incorporacao aos vencimentos
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Servidor público. Administrativo. Adiantamento de PCCS. Incorporação aos vencimentos por força de Lei 8.460/1992. Precedentes do STJ. Lei 7.686/1988.

«2. O denominado «Adiantamento de PCCS, previsto na Lei 7.686/1988, foi expressamente incorporado aos vencimentos dos servidores com a edição da Lei 8.460/1992, não havendo, portanto, direito à manutenção do pagamento da indigitada parcela como vantagem autônoma.... (Continua)

2 - STJ Servidor público. Administrativo. Gratificação de Atividade Executiva – GAE. Incorporação aos vencimentos. Lei 11.784/2008, art. 21, parágrafo único.

«1. Trata-se, originariamente, de ação movida por integrantes da carreira do Magistério Superior, na qual buscam a incorporação da GAE ao vencimento básico, nos termos da Lei 11.784/2008. A sentença de improcedência foi mantida pelo Tribunal de origem. ... (Continua)

3 - TJSP Servidor público estadual. Vencimentos. Incorporação de função superior exercida em substituição. Inteligência do artigo 133, da Carta Bandeirante. Exercício da função de forma curta e esporádica. Inexistência do direito de incorporação aos vencimentos. Recurso não provido.

4 - TJSP POLICIAL MILITAR. Vencimentos. Adicional de local de exercício. Incorporação aos vencimentos dos policiais militares da ativa, aposentados e pensionistas. Admissibilidade. Vantagem de caráter geral, concedida a todos os servidores, indistintamente. Recurso provido.

5 - TJSP Gratificação acadêmica - Magistério - Reestruturação da carreira, com exigência de nível superior, com extinção da verba a partir de sua incorporação aos vencimentos - Admissibilidade - Inexistência de violação à irredutibilidade de vencimentos ou de direito adquirido a regime jurídico - Precedentes deste Colégio Recursal - Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. Ementa: Gratificação acadêmica - Magistério - Reestruturação da carreira, com exigência de nível superior, com extinção da verba a partir de sua incorporação aos vencimentos - Admissibilidade - Inexistência de violação à irredutibilidade de vencimentos ou de direito adquirido a regime jurídico - Precedentes deste Colégio Recursal - Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46, segunda parte, Lei 9.099/1995 - Recurso não provido, marcada verba honorária em 20% sobre o valor atualizado da causa. 

6 - STJ Administrativo. Servidor público. Gratificação de atividade executiva. Gae. Lei 11.784/2008. Incorporação aos vencimentos. Ofensa ao CPC, art. 535. Inexistência.

1 - Trata-se, originariamente, de Ação movida por integrante da carreira do magistério superior em que se busca a incorporação da GAE ao vencimento básico, nos termos da Lei 11.784/2008. A sentença de improcedência foi mantida pelo Tribunal de origem. ... (Continua)

7 - TJSP RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. O ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO DEVE INCIDIR SOBRE TODAS AS PARCELAS COMPONENTES DOS VENCIMENTOS, RESSALVADAS APENAS AS VERBAS DE NATUREZA EVENTUAL. DEVIDA A INCORPORAÇÃO AOS VENCIMENTOS DAS VERBAS DE «GRATIFICAÇÃO EXECUTIVA E «ART. 133 CE - DIF. VENCIMENTOS". SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

8 - TJSP AUTOR POLICIAL CIVIL QUANDO A SUSPENSÃO DETERMINADA NO IRDR DO TEMA 47 É ESPECÍFICA AOS POLICIAIS MILITARES. AÇÃO NÃO SUSPENSA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - IMPOSSIBILIDADE DE INCORPORAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE PARA FINS DE INCIDÊNCIA DE ADICIONAIS TEMPORAIS POR ENCERRAR VERBA DE CARÁTER EVENTUAL DEVIDA POR SITUAÇÃO ESPECÍFICA DE EXERCÍCIO LABORAL. A INCORPORAÇÃO AOS VENCIMENTOS NÃO Ementa: AUTOR POLICIAL CIVIL QUANDO A SUSPENSÃO DETERMINADA NO IRDR DO TEMA 47 É ESPECÍFICA AOS POLICIAIS MILITARES. AÇÃO NÃO SUSPENSA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - IMPOSSIBILIDADE DE INCORPORAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE PARA FINS DE INCIDÊNCIA DE ADICIONAIS TEMPORAIS POR ENCERRAR VERBA DE CARÁTER EVENTUAL DEVIDA POR SITUAÇÃO ESPECÍFICA DE EXERCÍCIO LABORAL. A INCORPORAÇÃO AOS VENCIMENTOS NÃO MODIFICA A NATUREZA JURÍDICA DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SUSPENSÃO DOS EFEITOS DAS TESES FIXADAS NO PUIL 0000017-51.2020.8.26.9050 E PUIL 0000041-91.2020.8.26.9046 - RECURSO PROVIDO.

