1 - TST Recurso de revista. Responsabilidade subsidiária. Dono da obra. Sesi. Contratação de obras de construção civil. Aplicação da primeira parte da Orientação Jurisprudencial 191 da SDI-1 do TST.
«1 - À luz do mencionado na Orientação Jurisprudencial 191/TST-SDI-I desta Corte, a condição de «dono da obra somente será afastada quando se tratar de contrato de construção civil e, ainda, a atividade desenvolvida pela contratante não for construção ou incorporação. 2 - Assim, a questão da responsabilidade do dono da obra pelas verbas trabalhistas referentes a empregados de empresas contratadas sob regime de empreitada ou prestação de serviços deve ser examinada caso a caso, pois está vinculada ao tipo de contrato celebrado. 3 - No caso vertente, a delimitação da matéria demonstra que a reclamada, a delimitação da matéria demonstra que a empresa RCL Obras e Serviços Ltda. primeira reclamada, figura como prestadora de serviços, e com esta o autor manteve a relação de emprego. De acordo com o acórdão recorrido, foi firmado contrato entre a primeira reclamada para a execução de reforma e ampliação da Escola do Centro de Atividades Salvador Firace do SESI/SP. 4 - Observa-se, diante do quadro fático delimitado no acórdão recorrido, que a segunda reclamada figurou como dona da obra, pois os serviços desenvolvidos pelo autor em seu favor inserem-se no conceito técnico de construção civil. 5 - Por conseguinte, verifica-se presente a excepcionalidade prevista na Orientação Jurisprudencial 191/TST-SDI-I, de forma a afastar a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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2 - TST Recurso de revista. Juros de mora. Fazenda Pública. Responsável subsidiária.
«A Fazenda Pública, quando condenada subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas devidas pela empregadora principal, não se beneficia da limitação dos juros, prevista no art. 1º-F da Lei 9.494, de 10/9/1997. Inteligência da Orientação Jurisprudencial 382/TST-SDI-I. ... ()
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3 - TST Recurso de revista. Acidente de trabalho. Dano material. Indenização. Pensão. Limitação de idade
«1. A jurisprudência pacífica do TST assenta que a pensão prevista no art. 950 do Código Civil deve ser paga até o fim da convalescença do empregado, não havendo qualquer limitação de idade. A vítima de lesões permanentes, portanto, merece pensão vitalícia. ... ()
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4 - TST Recurso de revista. Dono da obra. Aplicação da Orientação Jurisprudencial 191 da SDI-1 do TST.
«1 - À luz do mencionado na Orientação Jurisprudencial 191/TST-SDI-I desta Corte, a condição de «dono da obra somente será afastada quando se tratar de contrato de construção civil e, ainda, a atividade desenvolvida pela contratante não for construção ou incorporação. ... ()
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5 - TST Recurso de revista. Horas in itinere. Norma coletiva. Limitação. Desproporcionalidade.
«A C. Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, buscando fixar balizas para o estabelecimento de quantificação para o pagamento das horas in itinere, afirmou a invalidade da norma coletiva que, conquanto não suprima o direito, estabelece-o em patamar irrazoável e desproporcional, tendente à supressão. ... ()
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6 - TST Recurso de revista. Fazenda Pública. Responsabilidade subsidiária. Juros de mora.
«A decisão do TRT está em consonância com a OJ 382 da SBDI-1, segundo a qual «a Fazenda Pública, quando condenada subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas devidas pela empregadora principal, não se beneficia da limitação dos juros, prevista no art. 1º-F da Lei 9.494, de 10/9/97. Recurso de revista a que se dá provimento, quanto ao tema.... ()
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7 - TST Recurso de revista. Turnos ininterruptos de revezamento. Norma coletiva. Validade. Jornada 12x24.
«Esta Corte já pacificou o entendimento no sentido de que a possibilidade de elastecimento da jornada do trabalho em turnos ininterruptos de revezamento por negociação coletiva, previsto no CF/88, art. 7º, XIV, sofre a limitação da jornada diária de 8h, consoante previsão da Súmula 423/TST. ... ()
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8 - TST Recurso de revista. Juros da mora. Fazenda Pública. Responsabilidade subsidiária. Inaplicabilidade da Medida Provisória 2.180-35/01.
