deficiencia fundamentacao stf
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Tributário. ICMS. Base de cálculo. Energia elétrica. Bandeira tarifada. Dissídio jurisprudencial. Deficiencia na fundamentação. Falta de apontar o dispositivo legal. Aplicação da Súmula 284/STF.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra o Delegado Regional da Receita da Secretaria da Fazenda do Paraná objetivando a exclusão dos valores do adicional de bandeira tarifária de energia elétrica da base de cálculo do ICMS. Na sentença, denegou-se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial. ... (Continua)

2 - STJ agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Falta de prquestionamento. Súmula 211/STF e deficiencia de fundamentação do especial. Súmula 284/STF.

1 - A simples enumeração de diversos dispositivos legais, sem explicação de possível violação de normativo infraconstitucional (argumentação deficiente) não permite o conhecimento do recuso especial. ... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reclamação não conhecida pelo tribunal de origem. Reexame de matéria local e de questões fáticas. Impossibilidade. Súmula 280/STF e Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento e deficiencia de fundamentação recursal. Súmula 282/STF e Súmula 284/STF.

1 - O Tribunal de origem deixou de conhecer da subjacente reclamação sob o fundamento de que estaria sendo manejada fora das hipóteses legais de cabimento, como mero e indevido sucedâneo recursal. Isso porque a controvérsia concernente à legitimidade ad causam do Estado do Ceará para figurar no polo passivo da execução não está vinculada à coisa julgada contida no título executivo judicial, mas a uma superveniente sucessão dos débitos da ré originária, em virtude de modificações legislativas supervenientes. Incidência da Súmula 280/STF.... (Continua)

4 - STF Agravo regimental. Deficiência na fundamentação do recurso extraordinário. Óbices das Súmula 284/STF e Súmula 287/STF.

«A matéria em debate no recurso de agravo tem pertinência com a questão relativa ao mérito da causa, ao passo que a decisão agravada apenas cuidou do não-atendimento de pressuposto de admissibilidade do recurso extraordinário. Incidência da Súmula 287/STF. Deficiência na fundamentação do recurso extraordinário. Aplicação da Súmula 284/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.... (Continua)

5 - STF Seguridade social. Agravo regimental no agravo de instrumento. Tributário. Recurso extraordinário. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Deficiência na fundamentação do recurso. Súmula 284/STF. Contribuição previdenciária. Auxílio alimentação. Natureza jurídica da verba. Questão infraconstitucional. Precedentes.

«1. A matéria constitucional contida nos arts. 5º, LV, e 201, § 9º, da CF/88, tida por violada, carece do necessário prequestionamento, sendo certo que o Tribunal de origem não decidiu a causa com base nos citados dispositivos constitucionais. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

6 - STF Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação deficiente. Ônus do recorrente. Art. 2º da constituição. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Deficiência da fundamentação. Súmula 284/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

7 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo e processual. Deficiência na fundamentação do RE quanto ao tema tratado nos autos. Incidência da Súmula 284/STF. Precedentes.

«1 - É inviável o recurso extraordinário quando a deficiência de sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. Incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

8 - STF Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação deficiente. Ônus do recorrente. Infringência ao princípio da legalidade. Exame de matéria infraconstitucional. Óbice da Súmula 636/STF. CF/88, art. 37. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Análise de legislação local. Súmula 280/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

9 - STF Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação deficiente. Ônus do recorrente. Art. 19 do ADCT. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Análise de legislação local. Súmula 280/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

10 - STJ Agravo interno em agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Impugnação. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Violação de Lei não demonstrada. Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.

«1 - Não há que se falar em nulidade do acórdão por deficiência de fundamentação, sem deduzir de que modo o acórdão recorrido teria incorrido em aludidas deficiências de fundamentação. Súmula 284/STF. ... (Continua)

11 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Fundamentos do acórdão recorrido. Ausência de impugnação. Súmula 283/STF. Deficiência de fundamentação do recurso extraordinário. Súmula 284/STF. Recurso manifestamente incabível. Precedentes.

«1 - As razões adotadas como fundamento no acórdão recorrido não foram impugnadas adequadamente no apelo extremo. Incidência da Súmula 283/STF. ... (Continua)

12 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Súmula 284/STF e Súmula 287/STF. Agravo a que se nega provimento.

