contrato de fretamento
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Responsabilidade civil. Acidente de Trânsito. Contrato de fretamento e transporte de pessoal. Legitimidade passiva da contratante. Precedente do STJ. CCB, art. 1.521, III.

«A empresa contratante do serviço de frete e transporte de pessoal é parte legítima para figurar no polo passivo da ação de reparação de danos causados a terceiros, decorrentes de acidente de trânsito, se o veículo estava a seu serviço em tarefa de seu imediato interesse econômico.... (Continua)

2 - TJSP Responsabilidade civil. Transporte marítimo. Contrato de fretamento firmado entre empresa de logística de transporte e terceiro. Inexistência de responsabilidade de companhia que figura, no contrato de transporte, apenas como consignatária de terceiro. Suspensão da publicidade de protestos, declaração de inexigibilidade de crédito e afastamento de pedido indenizatório mantidos. Recurso não provido.

3 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Contrato de fretamento de coletivos para transporte de funcionários. Veículos depredados. Omissão. Não ocorrência. Lucros cessantes. Ausência de comprovação. Reexame de provas. Inviabilidade. Agravo interno desprovido.

1 - Os lucros cessantes devem ser efetivamente comprovados, não se admitindo lucros presumidos ou hipotéticos. Precedentes. ... (Continua)

4 - STJ Processual civil e tributário. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Violação ao CTN, art. 108. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Contrato de fretamento de aeronave. Lei 7.565/1986, art. 133. Natureza jurídica híbrida. Prestação de serviço, locação e fornecimento de bem. Retenção dos tributos federais na fonte quando do pagamento pela administração pública federal. Possibilidade. Arts. 64 da Lei 9.430/1996 e 34 da Lei 10.833/03.

«1. Inexistência de ofensa ao CPC/1973, art. 535, eis que o Tribunal de origem se manifestou de forma clara e fundamentada sobre a matéria posta em debate na medida necessária para o deslinde da controvérsia. De comum sabença, cabe ao magistrado decidir a questão de acordo com o seu livre convencimento, utilizando-se dos fatos, provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicável ao caso, não estando obrigado a rebater, um a um, os argumentos apresentados pela parte quando já encontrou fundamento suficiente para decidir a controvérsia. ... (Continua)

5 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Demanda ajuizada por revendedora de combustível postulando rescisão de contratos celebrados com a distribuidora, em razão de alegado descumprimento de cláusulas ajustadas no intuito de viabilizar a venda a varejo de derivados de petróleo (notadamente a injustificada negativa de fornecimento dos produtos necessários ao desenvolvimento das atividades do posto de gasolina). Acórdão negando provimento ao regimental, mantida a decisão monocrática que se limitara a determinar a distribuição recíproca e proporcional das custas processuais e dos honorários advocatícios. Insurgência da distribuidora/ré.

«1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/1973, art. 535, incisos I e II. ... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Demanda ajuizada por revendedora de combustível postulando rescisão de contratos celebrados com a distribuidora, em razão de alegado descumprimento de cláusulas ajustadas no intuito de viabilizar a venda a varejo de derivados de petróleo (notadamente a injustificada negativa de fornecimento dos produtos necessários ao desenvolvimento das atividades do posto de gasolina). Decisão monocrática conhecendo parcialmente do reclamo e, nessa extensão, dando-lhe provimento, para determinar a distribuição recíproca e proporcional das custas processuais e dos honorários advocatícios. Insurgência da distribuidora/ré.

«1. Violação do CPC/1973, art. 535 não configurada. Acórdão estadual que enfrentou, de modo fundamentado, todos os aspectos essenciais à solução da controvérsia. ... (Continua)

7 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Acidente de trânsito. Atropelamento em faixa de pedestre. Transporte de pessoas por fretamento. Responsabilidade civil. Pressupostos. Configuração. Consumidor por equiparação. Agravo interno desprovido.

