impugnacao especifica fundamento
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Ausência de impugnação específica fundamento autônomo e suficiente para a a manutenção da decisão agravada. Agravo regimental não conhecido. Súmula 182/STJ.

«1. Caso em que a parte agravante não impugnou, de modo específico, fundamento autônomo e suficiente à manutenção da decisão agravada, qual seja, a aplicação da Súmula 7/STJ. Incidência da Súmula 182/STJ («É inviável o agravo do CPC/1973, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada). ... (Continua)

2 - STF Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Juizado especial da Fazenda Pública. Incompetência. Ausência de impugnação específica. Fundamento suficiente para a manutenção do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo desprovido.

3 - STJ Tributário e processual civil. Ausência de impugnação específica. Fundamento da decisão agravada não atacado. Súmula 182/STJ.

«1. Não se conformando com a decisão, a recorrente interpôs Agravo repetindo os argumentos expostos no Recurso Especial; contudo, não impugnou de maneira eficiente todas as razões do decisum - em especial a aplicação das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. ... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial. Ausência de impugnação específica. Fundamento da Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 544, § 4º, I. Agravo improvido.

«1. O agravo que não ataca os fundamentos da decisão que não admite o recurso especial desatende o comando do CPC/1973, art. 544, § 4º, I, que exige impugnação específica para o conhecimento do recurso. ... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial. Ausência de impugnação específica. Fundamento da Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 544, § 4º, I. Agravo regimental improvido.

«1. O agravo que não ataca todos os fundamentos da decisão que não admite o recurso especial desatende o comando do CPC/1973, art. 544, § 4º, I, que exige impugnação específica para o conhecimento do recurso. ... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial. Ausência de impugnação específica. Fundamento da Súmula 283/STF. CPC/1973, art. 544, § 4º, I. Agravo regimental improvido.

«1. O agravo que não ataca todos os fundamentos da decisão que não admite o recurso especial desatende o comando do CPC/1973, art. 544, § 4º, I, que exige impugnação específica para o conhecimento do recurso. ... (Continua)

7 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão agravada. Impugnação específica. Fundamento único. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ. Razões dissociadas. Súmula 284/STF.

1 - A ausência de impugnação de fundamentos autônomos não acarreta o não conhecimento do recurso, mas, tão somente, a preclusão do tema, o que não se aplica na hipótese de decisão com fundamento único ou com capítulos que dependam um do outro. Precedente da Corte Especial. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Agravo interno. Ausência de impugnação especifica do fundamento da decisão que nega a subida do recurso especial. Incidência do óbice previsto na Súmula 182/STJ.

«1 - Inviável a apreciação do agravo que deixa de impugnar de forma específica os fundamentos da decisão que nega a subida do recurso especial. Incidência da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Agravo interno. Ausência de impugnação especifica do fundamento da decisão que nega a subida do recurso especial. Incidência do óbice previsto na Súmula 182/STJ.

«1 - Inviável a apreciação do agravo que deixa de impugnar de forma específica os fundamentos da decisão que nega a subida do recurso especial. Incidência da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Agravo interno. Ausência de impugnação especifica do fundamento da decisão que nega a subida do recurso especial. Incidência do óbice previsto na Súmula 182/STJ.

«1 - Inviável a apreciação do agravo que deixa de impugnar de forma específica os fundamentos da decisão que nega a subida do recurso especial. Incidência da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Decisão monocrática da presidência do STJ que inadmitiu recurso especial. Ausência de impugnação específica. Fundamento inatacado. Súmula 182/STJ.

«1 - A decisão monocrática da Presidência do STJ assentou: «Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial, considerando: Súmula 280/STF. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido fundamento. Como é cediço, não se conhece do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida. (fl. 446, e/STJ). ... (Continua)

12 - STJ Administrativo e processual civil. Ausência de impugnação especifica do fundamento da decisão que nega a subida do recurso especial. Incidência do óbice previsto na Súmula 182/STJ.