«A colenda SBDI-I do Tribunal Superior do Trabalho firmou entendimento, consubstanciado na Orientação Jurisprudencial 382 da SBDI-I, no sentido de que -a Fazenda Pública, quando condenada subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas devidas pela empregadora principal, não se beneficia da limitação dos juros, prevista no art. 1º-F da Lei 9.494, de 10.09.1997-. Recurso de revista não conhecido.... ()
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9 - TST Recurso de revista. Responsabilidade subsidiária. Dono da obra. Contratação de obras de construção civil. Aplicação da primeira parte da Orientação Jurisprudencial 191/TST-sdi-I do TST.
«1 - À luz do mencionado na Orientação Jurisprudencial 191/TST-SDI-I desta Corte, a condição de «dono da obra somente será afastada quando se tratar de contrato de construção civil e, ainda, a atividade desenvolvida pela contratante não for construção ou incorporação. ... ()
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10 - TST Recurso de revista. Horas extras. Acordo de compensação.
«A limitação prevista na parte final dos itens III e IV da Súmula 85/TST, quanto ao pagamento apenas do adicional, no caso de labor extraordinário, depende da efetiva concessão de folga compensatória ao empregado, dentro dos parâmetros fixados no ordenamento jurídico e na norma coletiva. É necessário, ainda, que o procedimento seja implementado de modo a possibilitar que o trabalhador tenha prévia ciência da jornada a ser cumprida e das folgas compensatórias, para que tenha controle dos seus horários, créditos e débitos. Na hipótese, o registro fático pelo Tribunal Regional não evidencia o cumprimento desses requisitos, pelo contrário, revela que o acordo de compensação não era observado na prática. Inviável, portanto, o acolhimento da insurgência da reclamada. Recurso de revista de que não se conhece.... ()
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11 - TST Recurso de revista. Juros de mora. Fazenda Pública. Orientação Jurisprudencial 7 do tribunal pleno do TST. Incidência
«1. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que a limitação dos juros de mora prevista no Lei 9.494/1997, art. 1º-F aplica-se na hipótese de condenação da Fazenda Pública. ... ()
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12 - TST Recurso de revista. Prescrição parcial. Anuênios. Supressão. Parcela que se incorporou ao contrato de trabalho.
«Diante da delimitação do eg. TRT que o anuênio, pago desde a admissão do reclamante (1973), por força do «pacto firmado entre as partes, não há se falar em alteração contratual decorrente de ato único do empregador, a atrair a prescrição total prevista na Súmula 294/TST, visto que o direito se integrou ao patrimônio jurídico do empregado, de forma que a lesão se renova a cada mês que ele deixa de receber a parcela. Sendo assim, a prescrição aplicável é a parcial. Afastada a prescrição total e estando a causa madura para o julgamento, impõe-se a aplicação do CPC/1973, art. 515, § 3ºpara prosseguir no exame imediato da lide e, por conseguinte, deferir o pedido. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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13 - TST Recurso de revista do banco do Brasil. Suspensão da prescrição. Comissão de conciliação prévia
«A SBDI-1 firmou entendimento no sentido de que o prazo de dez dias previsto no CLT, art. 625-F é dirigido à Comissão de Conciliação Prévia e não à parte que a provocou, afastando, por conseguinte, a limitação da suspensão do prazo prescricional àqueles dez dias, em atenção ao princípio da razoabilidade. Precedentes.... ()
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14 - TST Recurso de revista. Horas in itinere. Norma coletiva. Limitação. Desproporção.
«Embora esta Corte venha, reiteradamente, se posicionando no sentido de prestigiar a composição espontânea do conflito e a autonomia privada coletiva, esta não é absoluta, não podendo privar o empregado de garantias mínimas previstas na legislação trabalhista. Assim, considera-se intolerável a simples supressão ou renúncia de direitos, o que se verifica no caso em epígrafe. Com efeito, na hipótese dos autos, o empregado despendia 1 hora e 50 minutos diários no trajeto, enquanto a norma coletiva remunerava apenas 20 minutos diários. Recurso de Revista conhecido e provido.... ()
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15 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Competência da justiça do trabalho. Eliminação em concurso público. Empresa pública.
«Dá-se provimento ao agravo de instrumento quando configurada no recurso de revista a hipótese da alínea «c do CLT, art. 896.... ()
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16 - TST Recurso de revista. Horas in itinere. Limitação em norma coletiva.
«Esta Corte firmou jurisprudência no sentido de considerar válida cláusula coletiva que estabelece a limitação, e não a supressão, das horas in itinere, sob o fundamento de que se trata de direito patrimonial passível de redução. Assim, afronta o CF/88, art. 7º, XXVI a decisão que desconsidera cláusula de acordo coletivo de trabalho que prevê a limitação do pagamento das horas in itinere. Precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido.... ()
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17 - TST Recurso de revista. Horas in itinere. Norma coletiva. Supressão. Impossibilidade (Súmula 126/TST).
