imposto sobre servicos de qualquer natureza
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Execução fiscal. Acolhimento parcial de objeção de não executividade. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. Exercícios de 2007, 2008 e 2010. Taxa de licença. Exercícios de 2009 a 2012 e 2017. Reconhecimento de prescrição dos créditos de 2007 a 2012. Acerto em parte.

2 - TJSP Apelação. Execução fiscal. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. Exercício de 2019. Acolhimento de objeção de não executividade. Sentença «extra petita". Reconhecimento de isenção ao pagamento de imposto predial e territorial urbano. Inexistência de cobrança a respeito. Sentença anulada. Possibilidade de exame da matéria desde logo. Inteligência do art. 1.013, § 3º, II, do CPC.

3 - TJRS Direito público. Mandado de segurança. Extinção. Recurso inadequado. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. ISSQN. Base de cálculo. Apelação cível. Direito tributário. Mandado de segurança. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. ISS. Sociedades de profissionais (contadores). Recolhimento do imposto na forma dos §§ 1º e 3º do Decreto-lei 406/1968, art. 9º. Majoração do valor do tributo. Confisco.

«Inexistindo prova pré-constituída dos fatos alegados, não é o mandado de segurança meio cabível para fazer cessar ato dito ilegal de autoridade pública, que tolheria direito líquido e certo das impetrantes (Lei 12.016/2009, art. 1º). Na via mandamental, não se admite dilação probatória. A fortiori, o alegado direito líquido e certo deve vir acompanhado de prova pré-constituída. Hipótese em que não há demonstração de que as impetrantes são sociedades uniprofissionais, premissa para examinar se sofreram confisco por meio da novel legislação municipal, que elevou os valores a recolher. ... (Continua)

4 - STJ Tributário. Recurso especial. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. ISSQN. Cessão de direito autoral. Não incidência. Ausência de previsão legal. Recurso especial conhecido e não provido.

1 - «O exame de qualquer texto de lei complementar em matéria tributária há de ser efetuado de acordo com as regras constitucionais de competência. É o que ocorre com o Decreto-lei 406/68 (com a redação dada pela Lei Complementar 56/87) e com a Lei Complementar 116/2003, do mesmo modo, com as legislações municipais, cujos termos só podem ser compreendidos se considerada a totalidade sistêmica de ordenamento, respeitando-se os limites impostos pela Constituição à disciplina do ISS (Paulo de Barros Carvalho. Direito tributário, linguagem e método. São Paulo: Noeses, 2008, p. 682/683). ... (Continua)

5 - TJSP Agravo de instrumento. Execução fiscal. Rejeição de objeção de não executividade. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. Taxa de licença. Exercício de 2003. Prescrição não caracterizada. Ajuizamento tempestivo da cobrança. Interrupção do curso do prazo prescricional com o despacho ordinatório de citação da executada, que retroage à data da propositura da ação (art. 174, parágrafo único, I, do CTN combinado com o CPC, art. 219, § 1º de 1973).

6 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - ISSQN - IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA -

Exercícios de 2003 a 2007 - Insurgência da Municipalidade exequente contra o decreto de prescrição - Acolhimento - Paralisação do feito por longo período que se deu em virtude de falha da Serventia Judicial - Aplicação da Súmula 106/STJ que se impõe - Sentença reformada- Recurso provido... (Continua)

7 - TJSP Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. Lista anexa de serviços. Controvérsia acerca do serviço a ser tributado. Dilação probatória. Necessidade. Sentença anulada. Recurso provido.

8 - TJPE Apelação cível. Direito tributário. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. Incidência sobre arrendamento mercantil financeiro. Competência tributária para cobrança e arrecadação. Município em que se concede o financiamento. Ilegitimidade ativa do município para exigir o tributo. Apelo improvido. Decisão unânime.

«1 - O arrendamento mercantil (leasing) é um negócio jurídico cujo núcleo é o financiamento, um serviço sob o qual incide o Imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISSQN).2 - Em julgamento de recurso representativo da controvérsia suscitada nestes autos, o STJ exarou o entendimento de que nas operações de leasing a competência tributária para cobrança do ISSQN é do município em que se decide sobre a concessão do financiamento (REsp. 1.060.210/SC)3 - No caso, o município de Alagoinha é parte ilegítima para exigir o tributo por execução fiscal, pois não é nele que se exerce a atividade sobre a qual incide o imposto. ... (Continua)

9 - TJRS Direito público. Imposto sobre serviços de qualquer natureza.

