legalidade portarias
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Energia elétrica. Tarifa. Portarias dnaee. Decreto 41.019/57. Distinção entre consumidores de classes distintas. Legalidade. Agravo regimental improvido.

«1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não há ilegalidade no reajuste diferenciado da tarifa de fornecimento de energia elétrica implementado pela Portaria 27/87 do DNAEE, por estar em conformidade com a separação dos consumidores em classes (residencial, industrial, comercial, rural, etc.), estabelecida pelos arts. 164, III, e 177, § 2º, do Decreto 41.019/57. ... (Continua)

2 - STF Agravo regimental no agravo de instrumento. Parcela de preço específica (ppe). Natureza. Portarias ministeriais. Princípio da legalidade. Afronta reflexa.

«1. Acórdão recorrido que concluiu pela natureza não tributária da denominada PPE, forte no argumento de que as Leis nºs 9.478/97 e 4.452/64 estariam a respaldar a cobrança de que tratam as Portarias Ministeriais 3/ 98 e 149/99. ... (Continua)

3 - STJ Administrativo. Energia elétrica. Tarifa. Portarias dnaee. Decreto 41.019/1957. CPC/1973, art. 535. Violação. Não-ocorrência. Perícia. Desnecessidade. Distinção entre consumidores de classes distintas. Legalidade.

«1. Hipótese em que a recorrente impugna a Portaria DNAEE 27/1987, que majorou a tarifa concernente a consumidores industriais em percentual superior àqueles relativos aos demais adquirentes de eletricidade. Argumenta que isso seria antiisonômico, à luz dos arts. 164, III, e 177, § 2º, do Decreto 41.019/1957, que não permitiriam diferenciação entre usuários classificados num mesmo grupo ou subgrupo cujo critério seja o nível de tensão. ... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Dispositivo apontado como violado. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Tributário. Parcelamento. Lei 11.941/2009. Prejuízo fiscal e base de cálculo da CSLL. Legalidade das Portarias.

«1. O recurso especial não merece ser conhecido em relação a questão que não foi tratada no acórdão recorrido, sobre a qual nem sequer foram apresentados embargos de declaração, ante a ausência do indispensável prequestionamento (Súmula 282/STF. Súmula 356/STF, por analogia). ... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Recurso especial. Suposta ofensa ao arts. 165, 458 e 535 do CPC/1973. Inexistência de vício no acórdão recorrido. Tributário. Parcelamento. Lei 11.941/2009. Prejuízo fiscal e base de cálculo da CSLL. Legalidade das Portarias.

«1. Inexiste ofensa aos artigos 165, 458 e 535 do CPC/1973, quando o Tribunal de origem analisa os pontos essenciais para a solução da controvérsia, de forma clara e fundamentada, ainda que concisa. ... (Continua)

6 - STJ Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Leis 5.933/73 e 9.933/99. Multa. Portarias do inmetro. Legalidade. Matéria pacificada no STJ. Recurso repetitivo. Agravo não provido.

1 - O STJ, no julgamento pela Primeira Seção do REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luiz Fux, representativo de controvérsia (CPC, art. 543-C, firmou o entendimento de que «Estão revestidas de legalidade as normas expedidas pelo CONMETRO e INMETRO, e suas respectivas infrações, com o objetivo de regulamentar a qualidade industrial e a conformidade de produtos colocados no mercado de consumo, seja porque estão esses órgãos dotados da competência legal atribuída pelas Leis 5.966/1973 e 9.933/1999, seja porque seus atos tratam de interesse público e agregam proteção aos consumidores finais".... (Continua)

7 - STF Administrativo. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Conversão em agravo regimental. Anulação de Portarias concessivas de anistia. Poder de autotutela da administração. Legalidade. Inexistência de direito líquido e certo. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. O Lei 9.784/1999, art. 54 não se aplica retroativamente, devendo o termo inicial ser o início da sua vigência. Precedentes. ... (Continua)

8 - STJ Civil e administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Energia elétrica. Consumidor industrial. Congelamento de preços pelo «plano cruzado. Majoração de tarifa. Portarias do dnaee 38/86 e 45/86. Ilegalidade reconhecida no REsp. Acórdão/STJ, submetido ao regime previsto no CPC/1973, art. 543-C. Legalidade do aumento a partir da edição da Portaria do dnaee 153/86.