1 - Para a caracterização da responsabilidade civil, antes de tudo, há de existir e estar comprovado o nexo de causalidade entre o evento danoso e a conduta comissiva ou omissiva do agente e afastada qualquer das causas excludentes do nexo causal, tais como a culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, o caso fortuito ou a força maior. Precedente.... (Continua)

8 - TJSP TRANSPORTE DE PESSOAS - FRETAMENTO DE ÔNIBUS - ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - DANOS MATERIAIS COMPROVADOS - INDENIZAÇÃO DEVIDA, MAS NÃO NA EXTENSÃO PLEITEADA PELA AUTORA-APELANTE - DANOS MORAIS - OCORRÊNCIA - VALOR JUSTO E ADEQUADO AO CASO CONCRETO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

9 - STJ Processo civil. Contratos de fretamento. Retenção de imposto de renda. Inexistência de violação do CPC/1973, art. 535. Reformatio in pejus e julgamento extra petita. Inocorrência. Perda de objeto. Inexistência. Divergência não demonstrada.

«1. Não ocorreu violação do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535 muito menos negativa de prestação jurisdicional, pois o acórdão recorrido, efetivamente, examinou os argumentos trazidos pela ora recorrente, fundamentando de modo integral a controvérsia, não se verificando, especificamente, contradição no julgado. ... (Continua)

10 - TJSP Apelação com revisão. Ato administrativo. Poder de polícia. Veículo destinado ao transporte de pacientes do sus através de contrato firmado entre a secretaria municipal de saúde e o empresário individual. Autuação por agentes da artesp ao transportar passageiros, sob o regime de fretamento, sem autorização. Legitimidade da fiscalização. Retenção da documentação, em face da impossibilidade de apreensão do próprio veículo. Descabimento. Providência abusiva. Impossibilidade, ademais, da aplicação analógica da legislação de trânsito. Recurso não provido.

11 - STJ Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Legitimidade do Ministério Público não reconhecida pelo tribunal de origem. Pedido de cassação de registro de empresa para fretamento que depende do exame da efetiva ocorrência da prática de contrabando e descaminho. Ilicitude não reconhecida pelo sodalício a quo. Fato controverso. Necessidade de reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. Na hipótese dos autos, o Juízo de piso, ao decidir a vexata quaestio, não estabeleceu como fato incontroverso a conduta imputada à recorrida pela parte recorrente. Ao contrário, consignou que eventual medida contra os responsáveis pela empresa requerida haveria de se circunscrever ao âmbito penal, porque somente naquela esfera o suposto contrabando ou descaminho poderia ser analisado (fl. 259/e/STJ). ... (Continua)

12 - TJSP Agravo de instrumento. Cancelamento unilateral de plano de saúde coletivo por iniciativa da operadora. Ré pleiteia reforma da decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência para reativação do contrato.

13 - TJSP CONTRATO -

Prestação de serviços - Plano de saúde coletivo - Plano composto por oito vidas, sendo os sócios da empresa e seus dependentes - «Falso Coletivo - Caracterização - Rescisão do instrumento - Impossibilidade - Equiparação do instrumento ao plano individual/familiar - Rescisão unilateral e imotivada promovida pela seguradora - Contrato com menos de 30 beneficiários enseja a obrigatoriedade de expressa e formal motivação idônea - Ainda que assim não fosse, ao caso concreto seria aplicado o entendimento do C. STJ, Tema 1082, o qual dispõe ser possível a rescisão unilateral imotivada dos instrumentos coletivos, contanto que não haja beneficiário com tratamento em curso ou diagnosticado com doença grave, que é a situação dos autos - Sentença mantida, ratificando-se seus fundamentos, a teor do art. 252 do RITJSP - Recurso improvido... (Continua)

14 - TJSP CONTRATO -

Plano de saúde - Autora, segurada, diagnostica com neoplasia maligna de mama, em tratamento oncológico - Comunicação de encerramento do contrato coletivo - Analogia ao art. 13, parágrafo único, III da Lei 9656/98, e entendimento do C. STJ, Tema 1082, o qual dispõe ser possível a rescisão unilateral imotivada dos instrumentos coletivos, contanto que não haja beneficiário com tratamento em curso ou diagnosticado com doença grave - Sentença mantida, ratificando-se seus fundamentos, a teor do art. 252 do RITJSP - Recurso improvido... (Continua)

15 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - MANUTENÇÃO DO CONTRATO DE SEGURO SAÚDE COLETIVO - TRATAMENTO DE DOENÇA -