«A jurisprudência predominante na SBDI-1 confere validade às normas coletivas que fixam previamente o quantitativo de horas in itinere, desde que não acarrete sua supressão total ou a redução significativa do número de horas gastas no trajeto, de modo a caracterizar renúncia do direito. 1.2. No caso, contudo, não é possível extrair das premissas fáticas trazidas no acórdão recorrido se houve supressão total ou apenas limitação razoável das horas in itinere, pelo que o apelo esbarra no óbice previsto na Súmula 126/TST. ... ()
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18 - TST I. Agravo de instrumento em recurso de revista. Plano de saúde. Manutenção. Limitação temporal prevista em norma coletiva posterior ao início da suspensão do contrato de trabalho. Impossibilidade.
«Constatada contrariedade à Súmula 51, I, do TST, merece provimento o Agravo de Instrumento para determinar o processamento do Recurso de Revista.... ()
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19 - TST Recurso de revista. Equiparação salarial.
«O Tribunal Regional, baseado no exame da prova, concluiu que a reclamante e a paradigma exerciam funções diferentes. O quadro fático delimitado pelo acórdão regional não permite concluir em sentido contrário. Assim, para se chegar à conclusão pretendida pela recorrente (de que ela e a paradigma exerciam as mesmas funções), ter-se-ia de reexaminar todo o conjunto fático-probatório dos autos, procedimento vedado nesta instância recursal, nos termos da Súmula 126/TST. ... ()
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20 - TST Recurso de revista. Administração pública. Responsabilidade subsidiária. Ausência de delimitação do quadro fático.
«No presente caso, o Tribunal Regional não trouxe o quadro fático-probatório dos autos no acórdão recorrido, a fim de possibilitar o exame da tese recursal no sentido da existência de responsabilidade subsidiária do ente público. Nesse contexto, o recurso esbarra no teor da Súmula 126/TST, pois demanda o revolvimento dos fatos e das provas. Recurso de revista de que não se conhece.... ()
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21 - TST Embargos. Ajuda-alimentação. Natureza jurídica indenizatória prevista em norma coletiva. Recurso de revista do reclamante não conhecido.
«A controvérsia acerca da natureza jurídica da parcela foi dirimida com base na existência de norma coletiva prevendo a natureza indenizatória, não havendo premissa sob o enfoque do direito adquirido no sentido de que a ajuda-alimentação foi paga por toda a contratualidade, em período anterior à norma coletiva ou inscrição do empregador no PAT. Contrariedade às Súmulas nºs 51 e 241 do TST não verificada. Arestos inespecíficos porque trazem delimitação fática diversa da presente, pois adotam a tese da natureza salarial da parcela, em face da concessão anteriormente às normas coletivas. A inespecificidade atrai a aplicação da Súmula 296, I, do TST. Recurso de embargos não conhecido.... ()
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22 - TST Recurso de revista. Intervalo intrajornada.
«O Tribunal Regional, ao manter a limitação do pagamento do intervalo intrajornada apenas ao período suprimido, contrariou a Súmula 437, I, deste Tribunal, a qual converteu a Orientação Jurisprudencial 307 da SBDI-1 desta Corte. Ressalva de posicionamento deste Relator no sentido de que condenar a reclamada ao pagamento de uma hora extra configuraria enriquecimento sem causa, razão pela qual a condenação deveria ser limitada ao período restante. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... ()
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23 - TST Recurso de revista. Julgamento extra petita
«Analisando a petição inicial e o recurso ordinário, verifica-se que os Autores delimitaram o pedido de recebimento dos vales-transportes ao período de 19/5/2005 a 19/5/2010. Não há pedido em relação a condenações futuras. Portanto, resta configurado o julgamento extra petita.... ()
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24 - TST Recurso de revista. Responsabilidade subsidiária. Dono da obra. Contratação de obras de construção civil. Aplicação da primeira parte da Orientação Jurisprudencial 191/TST-sdi-I do TST.