«1 - Consoante o entendimento consolidado nesta Corte Superior de Justiça nos autos do Recurso Especial Representativo da Controvérsia Acórdão/STJ, Primeira Seção, Minha Relatoria, DJe 6/5/2010, «A majoração da tarifa de energia elétrica estabelecida pelas Portarias do DNAEE 38/86 e 45/86 é ilegítima, por terem desrespeitado o congelamento de preços instituído pelo cognominado Plano Cruzado. Ressalta-se, todavia, a legalidade dos reajustes das tarifas ocorridos a partir da vigência da Portaria 153/86, de 27/11/86, editada quando não mais vigiam os referidos diplomas legais. Precedentes: REsp. 1.134.471, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 10/3/2010; AgRg nos EDcl no REsp. 1.041.096, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 3.9.2009; REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJe 24/6/2009; AgRg nos EREsp. 505.944, Rel. Ministro Francisco Falcão, Corte Especial, DJe 2.4.2009.. ... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Exercício profissional. Medicina do trabalho. Portarias do MTE. Dispositivos da CLT. Legalidade de regulamentação. Direito adquirido do autor. Fundamento do acórdão recorrido inatacado. Aplicação da Súmula 283/STF. Agravo interno não provido.

1 - A agravante alega que a concessão de 4 anos para atendimento dos novos requisitos é uma verdadeira demonstração de respeito ao direito adquirido, em conformidade com o disposto no CLT, art. 162, c, o que indica a razoabilidade do ato normativo impugnado. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC/1973, art. 535. Alegação não conhecida. Portarias da anp. Sanção. Lei em sentido estrito. Princípio da legalidade. Matéria constitucional. Ausência de recurso extraordinário. Aplicação da Súmula 126/STJ.

«1 - Não se conhece da alegação de nulidade do acórdão recorrido, uma vez que a omissão ventilada sequer chegou a ser apreciada, ante o não conhecimento do recurso especial, com amparo na Súmula 126/STJ. ... (Continua)

11 - STF Embargos de declaração no recurso ordinário em mandado de segurança. Conversão em agravo regimental. Anulação de Portarias concessivas de anistia. Poder de autotuela da administração. Legalidade. Inexistência de direito líquido e certo. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Os embargos de declaração opostos objetivando reforma da decisão do relator, com caráter infringente, devem ser convertidos em agravo regimental, que é o recurso cabível, por força do princípio da fungibilidade. Precedentes: Precedentes: Rcl 11.022-ED, Rel. Min. Cármen Lúcia, Plenário, DJ 7/4/2011, AI 547.827-ED, Rel. Min. Dias Tofolli, 1ª Turma, DJ 9/3/2011; RE 546.525-ED, Rel. Min. Ellen Gracie, 2ª Turma, DJ 5/4/2011, e a Pet 4.837-ED, Rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJ 14/3/2011. ... (Continua)

12 - TJSP Apelação / reexame necessário . MANDADO DE SEGURANÇA. Impetração. Insurgência contra o artigo 23 da Portaria SUP/DER 39/08. Dispositivo legal que restringe o transporte de trabalhadores rurais em veículos com no máximo vinte anos de fabricação. Requisito técnico restritivo de direito não previsto em lei. As portarias não constituem instrumento normativo apto a criar e/ou extinguir direitos. Exegese do Princípio da Legalidade. Concessão da segurança mantida. Recursos improvidos.

13 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Tarifa de energia elétrica. Portarias 38 e 45 de 1986, do dnaee. Majoração. Legalidade. Prescrição. Questão decidida sob a sistemática do CPC/1973, art. 543-C. Alegação de que a parte não pertence à classe industrial. Inovação recursal.