9 - TJSP AUTOR POLICIAL CIVIL QUANDO A SUSPENSÃO DETERMINADA NO IRDR DO TEMA 47 É ESPECÍFICA AOS POLICIAIS MILITARES. AÇÃO NÃO SUSPENSA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL IMPOSSIBILIDADE DE INCORPORAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE PARA FINS DE INCIDÊNCIA DE ADICIONAIS TEMPORAIS POR ENCERRAR VERBA DE CARÁTER EVENTUAL DEVIDA POR SITUAÇÃO ESPECÍFICA DE EXERCÍCIO LABORAL. A INCORPORAÇÃO AOS VENCIMENTOS NÃO MODIFICA Ementa: AUTOR POLICIAL CIVIL QUANDO A SUSPENSÃO DETERMINADA NO IRDR DO TEMA 47 É ESPECÍFICA AOS POLICIAIS MILITARES. AÇÃO NÃO SUSPENSA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL IMPOSSIBILIDADE DE INCORPORAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE PARA FINS DE INCIDÊNCIA DE ADICIONAIS TEMPORAIS POR ENCERRAR VERBA DE CARÁTER EVENTUAL DEVIDA POR SITUAÇÃO ESPECÍFICA DE EXERCÍCIO LABORAL. A INCORPORAÇÃO AOS VENCIMENTOS NÃO MODIFICA A NATUREZA JURÍDICA DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SUSPENSÃO DOS EFEITOS DAS TESES FIXADAS NO PUIL 0000017-51.2020.8.26.9050 E PUIL 0000041-91.2020.8.26.9046 - RECURSO PROVIDO.

10 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO -  SECRETARIA ESTADUAL DE SAÚDE -  ADICIONAL DE DESEMPENHO DE SAÚDE E COMPLEMENTO Lei Complementar 1212/2013 (PRÊMIO DE INCENTIVO ESPECIAL) - Pretensão de incorporação aos vencimentos - Admissibilidade -  Verbas de natureza permanente -Inclusão na base de cálculo do 13º salário, das férias, do terço constitucional, dos quinquênios e da sexta-parte - Jurisprudência consolidada - Sentença mantida - Ementa: SERVIDOR PÚBLICO -  SECRETARIA ESTADUAL DE SAÚDE -  ADICIONAL DE DESEMPENHO DE SAÚDE E COMPLEMENTO Lei Complementar 1212/2013 (PRÊMIO DE INCENTIVO ESPECIAL) - Pretensão de incorporação aos vencimentos - Admissibilidade -  Verbas de natureza permanente -Inclusão na base de cálculo do 13º salário, das férias, do terço constitucional, dos quinquênios e da sexta-parte - Jurisprudência consolidada - Sentença mantida - Recurso desprovido. 

11 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO -  SECRETARIA ESTADUAL DE SAÚDE -  ADICIONAL DE DESEMPENHO DE SAÚDE E COMPLEMENTO Lei Complementar 1212/2013 (PRÊMIO DE INCENTIVO ESPECIAL) - Pretensão de incorporação aos vencimentos - Admissibilidade -  Verbas de natureza permanente -Inclusão na base de cálculo do 13º salário, das férias, do terço constitucional, dos quinquênios e da sexta-parte - Jurisprudência consolidada - Sentença mantida - Ementa: SERVIDOR PÚBLICO -  SECRETARIA ESTADUAL DE SAÚDE -  ADICIONAL DE DESEMPENHO DE SAÚDE E COMPLEMENTO Lei Complementar 1212/2013 (PRÊMIO DE INCENTIVO ESPECIAL) - Pretensão de incorporação aos vencimentos - Admissibilidade -  Verbas de natureza permanente -Inclusão na base de cálculo do 13º salário, das férias, do terço constitucional, dos quinquênios e da sexta-parte - Jurisprudência consolidada - Sentença mantida - Recurso desprovido. 