«1 - Em regra, não há óbice para a contratação de empresas para a execução de obra de construção civil e não acarreta vínculo empregatício entre os empregados da prestadora de serviços e as tomadoras. 2 - A questão da responsabilidade do dono da obra pelas verbas trabalhistas referentes a empregados de empresas contratadas sob regime de empreitada ou prestação de serviços deve ser examinada caso a caso, pois está vinculada ao tipo de contrato celebrado. 3 - À luz do mencionado na Orientação Jurisprudencial 191/TST-SDI-I desta Corte, a condição de «dono da obra somente será afastada quando se tratar de contrato de construção civil e, ainda, a atividade desenvolvida pela contratante não for construção ou incorporação. 4 - No caso vertente, a delimitação da matéria demonstra que o 1.º reclamado (Flávio Alves Ferreira, firmou com o 2.º e 3.º reclamados (Paulo Rezende e Marcos Rezende), «contrato de empreitada a preço global, cujo objeto era a construção de três galpões para alojamento de frangos, uma casa para o caseiro, um escritório, uma composteira e um rodolúvel na propriedade rural destes. 5 - Também ficou registrado que o reclamante foi admitido pelo primeiro reclamado Flávio Alves Ferreira, «para prestação de serviços de pedreiro na construção de um galpão para granja. 6 - A existência de «contrato de construção civil em regime de empreitada por preço global demonstra a condição de empreiteiro do primeiro reclamado (contratado para realizar uma construção); bem como a condição de dono da obra dos reclamados (segundo e terceiros). 7 - Além disso, não há no acórdão recorrido nenhum indício de que estes se dedicassem ao ramo da construção civil e nem tampouco de que se trata de empresas construtoras ou incorporadoras. 8 - Observa-se, diante do quadro fático delimitado no acórdão recorrido, que segundo e terceiros reclamados figuraram como donos da obra, pois os serviços desenvolvidos pelo autor em seu favor inserem-se no conceito técnico de construção civil. 9 - Por conseguinte, verifica-se presente a excepcionalidade prevista na Orientação Jurisprudencial 191/TST-SDI-I, de forma a afastar a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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25 - TST Recurso de revista. Processo eletrônico. Horas in itinere. Limitação em norma coletiva. Validade.
«A jurisprudência desta Corte encontra-se sedimentada no sentido de considerar válida cláusula coletiva que estabelece a limitação proporcional, e não a supressão, das horas in itinere, sob o fundamento de que se trata de direito patrimonial passível de redução. Assim, afronta o CF/88, art. 7º, XXVI a decisão que desconsidera cláusula de acordo coletivo de trabalho que prevê a limitação do pagamento das horas in itinere a 1 (uma) hora diária, quando o empregado despendia 1 (uma) hora e 50 (cinquenta) minutos no deslocamento de ida e volta para o trabalho. Precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido.... ()
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26 - TST Recurso de revista. Honorários advocatícios. Cabimento.
«Na Justiça do Trabalho, os pressupostos para deferimento dos honorários advocatícios, previstos no Lei 5.584/1970, art. 14, são cumulativos, sendo necessário que o trabalhador esteja representado pelo sindicato da categoria profissional e, ainda, que perceba salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal ou, recebendo maior salário, comprove situação econômica que não lhe permita demandar, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. Delimitada a presença dos citados pressupostos, merecido o benefício. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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27 - TST Recurso de revista. Honorários advocatícios. Cabimento.
«Na Justiça do Trabalho, os pressupostos para deferimento dos honorários advocatícios, previstos no Lei 5.584/1970, art. 14, são cumulativos, sendo necessário que o trabalhador esteja representado pelo sindicato da categoria profissional e, ainda, que perceba salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal ou, recebendo maior salário, comprove situação econômica que não lhe permita demandar, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. Delimitada a presença dos citados pressupostos, merecido o benefício. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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28 - TST Recurso de revista. Competência da justiça do trabalho. Eliminação em concurso público. Empresa pública.
«Conquanto o exercício de certame para emprego público não crie vínculo jurídico entre o candidato e a administração pública, é certo que a possibilidade de aprovação do candidato gera uma expectativa do direito a um futuro contrato de trabalho a ser firmado com o órgão público, inserindo-se, pois, na fase pré-contratual da formação da relação de emprego. Assim, depreende-se que compete à Justiça do Trabalho a análise da demanda, ainda que esta anteceda à efetiva contratação. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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29 - TST Recurso de embargos. Atleta profissional. Cláusula penal. Lei 9.615/1998, art. 28. Recurso de revista do reclamado não conhecido.