Autora que pleiteia o restabelecimento do seguro saúde, rescindido unilateralmente pela ré, em razão de tratamento oncológico pendente, bem como restituição dos valores dispendidos e, em caso de alta médica, garantia da portabilidade para outro plano - Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido - Recurso da ré operadora de saúde - Preliminar de ausência de pressuposto de desenvolvimento válido do processo que deve ser afastada - Autora que comprovou documentalmente a rescisão unilateral e o tratamento oncológico em curso - Recurso, no mérito, desprovido - Beneficiário em tratamento de doença grave, o que foi comprovado por relatório médico e exames acostados aos autos - Ainda que preenchidos os requisitos contratualmente exigidos para rescisão unilateral do contrato de seguro coletivo, deve ser reconhecida a abusividade da denúncia imotivada realizada, quando o beneficiário se encontre em tratamento médico contínuo, indispensável à sobrevivência - Ausência de prejuízo para a ré - Aplicação do art. 13, par. único, III, da Lei 9.656/1998 extensível aos contratos coletivos por adesão - Tema 1082 do C. STJ - Precedentes desta C. 10ª Câmara - Contrato que deve ser prorrogado em favor da autora, até a sua alta médica - Sentença de procedência mantida - Honorários recursais devidos - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

16 - TJSP Agravo de instrumento. Cancelamento unilateral de plano de saúde coletivo por iniciativa da operadora. Autora pleiteia reativação do contrato e concessão de gratuidade judiciária.

17 - TJSP AGRAVO DE TRATAMENTO. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO. TUTELA ANTECIPADA. CONTRATO ANTERIOR E NÃO ADAPTADO À LEI 9.656/98.

Aplica-se o CDC aos contratos anteriores à lei 9.656/98 e não adaptados nos termos de seu art. 35. ... (Continua)

18 - TJSP CONTRATO -

Plano de saúde - Autor, segurado, dependente de sua esposa, em contrato coletivo - Casal com ação de divórcio, em trâmite, tendo se efetivado a exclusão do cônjuge-varão, a pedido de sua ex-esposa - Autor em tratamento de procedimento cirúrgico de doença grave, vascularização do miocárdio - Pedido de migração para plano de saúde individual, sem incidência de carências - Possibilidade - Alegada inviabilidade administrativa pela não comercialização de planos individuais - Não acolhimento - Questão que não envolve comercialização e, sim, migração de plano coletivo, com perda da elegibilidade para continuidade do vínculo existente - Analogia ao entendimento do C. STJ, Tema 1082, o qual dispõe ser possível a rescisão unilateral imotivada dos instrumentos coletivos, contanto que não haja beneficiário com tratamento em curso ou diagnosticado com doença grave - Sentença mantida, ratificando-se seus fundamentos, a teor do art. 252 do RITJSP - Recurso improvido... (Continua)

19 - TJSP AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA IMPROCEDENTE.

Autora contratou serviços estéticos em clínica especializada para emagrecimento. Foi instada a ingerir medicação que lhe causou reações adversas, pois, incompatível com a ingestão do medicamento Tamoxifeno, de que faz uso contínuo para tratamento do câncer de mama conforme atestado médico. ... (Continua)

20 - TJSP CONTRATO -

Prestação de serviços - Plano de saúde coletivo - Rescisão do instrumento - Impossibilidade - Autor acometido por «sepse abdominal e «colite pseudomembranosa - Inteligência do art. 13, parágrafo único, II, da Lei 9.656/1998 - Manutenção do segurado até que seja finalizado o tratamento médico em que se encontra submetido - Admissibilidade - Situação análoga à descrita na Lei 9.656/98, art. 13, III, que veda a «suspensão ou a rescisão unilateral do contrato, em qualquer hipótese, durante a ocorrência de internação do titular - Entendimento, ademais, do C. STJ, Tema 1082, o qual dispõe ser possível a rescisão unilateral imotivada dos instrumentos coletivos, contanto que não haja beneficiário com tratamento em curso ou diagnosticado com doença grave - Sentença mantida, ratificando-se seus fundamentos, a teor do art. 252 do RITJSP - Recurso improvido... (Continua)