12 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA. POLICIAL MILITAR. MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL. ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO. INCORPORAÇÃO AOS VENCIMENTOS. MANDADO DE SEGURANÇA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INTERRUPÇÃO. COISA JULGADA. EFICÁCIA PRECLUSIVA. O reconhecimento, por via de mandado de segurança individual, do direito à incorporação do Adicional de Local de Exercício (ALE) aos vencimentos para cálculo dos adicionais Ementa: AÇÃO DE COBRANÇA. POLICIAL MILITAR. MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL. ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO. INCORPORAÇÃO AOS VENCIMENTOS. MANDADO DE SEGURANÇA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INTERRUPÇÃO. COISA JULGADA. EFICÁCIA PRECLUSIVA. O reconhecimento, por via de mandado de segurança individual, do direito à incorporação do Adicional de Local de Exercício (ALE) aos vencimentos para cálculo dos adicionais por tempo de serviço implica a possibilidade de cobrança das parcelas vencidas dentro do quinquênio anterior à impetração. A prescrição quinquenal do direito a essas diferenças é interrompida pela impetração do mandado de segurança, retomando seu curso pela metade a partir do trânsito em julgado da decisão que concedeu a segurança. A eficácia preclusiva da coisa julgada do mandado de segurança individual impede rediscussão na ação de cobrança. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.

13 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO SEM ESPECIFICAÇÃO DAS VERBAS. IMPOSSIBILIDADE DE INCORPORAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE PARA FINS DE INCIDÊNCIA DE ADICIONAIS TEMPORAIS POR ENCERRAR VERBA DE CARÁTER EVENTUAL DEVIDA POR SITUAÇÃO ESPECÍFICA DE EXERCÍCIO LABORAL. A INCORPORAÇÃO AOS VENCIMENTOS NÃO MODIFICA A NATUREZA JURÍDICA DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SUSPENSÃO DOS Ementa: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO SEM ESPECIFICAÇÃO DAS VERBAS. IMPOSSIBILIDADE DE INCORPORAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE PARA FINS DE INCIDÊNCIA DE ADICIONAIS TEMPORAIS POR ENCERRAR VERBA DE CARÁTER EVENTUAL DEVIDA POR SITUAÇÃO ESPECÍFICA DE EXERCÍCIO LABORAL. A INCORPORAÇÃO AOS VENCIMENTOS NÃO MODIFICA A NATUREZA JURÍDICA DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SUSPENSÃO DOS EFEITOS DAS TESES FIXADAS NO PUIL 0000017-51.2020.8.26.9050 E PUIL 0000041-91.2020.8.26.9046 - RECURSO PROVIDO.

14 - TJSP Servidor público municipal. Inativo. Recálculo de proventos para inclusão da diferença remuneratória entre os vencimentos do cargo efetivo e a gratificação de chefia. Admissibilidade. Incorporação aos vencimentos reconhecida por ato administrativo não revogado. Contribuição para a Previdência com base na remuneração percebida. Sentença de improcedência reformada. Recurso provido.

15 - TJSP Servidor Público Estadual. Gratificação de Dedicação Plena Integral (GDPI). Vantagem de caráter propter laborem. Não incorporação aos vencimentos para fins de aposentadoria. Não incidência de contribuição previdenciária. Revogação do art. 11, §§1º e 2º da Lei 1164/2012, pela Emenda Constitucional 103/2019. Sentença reformada para julgar totalmente procedente a ação. Recurso do autor provido. Recurso da Fazenda Ementa: Servidor Público Estadual. Gratificação de Dedicação Plena Integral (GDPI). Vantagem de caráter propter laborem. Não incorporação aos vencimentos para fins de aposentadoria. Não incidência de contribuição previdenciária. Revogação do art. 11, §§1º e 2º da Lei 1164/2012, pela Emenda Constitucional 103/2019. Sentença reformada para julgar totalmente procedente a ação. Recurso do autor provido. Recurso da Fazenda Pública parcialmente provido, apenas em relação aos critérios da condenação.