«1. Na apreciação do recurso de revista, a Turma foi instada a se manifestar sobre a rescisão indireta do contrato e a aplicação da cláusula penal unicamente em favor do clube, nos casos de rescisão por iniciativa do profissional, em razão da existência de indenização prevista no CLT, art. 479. Além disso, nas razões do recurso de revista, o recorrente buscou manifestação sobre a limitação da cláusula penal devida ao atleta em importe não superior a um salário. 2. Nas razões do recurso de Embargos, o clube discute tão somente a impossibilidade de aplicação da cláusula penal em favor do atleta, ao argumento de que apenas é devida à entidade desportiva, pela rescisão antecipada por iniciativa do profissional. 3. Inexistindo tese de mérito a ser confrontada, uma vez que a Turma, no tema, não conheceu do recurso de revista. calcado em divergência jurisprudencial. ante a aplicação das Súmulas 296 e 337 desta Corte, o recurso de Embargos não alcança conhecimento.... ()
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30 - TST Recurso de revista. Rito sumaríssimo. Horas in itinere. Limitação por meio de norma coletiva.
«A jurisprudência atual da SBDI-1 desta Corte é no sentido de que é possível a limitação das horas de percurso por meio de norma coletiva, desde que atendidos os requisitos da proporcionalidade e razoabilidade, os quais se entendem satisfeitos com a fixação de, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) do tempo efetivamente gasto no deslocamento. No caso, o Tribunal Regional manteve a sentença em que se reconheceu que o reclamante gastava três horas por dia no percurso de ida para o trabalho e de volta para casa. A norma coletiva, todavia, limitou o pagamento a apenas uma hora in itinere por dia de trabalho. Nesse contexto, a decisão recorrida, no sentido de não ser válida a cláusula coletiva, amolda-se à jurisprudência deste Tribunal, visto que a limitação ao pagamento de uma hora diária de percurso não corresponde a, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) do tempo efetivamente gasto no deslocamento. Logo, o recurso de revista encontra óbice na Súmula 333 desta Corte, de maneira que não há violação do CF/88, art. 7º, XIII e XXVI. Recurso de revista de que não se conhece.... ()
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31 - TST Recurso de revista. Agravo de petição. Delimitação dos valores. Atualização.
«O CLT, art. 897, § 1º determina que o agravo de petição somente será recebido quando o agravante delimitar, justificadamente, as matérias e os valores impugnados. A imposição de pressuposto de admissibilidade recursal não exigido expressamente em lei, qual seja a atualização dos valores até a data da interposição do agravo de petição, configura violação literal e direta do CF/88, art. 5º, LV. Em consequência, excluem-se as multas aplicadas, porquanto a exigência de atualização da dívida não tipifica conduta protelatória, por ausência de previsão legal. Precedentes. ... ()
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32 - TST Recurso de revista. Horas in itinere. Limitação do pagamento. Previsão em norma coletiva.
«Ressalvado o meu entendimento pessoal, a atual jurisprudência desta Corte Superior considera válida a cláusula normativa que limita o pagamento das horas in itinere, à luz do CF/88, art. 7º, XXVI. É necessário, porém, que a redução seja feita com parcimônia e esteja inserida em contexto de concessões mútuas entre o sindicato dos trabalhadores e o empregador ou a entidade sindical que o representa. Contudo, no presente caso, o Colegiado de origem não consignou o tempo que, efetivamente, a reclamante despendia diariamente no trajeto até o local de trabalho, para se concluir se o lapso temporal das horas in itinere, previsto no acordo coletivo, encontra-se inserido ou não nos limites tolerados por este Tribunal Superior. Assim, por ausência de prequestionamento, incide o teor da Súmula 297/TST. ... ()
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33 - TST Recurso de revista. Prescrição. Anuênios. Parcela originariamente assegurada em regulamento interno. Posterior previsão em norma coletiva. Inocorrência de supressão. Súmula 294 do c. TST. Inaplicabilidade.
«Extrai-se dos autos que a pretensão é relativa a anuênios previstos no regulamento do banco e pagos desde 1983, inclusive, com anotação na CTPS dos substituídos, parcela essa que se incorporou ao contrato de trabalho, nos termos do CLT, art. 468. ... ()
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34 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Horas in itinere. Limitação prevista em norma coletiva. Possibilidade, desde que preservada a natureza salarial da parcela, o adicional de horas extras e razoável e proporcional montante numérico prefixado.
«Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do CLT, art. 896, quanto ao tema «horas in itinere, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de violação do art. 7º, XXVI, da CF, suscitada no recurso de revista. Agravo de instrumento provido.... ()
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35 - TST Recurso de revista. Horas in itinere. Limitação por norma coletiva. Possibilidade.
