legitimidade parte honorarios
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Ação civil pública. Ministério Público. Legitimidade ativa. Honorarios advocaticios. Lei 7.347/1985, art. 17. Lei 8.078/1990, art. 115.

«1. A legitimidade do Ministério Público para agir como autor da ação civil pública e ponto luminoso no cenaculo constitucional das suas atividades, com expressa previsão, (CF/88, art. 127 e CF/88, art. 129, III, c.f. Lei Complementar 75/1993, art. 6º e Lei 7.347/1985, art. 5º. ... (Continua)

2 - STJ Processual civil e tributario. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Embargos de terceiros. Legitimidade. Liquidez e certeza do crédito tributario. Reexame de provas. Honorarios advocatícios. Modificação do valor arbitrado na origem. Equidade. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Honorários recursais. Cabimento. Provimento negado.

1 - O direito para impugnar a constrição sobre imóvel do qual a parte agravada é possuidora foi aferido pelas instâncias ordinárias mediante o exame das provas carreadas aos autos, o que torna o pleito do recurso especial inviável de reapreciação ante a incidência da Súmula 7/STJ (STJ).... (Continua)

3 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade ativa. Honorários de advogado. Decisão que determinou que a parte emendasse a inicial, para que constasse o advogado no polo ativo da execução. Insubsistência. Pacífico o entendimento segundo o qual ambos, parte e patrono, possuem legitimidade ativa concorrente para executar a verba honorária. Lei 8906/1994, art. 23. Recurso provido.

4 - STJ Processual civil. Honorários advocatícios. Condenação. Legitimidade concorrente da parte. Reconhecimento.

1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Honorários advocatícios. Condenação. Legitimidade concorrente da parte. Reconhecimento.

1 - «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

6 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade ativa. Majoração de honorários advocatícios. Legitimidade do advogado na demanda. Consoante o disposto no Lei 8906/1994, art. 23 o detentor do direito de percepção aos honorários fixados judicialmente será sempre o advogado constituído pela parte. Recurso provido.

7 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade ativa. Honorários de advogado. Fixação em valor irrisório. Legitimidade do advogado para apelar, em nome próprio, da sentença na parte em que fixou os honorários advocatícios. Existência. Majoração de rigor. Sentença parcialmente reformada neste aspecto. Recurso do causídico provido.

8 - STJ Honorários advocatícios. Assistência judiciária. Legitimidade da parte.

«A parte assistida tem o direito de recorrer da decisão que indeferiu o arbitramento dos honorários do defensor dativo.... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Honorários advocatícios. Recurso especial. Honorários de advogado. Legitimidade dos advogados para, em nome próprio, apelar da sentença na parte em que fixou os honorários advocatícios.

«1. O advogado, na condição de terceiro interessado, tem legitimidade para recorrer de parte da sentença onde fixados os honorários. ... (Continua)

10 - TJSP AÇÃO MONITÓRIA - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE REJEITOU IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - LEGITIMIDADE DE PARTE -

Decisão agravada que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença apresentado pelo executado, ora agravante - Inconformismo do executado - Não acolhimento - ... (Continua)

11 - STJ Honorários advocatícios. Verba honorária. Execução pela parte. Legitimidade ativa reconhecida. Precedentes do STJ. Lei 8.906/94, art. 23. CPC/1973, art. 20.

«A orientação do STJ é no sentido de que, embora tenha o advogado o direito autônomo de executar a decisão judicial, na parte referente à condenação nos ônus sucumbenciais, possui a própria parte legitimidade concorrente para a execução da verba honorária.... (Continua)

12 - STJ Honorários advocatícios. Advogado. Execução. Legitimidade ativa concorrente da parte. Precedentes do STJ. Lei 8.906/94, art. 23. CPC/1973, art. 20.

«Embora tenha o advogado o direito autônomo de executar a decisão judicial, na parte referente à condenação nos ônus sucumbenciais, possui a própria parte legitimidade concorrente para a execução da verba honorária.... (Continua)

13 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Execução de título judicial. Legitimidade concorrente (do advogado e da parte) para pleitear o recebimento dos honorários advocatícios sucumbenciais. Recurso improvido.

14 - STJ Honorários advocatícios. Execução. Legitimidade ativa da própria parte reconhecida. Lei 8.906/94, art. 23.