«ISSQN. ... (Continua)

10 - TJRS Direito público. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. ISSQN. Notificação. Desnecessidade. Execução fiscal. ISSQN. Município de cruz alta. Alíquota fixa. Notificação.

«Cuidando-se de ISSQN FIXO, é desnecessária a notificação do devedor, porque lançado diretamente, no primeiro dia do exercício em que o tributo pode ser cobrado. APELO PROVIDO.... (Continua)

11 - TJSP Imposto. Circulação de Mercadorias e Serviços. Fato gerador. Inocorrência. Farmácia de manipulação. Serviços farmacêuticos incluídos na lista anexa à Lei Complementar 116/03. Incidência do imposto sobre serviços de qualquer natureza. Embargos à execução fiscal julgados procedentes. Recurso da Fazenda do Estado improvido.

12 - TJSP Apelação. Mandado de segurança. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. Dedução, da base de cálculo, de quantias referentes a tributos. Inadmissibilidade. Ausência de previsão legal. Precedentes da corte. Recurso denegado

13 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Constitucional. Tributário. ISS. Registro público. Serviços notariais e de registro. Itens 21 e 21.1. Da lista anexa à Lei Complementar 116/2003. Incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN sobre serviços de registros públicos, cartorários e notariais. Constitucionalidade.

«Ação Direta de Inconstitucionalidade ajuizada contra os itens 21 e 21.1 da Lista Anexa à Lei Complementar 116/2003, que permitem a tributação dos serviços de registros públicos, cartorários e notariais pelo Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN. Alegada violação da CF/88, arts. 145, II, 156, III, e 236, caput, porquanto a matriz constitucional do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza permitiria a incidência do tributo tão- somente sobre a prestação de serviços de índole privada. Ademais, a tributação da prestação dos serviços notariais também ofenderia o art. 150, VI, a e §§ 2º e 3º da Constituição, na medida em que tais serviços públicos são imunes à tributação recíproca pelos entes federados. As pessoas que exercem atividade notarial não são imunes à tributação, porquanto a circunstância de desenvolverem os respectivos serviços com intuito lucrativo invoca a exceção prevista no CF/88, art. 150, § 3º. O recebimento de remuneração pela prestação dos serviços confirma, ainda, capacidade contributiva. A imunidade recíproca é uma garantia ou prerrogativa imediata de entidades políticas federativas, e não de particulares que executem, com inequívoco intuito lucrativo, serviços públicos mediante concessão ou delegação, devidamente remunerados. Não há diferenciação que justifique a tributação dos serviços públicos concedidos e a não- tributação das atividades delegadas. Ação Direta de Inconstitucionalidade conhecida, mas julgada improcedente.... (Continua)

14 - TJSP Apelação. Embargos a execução. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. Taxa de fiscalização de publicidade e de licença e funcionamento. Exercício de 2021. Nulidade das certidões de dívida ativa. Não caracterização. Observância dos requisitos a que alude a Lei 6.830/80, art. 2º, § 5º. Circunstâncias denotadoras de ciência, pelo embargante, do conteúdo da cobrança. Exercício da ampla defesa assegurado.

15 - STF Direito tributário e processual civil. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. Incidência em contratos mistos. Locação de maquinário com operadores. Reclamação. Alegação de descumprimento da Súmula vinculante 31/STF. Descabimento.

«A Súmula Vinculante 31/STF, que assenta a inconstitucionalidade da incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS nas operações de locação de bens móveis, somente pode ser aplicada em relações contratuais complexas se a locação de bens móveis estiver claramente segmentada da prestação de serviços, seja no que diz com o seu objeto, seja no que concerne ao valor específico da contrapartida financeira. ... (Continua)

16 - STF Recurso extraordinário com repercussão geral. Tema 300/STF. 2. Tributário. Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza. 3. Incidência sobre contrato de franquia. Possibilidade. Natureza híbrida do contrato de franquia. Reafirmação de jurisprudência. 4. Recurso extraordinário improvido. CTN, art. 71. CTN, art. 110.

