd, da co-autoria da música por parte da co-autora. Violação dos direitos do autor reconhecida. Indenização devida, tanto material, quanto moral. Lucro cessante indevido, eis que meramente presumido. Ausência de obrigação do réu em divulgar a autoria da música, já que tal fato não foi colocado em dúvida. Provido o agravo retido da co-ré, improvido os demais recursos.

27 - TJSP Agravo de instrumento - Ação declaratória de nulidade de contrato - Indeferimento da justiça gratuita - Irresignação da autora - Contratação de advogado particular não impede a gratuidade processual - Ademais, o ajuizamento da ação em foro diverso do domicílio do autor não infirma, por si só, a presunção de hipossuficiência - Situação financeira demonstrada nos autos apta a ensejar a concessão do benefício pretendido.

28 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de obrigação de fazer - Irresignação da autora - Justiça Gratuita - Contratação de advogado particular não impede a gratuidade processual - Ademais, o ajuizamento da ação em foro diverso do domicílio do autor não infirma, por si só, a presunção de hipossuficiência - Situação financeira demonstrada nos autos apta a ensejar a concessão do benefício pretendido.

29 - TJSP APELAÇÃO DO AUTOR - NULIDADE DE NEGÓCIO -

Cartão de crédito consignado (RMC) - Contratação incontroversa - Alegação do autor de que buscava empréstimo consignado, sem intenção de contratar cartão de crédito - Contrato que aponta em seu cabeçalho, «TERMO DE ADESÃO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (...) - Indução em erro não comprovada - Ausente qualquer outro vício de consentimento - Respeito ao pacta sunt servanda, nem sempre querido e festejado pelo consumidor - Legalidade da contratação - Conversão do cartão de crédito com margem consignável (RMC) em empréstimo - Impossibilidade, por se tratarem de negócios de naturezas jurídicas distintas - Inovação recursal quanto ao pedido de cancelamento do cartão - De toda sorte, o contratante não é obrigado a se manter eternamente vinculado a recurso bancário que não deseja, podendo solicitar seu cancelamento a qualquer tempo (art. 10, da Instrução Normativa INSS/PRES 138/2022) - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

30 - TJSP Justiça gratuita. Despesas processuais. Decisão que indeferiu ao autor os benefícios da justiça gratuita, determinando o recolhimento das custas iniciais em 30 (trinta) dias. Inconformismo do autor, ex-militar, exonerado, encontrando-se desempregado. Ausência de indícios de sinais de riqueza. Agravante comprovou a necessidade da concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Simples declaração de ser precária sua situação financeira é o suficiente para que o pedido seja concedido, e só não pode ser concedida se houver indícios de riqueza. De rigor sua concessão. Recurso provido.

31 - TJSP APELAÇÃO - DIREITO AUTORAL - DANO MORAL E MATERIAL - AUTOR JORNALISTA. VEICULAÇÃO DE REPORTAGEM NÃO AUTORIZADA, SEM ATRIBUIÇÃO DE AUTORIA. SENTENÇA PROCEDENTE QUE CONDENOU AO PAGAMENTO DE REPARAÇÃO DE DANO MATERIAL DE R$ 773,00 E DANO MORAL ARBITRADO EM R$ 5.000,00. INCONFORMISMO DO RÉU. AUTOR DA OBRA. LEGITIMIDADE ATIVA PARA AJUIZAMENTO DA AÇÃO. INDENIZAÇÃO POR ILÍCITO CIVIL. COMPETÊNCIA DO DOMICÍLIO DO AUTOR. PRECEDENTES STJ. PRESCRIÇÃO INEXISTENTE. O PRAZO PRESCRICIONAL EM RELAÇÃO À PUBLICAÇÃO «ON-LINE SOMENTE COMEÇA A FLUIR QUANDO DA RETIRADA DESTA, MOMENTO NO QUAL CESSARIA O ATO ILÍCITO DANOSO À IMAGEM DO AUTOR. VIOLAÇÃO CONTINUADA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO, ILEGITIMIDADE ATIVA E PRESCRIÇÃO REJEITADAS. REPORTAGEM INICIALMENTE PUBLICADA EM JORNAL DE GRANDE CIRCULAÇÃO, ATRIBUINDO AUTORIA AO AUTOR. RÉU QUE REPRODUZIU A MATÉRIA, SEM CREDITAR A AUTORIA. PLÁGIO DEMONSTRADO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MATERIAL. VALOR DE REFERÊNCIA ADOTADO PELO SINDICATO DOS JORNALISTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO, NÃO IMPUGNADO PELO RÉU. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. DANO MORAL EVIDENTE. LEI 9.610/98, art. 24. INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM R$ 5.000,00 EM OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURS

32 - TJSP O qual constou ser ocupante de cargo de direção, a ensejar responsabilização pessoal. Ainda que percebido o lapso, deixou de comunicar ao poder judiciário a ocorrência. Negligência evidenciada. Constrição indevida de bens do autor, tendo, inclusive, seu sigilo fiscal quebrado. Dano moral reconhecido. Eventual erro da justiça especializada deve ser reparado com a propositura de ação cabível na justiça competente. Impossibilidade de se arbitrar danos materiais. Indenizatória parcialmente procedente. Recurso do autor parcialmente provido apenas quantos aos juros, que serão fixados em 12% ao nos termos do CCB, art. 406, restando desprovido o recurso da fazenda estadual.

33 - TJSP RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUTOR QUE ATUOU EM PROCESSO DA JUSTIÇA FEDERAL NA DEFESA DE INTERESSES RELACIONADOS AOS EXECUTADOS, TENDO SIDO REVOGADOS OS PODERES CONFERIDOS NO CURSO DO FEITO - ESTABELECIMENTO, NO ANO DE 2018, EM AÇÃO QUE TRAMITOU PERANTE A 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BAURU, DOS VALORES QUE DEVERIAM SER PAGOS AO AUTOR, RELATIVOS Ementa: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUTOR QUE ATUOU EM PROCESSO DA JUSTIÇA FEDERAL NA DEFESA DE INTERESSES RELACIONADOS AOS EXECUTADOS, TENDO SIDO REVOGADOS OS PODERES CONFERIDOS NO CURSO DO FEITO - ESTABELECIMENTO, NO ANO DE 2018, EM AÇÃO QUE TRAMITOU PERANTE A 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BAURU, DOS VALORES QUE DEVERIAM SER PAGOS AO AUTOR, RELATIVOS À AÇÃO QUE PROMOVEU PERANTE A JUSTIÇA FEDERAL, A TÍTULO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS E CONTRATUAIS. PROPOSITURA DA PRESENTE EXECUÇÃO, 05 (CINCO) ANOS APÓS O JULGAMENTO SUPRA, EM VIOLAÇÃO À COISA JULGADA PORTANTO, VISANDO A COBRANÇA DA DIFERENÇA QUE SERIA DEVIDA EM RAZÃO DO PREVISTO NO CONTRATO DE HONORÁRIOS - RESERVA, AINDA, NOS AUTOS DA JUSTIÇA FEDERAL, DOS VALORES DEVIDOS AO EXEQUENTE, EM CONFORMIDADE COM O JULGADO, JÁ TENDO REALIZADO, INCLUSIVE, PARCIAL LEVANTAMENTO - PROPOSITURA DA PRESENTE AÇÃO QUE VIOLA FATO INCONTROVERSO (ESTABELECIMENTO DO TOTAL DEVIDO POR SENTENÇA JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO), ALTERA A VERDADE DOS FATOS (INDICAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE CRÉDITO PENDENTE); E CLARAMENTE VISA O ALCANCE DE BENEFÍCIO INDEVIDO (RECEBIMENTO DE VALORES ALÉM DO DIREITO TITULARIZADO) - PRÁTICAS PREVISTAS NO art. 80, INCISOS I, II E III DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECURSO, INCLUSIVE, QUE TAMBÉM TRAZ ALEGAÇÃO EM DESCONFORMIDADE EXPRESSA COM A LEGISLAÇÃO, A DEFENDER QUE AS PENALIDADES IMPOSTAS DEPENDERIAM DE AÇÃO PRÓPRIA - AUTOR ADVOGADO QUE, PORTANTO, NÃO TEM QUALQUER JUSTIFICATIVA PARA A ATUAÇÃO NOS TERMOS SUPRA, TANTO QUE, APÓS A APRESENTAÇÃO DA EXCEÇÃO DE EXECUTIVIDADE, SE LIMITOU, SEM QUALQUER EXPLICAÇÃO, A MANIFESTAR A DESISTÊNCIA.