16 - TJSP Adicional de insalubridade - Serventuário ativo - Pedido de incorporação aos vencimentos para todos os fins por ser verba de natureza permanente - Improcedência - Recurso do autor para insistir em seu pleito - Inadmissibilidade - Uniformização de interpretação de lei consolidou o entendimento da natureza precária do adicional de insalubridade para o servidor ativo, dada a necessidade de seu Ementa: Adicional de insalubridade - Serventuário ativo - Pedido de incorporação aos vencimentos para todos os fins por ser verba de natureza permanente - Improcedência - Recurso do autor para insistir em seu pleito - Inadmissibilidade - Uniformização de interpretação de lei consolidou o entendimento da natureza precária do adicional de insalubridade para o servidor ativo, dada a necessidade de seu efetivo exercício para percepção - Recurso não provido. 

17 - STJ Processual civil. Incorporação aos vencimentos. Conversão de moeda. Cruzeiro real em urv. Pedidos procedentes. Agravo interno. Ausência de imp ugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação em que se pleiteia a incorporação aos vencimentos do percentual de 11,89%, bem como a diferença retroativa até a devida implantação, decorrente da conversão da moeda do Cruzeiro Real em Unidade Real de Valor (URV). Na sentença, julgaram-se os pedidos procedentes. No Tribunal a quo, a sentença foi modificada somente para reduzir a verba honorária. ... (Continua)

18 - TJSP Policial militar. Adicional de Local de Exercício (ALE). Incorporação aos vencimentos. Inadmissibilidade. Adicional variável, podendo se alterar com o tempo e com as mudanças de localidade do policial militar no exercício da sua função. Mutabilidade que impede a incorporação aos servidores ativos. Improcedência mantida. Recurso não provido.

19 - TJSP Policial militar. Adicional de local de exercício (ALE). Pretensão à incorporação aos vencimentos. Inadmissibilidade, frente à mutabilidade do valor da vantagem, paga de acordo com a classificação da unidade na qual destacado. Recurso não provido.

20 - TJSP Recurso Inominado - ALE - Incorporação aos vencimentos do servidor - Turma de Uniformização dos Juizados Especiais de SP - Parâmetros decisivos sobre a matéria - Sentença de improcedência mantida - Recurso desprovido.

21 - TJSP Seguridade social. Apelação / reexame necessário . SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. Adicional de insalubridade. Pretendida incorporação aos vencimentos. Inadmissibilidade. Lei municipal que possibilita a incorporação apenas para efeito de aposentadoria ou disponibilidade. Recurso do autor não provido, remessa obrigatória e recurso adesivo acolhidos.

22 - TJSP Servidor público estadual. Vencimentos. Prêmio de incentivo instituído pela Lei Complementar Estadual 8975/94, com suas alterações posteriores, aos servidores da Secretaria Estadual da Saúde. Incorporação aos vencimentos. Cabimento. Natureza genérica e permanente da verba. Quinquênios. Base de cálculo. Inclusão de todas as verbas permanentes recebidas pelo servidor, salvo as vantagens de natureza eventual. Precedentes. Reforma da sentença, em parte. Recurso provido.

23 - TJSP SERVIDOR INATIVO DA UNESP. RECÁLCULO DE ADICIONAIS DE TEMPO DE SERVIÇO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INCORPORAÇÃO AOS VENCIMENTOS DO SERVIDOR INATIVO. INCLUSÃO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS NO CÁLCULO DA VERBA DE INSALUBRIDADE. ADMISSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

24 - TJSP Servidor público estadual. Vencimentos. Patente o caráter eventual de prêmio de incentivo de funcionários da Secretaria da Saúde, a teor da Lei 8975/94, que dispõe a não incorporação aos vencimentos ou salários para qualquer efeito, originado como recompensa oriunda do desempenho do servidor, inadmissível inclusão na base de cálculo de quinquênio e sexta parte. Recurso não provido.

25 - TJSP SERVIDOR INATIVO DO ESTADO - RECÁLCULO DE ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO - QUINQUÊNIO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - INCORPORAÇÃO AOS VENCIMENTOS DO SERVIDOR - INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO QUINQUÊNIO - ADMISSIBILIDADE - R. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA REFORMADA - RECURSO PROVIDO 

26 - TJSP Apelação / reexame necessário . POLICIAL MILITAR. Vencimentos. Composta a remuneração de milicianos pelo adicional de local de exercício e pelo adicional de insalubridade, refletindo sobre férias e décimo terceiro salário, inadmissível supressão do pagamento se não alcançado o benefício então autônomo retroativo, por lei que vem a promover a incorporação aos vencimentos. Decisão mantida. Recurso fazendário não provido.