«1. Inviável a apreciação do agravo que deixa de impugnar de forma específica o fundamento da decisão que nega a subida do recurso especial. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

13 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. CP, art. 155, § 1º. Decisão da presidência. Alegação de ofensa ao CPP, art. 28-A. Incidência do óbice da Súmula 284/STF, sob os contornos do CPC/2015, art. 932, III. Inobservância ao ônus da impugnação específica. Fundamento subsidiário. Denúncia já recebida. Aplicação retroativa. Descabimento. Precedentes. CP, art. 2º, parágrafo único e 9º da cidh. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

Agravo regimental improvido. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Ausência de impugnação especifica. Súmula 182/STJ. Omissão não verificada.

«1 - Verifica-se que o inconformismo da parte embargante busca emprestar efeitos infringentes, manifestando nítida pretensão de rediscutir o mérito do julgado, o que é inadmissível nesta via recursal. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Decisão monocrática da presidência do STJ que inadmitiu recurso especial. Ausência de impugnação específica. Fundamento não atacado. Súmula 182/STJ.

1 - A decisão monocrática da Presidência do STJ assentou: «Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial, considerando: ausência de violação/negativa de vigência/contrariedade, Súmula 7/STJ e ausência de julgamento como válido de ato de governo local contestado em face de Lei - Súmula 284/STF. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos fundamentos. Como é cediço, não se conhece do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida. (fl. 827, e/STJ). ... (Continua)

16 - STJ Administrativo e processual civil. Ausência de impugnação especifica dos fundamentos da decisão que nega a subida do recurso especial.

«1 - Inviável a apreciação do agravo que deixa de impugnar de forma específica os fundamentos da decisão que nega subida ao recurso especial. ... (Continua)

17 - STJ Administrativo e processual civil. Ausência de impugnação especifica dos fundamentos da decisão que nega o processamento do recurso especial.

«1 - Inviável a apreciação do agravo que deixa de impugnar de forma específica os fundamentos da decisão que nega subida ao recurso especial. ... (Continua)

18 - STJ Administrativo e processual civil. Ausência de impugnação especifica dos fundamentos da decisão que nega a subida do recurso especial.

«1 - Inviável a apreciação do agravo que deixa de impugnar de forma específica os fundamentos da decisão que nega subida ao recurso especial. ... (Continua)

19 - STJ Administrativo e processual civil. Ausência de impugnação especifica dos fundamentos da decisão que nega a subida do recurso especial.

«1. Inviável a apreciação do agravo que deixa de impugnar de forma específica os fundamentos da decisão que nega a subida do recurso especial. ... (Continua)

20 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Estelionato. CP, art. 171, caput. Decisão da presidência. Alegação de afronta ao CP, art. 107, IV, e CP, art. 171, § 5º e CPP, art. 38. Representação da vítima. Lei 13.964/2019. Incidência do óbice da Súmula 284/STF, sob os contornos do CPC/2015, art. 932, III. Inobservância ao ônus da impugnação específica. Fundamento subsidiário. Denúncia recebida antes da entrada em vigor da Lei 13.964/2019. Irretroatividade. CP, art. 44, § 3º. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Reincidência. Prática de ilícitos patrimoniais. Medida socialmente não recomendável.

Agravo regimental improvido. ... (Continua)

21 - STJ Processual civil. Agravo interno. Impugnação especifica da decisão agravada. Necessidade.

1 - É inviável o agravo do CPC, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. (Súmula 182/STJ).... (Continua)

22 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Ausência de impugnação especifica.

1 - Hipótese em que o acórdão embargado concluiu que « A iterativa jurisprudência desta Corte consolidou o entendimento de que não se conhece do Agravo que não refuta especificamente os fundamentos da decisão recorrida. «.... (Continua)

23 - STJ Processual civil. Recurso especial. Impugnação especifica. Ausência. Irresignação recursal. Deficiência

1 - A falta de impugnação de todos os fundamentos em que se apoia o acórdão recorrido tem, por consequência, a incidência, por analogia, da Súmula 283/STF.... (Continua)

24 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. MUNICÍPIO DE GUARUJÁ.

