concessao de efeito suspensivo
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO -

Recurso principal já julgado - Perda superveniente do objeto - Pedido prejudicado.... (Continua)

2 - TJSP Petição - Pedido de concessão de efeito suspensivo à apelação - Ação de obrigação de fazer para compelir o plano de saúde a custear as cirurgias reparadoras, após o procedimento bariátrico - Presentes os requisitos legais, justifica-se a concessão do efeito suspensivo - Deferimento.

3 - TJSP Direito Processual Civil. Apelação. Recurso não distribuído. Pedido de efeito suspensivo. Ação condenatória com alegação de fraude em contrato bancário. Revogação de tutela de urgência na sentença. Risco de dano. Efeito suspensivo concedido.

4 - TJSP PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. DIFAL. ANTERIORIDADE.

Pretensão de concessão de efeito suspensivo à apelação. Possibilidade. A cobrança da Diferença de Alíquotas do ICMS - DIFAL, nas operações interestaduais que envolvem consumidores finais não contribuintes do imposto, introduzido pela Emenda Constitucional 87/2015, pressupõe edição de lei complementar com normas gerais. Entendimento consolidado pelo c. STF, na ADI Acórdão/STF e em repercussão geral (RE 1.287.019, Tema 1.093). Necessidade de observância do princípio da anterioridade, geral e nonagesimal, previsto no art. 150, III, «b e «c, da CF, pois, antes da Lei Complementar 190/2022, publicada no DOU em 5/1/2022, não havia lei complementar regulamentando o DIFAL. Ao estabelecer as normas gerais e definir a forma de cálculo do ICMS, a Lei Complementar 190/2022 possibilitou a cobrança do diferencial de alíquota, acarretando a majoração indireta do imposto. Mesmo que a Lei Estadual 17.470, de 13 de dezembro de 2021, tenha observado expressamente o princípio da anterioridade nonagesimal (art. 4º), somente produzirá efeitos após a lei complementar federal ser plenamente eficaz, a partir do exercício de 2023. Comprovação dos requisitos para o deferimento do efeito suspensivo. ... (Continua)

5 - TJSP Pedido de efeito suspensivo. Ação anulatória de ato jurídico cumulada com declaratória de participação societária. Apelação que se encontra em processamento, no interregno entre sua interposição e distribuição. Requerentes que pretendem a concessão de efeito suspensivo, ante a prolação de sentença de improcedência que, consequentemente, revogou a tutela anteriormente concedida, envolvendo anotação judicial na ficha cadastral e nas matrículas dos imóveis de uma das integrantes do polo passivo. Hipótese que não se amolda ao § 4º do CPC, art. 1.012. Ausência de risco de dano grave ou de difícil reparação. Matéria de cunho eminentemente patrimonial. Questão de fundo que que será objeto de análise pormenorizada por ocasião do julgamento do apelo. Pedido de efeito suspensivo negado

6 - TJSP Incidente processual visando a concessão de efeito suspensivo à apelação dirigida contra sentença que indeferiu a petição inicial, julgando extinta a ação declaratória de inexistência de débito 1062275-22.2024.8.26.0100 - Determinação de comparecimento pessoal do autor em cartório para ratificar a outorga da procuração - Cumprimento tardio - Probabilidade do direito e perigo de dano decorrentes do comparecimento em cartório e da possibilidade de inscrição nome da autora junto aos órgãos de proteção ao crédito, tratando-se de pessoa jurídica, CPC, art. 1.012, § 4º - Ato que, em tese, mesmo que a destempo, atingiu a sua finalidade - Situação excepcional que justifica a concessão do efeito suspensivo - Pedido deferido

7 - TJSP Pedido de efeito suspensivo ao recurso de apelação. Direito Processual Civil. Ação de Reintegração de Posse. Contrato de comodato firmado por companheiro da requerente. Sentença com execução imediata. Ausência de probabilidade de provimento do recurso. Inexistência de risco de dano irreparável. Pedido não provido.

8 - TJSP Incidente processual visando a concessão de efeito suspensivo à apelação dirigida contra sentença que julgou procedente a ação cominatória para fins de custeio de tratamento médico multidisciplinar junto ao Instituto SER, cumulada com pedido de indenização por danos morais [n. 1053758-20.2023.8.26.0114] - Descredenciamento do instituto - Ausência de comunicação e indicação prévia de 30 dias de prestador equivalente - Infringência aa Lei 9.656/98, art. 17, § 1º - Probabilidade do direito e risco de dano grave ou de difícil reparação não demonstrados, CPC, art. 1.012, § 4º - Pedido indeferido

9 - STJ Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Concessão de efeito suspensivo. Julgamento do recurso especial. Prejudicado o recurso contra a concessão de efeito suspensivo.