27 - TST Agravo de instrumento. Provimento. Prêmio de incentivo. Parcela instituída por meio da Lei 8.975/1994, do estado de São Paulo. Natureza jurídica. Impossibilidade de incorporação aos vencimentos ou salários.

«Caracterizada divergência jurisprudencial, merece processamento o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido.... (Continua)

28 - TST Agravo de instrumento. Provimento. Prêmio de incentivo. Parcela instituída por meio da Lei 8.975/1994, do estado de São Paulo. Natureza jurídica. Impossibilidade de incorporação aos vencimentos ou salários.

«Caracterizada divergência jurisprudencial, merece processamento o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido.... (Continua)

29 - TJSP SERVIDOR INATIVO DA UNESP. RECÁLCULO DE ADICIONAIS DE TEMPO DE SERVIÇO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INCORPORAÇÃO AOS VENCIMENTOS DO SERVIDOR INATIVO. INCLUSÃO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS NO CÁLCULO DA VERBA DE INSALUBRIDADE. ADMISSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO

30 - TJSP Policial militar. Vencimentos. Estendendo a Lei complementar estadual 1114/10 aos policiais inativos e a seus pensionistas o pagamento de adicional de local de exercício (ALE), de natureza geral, aplicável a todos os servidores da categoria, afastado o caráter «pro labore faciendo, de rigor a incorporação aos vencimentos, repercutindo nos quinquênios e sexta-parte, não representando qualquer afronta aos disposto no CF/88, art. 37, XIV e art. 115, XVI, da Constituição Estadual. Recurso parcialmente provido.

31 - STJ Administrativo. Agravo regimental. Servidor público. Magistério superior. Violação ao CPC, art. 535. Inocorrência. Lei 11.784/2008. Gae. Incorporação aos vencimentos. Redução dos valores. Necessidade de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

1 - A Corte de origem dirimiu a controvérsia de forma clara e fundamentada, embora de maneira desfavorável à pretensão da recorrente. Não é possível se falar, assim, em maltrato ao CPC, art. 535, II.... (Continua)

32 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CARREIRA DO MAGISTÉRIO. NÃO INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA INTEGRAL (GDPI), INSTITUÍDA PELA LEI 1.164/2012. GRATIFICAÇÃO DE CARÁTER «PRO LABORE FACIENDO". NÃO INCORPORAÇÃO AOS VENCIMENTOS PARA FINS DE APOSENTADORIA. REVOGAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NOS §§ 1º, 2º e 3º Da Lei 1.164/2012, art. 11 POR NORMAS Ementa: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CARREIRA DO MAGISTÉRIO. NÃO INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA INTEGRAL (GDPI), INSTITUÍDA PELA LEI 1.164/2012. GRATIFICAÇÃO DE CARÁTER «PRO LABORE FACIENDO". NÃO INCORPORAÇÃO AOS VENCIMENTOS PARA FINS DE APOSENTADORIA. REVOGAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NOS §§ 1º, 2º e 3º Da Lei 1.164/2012, art. 11 POR NORMAS POSTERIORES. 1. A denominada Gratificação de Dedicação Plena Integral, instituída pela Lei 1.164/2012 possui caráter contingente, sendo devida, apenas, no exercício da atividade laboral nas condições nela especificadas, não se incorporando aos vencimentos do servidor, razão pela qual não é suscetível da incidência de desconto previdenciário. 2. A revogação do disposto nos §§ 1º, 2º e 3º da Lei 1.164/2012, art. 11, pela Emenda Constitucional 103/2019 e pela Lei Complementar Estadual 1.374/22, reforça o caráter não remuneratório daquela gratificação, de modo que a não incidência do desconto previdenciário alinha-se ao entendimento do STF no RE Acórdão/STF (Tema 163). RECURSO PROVIDO.

33 - STF Agravo interno no recurso extraordinário. Administrativo. Cláusula de reserva de plenário. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Gratificação de desempenho. Incorporação aos vencimentos. Natureza da vantagem. Necessidade de análise da legislação infraconstitucional local. Incidência da Súmula 280/STF. Agravo interno desprovido.

34 - TJSP POLICIAL MILITAR - DEJEM - INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA. 1. Policial militar. 2. Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial Militar (DEJEM). 3. Verba de natureza remuneratória. 4. PUIL 0000045-73.2021.8.26.9053. 5. Não incorporação aos vencimentos. 6. Sentença mantida. 7. Recurso improvido.