21 - TJSP CONTRATO -

Prestação de serviços - Plano de saúde coletivo - Plano composto apenas por uma beneficiária - «Falso Coletivo - Caracterização - Rescisão do instrumento - Impossibilidade - Inteligência do art. 13, parágrafo único, II, da Lei 9.656/1998 - Manutenção da segurada, até que cessado o tratamento médico contratado, mediante o pagamento integral do prêmio correspondente - Admissibilidade - Situação análoga à descrita na Lei 9.656/98, art. 13, III, que veda a «suspensão ou a rescisão unilateral do contrato, em qualquer hipótese, durante a ocorrência de internação do titular - Entendimento, ademais, do C. STJ, Tema 1082, o qual dispõe ser possível a rescisão unilateral imotivada dos instrumentos coletivos, contanto que não haja beneficiário com tratamento em curso ou diagnosticado com doença grave - Decisão mantida, ratificando-se seus fundamentos, a teor do art. 252 do RITJSP - Recurso improvido... (Continua)

22 - TJSP Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer em que se pleiteia a manutenção de contrato coletivo por adesão diante de sua rescisão unilateral pela seguradora. Embora não se aplique, a princípio, as regras da Lei 9.656/98, art. 13, que se limita às hipóteses de rescisão unilateral de contrato de plano de saúde individual ou familiar, é certo que os contratos de plano de saúde se submetem aos ditames do CDC (Súmula 608/STJ e Súmula 100/TJSP). No caso concreto, tem-se que uma das beneficiárias é portadora de doença grave, estando submetida a tratamento contínuo, a evidenciar a abusividade da cláusula que, facultando a rescisão unilateral imotivada do contrato, coloca a consumidora final em situação extremamente desfavorável, colocando em risco até mesmo o fim buscado com a celebração do contrato (garantia de atendimento e tratamento médico), pelo que deve ser assegurada a continuidade do tratamento prescrito até a efetiva alta, desde que o titular arque com as contraprestações devidas (Tema 1.082, STJ). Mantida a solução adotada pelo Juízo a quo. Apelação desprovida

23 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - MANUTENÇÃO DO CONTRATO DE SEGURO SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL - RESCISÃO UNILATERAL IMOTIVADA -

Autora que pleiteia a manutenção do plano de saúde descrito na petição inicial, vez que uma das beneficiárias, representante legal da contratante, realiza tratamento de saúde que demanda a aplicação de medicação em ambiente hospitalar, devendo ser afastada a previsão de rescisão comunicada pela ré - Sentença de procedência, condenada a ré a manter vigente o contrato relativamente à beneficiária, até o fim do tratamento declinado na petição inicial - Recurso da ré - Desprovimento - Apólice coletiva empresarial que atende a 3 beneficiários - Abusividade, na hipótese, da rescisão unilateral pela ré, sem apresentação de justificativa idônea - Ainda que preenchidos os requisitos exigidos para rescisão unilateral do contrato de seguro coletivo, o cancelamento se deu de forma imotivada, o que é vedado para contratos coletivos que atendem menos de 30 beneficiários - Motivação idônea que é requisito para a rescisão unilateral para contratantes de pequeno porte, compreendidos como «falso coletivo - Manutenção da obrigação contratual em relação à beneficiária que se encontra em tratamento, nos termos postulados na petição inicial, devida, até alta médica - Precedentes do STJ e desta C. 10ª Câmara - Sentença mantida - Honorários recursais devidos - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

24 - TJSP APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE. CONTRATO EMPRESARIAL.

Reajustes abusivos. Restrito número de segurados (4 integrantes do mesmo grupo familiar). Contrato coletivo atípico. Aplicação do CDC e do tratamento dispensado aos planos individuais ou familiares. Ré limitou-se a defender que os reajustes foram aplicados dentro dos limites contratuais e necessários ao equilíbrio financeiro do contrato. Regularidade dos reajustes não comprovada. Correta a substituição pelos percentuais da Agência Nacional de Saúde (ANS) para contratos individuais e familiares. Valores pagos a maior pela parte autora, observando-se a prescrição trienal incidente na espécie, devem ser devolvidos de forma simples. Precedentes desta Corte. Sentença mantida. Honorários advocatícios majorados. Recurso não provido, com observação quanto à majoração dos honorários de sucumbência... (Continua)