Sentença de parcial procedência. Inconformismo quanto à anulação de auto de infração fundado em ausência de autorização de ingresso válida para o veículo autuado. Autora que apresentou a autorização de ingresso válida à época da autuação. Documento emitido pela própria apelante e que não foi objeto de impugnação específica. Fundamento da autuação infirmado. Sentença mantida. Apelação desprovida... (Continua)

25 - STJ processual civil. Recurso especial. Juízo de prelibação negativo. Fundamentos. Impugnação especifica. Ausência.

1 - De acordo com o disposto no CPC/2015, art. 932, III, compete à parte agravante infirmar especificamente os fundamentos adotados pela Corte de origem para obstar o seguimento do recurso especial, mostrando-se inadmissível o agravo que não se insurge contra todos eles. ... (Continua)

26 - STJ Processual civil. Recurso especial. Juízo de prelibação negativo. Fundamentos. Impugnação especifica. Ausência.

1 - De acordo com o disposto no CPC/2015, art. 932, III, compete à parte agravante infirmar especificamente os fundamentos adotados pela Corte de origem para obstar o seguimento do recurso especial, mostrando-se inadmissível o agravo que não se insurge contra todos eles. ... (Continua)

27 - STJ Administrativo e processual civil. Ausência de impugnação especifica dos fundamentos da decisão que nega o processamento do recurso especial.

«1 - Inviável a apreciação do agravo que deixa de impugnar de forma específica os fundamentos da decisão que nega subida ao recurso especial. ... (Continua)

28 - STJ Administrativo e processual civil. Ausência de impugnação especifica dos fundamentos da decisão que nega o processamento do recurso especial.

«1 - Inviável a apreciação do agravo que deixa de impugnar de forma específica os fundamentos da decisão que nega subida ao recurso especial. ... (Continua)

29 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão de inadmissibilidade. Súmula 83/STJ. Não impugnação especifica dos fundamentos da decisão agravada. Aplicação da Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.

1 - A formulação de alegações genéricas e a reiteração de argumentos referentes ao mérito da demanda não se prestam, por si sós, para o rebatimento específico dos fundamentos da decisão impugnada. ... (Continua)

30 - STJ Administrativo e processual civil. Ausência de impugnação especifica dos fundamentos da decisão que nega a subida do recurso especial.

«1 - Inviável a apreciação do agravo que deixa de impugnar de forma específica os fundamentos da decisão que nega subida ao recurso especial. ... (Continua)

31 - STJ Administrativo e processual civil. Ausência de impugnação especifica dos fundamentos da decisão que nega a subida do recurso especial.

«1 - Inviável a apreciação do agravo que deixa de impugnar de forma específica os fundamentos da decisão que nega subida ao recurso especial. ... (Continua)

32 - STJ Administrativo e processual civil. Ausência de impugnação especifica dos fundamentos da decisão que nega o processamento do recurso especial.

«1 - Inviável a apreciação do agravo que deixa de impugnar de forma específica os fundamentos da decisão que nega subida ao recurso especial. ... (Continua)

33 - STJ Administrativo e processual civil. Ausência de impugnação especifica dos fundamentos da decisão que nega a subida do recurso especial.

«1 - Inviável a apreciação do agravo que deixa de impugnar de forma específica os fundamentos da decisão que nega subida ao recurso especial. ... (Continua)

34 - STJ Administrativo e processual civil. Ausência de impugnação especifica dos fundamentos da decisão que nega o processamento do recurso especial.

«1 - Inviável a apreciação do agravo que deixa de impugnar de forma específica os fundamentos da decisão que nega subida ao recurso especial. ... (Continua)

35 - STJ Administrativo e processual civil. Ausência de impugnação especifica dos fundamentos da decisão que nega a subida do recurso especial.