17 - TJRS Direito público. Energia elétrica. Concessionária. Atividade meio. ISSQN. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. Incidência. Impossibilidade. ISS. Serviço de energia elétrica. Manutenção de rede. Terceirização. Atividade meio.

«Os serviços de manutenção de rede de distribuição de energia elétrica não estão sujeitos ao ISS por se tratarem de atividades meio à prestação do serviço de fornecimento de energia elétrica sobre os quais incide ICMS. ... (Continua)

18 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito tributário. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. Incidência. Natureza jurídica da atividade.

«1 - A definição da natureza jurídica desempenhada pelo contribuinte cinge-se ao âmbito infraconstitucional. Precedentes. ... (Continua)

19 - TJRS Direito público. Energia elétrica. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. ISSQN. Não incidência. Processual civil. Recursos. Agravo em julgamento monocrático.

«1. Não cabe modificar a decisão em agravo, salvo quando comprovada a sua incorreção no plano material, o que não se coaduna com a jurisprudência pacífica desta Câmara e do Tribunal Superior sobre os pontos abordados de acordo com a seguinte ementa originária: DIREITO TRIBUTÁRIO.... (Continua)

20 - STJ Tributário e processual civil. Mandado de segurança. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. Locação de bens móveis. Inexigibilidade. Declaração do direito à compensação. Adequação da via eleita.

«1. A Súmula Vinculante 31/STF dispõe ser «inconstitucional a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS sobre operações de locação de bens móveis. ... (Continua)

21 - TJRS Direito público. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. ISSQN. Incidência. Apelação cível. Direito tributário. Ação declaratória de nulidade de lançamento. ISS. Materiais de construção.

«Constitui base de cálculo do ISS incidente sobre a construção civil o valor total do serviço prestado, abrangendo materiais. Inteligência do Lei Complementar 116/2003, art. 7º, § 2º, I, considerando o item 7.02 da Lista Complementar. Precedentes do STJ e TJRGS.... (Continua)

22 - TJSP Apelação. Ação anulatória de lançamentos fiscais. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. Multa tributária. Exercícios de 2011 a 2015. Prescrição configurada. Inteligência do Decreto 20.910/32, art. 1º. Reconhecimento de ofício. Análise do recurso prejudicada

23 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. ISS. Incidência sobre serviços de registros públicos, notariais e cartorários. Precedentes. Sistemática de recolhimento. Prévia análise de legislação infraconstitucional. Ofensa constitucional indireta. Agravo regimental não conhecido.

24 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Constitucional e tributário. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. ISSQN. Operações de energia elétrica. Imunidade prevista no CF/88, art. 155, § 3º. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

25 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. ISS. Sociedade de advocacia. Acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

26 - TJRS Direito público. Imposto sobre serviços de qualquer natureza.

«ISSQN. ... (Continua)

27 - TJRS Direito público. Franquia. Contrato de cessão. ISSQN. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. Incidência. Descabimento. Apelação cível direito tributário e fiscal. Contrato de franquia empresarial. ISS. Incidência. Impossibilidade.

«Não incide o ISS em contrato de franquia; de natureza complexa, seu conteúdo abrange obrigações de fazer, de não fazer e de dar, que se entrelaçam formando contrato típico que o afasta da caracterização de mera prestação de serviço em si considerado. Apelo provido. Unânime.... (Continua)

28 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. Imposto sobre serviços de qualquer natureza (iss). Imunidade tributária (CF/88, art. 150, VI, alínea d. Incidência sobre a locação de bens móveis. Súmula vinculante 31. Incidência sobre listas telefônicas. Precedente. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

29 - TJSP Apelação. Ação anulatória de lançamentos fiscais. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. Exercícios de 2016 a 2019. Alegação de incompetência do município para cobrar imposto sobre serviços de qualquer natureza. Falta de prova de que os fatos geradores do tributo não ocorreram no território do réu. Ônus da autora. Presunção de legitimidade do ato administrativo não ilidida. Inteligência do CPC, art. 373, I.