«É certo que o Lei 8.906/1994, art. 23, que cuida do «Estatuto da Advocacia, confere ao advogado o direito autônomo para executar a sentença na parte referente aos honorários de sucumbência. Isso não quer dizer, todavia, que fica excluída a legitimidade da própria parte para executar os honorários do seu patrono, mormente não havendo entre eles qualquer conflito.... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Cumprimento provisório de sentença. Honorários de advogado. Legitimidade concorrente da parte. Precedentes. Agravo interno não provido.

«1 - No caso em apreço, a parte autora interpôs apelação, visando a fixação de honorários sucumbenciais em favor da Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul, a qual não foi conhecida, ante o reconhecimento da ilegitimidade da apelante para, pessoalmente, postular honorários sucumbenciais. ... (Continua)

16 - TJSP Honorários de advogado. Sucumbência. Execução. Legitimidade concorrente entre o advogado e a parte para a respectiva execução. Reconhecimento. Ilegitimidade de parte para a execução de honorários sucumbenciais não reconhecida. Embargos corretamente rejeitados. Recuso da embargante não provido e recursos interpostos por terceiro não conhecido.

17 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Execução da verba honorária. Legitimidade ativa concorrente do advogado e da parte vencedora. Embargos do devedor julgados improcedentes. Recurso improvido.

18 - STJ Processual civil. Execução de honorários sucumbenciais. Legitimidade concorrente da parte e do causídico.

«1. Hipótese em que o Tribunal de origem entendeu que «a parte não pode recorrer para postular majoração do valor fixado a título de honorários advocaticios. Isto porque, a Lei 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil - OAB), em seu artigo 23, estabelece que «Os honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência, pertencem ao advogado, tendo este direito autônomo para executar a sentença nesta parte, podendo requerer que o precatório, quando necessário, seja expedido em seu favor. Assim, como é defeso à parte postular direito alheio em nome próprio, nos termos do CPC, artigo 60 - Código de Processo Civil, manifesta a ausência de legitimidade da executada para pugnar a majoração dos honorários de advogado (fl. 297, e/STJ). ... (Continua)

19 - STJ Honorários periciais. Prova pericial. Execução. Legitimidade passiva da parte que solicitou a perícia.

«A parte que solicitou a perícia e que deveria ter adiantado os honorários do perito é parte legítima passiva para a execução por esse último promovida, com o fim de recebê-los.... (Continua)

20 - STJ Honorários de perito. Prova pericial. Execução. Legitimidade passiva da parte que solicitou a perícia.

«A parte que solicitou a perícia e que deveria ter adiantado os honorários do perito é parte legítima passiva para a execução por esse último promovida, com o fim de recebê-los.... (Continua)

21 - STJ Honorários advocatícios. Sucumbência. Legitimidade ativa da parte, assim, como advogado, para promoção da execução. Lei 8.906/94, art. 23.

«A parte vencedora da ação, assim como o seu advogado, têm legitimidade para promover a execução da sentença que deferiu honorários.... (Continua)

22 - STJ Honorários advocatícios. Ônus da sucumbência. Advogado e a parte. Legitimidade ativa concorrente. CPC/1973, art. 20.

«Embora tenha o advogado o direito autônomo de executar a decisão judicial, na parte referente à condenação nos ônus sucumbenciais, possui a própria parte legitimidade concorrente para a execução daquelas parcelas.... (Continua)

23 - STJ Senhora presidente, apresento questão de ordem no intuito de submeter a esta Corte Especial proposta de adequação da matéria a ser dirimidas no tema 1.242. Os recursos especiais 2.035.052/SP, 2.035.262/SP, 2.035.272/SP e 2.035.284/SP foram afetados com a seguinte delimitação da controvérsia. Definir se há legitimidade concorrente do advogado e da parte para promover a execução dos honorários advocatícios. Contudo, em análise mais acurada dos autos, observa-se que os casos não dizem respeito, propriamente, à legitimidade da parte e do seu advogado para promover a execução de honorários advocatícios.