34 - TJSP Agravo de instrumento - Ação declaratória de inexigibilidade de débito - Irresignação do autor - Justiça Gratuita - Situação financeira demonstrada nos autos apta a ensejar a concessão do benefício pretendido.

35 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. PEDIDO DE REEMBOLSO DE TRATAMENTO EFETUADO EM CLÍNICA PARTICULAR. SENTENÇA IMPROCEDENTE. AUTOR MENOR, PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA. EXPRESSA PRESCRIÇÃO MÉDICA PARA REALIZAÇÃO DE TERAPIAS PELO MÉTODO ABA. PRETENSÃO DE COBERTURA DO TRATAMENTO EM CLÍNICA PARTICULAR. INTIMADO, AUTOR CONFIRMA QUE NÃO HOUVE NEGATIVA DE TRATAMENTO PELO PLANO DE SAÚDE. ALEGAÇÃO NA RÉPLICA DE QUE AS CLÍNICAS INDICADAS NÃO ESTARIAM APTAS NÃO COMPROVADA. PLANO DE SAÚDE QUE INDICOU DIVERSAS CLÍNICAS NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. CONVERSAS DE APLICATIVO WHATSAPP QUE NÃO SE PRESTAM A COMPROVAR AS ALEGAÇÕES DA AUTORA. INCABÍVEL REEMBOLSO DO TRATAMENTO EM CLÍNICA PARTICULAR. CASO O AUTOR OPTE POR TRATAMENTO EM CLÍNICA PARTICULAR, O REEMBOLSO DEVE SER FEITO NOS LIMITES DO CONTRATO. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURS

36 - STJ Habeas corpus substituto de recurso. Inadequação da via eleita. Crime de homicídio qualificado. Autor do fato e vítima militares. Conduta delitiva não relacionada ao exercício funcional e em local não sujeito à administração militar. Incompetência da justiça castrense. Constrangimento ilegal configurado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

37 - TJSP Agravo de instrumento - Ação declaratória de inexigibilidade de débito - Irresignação do autor - Pessoa física - Indeferimento da justiça gratuita - Admissibilidade - Ausência de comprovação do estado de pobreza ou situação de necessidade financeira a ponto de ensejar a gratuidade - Benefício corretamente negado.

38 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Autor vítima de abordagem constrangedora pelos funcionários da loja-ré, sob suspeita de furto de mercadorias. Sentença de procedência. Inconformismo parcial do autor. Valor da indenização majorado para dez mil reais. Alteração, de ofício, do início da incidência dos juros de mora (Súmula 54, do Superior Tribunal de Justiça). Possibilidade por tratar-se de matéria de ordem pública sem configurar julgamento «extra petita ou «reformatio in pejus. Recurso parcialmente provido, alterando-se, de ofício, o início dos juros de mora dos danos morais.

39 - TJSP APELAÇÃO DO AUTOR - EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO POR DESATENDIMENTO À ORDEM JUDICIAL -

Inércia do autor - Decurso de prazo sem juntada de procuração com certificação digital por entidade credenciada perante o ICP-Brasil, conforme ordenado - Pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo não atendido - A plataforma ZapSign não integra a árvore hierárquica da ICP-Brasil - Observância do teor do Enunciado 5, do Comunicado CG 424/24 - Extinção mantida - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

40 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Cadastro da Junta Comercial. Reclamação trabalhista parcialmente procedente. Insuficiência dos bens da sociedade anônima. Determinação à JUCESP, de fornecimento de informações ao juízo, acerca da ficha cadastral, documentos registrados e arquivados da empresa-ré. Comunicação à Justiça do Trabalho de informação errônea a respeito do autor,

41 - TJSP Apelação. Ação declaratória c/c indenizatória. Sentença julgando extinto o processo sem resolução do mérito, diante do pedido de desistência da ação. Autor que pretende a concessão da gratuidade da justiça. Apelação não merecendo ser conhecida. Preclusão em torno do tema, uma vez que já antes indeferida a gratuidade, por decisão irrecorrida. Consideração, ainda, de que não há efetivo interesse recursal, porquanto, diversamente do que se afirma, não houve condenação do autor ao pagamento da taxa judiciária.

42 - STM Homicídio. Crime militar. Fratricídio. Autor e vítima irmãos e soldados do Exército. Legítima Defesa. Desproporcionalidade física entre a vítima e o autor. Uso do único meio de que dispunha (arma que retirara de casa para evitar que a vítima a usasse). CPM, art. 205.