«1. Esta Corte, no julgamento do REsp 1.110.321/DF, submetido à sistemática do CPC/1973, art. 543-C, firmou orientação no sentido de que são ilegais as Portarias 38/86 e 45/86, expedidas pelo Departamento Nacional de Abastecimento de Energia Elétrica. DNAEE. ... (Continua)

14 - STJ Administrativo. Energia elétrica. Majoração de tarifa. Congelamento de preços. Portarias Dnaee 38/86 e 45/86. Ilegalidade. Restituição. Juros de mora. Correção monetária. Juros compensatórios. Inaplicabilidade. Nova tarifa. Portaria 153/86. Sucumbência recíproca.

«1. São ilegais as majorações das tarifas de energia elétrica estabelecidas pelas Portarias DNAEE 38/86 e 45/86, durante o período de congelamento de preços instituído pelos Decretos-leis 2.283/86 e 2.284/86. A ilegalidade do reajuste das tarifas perdura somente durante a vigência das citadas Portarias, sendo legítima e eficaz a fixação de nova tarifa pela Portaria 153/86. Precedentes. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Princípio constitucional da legalidade. Art. 6º, § 2º, da licc. Matéria afeta ao STF. Usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. Resoluções, Portarias, regramentos que não se subsumem ao conceito de Lei.

1 - Trata-se de Embargos de Declaração contra acórdão que negou provimento ao Agravo Interno. ... (Continua)

16 - STJ Embargos de divergência. Tributário. Energia elétrica. Majoração. Congelamento. Portarias dnaee 38, 45 e 153/96. Efeito cascata afastado. Sucumbência recíproca.

«1. O entendimento desta Corte é unânime no sentido da ilegalidade das Portarias 38 e 45/86, que majoraram as tarifas de energia elétrica, durante o congelamento de preços, sem que tenha havido contaminação das tarifas após a edição da Portaria 153/86. ... (Continua)

17 - TJSP Apelação / reexame necessário . MANDADO DE SEGURANÇA. Ato administrativo. Regulamentação do transporte de trabalhadores rurais por ônibus ou microônibus através das rodovias estaduais. Restrição do transporte de trabalhadores rurais em veículos com no máximo vinte anos de fabricação. Artigo 23 da Portaria SUP/DER 39/08. Ilegalidade. Requisito técnico restritivo de direito não previsto em lei. Somente esta, enquanto espécie normativa devidamente elaborada conforme as regras do processo legislativo constitucional cria direitos e impõe obrigações positivas e negativas. Descaracterização das portarias como instrumento normativo apto a criar e/ou extinguir direitos. Exegese do Princípio da Legalidade. Segurança concedida. Reexame necessário e recurso voluntário do DER/SP desprovidos.

18 - STJ Processual civil. Agravo interno submetido ao Enunciado Administrativo 3/STJ. Energia elétrica. Valores pagos a maior. Portarias dnaee 38/1986 e 45/1986. Rejeição do pedido referente aos reflexos da ilegalidade dessas Portarias. Sucumbência recíproca. CPC/1973, art. 21.

«1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, o não acolhimento do pedido referente ao «efeito cascata das Portarias DNAEE 38/1986 E 45/1986 não implica a imposição da totalidade dos ônus da sucumbência à demandante, e sim o rateio proporcional da verba honorária e das custas processuais, nos termos do CPC/1973, art. 21. Nesse sentido: EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção,DJ de 2/8/2004; EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, DJ de 3/5/2004; EREsp. Acórdão/STJ, de minha relatoria, Primeira Seção, DJe de 20/9/2013. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Administrativo. Energia elétrica. Plano cruzado. Majoração de tarifa. Portarias 38/86 e 45/86 do dnaee. Consumidor industrial, comercial ou rural. Prescrição. Vintenária. Recurso especial representativo de controvérsia. CPC, art. 543-C. Resolução STJ 8/2008.

