fixacao de honorarios advocaticios
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Sentença. Cumprimento. Impugnação. Cabimento de fixação de honorários advocaticios em razão do acolhimento da maior parte do pedido formulado pelo impugnante. Recurso parcialmente provido.

2 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Omissão quanto à fixação de honorários advocatícios recursais. Inocorrência. A fixação de honorários advocatícios recursais pressupõe a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais desde a origem do feito (sentença). Inexistindo honorários advocatícios sucumbenciais, inexiste direito à majoração prevista no art. 85, §11 do CPC. Precedentes. Declaratórios rejeitados. Matéria prequestionada.

3 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. OMISSÃO INEXISTENTE. INAPLICABILIDADE DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM MANDADO DE SEGURANÇA. SÚMULA 512/STF. EMBARGOS REJEITADOS.

Embargos de declaração opostos por Samuel Santos contra acórdão que negou provimento à apelação em mandado de segurança. O embargante alega omissão quanto à fixação de honorários advocatícios. ... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos de terceiro. Honorários advocatícios sucumbenciais. Ausência de citação. Agravo interno provido para dar parcial provimento ao recurso especial.

1 - Não angularizada a relação jurídica, ante a ausência de citação, é inviável a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais.... (Continua)

5 - STJ processual civil. Execução contra a Fazenda Pública. Impugnação. Pagamento por precatório. Fixação de honorários advocatícios. Necessidade.

1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

6 - STJ processual civil. Execução contra a Fazenda Pública. Impugnação. Pagamento por precatório. Fixação de honorários advocatícios. Necessidade.

1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

7 - STJ processual civil. Execução contra a Fazenda Pública. Impugnação. Pagamento por precatório. Fixação de honorários advocatícios. Necessidade.

1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

8 - STJ processual civil. Execução contra a Fazenda Pública. Impugnação. Pagamento por precatório. Fixação de honorários advocatícios. Necessidade.

1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

9 - STJ processual civil. Execução contra a Fazenda Pública. Impugnação. Pagamento por precatório. Fixação de honorários advocatícios. Necessidade.

1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO.

Honorários advocatícios devidos em razão do convênio firmado entre DPE/OAB. Insurgência do advogado que atuou no feito principal contra decisão que indeferiu a fixação de honorários advocatícios. Reforma. Acolhimento. A nomeação de defensor dativo confere direito à fixação de honorários advocatícios que deve ser suportado pelo Estado. Inteligência do §1º, da Lei 8.906/94, art. 22. Decisão reformada. Recurso provido.... (Continua)

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - REJEIÇÃO DO PEDIDO - RECURSO OBJETIVANDO FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CABIMENTO - ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL - RECURSO PROVIDO

cabível a fixação de honorários advocatícios em caso de rejeição do pedido formulado em incidente de desconsideração da personalidade jurídica, dada a conjuntura litigiosa provocada pelo requerimento. Precedentes desta C. Câmara e do C. STJ. ... (Continua)

12 - STF Agravo regimental. Homologação de renúncia ao direito sobre que se funda a ação. Fixação de honorários advocatícios. Competência do juízo de origem.

«Nos termos da jurisprudência, compete ao juízo de origem a fixação de honorários advocatícios na hipótese de homologação, por esta Corte, de renúncia ao direito sobre que se funda a ação. ... (Continua)

13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -

Pretensão da executada à fixação de honorários advocatícios sucumbenciais nos termos do CPC, art. 85, § 3º, afastando-se a fixação por equidade - Possibilidade de fixação de honorários advocatícios em cumprimento individual de sentença decorrente de ação coletiva - Súmula 345/STJ - Tema 973/STJ - Proveito econômico líquido e não irrisório - Art. 85, § 6º-A, do CPC - Necessidade de fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais nos patamares do CPC, art. 85, § 3º - Decisão reformada para condenar a executada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em percentual sobre o proveito econômico obtido pela exequente - Agravo de Instrumento parcialmente provido.... (Continua)

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -

Pretensão da Executada à fixação de honorários advocatícios sucumbenciais nos termos do CPC, art. 85, § 3º, afastando-se a fixação por equidade - Possibilidade de fixação de honorários advocatícios em cumprimento individual de sentença decorrente de ação coletiva - Súmula 345/STJ - Tema 973/STJ - Proveito econômico líquido e não irrisório - Art. 85, § 6º-A, do CPC - Necessidade de fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais nos patamares do CPC, art. 85, § 3º - Decisão reformada para condenar a Executada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em percentual sobre o proveito econômico obtido - Agravo de Instrumento provido... (Continua)