Nos quatro processos afetados, o juízo de primeiro grau deixou de fixar honorários sucumbenciais em cumprimento de sentença ou o fez em patamar inferior ao que os exequentes entendem devido. As partes interpuseram Agravos de Instrumento, mas os recursos não foram conhecidos, sob o fundamento de que somente o advogado teria legitimidade e interesse recursal para debater o cabimento ou o valor dos honorários sucumbenciais.... (Continua)

24 - STJ Senhora presidente, apresento questão de ordem no intuito de submeter a esta Corte Especial proposta de adequação da matéria a ser dirimidas no tema 1.242. Os recursos especiais 2.035.052/SP, 2.035.262/SP, 2.035.272/SP e 2.035.284/SP foram afetados com a seguinte delimitação da controvérsia. Definir se há legitimidade concorrente do advogado e da parte para promover a execução dos honorários advocatícios. Contudo, em análise mais acurada dos autos, observa-se que os casos não dizem respeito, propriamente, à legitimidade da parte e do seu advogado para promover a execução de honorários advocatícios.

Nos quatro processos afetados, o juízo de primeiro grau deixou de fixar honorários sucumbenciais em cumprimento de sentença ou o fez em patamar inferior ao que os exequentes entendem como devido. As partes interpuseram Agravos de Instrumento, mas os recursos não foram conhecidos, sob o fundamento de que somente o advogado teria legitimidade e interesse recursal para debater o cabimento ou o valor dos honorários sucumbenciais.... (Continua)

25 - STJ Senhora presidente, apresento questão de ordem no intuito de submeter a esta Corte Especial proposta de adequação da matéria a ser dirimidas no tema 1.242. Os recursos especiais 2.035.052/SP, 2.035.262/SP, 2.035.272/SP e 2.035.284/SP foram afetados com a seguinte delimitação da controvérsia. Definir se há legitimidade concorrente do advogado e da parte para promover a execução dos honorários advocatícios. Contudo, em análise mais acurada dos autos, observa-se que os casos não dizem respeito, propriamente, à legitimidade da parte e do seu advogado para promover a execução de honorários advocatícios.

Nos quatro processos afetados, o juízo de primeiro grau deixou de fixar honorários sucumbenciais em cumprimento de sentença ou o fez em patamar inferior ao que os exequentes entendem devido. As partes interpuseram Agravos de Instrumento, mas os recursos não foram conhecidos, sob o fundamento de que somente o advogado teria legitimidade e interesse recursal para debater o cabimento ou o valor dos honorários sucumbenciais.... (Continua)

26 - STJ Senhora presidente, apresento questão de ordem no intuito de submeter a esta Corte Especial proposta de adequação da matéria a ser dirimida no tema 1.242. Os recursos especiais 2.035.052/SP, 2.035.262/SP, 2.035.272/SP e 2.035.284/SP foram afetados com a seguinte delimitação da controvérsia. Definir se há legitimidade concorrente do advogado e da parte para promover a execução dos honorários advocatícios. Contudo, em análise mais acurada dos autos, observa-se que os casos não dizem respeito, propriamente, à legitimidade da parte e do seu advogado para promover a execução de honorários advocatícios.

Nos quatro processos afetados, o juízo de primeiro grau deixou de fixar honorários sucumbenciais em cumprimento de sentença ou o fez em patamar inferior ao que os exequentes entendem devido. As partes interpuseram Agravos de Instrumento, mas os recursos não foram conhecidos, sob o fundamento de que somente o advogado teria legitimidade e interesse recursal para debater o cabimento ou o valor dos honorários sucumbenciais.... (Continua)

27 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Processual civil. Execução de honorários sucumbenciais. Legitimidade concorrente da parte e do causídico.

«1 - Conforme consignado na decisão embargada, a jurisprudência do STJ reconhece a legitimidade da parte e do seu advogado para cobrar a verba honorária devida em razão de sucumbência judicial. Dessa forma, o provimento do recurso se deu para reconhecer a legitimidade da parte para recorrer da verba honorária. ... (Continua)

28 - STJ Processual civil e tributário. Honorários. Legitimidade concorrente da parte. Precedentes do STJ.

«1 - O Tribunal de origem entendeu que a Lei 8.906/1994, art. 23 estabelece que os honorários pertencem ao advogado, não à parte, razão pela qual faltaria a esta interesse em recorrer para elevá-lo, uma vez ser defeso postular em nome próprio direito alheio ( CPC/1973, art. 6º). ... (Continua)

29 - STJ Advogado. Honorários advocatícios contratuais. Levantamento pela própria parte. Impossibilidade. Legitimidade conferida apenas ao advogado. Precedentes do STJ. Lei 8.906/94, art. 22, § 4º.