«I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade. Afastou-se a alegação de prescrição considerando-se a necessidade de dilação probatória. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao agravo de instrumento. Na decisão agravada, concedeu-se efeito suspensivo ao recurso especial. Interposto, então, agravo interno contra a decisão. ... (Continua)

10 - TJSP PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS.

Presentes os requisitos legais, é de rigor que a concessão de efeito suspensivo à apelação já interposta pela parte. DEFERIMENTO.... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Administrativo. Cassação de cnh. Pedido de concessão de efeito suspensivo. Inexistência de recurso pendente de análise por esta corte. Indeferimento do pedido de concessão de efeito suspensivo.

«I - Trata-se de agravo interno interposto contra monocrática que decidiu tutela provisória com vistas a obter a concessão de efeito suspensivo a ato administrativo do Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo, consubstanciado na cassação de CNH. ... (Continua)

12 - TST Pretensão de concessão de efeito suspensivo ao recurso de revista.

«1 - Não tendo sido conhecido integralmente o recurso de revista, fica sem objeto o pedido de concessão de efeito suspensivo. ... (Continua)

13 - TJSP Agravo de instrumento. Duplicata. Embargos à execução. Indeferimento do pedido de concessão de efeito suspensivo aos embargos. Admissibilidade de manutenção da decisão recorrida. Ausência dos requisitos cumulativos previstos no CPC, art. 919, § 1º, a autorizar a concessão de efeito suspensivo. Decisão mantida. Recurso desprovido

14 - TJSP Agravo de instrumento. Contrato bancário. Embargos à execução. Indeferimento do pedido de concessão de efeito suspensivo aos embargos. Admissibilidade de manutenção da decisão recorrida. Ausência dos requisitos cumulativos previstos no CPC, art. 919, § 1º, a autorizar a concessão de efeito suspensivo. Decisão mantida. Recurso desprovido

15 - TST Recurso de revista. Efeito suspensivo. Impugnação da matéria no mérito recursal. Necessidade

«1. Inviável a concessão de efeito suspensivo em recurso de revista em relação à matéria sequer impugnada em suas razões. ... (Continua)

16 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO - CABIMENTO -

presença dos requisitos do § 1º do CPC, art. 919 - excesso de execução aferida por perícia contábil - notícia de interposição de agravo de instrumento contra a decisão que homologou o laudo pericial - concessão de efeito suspensivo à execução até o julgamento dos embargos à execução - decisão mantida - agravo desprovido... (Continua)

17 - STJ processual civil. Agravo regimental na mc. Acp por improbidade administrativa. Medida de indisponibilidade de bens dos réus deferida no juízo de primeiro grau, mas revogada pelo tj/SC em agravo de instrumento. Concessão de efeito suspensivo pela presidência do tribunal de origem ao recurso especial do parquet estadual. Pretensão de uma das demandadas, na medida cautelar ajuizada nesta corte superior, de que seja atribuído efeito suspensivo, no afã de retirar o efeito suspensivo do apelo raro interposto pelo órgão acusador. O manejo do pleito cautelar se justifica em casos excepcionais, para concessão de efeito suspensivo, não para sua retirada. Agravo regimental do particular desprovido.

1 - O Recurso Especial não dispõe de efeito suspensivo, admitindo-se, portanto, a execução provisória do acórdão impugnado; por isso, este STJ tem admitido, em circunstâncias excepcionais, a concessão de efeito suspensivo aos recursos de sua competência, por meio de Tutela Provisória, desde que satisfeitos os requisitos da alta plausibilidade da alegação e do perigo da demora. ... (Continua)

18 - TJSP Embargos do devedor. Efeitos. Concessão de efeito suspensivo que implica na provisoriedade da execução até o julgamento do recurso de apelação. Recurso de apelação recebido apenas no efeito devolutivo. Irrelevância. Efeito suspensivo. Desnecessidade. Recurso não provido, na parte conhecida.

19 - STJ Processo civil. Agravo interno. Pedido de concessão de efeito suspensivo a recurso especial. Plausabilidade do direito alegado. Inocorrência.

1 - A concessão de efeito suspensivo ao recurso especial depende da demonstração da plausibilidade do direito alegado e da urgência da prestação jurisdicional. ... (Continua)

20 - STF Recurso especial. Efeito suspensivo. Competência do STJ.