15 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Pretensão à rediscussão de matéria já apreciada - Não cabimento - Ação de Execução Fiscal - Taxa de Lixo - Sentença que extinguiu a execução fiscal em razão da imunidade tributária aplicável à executada, sem fixação de honorários advocatícios - Reconhecimento da ilegitimidade passiva ex officio - Aplicação da Súmula 392/STJ - Insurgência contra a não fixação de honorários advocatícios em sede recursal - Ausentes omissão, contradição, obscuridade ou erro material - Manutenção da decisão - Embargos rejeitados... (Continua)

16 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, com fixação de honorários advocatícios em favor dos patronos dos exequentes - Inconformismo do Estado de São Paulo e outros - Insurgência voltada à impossibilidade de arbitramento de honorários advocatícios pela rejeição de impugnação ao cumprimento de sentença - Cabimento - Inadmissibilidade de fixação de honorários advocatícios quando rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença - Tese fixada no Tema 408 e no entendimento sumulado 519, ambos do STJ - Precedentes - Decisão agravada reformada - Recurso provido... (Continua)

17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -

Exceção de pré-executividade acolhida em parte - Cabimento de fixação de honorários advocatícios contra a Fazenda Pública em sede de exceção de pré-executividade, desde que seu oferecimento resulte ao menos em extinção parcial da execução, nos termos do Tema 421 do STJ - Caso concreto, porém, que não se amolda àquele Tema - Fazenda que não ofereceu resistência ao afastamento dos juros declarados inconstitucionais - Descabimento de fixação de honorários advocatícios - Precedentes - Decisão mantida. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Honorários advocatícios. Fixados de forma irrisória. Majoração. Possibilidade. Precedentes.

1 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a prolação da sentença é o marco temporal para delimitar o regime jurídico aplicável à fixação de honorários advocatícios. In casu, tendo a sentença sido prolatada na vigência do CPC/1973, devem os honorários ser fixados nos moldes de seu CPC/1973, art. 20. ... (Continua)

19 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

acórdão pelo qual, por unanimidade, foi dado provimento ao recurso de apelação interposto pelo embargante para o fim de ser proclamada a nulidade da sentença pela qual foi declarada a extinção do cumprimento de sentença - pedido de fixação de honorários advocatícios - descabimento - ausência de estipulação de honorários advocatícios na sentença - hipótese ademais, da impossibilidade de fixação de honorários advocatícios em se tratando de declaração da nulidade da sentença - inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão colegiada - embargos declaração rejeitados... (Continua)

20 - TJRS Direito privado. Execução fiscal. Dívida. Remissão. Honorários advocatícios. Inadmissibilidade. Apelação cível. Negócios jurídicos bancários. Embargos à execução. Extinção. Remissão da dívida. Fixação de honorários advocatícios. Descabimento.

«Descabe a fixação de honorários advocatícios em embargos à execução, extintos em razão da superveniência de lei que ensejou a remissão da dívida exigida no feito executivo. Precedentes do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. RECURSO PROVIDO À UNANIMIDADE.... (Continua)

21 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Irresignação em face da decisão que, em sede de cumprimento de sentença, considerando já ter sido prolatada sentença de extinção da execução, remeteu a cobrança de novos inadimplementos para incidente próprio, sem a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais. ... (Continua)

22 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXECUÇÃO NÃO RESISTIDA PELO ESTADO. REQUISITÓRIO DE PEQUENO VALOR. APLICAÇÃO DO TEMA 1.190 DO STJ. INEXISTÊNCIA DE HONORÁRIOS. RECURSO NÃO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que deixou de fixar honorários advocatícios em execução movida contra o Estado, embora este não tenha oferecido resistência ao cumprimento da obrigação. ... (Continua)

23 - STF Embargos declaratórios em ação rescisória. Direito tributário. Direito processual civil. Decisão monocrática. Ausência de efeitos infringentes. Imunidade recíproca. IPTU. Honorários advocatícios.

«1. São cabíveis embargos declaratórios opostos em face de provimento judicial na hipótese de omissão no que se refere à fixação de honorários advocatícios em favor da parte Vencedora da demanda. ... (Continua)

24 - STJ Execução de sentença. Fazenda Pública. Fixação de honorários advocatícios. Vencida a Fazenda Pública. Apreciação equitativa do juiz. Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal de origem assentou que, por se tratar de pagamento a ser realizado por meio de RPV, não é desarrazoada a fixação de honorários advocatícios em 5% sobre os valores a serem devidos, e ressaltou o caráter provisório da decisão que fixa honorários no início da execução.... (Continua)

25 - STJ Processo civil. Diferença nos critérios de fixação de honorários advocatícios. CPC/1973, art. 20, §§ 3º e 4º. Hermenêutica. Isonomia processual. Divergência não configurada. CPC/2015, art. 85. CPC/1973, art. 125.