«1. A jurisprudência atual da SBDI-1 desta Corte vem se posicionando no sentido de admitir a limitação do pagamento das horas in itinere, por norma coletiva, quando não evidenciada flagrante disparidade entre o tempo de percurso efetivamente utilizado pelo autor para chegar a seu local de trabalho e aquele atribuído pela norma coletiva. 2. Na hipótese, o acórdão do Tribunal Regional consignou que o tempo gasto pelo reclamante no percurso de ida e volta ao trabalho era de duas horas diárias e foi ajustado em norma coletiva o pagamento de uma hora diária. 3. Nesses termos, é válida a cláusula de acordo coletivo, nos termos da atual jurisprudência da SBDI-1 desta Corte. Precedentes. Ressalva de entendimento pessoal da relatora. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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36 - TST Recurso de revista. 1. Intervalo intrajornada superior a duas horas. Previsão em norma coletiva. Ausência de delimitação do tempo elastecido. Invalidade. 2. Multa por embargos de declaração protelatórios.
«O caput do CLT, art. 71 autoriza o elastecimento do intervalo intrajornada para além do limite máximo de duas horas, desde que seja precedido de acordo escrito ou norma coletiva. Não obstante, esta Corte Superior, ao interpretar este artigo, vem entendendo que a previsão de dilação do referido intervalo não pode ser genérica, sem a efetiva delimitação de seu tempo de duração, sob pena de resultar em abuso de direito, gerar insegurança ao empregado e o consequente prejuízo em sua vida pessoal e social. Precedentes. Recurso de revista não conhecido.... ()
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37 - TST Recurso de revista. Irregularidade de representação da reclamada.
«A iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte entende que o fato de constar do instrumento de mandato vedação ou limitação de poderes para substabelecer não invalida os atos praticados pelo advogado substabelecido. Logo, ainda que da procuração conste previsão de que o substabelecimento somente poderá ser realizado em favor de quem seja expressamente autorizado pelo outorgante, é válida a representação processual do subscritor do recurso ordinário que não detém a referida permissão. Precedentes da SBDI-1 do TST. ... ()
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38 - TST Recurso de embargos. Quitação. Efeitos. Súmula 330/TST. Recurso de revista não conhecido.
«Não há como se conhecer dos embargos por contrariedade à Súmula 330 desta Corte, mas sim observância aos seus termos, quando a delimitação fática trazida pela Turma limita-se a traçar tese no sentido da impossibilidade de a quitação dos valores constantes no TRCT alcançar diferenças de valores que o autor busca na presente ação, nos exatos termos da Súmula. Embargos não conhecidos.... ()
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39 - TST Recurso de revista. Horas «in itinere. Supressão de pagamento prevista em norma coletiva. Impossibilidade.
«A negociação coletiva trabalhista pode criar vantagens materiais e jurídicas acima do padrão fixado em lei, modulando a natureza e os efeitos da vantagem inovadora instituída. Contudo, regra geral, não tem o poder de restringir ou modular vantagens estipuladas por lei, salvo se esta efetivamente assim o autorizar. No caso das horas in itinere, estão instituídas e reguladas pela CLT, desde o advento da Lei 10.243, de 2001 (CLT, art. 58, §2º), sendo, portanto, parcela imperativa, nos casos em que estiverem presentes seus elementos constitutivos. Entretanto, o § 3º do mesmo CLT, art. 58, inserido pela Lei Complementar 123/2006, autorizou à negociação coletiva fixar o tempo médio despendido, a forma e a natureza da remuneração, permitindo assim certo espaço regulatório à negociação coletiva trabalhista nesse específico tema. Naturalmente que não pode o instrumento coletivo negociado simplesmente suprimir a parcela, nem lhe retirar o caráter salarial ou até mesmo excluir a sobrerremuneração do adicional mínimo de 50%. No caso em tela, a norma coletiva suprimiu o direito às horas «in itinere, o que é inviável, haja vista que houve eliminação total da parcela, e não adoção de critério de pagamento. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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40 - TST Recurso de revista. Rito sumaríssimo. Duração do trabalho. Horas in itinere. Limitação por norma coletiva.
«Conforme recente entendimento da SBDI-1 do TST, seguido por esta Turma, em atendimento ao princípio da razoabilidade, a limitação do direito ao pagamento da hora in itinere ao período fixado na norma coletiva deve ser condizente com a realidade, não sendo razoável a fixação de tempo excessivamente reduzido em relação ao efetivamente gasto no deslocamento do empregado. No caso, conforme consignado no acórdão do Regional, o reclamante gastava 2 horas (duas horas) diárias no deslocamento casa/trabalho/casa, e a norma coletiva limitou o pagamento das horas in itinere a uma hora diária, o que é considerado razoável por esta Corte. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... ()
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41 - TST Recurso de revista. Rito sumaríssimo. Duração do trabalho. Horas in itinere. Limitação por norma coletiva.