25 - TJSP Apelação. Plano de saúde coletivo. Ação de obrigação de fazer ajuizada por beneficiário-titular. Encerramento da contratação pelo Comando da Aeronáutica, que passou a fornecer aos seus funcionários e respectivos dependentes plano de saúde de outra operadora. Sentença de improcedência. Contratação de nova operadora que importou a extinção do contrato existente com a operadora anterior. Impossibilidade de manutenção de um contrato que não mais existe, sobretudo por terem desaparecido os pressupostos de um contrato coletivo de plano de saúde: a pluralidade de usuários e o estipulante do contrato. Pretensão que importaria, em realidade, a transformação de um contrato coletivo em contrato individual ou familiar com as mesmas bases do contrato coletivo extinto. Irrelevância de o usuário estar em tratamento de saúde, pois a regra do art. 13, II, da Lei . 9.656/98, mesmo que interpretada extensivamente para abranger os contratos coletivos, pressupõe a existência de um contrato, que, no caso, não mais existe. Resolução da ANS que, na hipótese, assegura ao usuário, apenas, a portabilidade sem carência, pretensão que, caso resistida, deve ser deduzida em face da nova operadora contratada pela estipulante. Inteligência das teses firmadas no julgamento dos Temas 1.034 e 1.082 pelo STJ. Sentença mantida. Recurso improvido

26 - TJSP AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO.

Princípio da dialeticidade. Ainda que reproduzida parte da contestação, é sabido que a questão principal está centralizada em matérias jurídicas, as quais permitem a reprodução levada a efeito pela recorrente. Conhecimento do apelo que é de rigor. Reajuste do plano de saúde. Possibilidade. Incidência de percentuais, ainda, distintos dos estabelecidos pela ANS para os contratos individuais/familiares. Adequação, em tese. Contrato, neste caso, que a despeito de estabelecido por pessoa jurídica, fornece cobertura de serviços médico-hospitalares para 05 vidas, as quais são pertencentes ao mesmo grupo familiar. Hipótese, assim, de «falso coletivo ou de «contrato coletivo atípico, exigindo-se o mesmo tratamento dos contratos individuais/familiares. Necessário reajuste das prestações em conformidade com o índice apresentado pela ANS, com exceção dos reajustes por faixa etária, uma vez não incluídos no pedido inicial. Precedentes (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 15/8/2022, DJe de 18/8/2022). Distinção, ainda, do estabelecido pela Corte Superior no julgamento dos Temas 952 e 1016 (STJ). Disciplinas próprias para os contratos verdadeiramente coletivos/empresariais, quando necessária a prova pericial para a identificação do índice a ser aplicado anualmente. Restituição dos valores indevidamente exigidos. Medida necessária, observado o prazo trienal computado com o ajuizamento da demanda. Emprego, aqui, do Tema 610 (STJ). Sentença preservada. Majoração da verba honorária. ... (Continua)

27 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Plano de saúde. Insurgência contra decisão que deferiu antecipação de tutela para disponibilizar tratamento de quimioterapia, medicamentos necessários ao tratamento de câncer e realização de exames PET/CT, BRCA1 e BRCA2. Desacolhimento. Contrato de adesão. Interpretação das cláusulas em favor da parte aderente. Contrato prevê a cobertura para o tratamento de oncologia. Verossimilhança das alegações. Decisão mantida. Recurso improvido.

28 - TJSP Apelação cível. Cancelamento unilateral de plano de saúde coletivo empresarial, por iniciativa da operadora. Estipulante e beneficiários pleiteiam reativação do contrato. Sentença de procedência.

29 - TJSP PLANO DE SAÚDE - CONTRATO COLETIVO - RESCISÃO AFASTADA ANTE TRATAMENTO EM CURSO - PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA E FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO.

30 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO IMOTIVADA DE CONTRATO COLETIVO EMPRESARIAL.

Rescisão ilegítima. Obrigação em manter o contrato. Beneficiários que estão em tratamento cardiológico e oncológico. Aplicação do Tema 1082, do STJ. Operadora que deve assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuários em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, mediante o pagamento integral da contraprestação. Contrato coletivo formalizado por microempresa e deve ser reconhecido como «falso coletivo". Natureza familiar. Apólice com 03 vidas. Aplicação do quanto previsto no art. 13, parágrafo único, II da lei 9.656/98. Decisão mantida. Agravo desprovido... (Continua)

31 - STJ Processual civil. Agravo interno. Agravo. Falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Aplicação da Súmula 182/STJ. Recurso especial. Pretensão de reexame do contexto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ação civil pública. Empresas de transporte de passageiros por fretamento no estado de São Paulo. Exibilidade de cobrança de taxa de serviço. Demanda apta a gerar impactos financeiros nos usuários. Ausência de intimação do Ministério Público. Nulidade.