«A parte não pode, em nome próprio, pretender destacar, da execução, a parte relativa aos honorários contratuais que firmou com o seu causídico. Tal legitimidade é conferida à parte apenas no que diz respeito aos honorários sucumbenciais, e não aos contratuais. ... (Continua)

30 - STJ Honorários advocatícios. Recurso contra o valor fixado. Legitimidade da parte e do advogado. Precedentes do STJ. Lei 8.906/94, art. 23.

«O Lei 8.906/1994, art. 23, que cuida do «Estatuto da Advocacia, confere ao advogado o direito autônomo para executar a sentença na parte referente aos honorários de sucumbência. Isso, todavia, não afasta a legitimidade da parte para recorrer da decisão que os fixar.... (Continua)

31 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade ativa. Ação revisional de contratos bancários em fase de cumprimento de sentença. Alegação de que a agravada é parte ilegítima à cobrança. Impossibilidade. Legitimidade ativa de associação de advogados para cobrança da verba honorária sucumbencial. Reconhecimento em primeiro grau. Autorização expressa no estatuto social para tal cobrança. Decisão mantida. Recurso improvido.

32 - STJ Processual civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Execução de honorários de sucumbência. Legitimidade concorrente da parte e do advogado. Súmula 306/STJ. Ação ajuizada pela parte. Impossibilidade de pagamento em duplicidade.

1 - A tese de violação dos arts. 267 e 274 do Código Civil e 515 do CPC, não foi debatida pelo Tribunal de origem, mesmo por ocasião dos embargos de declaração, carecendo o recurso, quanto a esse ponto, do necessário prequestionamento.... (Continua)

33 - TJRS Direito privado. Execução. Honorários advocatícios. Cobrança. Legitimidade passiva. Falta. CPC/1973, art. 568, I. Apelação cível. Mandatos. Ação de execução de título extrajudicial. Defensoria pública. Honorários ao fadep. Execução de honorários advocatícios ajuizada contra advogado da parte ré. Ilegitimidade passiva. Extinção da execução mantida.

«Não possui legitimidade passiva o procurador constituído pelo réu em processo crime ao qual não compareceu à audiência (Precatória de Inquirição), para responder pela execução dos honorários advocatícios fixados em favor do FADEP em «termo de audiência-crime nomeado para atuar naquele ato. Extinção mantida, por fundamento diverso, nos termos dos artigos 295, II, 267, VI, c/c 598, todos, do CPC/1973, Código de Processo Civil, por reconhecer a ilegitimidade passiva. DESPROVERAM O RECURSO DE APELAÇÃO.... (Continua)

34 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Processo civil. Apelação. Honorários advocatícios. Legitimidade concorrente da parte em relação ao advogado constituído nos autos.

«1. A parte, em relação ao próprio advogado constituído nos autos, possui legitimidade concorrente para interpor recurso, pleiteando a revisão dos honorários advocatícios. ... (Continua)

35 - STJ Execução. Título judicial. Honorários advocatícios decorrentes da sucumbência. Instituição financeira. Diversos procuradores. Legitimidade ativa da parte ou do advogado. Lei 8.906/94, art. 23. Cita doutrina.

«A execução da sentença, no tocante à verba honorária, pode ser aparelhada tanto pela parte como pelo seu advogado. A despeito de o art. 23 da Lei 8.906, de 04/07/94, outorgar ao profissional da advocacia a titularidade dos honorários decorrentes da sucumbência, a própria parte não se acha inibida de ingressar com a correspondente execução, mormente no caso em que, tratando-se de uma instituição financeira com quadro privativo de procuradores, diversos foram os advogados que atuaram no feito.... (Continua)

36 - STJ Execução. Título judicial. Honorários advocatícios decorrentes da sucumbência. Instituição financeira. Diversos procuradores. Legitimidade ativa da parte ou do advogado. Lei 8.906/94, art. 23. Cita doutrina.