1 - A majoração da tarifa de energia elétrica estabelecida pelas Portarias 38/86 e 45/86 do DNAEE é ilegítima, posto desrespeitarem o congelamento de preços instituído pelo cognominado «Plano Cruzado. Deveras, há legalidade dos reajustes das tarifas ocorridos a partir da vigência da Portaria 153/86, editada quando não mais vigiam os referidos diplomas legais".... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Pretensão de reexame de matéria de mérito (Leis 5.933/73 e 9.933/99. Multa. Comercialização de produtos em quantidade menor que à indicada na embalagem. Portarias do inmetro. Legalidade. (precedente. Resp. 1.102.578/mg, recurso especial julgado sob o regime do CPC, art. 543-C). Inobservância das exigências do art. 535, e incisos, do CPC.

1 - O inconformismo, que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum, não há como prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do CPC, art. 535. Precedentes da Corte Especial: AgRg nos EDcl nos EREsp. Acórdão/STJ, DJ 06.03.2008; EDcl no AgRg no MS 12.792/DF, DJ 10.03.2008 e EDcl no AgRg nos EREsp. Acórdão/STJ, DJ 25.02.2008... (Continua)

21 - TJSP Repetição do indébito. Tarifa. Energia elétrica. Valores cobrados ilicitamente. Congelamento de preços em decorrência do Plano Cruzado. Aumento da tarifa por meio das Portarias Aneel ns. 38/86 e 45/86. Ilegalidade. Reconhecimento. Indébito reconhecido em relação ao consumidor comercial e industrial. Legalidade, no entanto, dos aumentos implantados pela Portaria 153/86. Precedentes de jurisprudência. Repetição do indébito referente à cobrança de valor da tarifa superior ao vigente em fevereiro/86 (até novembro/86). Valor nominal corrigido desde o início pelos índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça. Juros de mora desde o evento, à taxa de 05% ao mês até a citação; após, juros de 1%. Recurso provido.

22 - STJ processual civil. Energia elétrica. Majoração. Portarias dnaee. Cumprimento de sentença. Efeito cascata para os reajustes posteriores. Recurso repetitivo. Confronto. Coisa julgada. Violação. Ausência.

1 - A Primeira Seção do STJ, no REsp 1.110.321/DF, julgado pela sistemática dos recursos repetitivos, firmou o entendimento de que a ilicitude das Portarias 38/1986 e 45/1986 do DNAEE, que majoraram a tarifa de energia elétrica em período de congelamento de preços instituído pelos Decretos-Lei 2.283/1986 e 2.284/1986, não contaminou os reajustes futuros, ocorridos após a edição da Portaria DNAEE 153, de 26 de novembro de 1986, afastando-se o chamado «efeito cascata". ... (Continua)

23 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito tributário. Ato jurídico perfeito. Responsabilidade civil. Portarias do dnaee.

«1. A análise da jurídicidade das Portarias 38/1986 e 45/1986 do DNAEE traduz-se em controle de legalidade. ... (Continua)

24 - STJ Embargos de divergência. Energia elétrica. Majoração. Congelamento. Portarias dnaee 38, 45 e 153/96. Efeito cascata afastado. Sucumbência recíproca.

«1. Trata-se os autos de embargos de divergência em que o embargante suscita suposto dissídio jurisprudencial entre as Primeira e Segunda Turmas acerca do fato de que, apesar de ambos os acórdãos cuidarem de idêntica questão fática, qual seja, restituição de pagamento a maior feito por aplicação das Portarias do DNAEE 038 e 045/86, restrito ao período de vigência destas, afastando o pedido de reflexo nas tarifas futuras (efeito cascata), o acórdão paradigma decidiu pela aplicação da sucumbência recíproca, enquanto o acórdão embargado imputou ao embargante à totalidade dos ônus da sucumbência. ... (Continua)

25 - STJ Direito civil e processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de adimplemento contratual. Subscrição de ações de telefonia. Emissão de ações. Critérios. Portarias ministeriais. Legalidade. Contratos pex e pct. Distinção. Razões dissociadas dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 284/STF. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Decisão mantida.

1 - Inviável o agravo interno cujas razões estão dissociadas dos fundamentos da decisão impugnada (Súmula 284/STF). ... (Continua)

26 - STJ Administrativo. Tarifa de energia elétrica. Plano cruzado. Decs.-leis 2.283/86 e 2.284/86. Congelamento de preços. Portarias 38/86 e 45/86. Ilegalidade. Tese pacificada no STJ.