30 - TJSP Apelação. Execução fiscal. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. Exercícios de 2007 a 2011. Prescrição intercorrente. Configuração. Demora do exequente em providenciar os meios necessários à citação do executado. Falta de efetivo andamento do feito. Inércia do credor configurada. Recurso denegado

31 - TJSP Apelação. Execução fiscal. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. Exercícios de 2007 a 2011. Prescrição intercorrente. Configuração. Demora do exequente em providenciar os meios necessários à citação do executado. Falta de efetivo andamento do feito. Inércia do credor configurada. Recurso denegado

32 - TJSP Apelação. Execução fiscal. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. Exercícios de 2007 a 2011. Prescrição intercorrente. Configuração. Demora do exequente em providenciar os meios necessários à citação dos executados. Falta de efetivo andamento do feito. Inércia do credor configurada. Recurso denegado

33 - TJRS Direito público. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. ISSQN. Incidência. Apelação cível. Ação anulatória. ISS. Serviço de composição gráfica personalizada e sob encomenda. Súmula 156/STJ.

«Conforme revela o auto de lançamento impugnado, a autora foi autuada porque deixou de recolher o ISS sobre o serviço de composição gráfica personalizado e sob encomenda. Essa atividade se sujeita apenas à incidência do ISS, ainda que envolva fornecimento de mercadoria, de acordo com a Súmula 156/STJ. A autora não produziu qualquer prova de que não pratica essa atividade sujeita ao imposto municipal. Manifesta improcedência da demanda anulatória. Apelação desprovida.... (Continua)

34 - TJSP Incidente de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de São Paulo. Lei 10423/87. Imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISSQN). Incidência sobre atividade de administradora de plano de saúde. Descabimento. Empresa que não se enquadra como prestadora de serviços. Inconstitucionalidade do art. 1º, item 6, da Lei 10423/1987 reconhecida. Arguição de inconstitucionalidade procedente.

35 - STJ Agravo interno agravo em recurso especial. Tributário. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. ISSQN. Valor fixo. Revisão. Súmula 7/STJ.

1 - A verificação acerca da natureza jurídica da sociedade formada pela recorrida, para gozo do ISSQN-alíquota fixa, pressupõe o reexame das provas dos autos, o que é vedado no estreito âmbito do recurso especial em face do óbice estampado na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

36 - TJRS Direito público. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. ISSQN. Retenção. Descabimento. Restituição. Possibilidade. Apelação cível. Licitação. Contrato de empreitada. Daer. Retenção de ISS. Ausência de previsão no edital. Ressarcimento. Possibilidade.

«Não constando, no Edital de Concorrência 040/SEEDI/2003 e no respectivo Contrato de Empreitada PJ/CD/039/04, previsão para a retenção do Imposto sobre Serviços por parte do DAER, é devida a restituição de valores eventualmente retidos, com base na Resolução 3.605/97 da própria autarquia estadual. ... (Continua)

37 - TJRS Direito público. Crédito tributário. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. ISSQN. Confissão de dívida. Prescrição. Inocorrência. Apelação cível. Execução fiscal. Interrupção da prescrição. Confissão de dívida.

«Nos termos do art. 174, parágrafo único, 'IV', do CTN, a prescrição se interrompe por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor. Tratando-se de cobrança de crédito tributário proveniente de Confissão de Dívida, não houve a decorrência do prazo prescricional. Apelação provida.... (Continua)

38 - TJSP Agravo de instrumento. Execução fiscal. Rejeição de objeção de não executividade. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. Período de novembro de 2016 a julho de 2017. Alegação de pagamento. Procedência. Extinção do feito com arrimo no CPC, art. 924, II. Recurso provido

39 - TJRS Direito público. Mandado de segurança. Não concessão. Software. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. ISSQN. Exigibilidade. Suspensão. Descabimento. Documentação. Apresentação. Falta. Peça obrigatória. Processual civil. Recursos. Agravo em julgamento monocrático.

«1. Não cabe modificar a decisão em agravo, salvo quando comprovada a sua incorreção no plano material, o que não se coaduna com a jurisprudência pacífica da Corte Superior sobre os pontos abordados de acordo com a seguinte ementa originária: DIREITO TRIBUTÁRIO.... (Continua)

40 - TJSP Apelação. Embargos a execução fiscal. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. Período de fevereiro de 2002 a abril de 2003. Alegação de imunidade. Procedência. Não incidência do tributo sobre as atividades-meio desenvolvidas por empresa de telecomunicações. Inteligência da CF/88, art. 155, § 3º. Precedentes desta corte. Recurso denegado

41 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário. Direito tributário. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. Repetição de indébito fiscal. Repasse do ônus econômico ao contribuinte de fato.