«A execução da sentença, no tocante à verba honorária, pode ser aparelhada tanto pela parte como pelo seu advogado. A despeito de o art. 23 da Lei 8.906, de 04/07/94, outorgar ao profissional da advocacia a titularidade dos honorários decorrentes da sucumbência, a própria parte não se acha inibida de ingressar com a correspondente execução, mormente no caso em que, tratando-se de uma instituição financeira com quadro privativo de procuradores, diversos foram os advogados que atuaram no feito.... (Continua)

37 - STJ Honorários advocatícios. Execução de sentença. Direito autônomo do advogado. Lei 8.906/94, art. 23. Legitimidade concorrente da parte vencedora e de seu advogado. Orientação da 2ª Seção. Doutrina.

«Na linha dos precedentes das Turmas do STJ que compõem a 2ª Seção, e da boa doutrina, embora tenha o advogado, no sistema vigente (Lei 8.906/94, art. 23), direito autônomo de executar a verba honorária, não fica excluída a possibilidade da parte vencedora promover, em seu nome, notadamente quando sob o patrocínio do mesmo advogado, a execução desses honorários.... (Continua)

38 - STJ Honorários advocatícios. Sucumbência. Legitimidade ativa da parte autora. Precedentes do STJ. Lei 8.906/94, art. 23. Exegese.

«É cediço na Corte que, a despeito de a verba relativa à sucumbência constituir direito autônomo do advogado, a parte ostenta legitimidade concorrente para litigar acerca do «quantum fixado, ante a ratio essendi do Lei 8.906/1994, art. 23 (precedentes jurisprudenciais desta Corte: RESP 456955/MG; AGA 505690/DF; REsp 191.378/MG; REsp 252.141/DF e REsp 304.564/MS).... (Continua)

39 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Indenizatória. Fase de cumprimento de sentença. Cobrança. Honorários de advogado. Pretensão de sociedade de advogados. Alegação do agravante de ilegitimidade de parte da sociedade para o pedido. Desacolhimento. Outorga de procuração pelos agravados a diversos advogados, que integram a respectiva sociedade. Advogados que não atuaram isoladamente. Legitimidade da sociedade para o pedido de execução da verba honorária. Preliminar afastada.

40 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Administrativo e processual civil. Execução. Legitimidade ativa do sindicato, como substituto processual. Execução de honorários advocatícios. Legitimidade concorrente entre os advogados da causa e a parte vencedora. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior mais recente desta Corte é no sentido de que o Sindicato tem legitimidade para promover a execução dos julgados em que atua como substituto processual de seus filiados. Precedentes. ... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Honorários advocatícios. Legitimidade concorrente. Recurso em nome da parte que litiga sob o pálio da gratuidade da justiça. Deserção. Não ocorrência.

«1. A jurisprudência desta Corte possui o entendimento de que, apesar de os honorários advocatícios constituírem direito autônomo do advogado, não se exclui da parte a legitimidade concorrente para discuti-los, não ocorrendo deserção se ela litiga sob o pálio da gratuidade da justiça. ... (Continua)

42 - STJ Recurso especial. Recuperação judicial. Habilitação de crédito. Honorários advocatícios sucumbenciais. Legitimidade. Concorrente. Advogado. Parte. Súmula 306/STJ. Habilitação autônoma. Desnecessidade. Embargos de declaração. Caráter protelatório. CPC/1973, art. 538. Manutenção da multa.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

43 - TJSP Ação de cobrança. Honorários periciais. Legitimidade Fazenda Pública. Dever de o Estado arcar com honorários do perito da parte beneficiária da gratuidade processual. Limite honorários. Resolução CNJ. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido.

44 - TAPR Honorários advocatícios. Alienação fiduciária. Execução. Legitimidade concorrente da parte e do advogado. Desconto do valor obtido com a venda do bem. Possibilidade. Despesa caracterizada. Lei 8.906/94, art. 23. Decreto-lei 911/69, art. 1º, § 4º.