«A jurisprudência do STJ pacificou-se no sentido da ilegalidade das Portarias 38/86 e 45/86 do DNAEE, que majoraram a tarifa de energia elétrica em contraposição ao congelamento de preços instituído pelos Decs.-leis 2.283/86 e 2.284/86.... (Continua)

27 - STJ Agravo regimental em mandado de segurança. Administrativo. Anistia política. Anulação das Portarias concessivas de anistia. Perda do objeto do writ. Deflagração de processo (ainda não concluído) de anulação de Portaria concessiva de anistia. Inexistência de direito líquido e certo. Precedentes. Agravo regimental improvido.

«1. Na medida em que o objeto deste mandado de segurança se consubstancia na percepção de benefícios decorrentes da declaração de anistia, e em tendo sido anuladas as portarias declaratórias das anistias dos substituídos Gildo Reis Lins e Luciano Lopes Damascena, forçoso que se reconheça, quanto a estes, a inexistência de direito líquido e certo a ser amparado pela via desta ação mandamental. ... (Continua)

28 - STF Agravo regimental. Arguição de descumprimento de preceito fundamental. Portarias do Ministério de Estado da Justiça e Segurança Pública. Emprego da Força Nacional de Segurança Pública. Supostas violações do princípio da legalidade e das competências constitucionais da Polícia Rodoviária Federal. Necessidade de prévia análise da legislação infraconstitucional para verificar as suscitadas ofensas à CF/88. Ofensa reflexa à Constituição Federal. Impossibilidade de discussão em sede de ADPF. Agravo regimental não provido.

«1 - Trata-se de portarias do Ministério da Justiça e Segurança Pública que autorizaram o emprego da Força Nacional de Segurança Pública no Estado do Rio de Janeiro a pedido do Governador do mencionado ente federado. ... (Continua)

29 - STJ Mandado de segurança. Ministro de estado de minas e energia. Pedido de habilitação. Lavra de quartzo. Período em que a área não estava livre. Portarias dnpm 419/1999 e 251/2001.

1 - Mandado de segurança impetrado com o propósito de obter habilitação à lavra de quartzo, sustentando o impetrante que o seu pedido teria sido apresentado administrativamente em data na qual a respectiva área estaria livre. ... (Continua)

30 - TJSP Apelação / reexame necessário . ATO ADMINISTRATIVO. Anulação. Impossibilidade. Lacração de estabelecimento comercial e cassação da inscrição estadual. Revenda de combustível adulterado. Descumprimento legal que gerou a sanção punitiva. Ocorrência. Obrigatoriedade dos revendedores varejistas de verificarem a regularidade dos produtos que comercializam. Procedimento administrativo com observância do contraditório e da ampla defesa. Legalidade da Lei Estadual 11929/2005 e Portarias ns. 28/05 e 32/05. Sentença reformada. Ônus sucumbencial invertido. Recurso provido e reexame necessário acolhido.

31 - STJ Administrativo. Instituição de ensino. Desativação de cursos. Mandado de segurança. Portarias do Min. da Educação. Procedimento administrativo prévio. Ampla defesa. Necessidade. Lei 9.394/96, art. 46, § 1º.

«A instituição de ensino ostenta o direito à concessão de prazo para sanar as irregularidades verificadas pelo MEC, por meio de Diretoria de Estatísticas e Avaliação da Educação Superior, incumbida da análise das condições do ensino, antes de serem suspensos os cursos avaliados (Lei 9.394/1996, art. 46, § 1º - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional) ... (Continua)

32 - TJSP Mandado de segurança. Adulteração de Combustível. Cassação de registro. Legalidade. Impetrante que teve o registro estadual cassado em razão da adulteração de combustível. Constitucionalidade da Lei Estadual 11929/05. Adulteração comprovada por meio de laudo pericial. Regular processo administrativo. Legislação federal, especificamente as portarias expedidas pela Agência Nacional de Petróleo, que não dispensa os revendedores varejistas de verificar a regularidade dos produtos que comercializam. Impossibilidade de se apurar responsabilidade de terceiros em via mandamental. Sentença mantida. Recurso desprovido.