«1 - Inviável a apreciação do agravo que deixa de impugnar de forma específica os fundamentos da decisão que nega subida ao recurso especial. ... (Continua)

36 - STJ Administrativo e processual civil. Ausência de impugnação especifica dos fundamentos da decisão que nega o processamento do recurso especial.

«1 - Inviável a apreciação do agravo que deixa de impugnar de forma específica os fundamentos da decisão que nega processamento ao recurso especial. ... (Continua)

37 - STJ Administrativo e processual civil. Ausência de impugnação especifica dos fundamentos da decisão que nega a subida do recurso especial.

«1 - Inviável a apreciação do agravo que deixa de impugnar de forma específica os fundamentos da decisão que nega a subida do recurso especial. ... (Continua)

38 - STJ Administrativo e processual civil. Ausência de impugnação especifica dos fundamentos da decisão que nega a subida do recurso especial.

«1. Inviável a apreciação do agravo que deixa de impugnar de forma específica os fundamentos da decisão que nega a subida do recurso especial. ... (Continua)

39 - STJ Administrativo e processual civil. Ausência de impugnação especifica dos fundamentos da decisão que nega a subida do recurso especial.

«1. Inviável a apreciação do agravo que deixa de impugnar de forma específica os fundamentos da decisão que nega a subida do recurso especial. ... (Continua)

40 - STJ Administrativo e processual civil. Ausência de impugnação especifica dos fundamentos da decisão que nega a subida do recurso especial.

«1 - Inviável a apreciação do agravo que deixa de impugnar de forma específica os fundamentos da decisão que nega subida ao recurso especial. ... (Continua)

41 - STJ Administrativo e processual civil. Ausência de impugnação especifica dos fundamentos da decisão que nega a subida do recurso especial.

«1 - Inviável a apreciação do agravo que deixa de impugnar de forma específica os fundamentos da decisão que nega a subida do recurso especial. ... (Continua)

42 - STJ Administrativo e processual civil. Ausência de impugnação especifica dos fundamentos da decisão que nega a subida do recurso especial.

«1 - Inviável a apreciação do agravo que deixa de impugnar de forma específica os fundamentos da decisão que nega a subida do recurso especial. ... (Continua)

43 - STJ Administrativo e processual civil. Ausência de impugnação especifica dos fundamentos da decisão que nega a subida do recurso especial.

«1 - Inviável a apreciação do agravo que deixa de impugnar de forma específica os fundamentos da decisão que nega subida ao recurso especial. ... (Continua)

44 - STJ Administrativo e processual civil. Ausência de impugnação especifica dos fundamentos da decisão que nega a subida do recurso especial.

«1 - Inviável a apreciação do agravo que deixa de impugnar de forma específica os fundamentos da decisão que nega subida ao recurso especial. ... (Continua)

45 - STJ Administrativo e processual civil. Ausência de impugnação especifica dos fundamentos da decisão que nega a subida do recurso especial.

«1. Inviável a apreciação do agravo que deixa de impugnar de forma específica os fundamentos da decisão que nega a subida do recurso especial. ... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Recurso especial. Juízo de prelibação negativo. Decisão do tribunal de origem. Fundamentos. Ausência de impugnação especifica.

1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

47 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Lavagem de capitais. Ausência de impugnação especifica aos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.

1 - Conforme reiterada jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, cumpre ao agravante impugnar especificamente todos os fundamentos estabelecidos na decisão agravada (Súmula 182/STJ). ... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Recurso especial. Decisão de inadmissibilidade e decisão agravada. Fundamentos. Ausência de impugnação especifica.

1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Recurso especial. Juízo de prelibação negativo. Decisão do tribunal de origem. Impugnação especifica. Ausência.

«1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

50 - STJ processual civil. Recurso especial. Juízo de prelibação negativo. Decisão do tribunal de origem. Fundamentos. Ausência de impugnação especifica.

1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)