1 - Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. ... (Continua)

32 - TJSP Tutela antecipada. Requisitos. Contrato. Prestação de serviços. Assistência Médica. Plano empresa. Agravante portador de neoplasia renal. Paciente que além deste convênio médico contratou outro com prazo de carência. Rescisão do contrato coletivo e interrupção do tratamento. Impossibilidade. Necessidade de acompanhamento e tratamento em razão de eventuais recidivas. Verossimilhança das alegações e perigo de dano irreparável demonstrados. Determinação para extensão da avença até que se complete período de carência do novo plano de saúde. Antecipação da tutela concedida. Recurso provido para esse fim.

33 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - MANUTENÇÃO DO CONTRATO DE SEGURO SAÚDE COLETIVO - RESCISÃO UNILATERAL IMOTIVADA -

Autora que pleiteia o restabelecimento do seguro saúde, mantido entre as partes e que atende 2 beneficiários, rescindido unilateralmente pela ré sem apresentação de justificativa idônea - Sentença que julgou procedente o pedido - Recurso da ré - Ainda que preenchidos os requisitos exigidos para rescisão unilateral do contrato de seguro coletivo, a rescisão se deu de forma imotivada, o que é vedado para contratos coletivos que atendem menos de 30 beneficiários - Motivação idônea que é requisito para a rescisão unilateral para contratantes de pequeno porte, compreendidos como «falso coletivo - Beneficiário que se encontrava em tratamento de saúde cuja continuidade era essencial - Precedentes do STJ e desta C. 10ª Câmara - Contrato que deve ser prorrogado - Sentença que deve ser mantida - Honorários recursais devidos - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

34 - TJSP CONTRATO -

Prestação de serviços - Plano de saúde - Fase de cumprimento provisório de sentença - Rejeição da impugnação - Insurgência - Não acolhimento - Genitora dispensada do empregador - Manutenção do autor, no contrato coletivo, nos mesmos moldes anteriormente contratados, até que cessado o tratamento, mediante o pagamento integral do prêmio correspondente - Manutenção do contrato ativo e cálculo proporcional do mensalidade - Decisão mantida, ratificando-se seus fundamentos, a teor do art. 252 do RITJSP... (Continua)

35 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO IMOTIVADA DE CONTRATO COLETIVO POR ADESÃO.

Rescisão ilegítima. Amil que é fornecedora do serviço de assistência à saúde, ainda que o contrato seja gerenciado por administradora de benefício, no caso, a QUALICORP. Administradora e operadora que integram a mesma cadeia de consumo. Parceria contratual diante do consumidor. Obrigação em manter o contrato. Beneficiário que está em tratamento para patologia dermatológica. Aplicação do Tema 1082, do STJ. Operadora que deve assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, mediante o pagamento integral da contraprestação. Decisão mantida. Agravo desprovido... (Continua)

36 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO IMOTIVADA DE CONTRATO COLETIVO POR ADESÃO.

Rescisão ilegítima. Amil que é fornecedora do serviço de assistência à saúde, ainda que o contrato seja gerenciado por administradora de benefício, no caso, a QUALICORP. Administradora e operadora que integram a mesma cadeia de consumo. Parceria contratual diante do consumidor. Obrigação em manter o contrato. Beneficiária que está em tratamento para autismo grave. Aplicação do Tema 1082, do STJ. Operadora que deve assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, mediante o pagamento integral da contraprestação. Decisão mantida. Agravo desprovido... (Continua)

37 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO.

Plano de saúde com cláusula de coparticipação. Tratamento fonoaudiológico prescrito ao menor. Cobrança de valores muito superiores à própria mensalidade. Tutela de urgência. Previsão contratual de questionável validade, frente à potencial inviabilização do tratamento. Hipótese, portanto, em que configurada a probabilidade do direito à cobertura, além de ser premente o tratamento em razão da natureza do diagnóstico. Pressupostos legais preenchidos. Relevância da fundamentação e risco de dano. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

38 - TJSP PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. CANCELAMENTO DO CONTRATO APÓS O TÉRMINO DO PRAZO PREVISTO na Lei 9.656/98, art. 30. AUTORA, MENOR DE IDADE E COM DEFICIÊNCIA, DEPENDENTE DA TITULAR DO CONTRATO DEMITIDA SEM JUSTA CAUSA. SEGURADA EM TRATAMENTO MÉDICO. MANUTENÇÃO NA AVENÇA COLETIVA ATÉ A ALTA DEFINITIVA. APÓS, DIREITO À MIGRAÇÃO A CONTRATO INDIVIDUAL.