«- A diferença entre os critérios de fixação de honorários ( CPC/1973, art. 20, §§ 3º e 4º) não viola o princípio da igualdade processual entre as partes ( CPC/1973, art. 125). ... (Continua)

26 - TST I - AGRAVO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE . EXECUÇÃO INDIVIDUAL. TÍTULO JUDICIAL DE SENTENÇA COLETIVA TRANSITADA EM JULGADO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVIMENTO.

Evidenciado equívoco na análise do agravo de instrumento, o provimento do agravo para melhor exame do apelo é medida que se impõe. Agravo a que se dá provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE . EXECUÇÃO INDIVIDUAL. TÍTULO JUDICIAL DE SENTENÇA COLETIVA TRANSITADA EM JULGADO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVIMENTO. Por prudência, ante possível ofensa ao CF/88, art. 133, o provimento do agravo de instrumento para o exame do recurso de revista é medida que se impõe. Agravo de instrumento a que se dá provimento. III - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE . EXECUÇÃO INDIVIDUAL. TÍTULO JUDICIAL DE SENTENÇA COLETIVA TRANSITADA EM JULGADO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CONHECIMENTO. A controvérsia a respeito da inclusão dos honorários sucumbenciais arbitrados na ação coletiva, na fase de execução individual de cumprimento de sentença, tem nítido caráter infraconstitucional, não alcançando o patamar constitucional exigido no CLT, art. 896, § 2º. Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)

27 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Honorários advocatícios. Marco temporal para a aplicação do CPC/2015. Data da prolação da sentença. Precedentes. Honorários fixados de forma irrisória. Majoração. Possibilidade. Precedentes.

«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a prolação da sentença é o marco temporal para delimitar o regime jurídico aplicável à fixação de honorários advocatícios. In casu, tendo a sentença sido prolatada na vigência do CPC/1973, devem os honorários ser fixados nos moldes de seu CPC/1973, art. 20. ... (Continua)

28 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE IMÓVEL. Rejeição da impugnação, com a fixação de honorários advocatícios. Pretensão de reforma. CABIMENTO EM PARTE: Impenhorabilidade do imóvel não configurada. Ausência de prova de que o imóvel serve de moradia ao devedor. Área total superior ao limite traçado pela Lei 8.629/92, o que afasta o conceito de pequena propriedade rural para fins de impenhorabilidade. A alegação de excesso de penhora só poderá ser apreciada após a avaliação dos bens. Aplicação do CPC, art. 874. A questão sobre a fixação de verba honorária na impugnação já está pacificada pela Súmula 519 do C. STJ. Rejeição da impugnação que não autoriza a fixação de honorários advocatícios. Decisão reformada em parte.

29 - STF Agravo regimental. Homologação de renúncia ao direito sobre que se funda a ação. Fixação de honorários advocatícios. Competência do juízo de origem.

«Nos termos da jurisprudência, compete ao juízo de origem a fixação de honorários advocatícios na hipótese de homologação, por esta Corte, de renúncia ao direito sobre que se funda a ação. ... (Continua)

30 - STF Direito administrativo e processual civil. Embargos de declaração em agravo interno em ação rescisória. Omissão relativa à fixação de honorários advocatícios. Provimento.

«1 - Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão, ao argumento de que há omissão com relação à fixação de honorários advocatícios. ... (Continua)

31 - STF Direito administrativo e processual civil. Embargos de declaração em agravo interno em ação rescisória. Omissão relativa à fixação de honorários advocatícios. Provimento.

«1 - Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão, ao argumento de que há omissão com relação à fixação de honorários advocatícios. ... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Recurso especial. Acórdão combatido. Fundamento autônomo. Impugnação ausência. Honorários advocatícios. Cabimento.

1 - Incidem a Súmula 283/STF e Súmula 284/STF, em aplicação analógica, quando não impugnado fundamento autônomo e suficiente à manutenção do aresto recorrido, sendo considerada deficiente a fundamentação do recurso. ... (Continua)

33 - STJ Embargos de declaração. Na origem. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Fixação de honorários advocaticios sobre crédito a ser pago mediante rpv. Admissibilidade. Conforme jurisprudência do STJ, «sào devidos honorários advocaticios nas execuções contra a Fazenda Pública, ainda que nào embargadas, quando o crédito está sujeito ao regime da requisição de pequeno valor"1. De pagamentos pequeno valor". Honorários fixados na ação ordinária de conhecimento e nova fixação no cumprimento de sentença impugnado pela Fazenda Pública. Embargos de declaração acolhidos, apenas para fins de esclarecimento, sem efeitos modificativos.