«Homicídio ocorrido diante da mãe e da avó do autor e vítima que, sem discrepância, comprovaram a agressiva e insana atitude do último e que se o primeiro não agisse como fez, certamente, seria agredido pelo irmão. ... (Continua)

43 - TJSP Apelação Cível. Embargos à execução. Indeferimento da petição inicial. Inconformismo do autor. Descabimento. Concessão dos benefícios da justiça gratuita ao apelante. Afastamento da condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, haja vista a ausência de citação ou comparecimento espontâneo da parte contrária. Manutenção do indeferimento da petição inicial por inadequação da via eleita e impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade. Recurso parcialmente provido

44 - TJSP Apelação cível. Ação de reparação de danos morais por violação de direitos morais de autor. Sentença de parcial procedência. Condenação ao pagamento de R$ 10.000,00 e à vinculação do nome do autor às obras musicais. Recurso do autor. Pleito de majoração do valor indenizatório, fixação dos juros moratórios a partir do evento danoso e majoração dos honorários advocatícios. Revelia da ré em primeiro grau impede a discussão sobre sua responsabilidade. Manutenção do valor indenizatório em R$10.000,00. Juros moratórios fixados a partir da data do evento danoso, conforme Súmula 54/STJ. Majoração dos honorários advocatícios para 20% do valor da condenação. Aplicação do art. 85, §11, do CPC Provimento parcial do recurso.

45 - TJSP Apelação - Ação declaratória c/c indenizatória - Débito inscrito na plataforma «Serasa Limpa Nome - Sentença de extinção do processo sem resolução de mérito, por não atendimento ao comando de regularização da representação processual do autor. 1. Pedido de gratuidade da justiça, não apreciado em primeiro grau, ora deferido, por evidenciada situação de hipossuficiência econômica do autor, que, ademais, demonstra tratar-se de pessoa simples e de parcos recursos. 2. Recurso não merecendo ser conhecido em sua quase totalidade. Peça recursal inepta, por não combater, de maneira especificada e fundamentada, o raciocínio da sentenciante. Descumprimento do pressuposto recursal do CPC, art. 1.010, III. Hipótese não comportando a concessão da oportunidade de emenda prevista no art. 932, parágrafo único, do novo estatuto processual, que apenas se aplica a vícios de ordem puramente formal. Entendimento diverso que implicaria chancelar clara burla ao sistema das preclusões. 3. Irresignação improcedente, no que merece ser conhecida. Deferimento da gratuidade da justiça ao autor não afastando a respectiva responsabilidade pelas verbas da sucumbência, mas, apenas, subordinando a exigibilidade dessas verbas à condição suspensiva prevista no CPC, art. 98, § 3º, o que fica anotado.

46 - TJSP APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE FORNECIDO PELA EX-EMPREGADORA - AUTOR APOSENTADO, QUE CONTRIBUI POR 3 ANOS E MESES - SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE PARA CONDENAR A RÉ A MANTER O AUTOR COMO BENEFICIÁRIA DO PLANO COLETIVO POR 3 ANOS E 3 MESES, COM OS MESMOS BENEFÍCIOS E COBERTURAS QUE GOZAVA QUANDO DA VIGÊNCIA DO CONTRATO DE TRABALHO, MEDIANTE O PAGAMENTO INTEGRAL DAS MENSALIDADES - INCONFORMISMO DAS PARTES - IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO VITALÍCIA NO PLANO DE SÁUDE, DIANTE DO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO - APLICAÇÃO Da Lei 9.656/98, art. 31, § 1º - MANUTENÇÃO PELO PRAZO DE 3 ANOS E 3 MESES - IDÊNTICAS CONDIÇÕES PRESSUPÕE PARIDADE DE VALOR - PLANO DE SAÚDE QUE PREVÊ CRITÉRIO DIFERENCIADO PARA COBRANÇA DE INATIVOS E ATIVOS, SOB O CRITÉRIO DIFERENCIADO DE REAJUSTE POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA - NÃO PODE HAVER DIFERENCIAÇÃO DE PLANOS PARA OS EMPREGADOS DA ATIVA E OS INATIVOS, INCLUINDO DIFERENCIAÇÃO POR FAIXAS ETÁRIAS, QUE NÃO EXISTE PARA OS FUNCIONÁRIOS DA ATIVA - O AUTOR (E DEPENDENTES) NA CONDIÇÃO DE BENEFICIÁRIOS DO PLANO DE SAÚDE DEVE SER MANTIDO NA MESMAS CONDIÇÕES DE COBERTURA ASSISTENCIAL QUE POSSUÍA QUANDO DA VIGÊNCIA DO CONTRATO DE TRABALHO, EM PLANO EQUIVALENTE, DESDE QUE ASSUMA O SEU PAGAMENTO INTEGRAL, COM VALORES A SEREM APURADOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR E DADO PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DA RÉ PARA QUE O AUTOR ARQUE COM A MENSALIDADE INTEGRAL, OU SEJA, ACRESCIDA DA PARTE QUE ERA SUPORTADA PELA EX-EMPREGADORA. ANTE O JULGAMENTO DO TEMA 1034 PELO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, OS AUTOS QUE SE ENCONTRAVAM SUSPENSOS RETORNARAM CONCLUSOS A ESTA RELATORIA. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A TESE FIRMADA PELO STJ NO RECURSO ESPECIAL 1.816.482 - SP/SP, (TEMA 1034). MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO, COM OBSERVAÇÃO