39 - TJSP Contrato. Plano de saúde. Recusa de cobertura de procedimento cirúrgico por acesso minimamente invasivo com auxílio de robótica para tratamento de neoplasia de próstata. Tratamento recomendado por médico e vinculado a doença coberta pelo contrato. Recusa injustificada, sob o fundamento de amparo em resoluções normativas da ANS. Se o contrato põe a doença no seu âmbito, não pode a operadora de plano de saúde deixar de dar cobertura ao respectivo tratamento. Precedentes. Cobertura devida. Sentença mantida. Recurso improvido.

40 - TJSP PLANO DE SAÚDE - CONTRATO COLETIVO - RESCISÃO AFASTADA ANTE TRATAMENTO EM CURSO - PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA E FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO QUE SE SOBREPÕEM À LEGISLAÇÃO ORDINÁRIA - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO

41 - TJSP CONTRATO -

Prestação de serviços - Plano de saúde - Código de Defesa do Consumir - Aplicação - Autora, menor, diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista, TEA, nível 2 de suporte - Expressa indicação médica de tratamento multidisciplinar pelo Método ABA, de psicologia (25 horas semanais); fonoaudiologia (4 horas semanais); terapia ocupacional (3 horas semanais); fisioterapia motora (1 hora semanal); professora auxiliar, com adaptação curricular - Tratamento que vem sendo feito em clínica credenciada - Comunicação acerca da redução da carga horária, na própria clínica, com opção de busca em outra clínica, também credenciada - Insurgência da autora - Descabimento - Disponibilização do tratamento em estabelecimento conveniado - Ausência dos requisitos do CPC, art. 300 - Necessidade da instrução processual - Recurso improvido... (Continua)

42 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO IMOTIVADA DE CONTRATO COLETIVO POR ADESÃO.

Rescisão ilegítima. Amil que é fornecedora do serviço de assistência à saúde, ainda que o contrato seja gerenciado por administradora de benefício, no caso, a QUALICORP. Administradora e operadora que integram a mesma cadeia de consumo. Parceria contratual diante do consumidor. Obrigação em manter o contrato. Beneficiária que está em tratamento para neoplasia maligna de mama, com metástase para osso, fígado e sistema nervoso central. Aplicação do Tema 1082, do STJ. Operadora que deve assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, mediante o pagamento integral da contraprestação. Decisão mantida. Agravo desprovido... (Continua)

43 - TJSP APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE - RESILIÇÃO DE CONTRATO -

Contrato havido entre as partes identificado como empresarial coletivo - Contratante empresa individual que tem como beneficiários apenas três vidas, um casal, e um filho - Hipótese que, na realidade, configura contrato do tipo «falso coletivo ou «coletivo atípico, merecendo excepcional tratamento como plano individual ou familiar - Incidência do CDC - Hipossuficiência da sociedade empresarial familiar em relação à operadora de saúde - Aplicabilidade do II, do art. 13, da L. 9.656/1998, no sentido de que a rescisão unilateral se opere somente em caso de fraude, ou de falta de pagamento da mensalidade por período superior a 60 dias - Inocorrência dessas hipóteses no caso concreto - Cláusula contratual de rescisão imotivada da avença que se mostra nula, nos moldes do art. 51, IV, e §1º, do CDC - Restabelecimento do contrato que se impõe. ... (Continua)

44 - TJSP Apelação. Plano de saúde. Manutenção do contrato cancelado por iniciativa da operadora. Possibilidade. Autor que realiza tratamento multidisciplinar para autismo coberto pelo plano de saúde. Interrupção do tratamento que pode acarretar retrocesso da condição de saúde do paciente. Impossibilidade de extinção do contrato nessas condições, à luz da equidade, boa-fé e função social do contrato. Sentença mantida. Recurso desprovido.

45 - TJSP Apelação. Plano de saúde. Rescisão unilateral de contrato coletivo. Contrato coletivo que abrange três vidas. Incidência do art. 13, parágrafo único, II, da Lei 9.656/98, o que impediria a rescisão unilateral do contrato, salvo por fraude ou inadimplência, observadas as condições legais, o que não parece ocorrer no caso concreto. Tratamento em curso de um dos dependentes, de neoplasia de mama, que se vê sob risco. Aplicação do Tema 1082 do STJ. Precedentes. Sentença mantida. Negado provimento ao recurso.