«O pedido de suspensão do decreto de prisão, até que seja apreciado o recurso especial pelo STJ, implica na concessão de efeito suspensivo ao recurso. A competência para apreciar o pedido é do STJ. Precedente do STF. «Habeas corpus não conhecido.... (Continua)

21 - TJSP Agravo de instrumento - Embargos à execução - Decisão que indeferiu a concessão de efeito suspensivo aos embargos, pois não caracterizada quaisquer das hipóteses do §1º do CPC, art. 919 - Insurgência da embargante - Não acolhimento - Concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução que está condicionada à existência dos requisitos para a concessão da tutela provisória e prévia penhora de bens na execução ou garantia equivalente - Ausência de tais requisitos - Agravada que não demonstrou interesse no repasse das ações oferecidas como garantia à execução - Inexistência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, em intensidade suficiente para a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução, pois não se vislumbra risco de dano grave ou de difícil ou incerta reparação - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO

22 - STJ Medida cautelar. Concessão de efeito suspensivo a recurso especial. Requisitos.

«Presentes o «fumus boni juris e o «periculum in mora, concede-se liminar para emprestar efeito suspensivo a recurso especial.... (Continua)

23 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Embargos de declaração no agravo de instrumento. Embargos à execução. Atribuição de efeitos suspensivos. Violação do CPC/1973, art. 535, II. Não ocorrência. Requisitos para concessão de efeito suspensivo. Impossibilidade de reexame. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Afasta-se a alegada violação do CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido, integrado por julgado proferido em embargos de declaração, dirime, de forma expressa, congruente e motivada, as questões suscitadas nas razões recursais. ... (Continua)

24 - STJ Processual civil. Agravo interno na petição. Concessão de efeito suspensivo a recurso especial. Prolação de decisão no feito principal. Perda de objeto.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. ... (Continua)

25 - STJ Processual civil. Agravo interno na tutela cautelar antecedente. Servidor público. Pedido de tutela de urgência. Atribuição de efeito suspensivo a recurso especial não admitido pelo tribunal a quo. Inexistência de fumus boni juris. Inexistência de periculum in mora. Hipótese excepcional para concessão de efeito suspensivo a recurso não demonstrada. Art. 288, § 2º, do regimento interno do STJ. Agravo interno não provido.

1 - A concessão de efeito suspensivo a recurso especial, cuja admissibilidade ainda não foi realizada pelo Tribunal de origem, não pode ser deferida nestes autos.... (Continua)

26 - TJSP Multa diária. Cominatória. Fixação em cautelar de exibição de documentos em caso de descumprimento. Impossibilidade. Vedação pela Súmula 372, do STJ. Evidenciada excepcionalidade para a concessão de efeito suspensivo. Efeito suspensivo concedido. Apelo concedido no duplo efeito. Recurso provido.

27 - TJSP Recurso. Efeito apenas devolutivo. Apelação. Pretensão ao recebimento no duplo efeito. Impossibilidade. Não verificação dos pressupostos necessários à concessão de efeito suspensivo. Decisão mantida. Recurso não provido.

28 - TRT3 Medida cautelar. Efeito suspensivo. Ação cautelar. Efeito suspensivo.

«A concessão de efeito suspensivo em ação cautelar é medida de exceção (CLT, art. 899) e, como tal, requer a existência de elementos que demonstrem o preenchimento dos requisitos do CPC/1973, art. 798. Ausentes os pressupostos necessário à concessão de medida cautelar, principalmente a plausibilidade do direito perseguido ação principal, indefere-se o sobrestamento da execução da sentença rescindenda.... (Continua)

29 - TJSP Agravo de instrumento. Recurso. Efeitos. Pretensão à concessão de efeito suspensivo à apelação interposta contra sentença de improcedência dos embargos à execução. Admissibilidade, ante a expressa previsão do CPC/1973, art. 558. Possibilidade de prejuízo de difícil reparação. Efeito suspensivo concedido. Recurso provido para esse fim.

30 - TJSP Agravo de Instrumento. Execução de título extrajudicial. Embargos à execução. Indeferimento do pedido de efeito suspensivo. Recurso da embargante. Pretensão de que seja deferido o efeito suspensivo à execução. Concessão de efeito suspensivo. Medida excepcional. Exegese do CPC, art. 919. Requisitos inexistentes. Decisão mantida.

31 - STF Agravo regimental em ação cautelar. Concessão de efeito suspensivo a embargos de declaração em embargos de declaração em agravo regimental em recurso extraordinário com agravo.