47 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE - Pessoa física - Declaração de pobreza - Mera presunção juris tantum - Indeferimento - Possibilidade - Análise que deve ser feita pelo juiz caso a caso, com base nos elementos de prova constantes dos autos - Autor que percebe, e reconhece, vencimento líquido mensal equivalente ou superior a três salários mínimos, conforme demonstrativo de pagamento de Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE - Pessoa física - Declaração de pobreza - Mera presunção juris tantum - Indeferimento - Possibilidade - Análise que deve ser feita pelo juiz caso a caso, com base nos elementos de prova constantes dos autos - Autor que percebe, e reconhece, vencimento líquido mensal equivalente ou superior a três salários mínimos, conforme demonstrativo de pagamento de novembro/2022 (fl. 05) - Demanda proposta perante Juizado Especial da Fazenda Pública - Valor da causa limitado a 60 salários mínimos - Rendimentos que, in casu, são suficientes para as custas e despesas processuais - Deferir o benefício, que em última análise, é custeado pelo Estado, equivaleria a carrear à população o ônus que deveria ser suportado pelo autor, o que se mostra inadmissível - Decisão agravada de fl. 211 dos autos principais mantida por seus próprios fundamentos, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46. Nega-se provimento ao recurso.

48 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PERDAS E DANOS - JUSTIÇA GRATUITA PLEITEADA PELO AUTOR, PESSOA FÍSICA - INDEFERIMENTO POR FALTA DE PROVA DA INCAPACIDADE FINANCEIRA - DESCABIMENTO - PRESUNÇÃO LEGAL DA DECLARAÇÃO DE POBREZA ACOMPANHADA DE ELEMENTOS DE CONVICÇÃO QUE APENAS CORROBORAM A INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS DO PETICIONÁRIO - GRATUIDADE CONCEDIDA - DECISÃO REFORMADA.

49 - TJSP Competência. Foro. Ação de indenização securitária. Seguro habitacional. Ressarcimento dos danos no imóvel do autor, em decorrência de vícios de construção. Incompetência da Justiça Estadual. Interesse manifesto e espontâneo da Caixa Econômica Federal na qualidade de administradora do Fundo de Compensação de Variações Salariais. Aplicação dos ditames da Súmula 150/STJ. CF/88, art. 109, I e Decreto-Lei 759/69. Remessa dos autos à Justiça Federal determinada. Recurso desprovido.

50 - TJSP Prova. Ônus. Inversão prevista no CDC, art. 6º, VIII. Perícia. Necessidade de produção de material probatório para conhecimento, pelo julgador, de seus requisitos (verossimilhança do alegado por quem a postula ou sua hipossuficiência, entendida esta como concreta incapacidade de provar), não excluindo o dever do requerente da perícia de adiantar o estipêndio por sua feitura (CPC, art. 33, «caput, 2ª parte). Caso em que, porém, por ser o autor beneficiário da justiça gratuita, caberá ao Estado, se vencido o demandante, pagar a honorária pericial. O gozo, pelo autor, da gratuidade processual não transfere ao réu a obrigação de adiantar honorários periciais. Recurso provido.