«I - Nos termos das Súmula 284/STF e Súmula 287/STF, o presente agravo regimental é inadmissível, pois a deficiência na sua fundamentação não permite a exata compreensão da controvérsia. ... (Continua)

13 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Súmula 282/STF. Súmula 284/STF. Súmula 356/STF. Fundamentação deficiente. Ausência de prequestionamento. Ofensa reflexa. Agravo a que se nega provimento. Multa aplicada.

«I - A deficiência na fundamentação do recurso extraordinário não permite a exata compreensão da controvérsia. Incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

14 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. Exigência de regularidade fiscal. Lei 8.212/1991, art. 47, II. Ausência de ataque a todos os fundamentos do acórdão recorrido. Subsistência, dentre outras, da fundamentação atinente ao afastamento da ADI 394/DF. Súmula 283/STF. Deficiência na fundamentação do recurso. Súmula 284/STF.

«1. É inadmissível o recurso extraordinário que não ataca um ou mais fundamentos suficientes para a manutenção do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 283/STF. ... (Continua)

15 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Processual Civil. Competência. Prequestionamento. Ausência. Fundamentos do acórdão recorrido. Ausência de impugnação. Súmula 283/STF. Deficiência de fundamentação do recurso extraordinário. Súmula 284/STF. Precedentes.

«1 - É inadmissível o recurso extraordinário se a matéria constitucional que nele se alega violada não está devidamente prequestionada. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

16 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. Execução fiscal. Preferência do crédito alimentício sobre o crédito tributário. Ausência de ataque a todos os fundamentos do acórdão recorrido. Subsistência, dentre outras, da fundamentação atinente à dignidade da pessoa humana. Súmula 283/STF. Deficiência na fundamentação do recurso. Súmula 284/STF. Decurso do tempo. Influência na natureza da verba. Infraconstitucional.

«1. É inadmissível o recurso extraordinário que não ataca um ou mais fundamentos suficientes à manutenção do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 283/STF. ... (Continua)

17 - STF Agravo regimental em ação cível originária. Interposição sob a égide do CPC/2015. Decisão agravada julgando procedente em parte a ação. Pretensão de provimento integral da ação. Ausência de impugnação específica, no agravo regimental, dos fundamentos da decisão agravada. Incidência das Súmula 284/STF e Súmula 287/STF. Agravo regimental não conhecido.

«1. O agravo regimental não impugna o indeferimento do pedido central, fato ensejador do provimento parcial da demanda. Incidência, mutatis mutandis, do enunciado das Súmula 284/STF (É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia) e 287/STF (Nega-se provimento ao agravo, quando a deficiência na sua fundamentação, ou na do recurso extraordinário, não permitir a exata compreensão da controvérsia). ... (Continua)

18 - STF Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação deficiente. Ônus do recorrente. Ofensa constitucional apenas reflexa. Exame de fatos da causa. Inviabilidade. Súmula 279/STF. Deficiência da fundamentação. Súmula 284/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

19 - STF Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação deficiente. Ônus do recorrente. Infringência ao princípio da legalidade. Violação constitucional reflexa. Súmula 636/STF. Deficiência da fundamentação. Súmula 284/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

20 - STF Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação deficiente. Ônus do recorrente. Ofensa ao princípio da separação dos poderes. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Análise de normas locais. Lei 12.635/2004 e Leis complementares 75/2005, 78/2006, 96/2007, 115/2009. Inviabilidade. Súmula 280/STF. Revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Vedação. Súmula 279/STF. Extensão de revisão geral anual. Violação à Súmula 339/STF. Inocorrência. Precedente. Agravo regimental a que se nega provimento.

21 - STF Direito processual civil e do trabalho. Crédito trabalhista. Execução. Pequeno valor. Recurso extraordinário que não ataca os fundamentos do acórdão recorrido. Aplicação da Súmula 284/STF. Acórdão recorrido publicado em 07.8.2009.