33 - TJSP Multa administrativa. Estabelecimento comercial. Procon. Código de Defesa do Consumidor. Lei nº: 8078/90. Infração às normas da citada lei. Reconhecimento. Demora injustificada para a realização do «recall. Portarias ns. 6/00 e 23/05, que apenas quantificou as sanções de acordo com a lei de regência. Legalidade e aplicabilidade. Pena pecuniária aplicada tendo em vista a gravidade das infrações, levando-se em conta os critérios do CDC, art. 57 que não tem caráter confiscatório. Recurso improvido.

34 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público. Critérios de remoção. Portarias. Efeitos exauridos. Perda do objeto. Discussão da questão em abstrato. Impossibilidade. Via eleita. Inadequação.

1 - Exauridos os efeitos concretos do ato tido por ilegal, o mandado de segurança perde seu objeto. ... (Continua)

35 - STJ processual civil. Administrativo. Auto de infração com base em Portaria. Princípio da legalidade.

1 - O Tribunal a quo, ao julgar a controvérsia, consignou (fls. 350-351, e/STJ): «Com efeito, portarias não são instrumentos hábeis para imposição de multas, porquanto ferem o princípio constitucional da reserva de lei ao contemplarem penalidades. A definição de infrações e a cominação de sanções administrativas, após a vigência da Constituição de 1988, somente podem decorrer de lei em sentido formal. Ademais, como ato normativo hierarquicamente inferior, as portarias têm por objetivo explicitar norma legal a ser observada pela Administração, sem o mister de restringir ou ampliar disposições legais. Portanto, as portarias não se prestam ao preenchimento de lacunas e omissões da lei e, assim, não podem acrescentar conteúdo material à norma regulamentada, devendo restringir-se ao fim de facilitar a aplicação e execução da lei que disciplina a matéria. (...) Sendo a multa administrativa aplicada pelo Departamento Nacional de Combustíveis, fundada apenas em portaria, resta insubsistente o auto de infração lavrado, bem como os atos administrativos dele decorrentes". ... (Continua)

36 - STJ Administrativo. Ação civil pública. Mpf. Sorteios televisivos. 0900. Portarias 413/97 e 1.285/97, do ministério da justiça. Controle judicial. Cabimento. Ilegalidade reconhecida. Necessária modulação dos efeitos. Art. 927, § 3º/cpc. Boa-fé objetiva. Proteção à confiança legítima. Recursos AResp. 2300223 2023/0005596-5 página 2 de 6 STJ especiais providos.

I - O Ministério Público Federal ajuizou ação civil pública contra a União e determinados corréus, questionando a legalidade das Portarias nos 413/97 e 1.285/97, editadas pelo Ministro da Justiça com base na Lei 5.768, de 20 de dezembro de 1971, que tratam sobre a distribuição gratuita de prêmios, mediante sorteio, vale -brinde ou concurso, estabelecendo normas de proteção à poupança popular, em razão de sorteios televisivos pelo sistema «0900". ... (Continua)

37 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Administrativo. Energia elétrica. Majoração da tarifa no período de congelamento de preços. Portarias 38/86 e 45/86 do DNAEE. Ilegalidade. Suposta ofensa aos arts. 36, do Decreto-lei 2.283/1986, e 35 do Decreto-lei 2.284/1986. Não-ocorrência. Precedentes. Recurso incapaz de infirmar os fundamentos da decisão agravada. Agravo desprovido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacificado no sentido de que é ilegal o aumento das tarifas de energia elétrica estabelecido pelas Portarias DNAEE 38/86 e 45/86 durante o período de congelamento de preços instituído pelos Decretos-Leis 2.283/86 e 2.284/86. ... (Continua)

38 - STJ Administrativo. Recurso especial. Anvisa. Poder regulamentar. Distribuição de produtos farmacêuticos. Legalidade da Portaria svs/MS 802/1998.