35 - TJSP POLICIAL MILITAR - DEJEM - INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA. 1. Policial militar. 2. Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial Militar (DEJEM). 3. Verba de natureza remuneratória. 4. PUIL 0000045-73.2021.8.26.9053. 5. Não incorporação aos vencimentos. 6. Sentença mantida. 7. Recurso improvido.

36 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental. Servidor público. Lei 11.784/2008. Violação dos arts. 458, II e 535, II, do CPC. Não ocorrência. Gae. Incorporação ao vencimento básico. Regime jurídico. Direito adquirido. Inexistência. Efetiva incorporação aos vencimentos. Súmula 7/STJ.

1 - Afasta-se a violação dos arts. 458, II e 535, II, do CPC quando o decisório está claro e suficientemente fundamentado, decidindo integralmente a controvérsia, não se confundindo decisão desfavorável com omissão. ... (Continua)

37 - STJ Mandado de segurança. Servidor público. Serventia judicial oficializada. Incorporação aos vencimentos de custas e emolumentos. Direito adquirido. Servidores que estavam no exercício das funções em 05/10/88. ADCT da CF/88, art. 31. CF/88, art. 236.

«Após a promulgação da CF/88, não há participação de serventuários de cartórios em custas e emolumentos, respeitados os direitos dos titulares das escrivanias que estavam no exercício de suas funções em 05/10/88, os quais foram beneficiados pelo art. 31 do ADCT.... (Continua)

38 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental. Servidor público. Lei 11.784/2008. Violação dos arts. 458, II e 535, II, do CPC. Não ocorrência. Gae. Incorporação ao vencimento básico. Regime jurídico. Direito adquirido. Inexistência. Efetiva incorporação aos vencimentos. Súmula 7/STJ.

1 - Afasta-se a violação dos arts. 458, II e 535, II, do CPC quando o decisório está claro e suficientemente fundamentado, decidindo integralmente a controvérsia, não se confundindo decisão desfavorável com omissão. ... (Continua)

39 - TJSP POLICIAL MILITAR - DEJEM - INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA. 1. Policial militar. 2. Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial Militar (DEJEM). 3. Verba de natureza remuneratória. 4. PUIL 0000045-73.2021.8.26.9053. 5. Não incorporação aos vencimentos. 6. Sentença mantida. 7. Recurso improvido.

40 - TJSP POLICIAL MILITAR - DEJEM - INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA. 1. Policial militar. 2. Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial Militar (DEJEM). 3. Verba de natureza remuneratória. 4. PUIL 0000045-73.2021.8.26.9053. 5. Não incorporação aos vencimentos. 6. Sentença mantida. 7. Recurso improvido.

41 - TJSP POLICIAL MILITAR - DEJEM - INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA. 1. Policial militar. 2. Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial Militar (DEJEM). 3. Verba de natureza remuneratória. 4. PUIL 0000045-73.2021.8.26.9053. 5. Não incorporação aos vencimentos. 6. Sentença reformada. 7. Recurso provido na parte conhecida.

42 - TJSP POLICIAL MILITAR - DEJEM - INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA. 1. Policial militar. 2. Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial Militar (DEJEM). 3. Verba de natureza remuneratória. 4. PUIL 0000045-73.2021.8.26.9053. 5. Não incorporação aos vencimentos. 6. Sentença reformada. 7. Recurso provido na parte conhecida.

43 - TJSP POLICIAL MILITAR - DEJEM - INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA. 1. Policial militar. 2. Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial Militar (DEJEM). 3. Verba de natureza remuneratória. 4. PUIL 0000045-73.2021.8.26.9053. 5. Não incorporação aos vencimentos. 6. Sentença reformada. 7. Recurso provido na parte conhecida.