«... Irresigna-se o apelante com a parte do «decisum que, entendendo serem os honorários advocatícios direito autônomo do advogado, afastou a possibilidade dos mesmos serem descontados do valor obtido com a venda do bem apreendido.
Com razão, posto que para a execução da verba advocatícia, especialmente quando ambas as ações são patrocinadas pelo mesmo advogado, como é o caso dos autos, há legitimidade concorrente da parte vencedora e de seu patrono.
(...)
De igual modo, encontra amparo, a meu ver, a tese segundo a qual a verba honorária caracteriza-se como despesa, nos moldes dos arts. 1º, § 4º e 2º do Decreto-lei 911/69, tendo-se em conta a legitimidade da parte vencedora para executar os honorários de seu advogado e por ser tal verba decorrente da ação de busca e apreensão que foi compelido a manejar.
(...)
Ante o exposto, o meu voto é no sentido de dar provimento ao recurso, para o efeito de determinar o desconto dos honorários advocatícios do «quantum obtido com a venda do bem apreendido. ... (Juíza Dulce Maria Cecconi).... (Continua)

45 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Cobrança. Pagamento de honorários periciais. Encargo do autor da ação principal, conforme acordo, devidamente homologado pelo juízo. Prevalência. Ilegitimidade passiva da ré, apesar de ser a parte sucumbente da demanda. Reconhecimento. Sentença de extinção correta. Inteligência do CPC/1973, art. 267, VI. Recurso improvido.

46 - STJ Honorários advocatícios. Recurso especial. Direito processual civil. Exceção de pré-executividade. Extinção. Agravo de instrumento. Honorários de advogado. CPC/2015. Legitimidade recursal concorrente da parte e do advogado. CPC/2015, art. 99, §§ 4º e 5º. Lei 8.906/1994, art. 23. CPC/2015, art. 85.

«1. A regra do CPC/2015, art. 99, § 5º, não trata da legitimidade recursal, mas da gratuidade judiciária e, notadamente, do requisito do preparo, deixando claro que, mesmo interposto recurso pela parte que seja beneficiária de gratuidade judiciária, mas que se limite a discutir os honorários de advogado, o preparo deverá ser realizado acaso o advogado também não seja beneficiário da gratuidade. ... (Continua)

47 - TJSP Ação de cobrança. Honorários periciais. Legitimidade Fazenda Pública. Dever de o Estado arcar com honorários do perito da parte beneficiária da gratuidade processual. Limite honorários. Resolução CNJ. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido.

48 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade ativa. Apelação em cautelar de exibição de documento. Recurso interposto pela parte contra fixação de honorários de sucumbência. Admissibilidade. Inexistência de necessidade de recolhimento de preparo sendo a parte beneficiária da assistência judiciária gratuita. Hipótese em que o advogado não postulou em nome próprio. Decisão que reconheceu a deserção reformada. Recurso provido.

49 - TJRS Direito privado. Condomínio. Cotas. Cobrança. Legitimidade de parte. Falta. Contrato de compra e venda. Desfazimento. Processo. Sentença. Efeito ex nunc. Condomínio. Apelação cível. Ação de conhecimento condenatória.

«A sentença proferida na ação constitutiva negativa, que rescindiu o contrato de compra e venda de imóvel, firmado entre os réus, possui eficácia ex tunc, motivo pelo qual não há falar em legitimidade ad causam da corré Rosemari, adquirente desse bem, nesta ação que diz respeito à cobrança de cotas condominiais, na medida em que tudo deve retornar ao statu quo ante em razão do desfazimento desse pacto. Diante da ilegitimidade ad causam da demandada Rosemari, proclamada nesta ação de conhecimento condenatória, que busca a cobrança de cotas condominiais impagas, deve ser mantida a condenação imposta ao demandante, o Condomínio, referente ao pagamento de honorários advocatícios ao procurador da corré. Considerando que o imóvel situado no condomínio autor não pertence à ré Rosemari, mas sim aos demais demandados nesta ação de cobrança de condomínios, em razão do desfazimento do contrato de compra e venda, cabe a estes o pagamento das cotas condominiais, razão pela qual a manutenção da sentença recorrida é medida que se impõe. Reconhecida a ilegitimidade passiva de uma das corrés. Apelação desprovida.... (Continua)

50 - STJ Administrativo e processual civil. Ação de obrigação de fazer. Honorários advocatícios. Legitimidade concorrente. Recurso em nome da parte. Possibilidade.

1 - A jurisprudência do STJ é pacífica quanto ao entendimento de que, apesar de os honorários advocatícios constituírem direito autônomo do advogado, não se exclui da parte a legitimidade concorrente para discuti-los, ante a ratio essendi da Lei 8.906/1994, art. 23. (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 24/4/2008). Nesse sentido: AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 1º.9.2020; e AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 28/5/2020. ... (Continua)