«1. A análise sobre restituição de indébito tributário cinge-se ao âmbito infraconstitucional, quando pressuponha aferir o repasse do ônus econômico da carga tributária ao contribuinte de fato. Súmula 279/STF. ... (Continua)

42 - STJ Tributário. Agravo interno no recurso especial. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. ISSQN. Cessão de uso de direito de marca. Matéria constitucional.

«1. À luz do CF/88, CTN, art. 156, § 3º e, art. 110, deve-se reconhecer a natureza constitucional da matéria referente à incidência do ISSQN sobre a cessão do direito de uso de marca, pois a manifestação judicial a respeito do item 3.02 da lista anexa àLei Complementar 116/2003 enseja delineamento do alcance de conceito utilizado expressamente pela Constituição Federal. ... (Continua)

43 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. ISS. Incidência sobre cessão de direito de uso de marca. Multa aplicada no percentual de 1%, conforme o § 4º do CPC/2015, art. 1.021. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

44 - STF Recurso extraordinário. Tributário. ISSQN. Repercussão geral reconhecida. Tema 688/STF. Reafirmação da jurisprudência. Cartório. Tabelião. 2. Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN. Incidência sobre serviços de registros públicos, cartorários e notariais. Constitucionalidade. 3. Imunidade recíproca. Inaplicabilidade. 4. Constitucionalidade da lei municipal. 5. Repercussão geral reconhecida. Recurso provido. Reafirmação de jurisprudência. CF/88, art. 30, III, CF/88, art. 146, CF/88, art. 150, VI, «a e § 3º, CF/88, art. 156, III e CF/88, art. 236. Lei Complementar 116/2003, Lista Anexa, item 21 e 21.1. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A.

«Tema 688 - Incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN sobre serviços de registro público, cartorários e notariais.
Discussão: Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 30, III, CF/88, art. 146, CF/88, art. 150, VI, «a e § 3º, CF/88, art. 156, III e CF/88, art. 236, a possibilidade de inclusão dos serviços de registro público, cartorários e notariais no rol dos serviços passíveis de tributação pelo Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN.... (Continua)

45 - TJSP Prova. Produção. Procedimento administrativo. Cobrança. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Facultado à parte o amplo direito ao debate e ao devido processo legal a garantir-lhe o contraditório e a ampla defesa. Observância. Recurso não provido.

46 - TJSP Extinção do processo. Execução fiscal. Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS). Exercício de 1994. Conservação e manutenção de elevadores. Ausência de incidência sobre partes e peças fornecidas. Compensação sem lei que a autorize. Inadmissibilidade. Certidão de dívida ativa que indica débito de forma global. Iliquidez. Extinção mantida. Recurso não provido.

47 - TJRS Direito público. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. ISSQN. Cobrança. Execução do serviço. Rateio. Agravo de instrumento. Ação declaratória. ISS. Construção de usina hidroelétrica. Local da prestação do serviço.

«Conforme referido na decisão desta Corte, a fixação de competência para a cobrança do ISS sobre obra de engenharia (hidroelétrica) é o do local da execução do serviço (Lei Complementar 116/2003, art. 3.º, III). Não havendo divergência sobre a repartição do tributo entre os Municípios, cujos territórios está localizado o canteiro de obra, deve cada um levantar o valor depositado, visto que revogado o provimento antecipatório autorizando o recolhimento judicial do tributo. Agravo provido.... (Continua)

48 - TJSP Apelação. Ação de repetição de indébito. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. Taxa de emolumentos. Exercício de 2018. Alegação de isenção. Improcedência. Isenção condicionada e restrita a contrapartida devida ao erário em virtude de edificação em desacordo com as posturas municipais. Recurso provido

49 - TJSP Apelação. Execução fiscal. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. Exercícios de 2007 a 2011. Acolhimento de objeção de não executividade. Extinção do feito com fulcro no CPC, art. 485, VI. Desacerto. Ausência de inventário aberto. Prosseguimento da exação contra o espólio. Recurso provido

50 - TJSP Reexame necessário de sentença. Mandado de segurança. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. Período de maio de 2023. Pedido de emissão de certidão positiva com efeitos de negativa. Admissibilidade. Posterior constatação de erro na emissão da guia e cancelamento do débito. Sentença mantida