«Deficiência na fundamentação por ausência de ataque, nas razões do recurso extraordinário, aos fundamentos do acórdão recorrido. Aplicação da Súmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. ... (Continua)

22 - STF Processual civil. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Deficiência na fundamentação da preliminar de repercussão geral. Ônus do recorrente. CF/88, art. 37, § 6º. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória. Súmula 279/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

23 - STF Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Aposentadoria. Atualização monetária. Lei 8.213/1991, art. 31. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes.

«1. É inadmissível o recurso extraordinário quando a deficiência de sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. Incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

24 - STF Processual civil. Agravo regimental em recurso extraordinário. Deficiência na fundamentação da preliminar de repercussão geral. Ônus do recorrente. Insuficiência do recurso quanto aos fundamentos do julgado. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

25 - STF Direito civil. Contrato de seguro de vida. Recurso extraordinário que não ataca os fundamentos do acórdão recorrido. Aplicação da Súmula 284/STF. Acórdão recorrido publicado em 06/10/2014.

«Deficiência na fundamentação por ausência de ataque, nas razões do recurso extraordinário, aos fundamentos do acórdão recorrido. Aplicação da Súmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. ... (Continua)

26 - STF Embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Embargos conhecidos como agravo regimental. Deficiência na fundamentação do recurso. Súmula 284/STF necessidade de reexame de normas infraconstitucionais e do conjunto fático-probatório. Ofensa indireta à constituição. Incidência da Súmula 279/STF. Ausência de impugnação do fundamento da decisão agravada. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa.

«I - Embargos de declaração conhecidos como agravo regimental, nos termos do CPC/2015, art. 1.024, § 3º. ... (Continua)

27 - STF Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação deficiente. Ônus do recorrente. Deficiência recursal. Súmula 284/STF. Análise de normas locais. Lei municipal 7.169/1996. Inviabilidade. Súmula 280/STF. Revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Vedação. Súmula 279/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

28 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Agente penitenciário estadual. Percepção de adicional de periculosidade. Base de cálculo. Lei 6.772/2006 do estado de alagoas. Necessidade de análise de legislação infraconstitucional local e do conjunto fático-probatório. Incidência das Súmula 279/STF. Súmula 280/STF. Hipótese da alínea c do permissivo constitucional. Deficiência na fundamentação do recurso extraordinário. Súmula 284/STF. Agravo regimental desprovido.

29 - STF Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Recurso extraordinário com agravo. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação deficiente. Ônus do recorrente. Deficiência na fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Análise de legislação infraconstitucional. Ofensa indireta ou reflexa à constituição. Revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Análise de cláusula de acordo coletivo de trabalho. Impossibilidade. Súmula 454/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

30 - STF Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação deficiente. Ônus do recorrente. Deficiência recursal. Súmula 284/STF. Análise de normas locais. Inviabilidade. Súmula 280/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

31 - STF Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação deficiente. Ônus do recorrente. Deficiência recursal. Súmula 284/STF. Análise de normas locais. Inviabilidade. Súmula 280/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

32 - STF Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação deficiente. Ônus do recorrente. Deficiência recursal. Súmula 284/STF. Análise de normas locais. Inviabilidade. Súmula 280/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

33 - STF Agravo interno. Recurso extraordinário. Acórdão em conformidade com a jurisprudência do STF. Súmula 284/STF.

«1 - As razões do Recurso Extraordinário encontram-se dissociadas do julgado atacado, o que atrai a aplicação da Súmula 284/STF: é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. ... (Continua)

34 - STF Direito processual civil. Precatório. Reconhecimento de ausência de interesse recursal. Recurso extraordinário que não ataca os fundamentos do acórdão recorrido. Aplicação da Súmula 284/STF. Acórdão recorrido publicado em 28/01/2011.

«Deficiência na fundamentação por ausência de ataque, nas razões do recurso extraordinário, aos fundamentos do acórdão recorrido. Aplicação da Súmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. ... (Continua)

35 - STF Recurso extraordinário. Deficiência da fundamentação do apelo extremo. Incidência da Súmula 284/STF. Inviabilidade do recurso extraordinário. Recurso de agravo improvido.

36 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Deficiência na fundamentação do recurso extraordinário. Súmula 284/STF. Agravo improvido.