«Conforme recente entendimento da SBDI-1 do TST, seguido por esta Turma, em atendimento ao princípio da razoabilidade, a limitação do direito ao pagamento da hora in itinere ao período fixado na norma coletiva deve ser condizente com a realidade, e não é razoável a fixação de tempo excessivamente reduzido em relação ao efetivamente gasto no deslocamento do empregado. Ocorre que o Regional não esclareceu quanto tempo era despendido no deslocamento casa/trabalho/casa, pelo que não há como se verificar a validade ou não da norma coletiva em debate, pois demandaria o reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 126/TST. ... ()
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42 - TST Recurso de revista. Honorários advocatícios. Declaração de hipossuficiencia. Percentual.
«O eg. TRT decidiu que são devidos honorários, no importe de 15%, ainda que não haja apresentação de credencial sindical aos procuradores da parte autora, como no caso dos autos, porquanto foi acostada declaração de pobreza e, assim, tem-se por satisfeitos os requisitos previstos na Lei 1.060/50. Não obstante a decisão do eg. TRT seja contraria ao entendimento desta Corte, o reclamado, nas razões de revista, se limita a dizer que não foi comprovada a hipossuficiência econômica. Com efeito, a declaração de miserabilidade, por si só, possibilita o benefício da assistência judiciária gratuita, nos termos do Lei 1.060/1950, Lei 7.510/1986, art. 4º, conforme redação atualizada. Aplicação da OJ 304 desta Corte. Assim, diante da delimitação recursal trazida pelo recorrente, não há falar em contrariedade às Súmulas 219 e 329 desta Corte. Registre-se que a fixação de honorários advocatícios no percentual de 15% observa o limite estabelecido pela súmula 219 desta Corte, de forma que não há falar em violação do CPC/1973, art. 20, §4º. ... ()
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43 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Processo eletrônico. Horas in itinere. Norma coletiva. Limitação. Desproporção.
«Constatada contrariedade à Súmula 90/TST, I, merece provimento o Agravo de Instrumento para determinar o processamento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido.... ()
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44 - TST Recurso de revista. Horas in itinere. Limitação por norma coletiva. Possibilidade.
«1. Ressalvado o entendimento pessoal da relatora, a jurisprudência atual da SBDI-1 desta Corte vem se posicionando no sentido de admitir a possibilidade de limitação do pagamento das horas in itinere, por norma coletiva, quando não evidenciada flagrante disparidade entre o tempo de percurso efetivamente utilizado pelo autor para chegar a seu local de trabalho e aquele atribuído pela norma coletiva. 2. Na hipótese, o acórdão do Tribunal Regional deixou claro que o tempo efetivamente gasto pelo reclamante no percurso de ida e volta ao trabalho era de duas horas e trinta minutos diários e foi ajustado em norma coletiva o pagamento de 1 hora diária. Assim, evidenciada flagrante discrepância entre o tempo real gasto no trajeto e o número de horas pactuadas no instrumento coletivo, pois fixada em negociação quantidade de horas inferior a 50% do temo real, é invalida a cláusula de acordo coletivo, nos termos da atual jurisprudência da SBDI-1 desta Corte. Precedentes. Recurso de revista não conhecido.... ()
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45 - TST Recurso de revista. Dono da obra. Ausência de responsabilidade subsidiária. Orientação Jurisprudencial 191 da SDI-1 (nova redação).
«Diante da delimitação do eg. Tribunal Regional no sentido de que a União é dona da obra, não há falar em sua responsabilidade pelas obrigações. A relação jurídica existente entre o empreiteiro e o dono da obra é de natureza civil, enquanto que a relação que se forma entre o empreiteiro e seus empregados é regida pela legislação trabalhista. A Orientação Jurisprudencial 191 da SBDI-1 do c. TST consagra o entendimento acima exposto. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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46 - TST Recurso de revista da reclamada. Duração do trabalho. Horas in itinere. Limitação por norma coletiva.