46 - TJSP APELAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - RESILIÇÃO DE CONTRATO REALIZADA UNILATERALMENTE -

Contrato havido entre as partes identificado como empresarial coletivo - Contratante empresa individual que tem como beneficiários apenas quatro vidas, um casal, e dois filhos - Hipótese que, na realidade, configura contrato do tipo «falso coletivo ou «coletivo atípico, merecendo excepcional tratamento como plano individual ou familiar - Incidência do CDC - Hipossuficiência da sociedade empresarial familiar em relação à operadora de saúde - Aplicabilidade do II, do art. 13, da L. 9.65698, no sentido de que a rescisão unilateral se opere somente em caso de fraude, ou de falta de pagamento da mensalidade por período superior a 60 dias - Inocorrência dessas hipóteses no caso concreto - Cláusula contratual de rescisão imotivada da avença que se mostra nula, nos moldes do art. 51, IV, e §1º, do CDC- Restabelecimento do contrato que se impõe. ... (Continua)

47 - TJSP Agravo de instrumento. Plano de saúde. Tutela provisória de urgência. Imposição de obrigação ré à manutenção do plano de saúde de duas beneficiárias, ainda que se venha a realizar a exclusão da terceira. Operadora que sustenta a impossibilidade da manutenção do contrato somente com duas vidas. Contrato que possui apenas três beneficiários («falso coletivo), atraindo a aplicação do regime dos contratos individuais e familiares. Beneficiárias remanescentes que se encontram em tratamento oncológico. Impossibilidade de que, por ora, se interrompa o tratamento. Tema 1.082 do STJ. Maior o perigo reverso, de que se impeça a cobertura da doença. Decisão revista. Recurso provido

48 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. CONTRATO COLETIVO. AÇÃO COMINATÓRIA.

Reajustes por sinistralidade e financeiro alegadamente acima do percentual previsto pela ANS para o período, somados à pretensão de resilição unilateral do contrato relativo ao titular. Sentença de procedência. Insurgência recursal da requerida. Impossibilidade de manutenção de dependentes e agregado, mesmo por força de anterior decisão judicial, sem a presença do titular de contrato de plano de saúde coletivo por adesão vinculado a entidade de classe. Laudo médico que ainda discorre sobre quadro clínico do autor, titular do contrato, do qual se dessume existência de atual tratamento médico a corroborar a inviabilidade de pretendida resilição. Possibilidade, em tese, da aplicação dos reajustes previstos no contrato, eis que fundados em fenômenos diversos, desde que demonstrada, com inequívoca clareza, o preenchimento de todos os seus requisitos. Ausência de elementos de prova acerca dos parâmetros que levaram aos índices praticados. Impossibilidade de aplicação excepcional dos índices da ANS ao caso concreto, por se tratar de contrato coletivo por adesão. Imprescindível apuração concreta de eventual abusividade dos substanciosos percentuais de reajustes verificados, com a necessária produção de prova pericial atuarial. SENTENÇA ANULADA, COM DETERMINAÇÃO.... (Continua)

49 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO IMOTIVADA DE CONTRATO COLETIVO.

Rescisão ilegítima. Obrigação em manter o contrato. Menor beneficiário que está em tratamento multidisciplinar para paralisia cerebral e doença de PARKIN. Aplicação do Tema 1082, do STJ. Operadora que deve assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, mediante o pagamento integral da contraprestação. Decisão revogada. Agravo provido. ... (Continua)

50 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR FORA DA ÁREA DE ABRANGÊNCIA DO CONTRATO.

Decisão que determinou à ré autorizar o tratamento para Transtorno do Espectro Autista da autora em estabelecimento situado na cidade de Arujá, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais) até o limite de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Irresignação da operadora do plano de saúde. Acolhimento. Área não abrangida pelo contrato de plano de saúde, limitada aos Municípios de São Paulo e Guarulhos. Cláusula clara e expressamente redigida. Abusividade não configurada. Probabilidade do direito invocado pela autora não demonstrado. Tutela de urgência modificada, para que o tratamento seja integralmente autorizado dentro da abrangência geográfica do contrato. Recurso provido.... (Continua)