I - Os embargos merecem parcial acolhimento, apenas para fins de esclarecimento. O entendimento do STJ é no sentido de que são cabíveis honorários de sucumbência nas execuções contra a Fazenda Pública e a verba de fixação nessa fase processual é independente da verba fixada em virtude da ação de conhecimento. Nesse sentido, mutatis mutandis: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 10/3/2023.AgRg nos EREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Francisco Falcão, Primeira Seção, julgado em 22/5/2019, DJe de 4/6/2019. ... (Continua)

34 - STJ Embargos de declaração. Na origem. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Fixação de honorários advocaticios sobre crédito a ser pago mediante rpv. Admissibilidade. Conforme jurisprudência do STJ, «sào devidos honorários advocaticios nas execuções contra a Fazenda Pública, ainda que nào embargadas, quando o crédito está sujeito ao regime da requisição de pequeno valor"1. De pagamentos pequeno valor". Honorários fixados na ação ordinária de conhecimento e nova fixação no cumprimento de sentença impugnado pela Fazenda Pública. Embargos de declaração acolhidos, apenas para fins de esclarecimento, sem efeitos modificativos.

I - Os embargos merecem parcial acolhimento, apenas para fins de esclarecimento. O entendimento do STJ é no sentido de que são cabíveis honorários de sucumbência nas execuções contra a Fazenda Pública e a verba de fixação nessa fase processual é independente da verba fixada em virtude da ação de conhecimento. Nesse sentido, mutatis mutandis: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 10/3/2023.AgRg nos EREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Francisco Falcão, Primeira Seção, julgado em 22/5/2019, DJe de 4/6/2019. ... (Continua)

35 - TJSP PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. DESCABIMENTO.

Caso em exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de fixação de honorários advocatícios decorrente da instauração da fase executiva de créditos de pequeno valor. ... (Continua)

36 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Fixação de honorários advocatícios.

«1 - A jurisprudência do STJ, na vigência do CPC/1973, firmou o entendimento no sentido de que o mero depósito judicial do valor exequendo pelo devedor, com a finalidade de permitir a oposição de impugnação ao cumprimento de sentença, não perfaz adimplemento voluntário da obrigação, autorizando a fixação de honorários advocatícios. ... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Honorários advocatícios. Marco temporal para a aplicação do CPC/2015. Data da prolação da sentença. Sentença publicada na vigência do CPC/1973 X acórdão publicado na vigência do CPC/2015. Regime aplicável aos honorários. CPC/1973. Acórdão que registrou a observância aos critérios legais de fixação da verba. Juízo de equidade. Impossibilidade de revisão. Súmula 7/STJ. Precedentes.

1 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a prolação da sentença é o marco temporal para delimitar o regime jurídico aplicável à fixação de honorários advocatícios. In casu, tendo a sentença sido prolatada na vigência do CPC/1973, devem os honorários ser fixados nos moldes de seu art. 20. ... (Continua)

38 - TJSP HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -

Admissível a fixação de honorários advocatícios em fase de liquidação de sentença, quando da existência de contencioso acerca do quantum debeatur - Ante a inexistência de contencioso na fase da liquidação de sentença oferecida pela parte agravante, acerca do quantum debeatur, com a necessidade de realização de perícia e impugnação das partes acerca dos cálculos apresentados, tendo em vista que a parte credora agravante concordou com o demonstrativo de débito apresentado pela parte devedora agravada, inclusive formulando pedido de levantamento de valores depositados, sem ressalvas, reconhece-se a impossibilidade de fixação de honorários advocatícios em favor do patrono da parte agravante e, consequentemente, de eventual majoração do valor fixado, conforme pretensão vinculada neste recurso. ... (Continua)

39 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento para acolher a impugnação ao cumprimento de sentença, fixando honorários advocatícios de sucumbência - Insurgência quanto aos honorários advocatícios - Fixação de honorários advocatícios nos termos do art. 85,§1º do CPC - Embargos rejeitados... (Continua)

40 - STJ processual civil. Execução contra a Fazenda Pública. Impugnação. Pagamento por precatório. Honorários advocatícios. Fixação. Necessidade.

1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

41 - STJ processual civil. Execução contra a Fazenda Pública. Impugnação. Pagamento por precatório. Fixação de honorários advocatícios.necessidade.