«A concessão de efeito suspensivo a recurso extraordinário - por excepcional - somente tem lugar quando logra a parte demonstrar, de forma clara e consistente, a plausibilidade jurídica da pretensão deduzida naquele apelo, o que não ocorreu à casu. ... (Continua)

32 - TJSP Embargos à execução. Efeito Suspensivo. Impossibilidade. Ausência dos requisitos ensejadores da exceção prevista no § 1º do art. 919 do Novo Código de Processo Civil, que autoriza a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução. Recurso não provido.

33 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental em agravo de instrumento contra decisão que denegou o processamento do recurso especial. Recurso administrativo. Possibilidade de concessão de efeito suspensivo. Ausência de manifestação do INSS. Agravo regimental desprovido.

«1.O entendimento desta Corte é firme quanto à impossibilidade de suspensão do benefício previdenciário sem que seja assegurado o contraditório e a ampla defesa ao segurado. ... (Continua)

34 - STJ Administrativo e processual civil. Embargos à execução. Concessão de efeito suspensivo. Aplicação do CPC/1973, art. 739-A. Não preenchimento dos requisitos legais. Incidência do óbice da Súmula 7/STJ.

«1 - Segundo entendimento firmado no julgamento do REsp. 11.272.827/PE, examinado sob o rito dos recursos repetitivos, o CPC/1973, art. 739-A, § 1º do se aplica aos embargos à execução fiscal, estando condicionada a concessão de efeito suspensivo ao cumprimento dos requisitos ali estabelecidos. ... (Continua)

35 - STJ Agravo regimental na medida cautelar. Concessão de efeito suspensivo ao recurso especial. Ação anulatória de sentença arbitral. Fumus boni iuris. Prognóstico desfavorável ao recurso especial ao qual se deseja agregar efeito suspensivo. Agravo regimental desprovido.

36 - TJSP Agravo interno. Decisão do Relator que rechaçou pedido (formulado pela ré-reconvinte) de concessão de efeito suspensivo a recurso de apelação, com observação de que o apelo interposto já possui regular efeito suspensivo. Inconformismo da autora-reconvinda. Não acolhimento. Ao contrário do defendido pela ora recorrente, a sentença apelada não concedeu tutela de urgência. Como indicado na decisão ora agravada, houve obscuridade na menção a tornar definitiva a tutela concedida. Incompatibilidade do pedido subsidiário aqui deduzido, para concessão de tutela provisória que vai além da discussão sobre a necessidade ou não de concessão de efeito suspensivo a recurso de apelação. Decisão mantida. Recurso desprovido

37 - STF Agravo regimental em ação cautelar. Direito administrativo. Concurso. Delegado da polícia federal. Concessão de efeito suspensivo a recurso extraordinário. Inexistência de plausibilidade manifesta. Impossibilidade.

«1 - A jurisprudência desta Corte somente admite a possibilidade de concessão de efeito suspensivo a recurso extraordinário se preenchidos dois requisitos: (i) a existência da probabilidade de êxito do recurso e (ii) a verificação de risco de dano grave e de difícil reparação. Precedentes. ... (Continua)

38 - TJSP Agravo de Instrumento. Cédula de crédito bancário. Execução de título extrajudicial. Embargos à execução. Indeferimento do pedido de efeito suspensivo. Recurso dos embargantes. Pretensão de que seja deferido o efeito suspensivo à execução. Concessão de efeito suspensivo. Medida excepcional. Exegese do CPC, art. 919. Requisitos inexistentes. Decisão mantida.

39 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO -

Insurgência contra o indeferimento da liminar pleiteada - Concessão de efeito suspensivo - Descabimento - Ausência dos requisitos do CPC, art. 919, § 1º - Decisão mantida - RECURSO DESPROVID... (Continua)

40 - TJSP Embargos do devedor. Efeitos. Execução de alimentos. Pedido de concessão de efeito suspensivo. Impossibilidade. Inexistência de garantia suficiente do Juízo. Decisão mantida. Recurso não provido.

41 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Concessão de efeito suspensivo a recurso especial. Acórdão a quo proferido com base em acórdão do STJ. Ausência de demonstração de evidência do direito. Efeito suspensivo indeferido. @EME = «1 - Nos termos do CPC/2015, art. 955, parágrafo único, CPC/2015, art. 1.029, § 5º, a concessão de efeito suspensivo requer demonstração de uma probabilidade de provimento de um direito cuja demora acarreta risco de dano grave de difícil, ou impossível, reparação. 2 - No caso dos autos, a sentença dispensou o reexame necessário. Observa-se, a princípio, que o acórdão a quo segue orientação já declarada pela Primeira Turma do STJ pela ocorrência de trânsito em julgado de sentença que dispensa o reexame necessário quando não apelada. 3 - Ademais, cabe destacar que o STJ possui precedentes determinando o pagamento de valores atrasados a quem é posteriormente reintegrado. Além disso, não há como presumir que eventual execução da sentença importe em pagamentos indevidos ao recorrido. Logo, ante a falta de demonstração de evidência de direito e de danos graves de difícil reparação, a concessão de efeitos suspensivos ao presente recurso especial não é possível. 4 - Agravo interno não provido.