«1. Cinge-se a controvérsia dos autos acerca da legalidade do artigo 13, III da Portaria 802/1998 da extinta Secretaria Nacional de vigilância Sanitária - SVS/MS. ... (Continua)

39 - STJ Tributário. Tarifas de energia elétrica. Majoração. Dnaee. Portarias 38/86 e 45/86. Ilegalidade. Correção monetária. Juros de mora. Percentual e termo inicial. Precedentes.

1 - A majoração da tarifa de energia elétrica, durante o período de congelamento de preços, é ilegal.... (Continua)

40 - STJ processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de adimplemento contratual. Subscrição de ações de telefonia. Emissão de ações. Critérios. Portarias ministeriais. Legalidade. Contratos pex e pct. Distinção. Razões dissociadas dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 284/STF. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - No programa comunitário de telefonia (PCT), os adquirentes de linhas telefônicas celebraram contratos com as construtoras, pagando o preço com elas combinado. Não houve pagamento à concessionária do serviço público de telefonia. Esta comprometeu-se a interligar as plantas telefônicas a seu sistema, prestar o serviço telefônico e incorporar as plantas a seu patrimônio (aumento de capital), retribuindo aos titulares das linhas telefônicas, mediante subscrição de ações, o valor do bem incorporado. A subscrição tinha por base a avaliação do bem indivisível incorporado (planta), dividido pelo número de adquirentes de linhas telefônicas. ... (Continua)

41 - STJ Recurso especial repetitivo. Administrativo. Recurso especial representativo da controvérsia. Repetição do indébito. Energia elétrica. Consumidor industrial. Congelamento de preços pelo Plano Cruzado. Majoração de tarifa. Portarias do DNAEE 38/86 e 45/86. Ilegalidade. Concessionária de energia elétrica. Sociedade de economia mista. Prazo prescricional. Prescrição vintenária. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 543-C. CCB, art. 177. Decreto-lei 2.283/86, art. 35. Decreto-lei 2.284/86, art. 36. Lei 4.597/42. Decreto 20.910/32, art. 1º.

«1. A majoração da tarifa de energia elétrica estabelecida pelas Portarias do DNAEE 38/86 e 45/86 é ilegítima, por terem desrespeitado o congelamento de preços instituído pelo cognominado «Plano Cruzado. Ressalta-se, todavia, a legalidade dos reajustes das tarifas ocorridos a partir da vigência da Portaria 153/86, de 27/11/86, editada quando não mais vigiam os referidos diplomas legais. Precedentes: REsp 1.134.471/SP, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 10/03/2010; AgRg nos EDcl no REsp 1.041.096/SC, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 3/9/2009; REsp 1.101.968/RJ, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJe 24/6/2009; AgRg nos EREsp 505.944/RS, Rel. Ministro Francisco Falcão, Corte Especial, DJe 02/04/2009. ... (Continua)

42 - STJ Administrativo e processual civil. Energia elétrica. Portarias do dnaee 38/1986 e 45/1986. Interesse de agir. Deficiência na fundamentação. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 284/STF. Súmula 283/STF.

«1 - Hipótese em que o recorrente defende, nas razões de se Recurso Especial, a falta de interesse de agir do ora recorrido, uma vez que não houve aumentos/reajuste nas suas contas de energia. ... (Continua)

43 - STJ Administrativo. Agência nacional do petróleo, gás natural e biocimbustíveis. Anp. Portaria 116/2000. Legalidade. Análise. Inviabilidade.

«1. Observa-se das razões do Recurso Especial que eventual violação dos arts. 8º, VII e XV, 9º, da Lei 9.478/1997 seria meramente reflexa, e não direta, porque no deslinde da controvérsia seria imprescindível a interpretação da Portaria 116/2000 da Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis. ... (Continua)

44 - STF Agravo regimental no mandado de segurança. 2. Tribunal de Contada da União. Ausência de impugnação específica do ato apontado como coator (Acórdão-TCU 3.334/2012). Impetrante não indicou ilegalidade ou abuso de poder dele diretamente decorrentes. 3. Writ questiona, de fato, a legalidade das Portarias do TCU que se referem à transformação de cargos vagos de Técnico Federal de Controle Externo (TFCE) em cargos de Auditor Federal de Controle Externo (AUFC), na forma autorizada pelo Lei 10.356/2001, art. 25. 4. Transcurso de mais de 120 dias entre a ciência dos atos impugnados e data da impetração. Decadência. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.