«I - Apresenta-se deficiente a fundamentação do recurso extraordinário cujas razões estão dissociadas do que decidido no acórdão recorrido. Incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

37 - STF Recurso extraordinário. Formalidade. Ausência de indicação do preceito da carta tido por ofendido. Súmula 284/STF.

«É inadmissível o recurso extraordinário quando a deficiência na fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.... (Continua)

38 - STF Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação insuficiente. Ônus do recorrente. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Matéria infraconstitucional. Revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Vedação. Súmula 279/STF. Agravo regimental a que se nega provimento. Honorários advocatícios adicionais correspondentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo (CPC/2015, art. 85, § 11).

39 - STF Recurso extraordinário. Deficiência da fundamentação do apelo extremo. Incidência da Súmula 284/STF. Inviabilidade do recurso extraordinário. Recurso de agravo improvido.

40 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Deficiência na fundamentação do recurso extraordinário. Súmula 284/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

«I - Apresenta-se deficiente a fundamentação do recurso extraordinário cujas razões estão dissociadas do que decidido no acórdão recorrido. Incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

41 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Não indicação dos dispositivos constitucionais violados. Incidência da Súmula 284/STF. Precedentes.

«1. O recurso extraordinário não indica os dispositivos constitucionais violados pelo acórdão recorrido. Deficiência de fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

42 - STF Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação deficiente. Ônus do recorrente. Servidor público. Lei estadual 8.369/2006. Natureza de revisão geral anual da remuneração. Análise de legislação local. Inviabilidade. Súmula 280/STF. CF/88, art. 2º. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

43 - STF Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação deficiente. Ônus do recorrente. Lei estadual 8.369/2006. Natureza de revisão geral anual. Súmula 280/STF. Análise de legislação local. Inviabilidade. Arts. 2º, 5º, LIV, 37, XIII, 39, § 1º, e 102, I, a, da CF/88. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

44 - STF Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação deficiente. Ônus do recorrente. Servidor público. Lei estadual 8.369/2006. Natureza de revisão geral anual da remuneração. Súmula 280/STF. Análise de legislação local. Inviabilidade. Arts. 5º, «caput, 37, «caput, e 169 da CF/88. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

45 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/s. Súmula 356/Supremo Tribunal Federal. Deficiência na fundamentação do recurso extraordinário. Incidência da Súmula 284/STF. Administrativo. Servidor ocupante de cargo em comissão. Direito ao pagamento de horas extras. Lei 223/1974 do município de itapevi. Controvérsia infraconstitucional local. Incidência da Súmula 280/STF. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa.

«I - É inviável o recurso extraordinário cuja questão constitucional nele arguida não tiver sido prequestionada. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

46 - STF Agravo interno. Recurso extraordinário em agravo. Deficiência na fundamentação das razões recursais. Súmula 284/STF. Ofensa constitucional meramente reflexa.

«1 - As razões do Recurso Extraordinário encontram-se dissociadas do que foi decidido pelo acórdão recorrido, o que atrai a aplicação da Súmula 284/STF: é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. ... (Continua)

47 - STF Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Deficiência da fundamentação. Súmula 284/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

48 - STF Direito administrativo. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Efetivação sem concurso público. Litispendência e coisa julgada. Deficiência na fundamentação do recurso. Súmula 282/STF e Súmula 284/STF.

«1. Os temas constitucionais do apelo extremo não foram objeto de análise prévia e conclusiva pelo Colegiado de origem. Incidência da Súmula 282/STF. ... (Continua)

49 - STF Embargos de declaração recebidos como agravo interno. Recurso extraordinário com agravo. Fundamentação da repercussão geral. Deficiência. Incidência dos tema 339/STF e 660/STF da repercussão geral. Ofensa ao princípio da unirrecorribilidade recursal. Embargos de declaração recebidos como agravo interno, a que se nega provimento.

50 - STF Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação deficiente. Ônus do recorrente. Princípio da reserva de plenário. CF/88, art. 97. Súmula Vinculante 10. Juizados especiais. Inaplicabilidade. Ofensa ao princípio da legalidade. Violação constitucional indireta. Súmula 636/STF. CF/88, art. 170. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.