44 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CARREIRA DO MAGISTÉRIO. NÃO INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA INTEGRAL (GDPI), INSTITUÍDA PELA LEI 1.164/2012. GRATIFICAÇÃO DE CARÁTER «PRO LABORE FACIENDO". NÃO INCORPORAÇÃO AOS VENCIMENTOS PARA FINS DE APOSENTADORIA. REVOGAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NOS §§ 1º, 2º e 3º Da Lei 1.164/2012, art. 11 POR NORMAS Ementa: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CARREIRA DO MAGISTÉRIO. NÃO INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA INTEGRAL (GDPI), INSTITUÍDA PELA LEI 1.164/2012. GRATIFICAÇÃO DE CARÁTER «PRO LABORE FACIENDO". NÃO INCORPORAÇÃO AOS VENCIMENTOS PARA FINS DE APOSENTADORIA. REVOGAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NOS §§ 1º, 2º e 3º Da Lei 1.164/2012, art. 11 POR NORMAS POSTERIORES. 1. A denominada Gratificação de Dedicação Plena Integral, instituída pela Lei 1.164/2012 possui caráter contingente, sendo devida, apenas, no exercício da atividade laboral nas condições nela especificadas, não se incorporando aos vencimentos do servidor, razão pela qual não é suscetível da incidência de desconto previdenciário. 2. A revogação do disposto nos §§ 1º, 2º e 3º da Lei 1.164/2012, art. 11, pela Emenda Constitucional 103/2019 e pela Lei Complementar Estadual 1.374/22, reforça o caráter não remuneratório daquela gratificação, de modo que a não incidência do desconto previdenciário alinha-se ao entendimento do STF no RE Acórdão/STF (Tema 163). RECURSO PROVIDO EM PARTE.

45 - TJSP SERVIDOR PUBLICO ESTADUAL. CARREIRA DO MAGISTÉRIO. NÃO INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA (GDE). GRATIFICAÇÃO DE CARÁTER «PRO LABORE FACIENDO". NÃO INCORPORAÇÃO AOS VENCIMENTOS PARA FINS DE APOSENTADORIA. 1. Gratificação de dedicação exclusiva (GDE), que substituiu a gratificação de dedicação plena e integral (GDPI), conforme Lei Complementar Ementa: SERVIDOR PUBLICO ESTADUAL. CARREIRA DO MAGISTÉRIO. NÃO INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA (GDE). GRATIFICAÇÃO DE CARÁTER «PRO LABORE FACIENDO". NÃO INCORPORAÇÃO AOS VENCIMENTOS PARA FINS DE APOSENTADORIA. 1. Gratificação de dedicação exclusiva (GDE), que substituiu a gratificação de dedicação plena e integral (GDPI), conforme Lei Complementar 1.374/22. 2. Gratificações que têm natureza «pro labore faciendo, devida somente no período em que se apresentavam cumpridos os requisitos legais para a sua concessão. 3. Indevida a incidência de contribuição previdenciária sobre a GDE e GDPI, diante do caráter transitório ou eventual destas. 4. Atualização do indébito de contribuição previdenciária em observância à Súmula 188/STJ. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

46 - TJSP Recurso Inominado. Servidora Pública Estadual. Gratificação de Dedicação Plena e Integral - GDPI. Instituída pela Lei 1.164/2012, com caráter «pro labore faciendo". Não incorporação aos vencimentos, inclusive quanto a incidência dos décimos previstos no revogado art. 133 da Constituição Estadual. Sentença de procedência reformada. Recurso provido.

47 - TJSP Servidor Público Estadual. Verba intitulada «Subst. Pro Lab. Ag. Seg. Penitenciária". Vantagem de caráter propter laborem, específico e temporário. Inteligência do art. 38, §§ 3º e 4º da Lei 10.168/68.  Indevida incidência de contribuição previdenciária. Não incorporação aos vencimentos para fins de aposentadoria. Sentença de procedência mantida. Recurso desprovido.  

48 - TJSP Gratificação de Dedicação Plena Integral (GPDI). Vantagem de caráter propter laborem. Não incorporação aos vencimentos para fins de aposentadoria. Indevida a incidência de contribuição previdenciária sobre a vantagem. Revogação do art. 11, §§1º e 2º da Lei 1164/2012, pela Emenda Constitucional 103/2019. Sentença de procedência mantida. Recurso desprovido.  

49 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Administrativo. 3. Gratificação de localidade especial. Incorporação aos vencimentos. Estabilidade financeira. 4. Matéria local. Ofensa reflexa à Constituição Federal. Súmula 280/STF. Precedentes. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.

50 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Administrativo. 3. Gratificação de localidade especial. Incorporação aos vencimentos. Estabilidade financeira. Direito adquirido. 4. Matéria local. Ofensa reflexa à Constituição Federal. Súmula 280/STF. Precedentes. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.