45 - STJ Administrativo. Telefone. Transferência de assinaturas telefônicas. Limitação (Port. 506/MC). Legalidade. Retroatividade.

«Não há ilegalidade nas restrições impostas pela Port. 506/MC, à transferência de linhas telefônicas. A restrição nela contida não alcança, porém, as linhas adquiridas antes do termo inicial de eficácia da referida Portaria.... (Continua)

46 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Portarias do Comandante do Exército. Comércio de armas de uso restrito para uso próprio de policiais civis, federais, militares, do corpo de bombeiros e policiais rodoviários. Cabimento de mandado de segurança contra lei de efeitos concretos inexistência de direito líquido e certo. Conveniência e oportunidade. Legalidade. Legitimidade. Livre concorrência e segurança pública. Ponderação de valores. CF/88, art. 170, parágrafo único. Lei 10.826/2003, art. 24 e Lei 10.826/2003, art. 27. Decreto 5.123/2004, arts. 11 e 51, § 2º. Decreto 3.665/2000, arts. 16 e 183 e 190.

«O Direito Brasileiro, fundado constitucionalmente na livre iniciativa, assegura a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, subordinando-a à autorização dos órgãos públicos, nos casos previstos em lei (CF/88, art. 170, parágrafo único). O comércio de armas, pelo seu objeto, exige, em prol da segurança social, dever primário do Estado, minuciosa regulação. Nesse afã, consoante o art. 24 (Lei 10.826/2003) , incumbe ao Comando do Exército autorizar a importação de arma de fogo, e, excepcionalmente, segundo o disposto no art. 27, do mesmo diploma legal, autorizar a aquisição de armas de uso restrito. ... (Continua)

47 - STJ Administrativo. Portarias do Ministro da Educação. Ensino superior. Suspensão dos cursos avaliados. Procedimento administrativo prévio. Necessidade. Ampla defesa e contraditório. Lei 9.394/96, art. 46, § 1º. CF/88, art. 5º, LV. Decreto 3.860/2001, art. 35.

«A instituição de ensino ostenta o direito à concessão de prazo para sanar as irregularidades verificadas pelo MEC, por meio de Diretoria de Estatísticas e Avaliação da Educação Superior, incumbida da análise das condições do ensino, antes de serem suspensos os cursos avaliados (Lei 9.394/1996, art. 46, § 1º - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional). A inversão dessas etapas; a saber, primeiro a suspensão do reconhecimento do curso e depois o deferimento de prazo para suprir as deficiências, afronta a cláusula pétrea do devido processo legal aplicável a todo e qualquer procedimento administrativo. ... (Continua)

48 - STJ Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Pretendida atribuição de aulas de matemática. Ausência de ilegalidade e/ou irregularidade. Reexame de cláusulas contratuais e do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Não cabimento de recurso especial para apreciar possível violação de Portarias, deliberações e instruções normativas. Atos normativos não compreendidos na expressão «Lei.

«1 - A pretensão veiculada no Recurso Especial demanda a análise de cláusulas contratuais (editais 003/2013 e 400/2014) e do contexto fático-probatório dos autos, inalcançáveis pelo STJ, ante o óbice erigido por suas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)

49 - STF Procedimento investigatório. Recebimento. Distribuição. Apreciação. Princípio da legalidade. Portaria. Insubsistência. Cumpre observar o princípio da legalidade, o que se contém no CPP, art. 397 militar, não subsistindo Portaria de teor contrário.

50 - TJSP Tarifa. Energia elétrica. Cobrança com base em Portarias do departamento nacional de águas e energia elétrica (dnaee) que violaram o congelamento de preços instituído pelo «plano cruzado. Inadmissibilidade. Ilegalidade dos aumentos perpetrados. Restituição do que foi pago a maior pela autora. Necessidade. Recurso da concessionária improvido.