«Conforme recente entendimento da SBDI-1 do TST, seguido por esta Turma, em atendimento ao princípio da razoabilidade, a limitação do direito ao pagamento da hora in itinere ao período fixado na norma coletiva deve ser condizente com a realidade, e não é razoável a fixação de tempo excessivamente reduzido em relação ao efetivamente gasto no deslocamento do empregado. No caso, conforme consignado no acórdão do Regional, a reclamante gastava 3 horas diárias no deslocamento casa/trabalho/casa, e a norma coletiva limitou o pagamento das horas in itinere a 20 minutos. Nesse contexto, inválida a referida norma, pois manifesto o desequilíbrio entre o ajustado e a realidade dos fatos, o que beneficia somente o empregador, e se traduz em verdadeira renúncia ao direito de recebimento das horas in itinere. Recurso de revista a que se nega provimento.... ()
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47 - TST Recurso de revista. Horas in itinere. Limitação por norma coletiva.
«A SDI-1 desta Corte fixou a tese de que, além das hipóteses de supressão total, também a redução desproporcional do direito às horas in itinere configura a invalidade na norma coletiva. E, não obstante a dificuldade em se estabelecer um critério pautado na razoabilidade para, em função dele, extrair a conclusão acerca da validade ou da invalidade da norma coletiva, fixou-se um critério de ponderação segundo o qual, se a diferença entre o tempo de percurso e o tempo pago em razão da norma coletiva não exceder a 50%, admite-se a flexibilização pela via negocial. In casu, extrai-se do acórdão regional que o tempo de percurso diário era de 110 minutos e a cláusula coletiva prefixou as horas in itinere em uma hora diária. Nesse contexto, afronta o CF/88, art. 7º, XXVI a decisão que desconsidera cláusula de acordo coletivo de trabalho a qual prevê a limitação do pagamento das horas in itinere no patamar da razoabilidade. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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48 - TST Recurso de revista. Horas in itinere. Limitação por norma coletiva.
«A SDI-1 desta Corte fixou a tese de que, além das hipóteses de supressão total, também a redução desproporcional do direito às horas in itinere configura a invalidade da norma coletiva. E, não obstante a dificuldade em se estabelecer um critério pautado na razoabilidade para, em função dele, extrair a conclusão acerca da validade ou da invalidade da norma coletiva, fixou-se um critério de ponderação, segundo o qual, se a diferença entre o tempo de percurso e o tempo pago em razão da norma coletiva não exceder a 50%, admite-se a flexibilização pela via negocial. In casu, extrai-se do acórdão regional que o tempo de percurso diário era superior a quatro horas e a cláusula coletiva prefixou as horas in itinere em uma hora. Nesse contexto, não afronta o CF/88, art. 7º, XXVI a decisão que desconsidera cláusula de acordo coletivo de trabalho a qual prevê a limitação do pagamento das horas in itinere fora do patamar da razoabilidade. Recurso de revista não conhecido.... ()
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49 - TST Recurso de revista. Horas in itinere. Limitação. Acordo coletivo desproporção com o tempo efetivamente gasto no deslocamento. Invalidade.
«A jurisprudência atual da SDI-1 desta Corte vem se posicionando no sentido de admitir a possibilidade de limitação do pagamento das horas in itinere, por norma coletiva, quando não evidenciada flagrante desproporção entre o tempo de percurso efetivamente utilizado pelo autor para chegar a seu local de trabalho e aquele atribuído pela norma coletiva. Na hipótese, o acórdão do Tribunal Regional consignou que o tempo gasto pelo reclamante no percurso de ida e volta ao trabalho era de duas horas e trinta minutos diários e foi ajustado em norma coletiva o pagamento de até uma hora por dia, a título de horas itinerantes. Assim, revela-se desproporcional a limitação imposta no instrumento coletivo, a qual não correspondia nem sequer a 50 % (cinquenta por cento) do tempo real gasto no trajeto, motivo por que se reputa inválida a cláusula da norma coletiva, nos termos da atual jurisprudência da SDI-1 desta Corte. Precedentes. Recurso de revista não conhecido.... ()
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50 - TST Recurso de revista. Horas in itinere. Supressão. Acordo coletivo.
«Esta Corte, com fundamento no CF/88, art. 7º, XXVI, admitiu a possibilidade de limitação das horas in itinere, por meio de acordo coletivo, desde que observada a proporcionalidade. Contudo, firmou entendimento de que não é válida a norma coletiva que prevê a sua supressão. Isso porque, a partir vigência da Lei 10.243, de 27/6/2001, que acrescentou o § 2º ao CLT, art. 58, ficou assegurado aos trabalhadores o direito às horas in itinere, que dessa forma passou a constar como norma de ordem pública e cogente, o que inviabiliza sua supressão, mesmo por meio de acordo coletivo. Precedentes. Recurso de revista a que se dá provimento.... ()