1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

42 - STJ Processual civil. Fixação de honorários advocatícios. Marco temporal. Sentença prolatada na vigência do CPC/1973. Princípio do tempus regit actum. Honorários advocatícios. Revisão das circunstâncias fáticas. Súmula 7/STJ. @EME = «1 - O STJ compreende que as normas sobre fixação de honorários advocatícios não são alcançadas pela lei nova, quando a sentença que os determina como ato processual deve ser considerada o marco temporal para a adoção das regras fixadas pelo CPC/2015, aplicação do Princípio do Tempus Regit Actum. 2 - No caso dos autos, contudo, não se justifica o afastamento da Súmula 7/STJ, na medida em que o acórdão hostilizado se debruçou analiticamente sobre os critérios do CPC/1973, art. 20, §§ 3º e 4º. 3 - Em tais condições, note-se que a revisão da verba honorária no STJ não estaria propriamente dependendo da interpretação do dispositivo legal, mas ensejando a sua direta inserção na análise das circunstâncias fáticas, vedadas nos termos da Súmula 7/STJ. 4 - Recurso Especial não conhecido.

43 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAL E MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRETENSÃO DE REFORMA. IMPOSSIBILIDADE.

Alegação de falha na prestação de serviço médico. Pretensão de indenização por danos material e moral. Laudo Pericial que não comprovou falha no atendimento. Ausência de nexo de causalidade. Sentença mantida.... (Continua)

44 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de obrigação de fazer. Cumprimento provisório de sentença. Decisão que rejeitou a impugnação. Execução das Astreintes. Possibilidade. Aplicação do art. 537, § 3º do CPC. Desnecessidade de se aguardar o trânsito em julgado. Pretensão do executado para afastar as astreintes. Inadmissibilidade. Descumprimento da ordem judicial que restou evidente. Redução. Desacolhimento. Valor que se mostra proporcional ao caso específico. Injustificada demora no cumprimento da medida. Incidência da multa de dez por cento e, também, dos honorários advocatícios, nos termos do art. 523, parágrafo 1º do CPC, sobre o valor do débito. No entanto, descabida a fixação de honorários advocatícios. Aplicação da Súmula 519/STJ, que dispõe ser incabível a fixação de honorários advocatícios na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença. Recurso parcialmente provido.... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Honorários advocatícios recursais. Omissão. Inexistência.

«1 - Cuida-se de embargos de declaração opostos ao fundamento de que o acórdão embargado se omitiu acerca da majoração dos honorários recursais. ... (Continua)

46 - STJ Sentença. Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios. Cabimento. CPC/1973, art. 20 e CPC/1973, art. 475-J.

«É cabível a fixação de honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença.... (Continua)

47 - STJ Administrativo e processual civil. Servidor público. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Fixação de honorários advocatícios. Base de cálculo. Tribunal de origem. Agravo interno desprovido.

1 - Definida a necessidade de fixação de honorários advocatícios quando oferecida resistência à execução da sentença, a afastar o disposto no CPC, art. 85, § 7º, seu arbitramento deve se dar na instância de origem, porque envolve o exame de circunstâncias de natureza fática, na forma prevista no art. 85, § 2º, I a IV, c/c o § 3º, caput, do CPC.... (Continua)

48 - STF Honorários advocatícios. Sucumbência. Verificada a sucumbência, impõe-se a fixação de honorários advocatícios.

49 - STF Honorários advocatícios. Sucumbência. Verificada a sucumbência, impõe-se a fixação de honorários advocatícios.

50 - TJSP JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROVIMENTO INTEGRAL DE RECURSO INOMINADO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INADMISSIBILIDADE NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. No âmbito do procedimento sumaríssimo dos Juizados Especiais Cíveis, por força da Lei 9.099/1995, art. 55, em caso de provimento do recurso, não há que se cogitar da fixação de honorários de sucumbência Ementa: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROVIMENTO INTEGRAL DE RECURSO INOMINADO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INADMISSIBILIDADE NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. No âmbito do procedimento sumaríssimo dos Juizados Especiais Cíveis, por força da Lei 9.099/1995, art. 55, em caso de provimento do recurso, não há que se cogitar da fixação de honorários de sucumbência em favor do recorrente vitorioso na instância recursal. Não aplicação do art. 85, «caput, do CPC aos processos submetidos aos Juizados Especiais Cíveis. Prevalência da regra especial que exige, para condenação na verba honorária, o não provimento integral do recurso inominado. Negaram provimento aos embargos de declaração. V.U.