42 - TJSP Recurso. Efeito apenas devolutivo. Apelação interposta contra sentença denegatória de segurança. Recebimento apenas no efeito devolutivo. Cabimento. Sentença que produz efeito liberatório imediato do ato administrativo suspenso até então por força de liminar. Inexistência de circunstância excepcional a justificar a concessão de efeito suspensivo. Recurso desprovido.

43 - TST Agravo regimental em ação cautelar inominada. Indeferimento de liminar para concessão de efeito suspensivo a recurso de revista. Ausência do fumus boni juris e do periculum in mora.

«A pretensão da requerente de concessão de efeito suspensivo ao recurso de revista, via ação cautelar, requer a demonstração do perigo da demora e da plausibilidade jurídica do pleito. A falta de qualquer deles inviabiliza a concessão da tutela de urgência almejada. Ocorre que o presente agravo regimental não trouxe argumentos que infirmassem a fundamentação da decisão que indeferiu a liminar pretendida, razão pela qual não merece provimento o apelo. Agravo regimental conhecido e não provido.... (Continua)

44 - TRT2 Recurso ordinário. Efeito devolutivo. Medida cautelar. Concessão de efeito suspensivo ao recurso. Casos especialíssimos. Possibilidade. CLT, art. 899.

«O CLT, art. 899 é claro no sentido de que os recursos trabalhistas somente têm efeito devolutivo e não suspensivo. Somente em casos excepcionalíssimos seria possível conceder cautelar para esse fim, que não ocorre no caso dos autos.... (Continua)

45 - TJSP Recurso. Embargos de Declaração. Ausentes os requisitos legais para concessão de efeito suspensivo ao agravo de instrumento. Erro material sanado. Embargos acolhidos, sem efeitos modificativos

46 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO.

Decisão que indefere efeito suspensivo a embargos à execução. Insurgência da embargante. Descabimento. Ausência dos requisitos do art. 919, § 1º do CPC. Para a concessão de efeito suspensivo a embargos à execução é imprescindível que a procedência dos embargos seja marcantemente visualizada desde logo, associado aos efeitos danosos que os atos executivos, sobretudo de constrição e expropriação, produziriam. Não se infere, contudo, esse grau de probabilidade de êxito dos embargos. Ademais, a execução não está garantida. Recurso desprovido... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Agravo interno na petição. Efeito suspensivo a recurso especial. Indeferimento. Ausência de periculum in mora e de fumus boni iuris.

1 - A concessão de efeito suspensivo é medida excepcional e somente é possível se preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos: demonstração do periculum in mora e a caracterização do fumus boni iuris. ... (Continua)

48 - STJ Processo civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Concessão de efeito suspensivo. Recurso especial. Fumus boni iuris e periculum in mora. Não configurado.

1 - A concessão de efeito suspensivo a recurso especial está condicionada à configuração dos requisitos próprios da tutela de urgência, quais sejam, o fumus boni iuris e o periculum in mora, não caracterizados nos autos. ... (Continua)

49 - STJ Recurso fundado no CPC/2015. Agravo interno em agravo em recurso especial. Tributário. Processual civil. Embargos à execução fiscal. Preenchimento dos requisitos para concessão de efeito suspensivo. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Para se chegar à conclusão pretendida pela agravante, de que não estariam presentes os requisitos necessários à concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução, seria necessária a incursão no quadro fático-probatório dos autos, providência vedada em recurso especial, a teor do óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

50 - STJ Agravo regimental em tutela provisória. Concessão de efeito suspensivo a recurso especial. Pendência do juízo de admissibilidade na origem. Incidência da regra contida no CPC/2015, art. 1.029, § 5º. Competência do tribunal local. Agravo regimental improvido.

1 - Nos termos do art. 1.029, § 5º, III, do CPC, compete ao presidente ou vice-presidente do Tribunal de origem examinar pedido de concessão de efeito suspensivo a recurso especial no período compreendido entre a interposição do recurso e a publicação da decisão de admissão. ... (Continua)