mandado de seguranca desistencia
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Mandado de segurança. Desistência. Mandado de segurança. Desistência. Perda de objeto.

«A desistência do mandado de segurança é uma prerrogativa de quem o propõe e pode ocorrer a qualquer tempo, sem anuência da parte contrária e independentemente de já ter havido decisão de mérito, ainda que favorável.... (Continua)

2 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA. DESISTÊNCIA. ANÁLISE DE FUNDO PREJUDICADA.

3 - STJ Mandado de segurança. Desistência.

«A desistência da impetração independe do consentimento do impetrado. ... (Continua)

4 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA -

Pretensão dos impetrantes de que o cumprimento de sentença por eles instaurado no Juizado Especial da Fazenda Pública prossiga pelo valor integral do débito, sem a limitação ao valor de 60 (sessenta) salários-mínimos, determinada pela impetrada - Pedido de desistência do mandado de segurança - Desistência homologada - MANDADO DE SEGURANÇA extinto sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, VIII, sem condenação dos impetrantes ao pagamento das custas/despesas do processo, de acordo com o art. 290 do CPC... (Continua)

5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - DESISTÊNCIA -

Desistência do recurso manifestada pelo agravante - Homologação - RECURSO PREJUDICADO... (Continua)

6 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - DESISTÊNCIA.

7 - TJSP PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - DESISTÊNCIA -

Petição informando a desistência do recurso de apelação - Inteligência do CPC, art. 988 - Perda superveniente do objeto - Recursos oficial e voluntário não conhecidos... (Continua)

8 - STF Mandado de segurança. Desistência. Possibilidade a qualquer tempo. Desnecessidade de anuência do impetrado. Precedentes do STF. Lei 1.533/51, art. 1º.

«A desistência da ação de mandado de segurança, ainda que em instância extraordinária, pode dar-se a qualquer tempo, independentemente de anuência do impetrado.... (Continua)

9 - STJ Mandado de segurança. Desistência tácita da ação. Sucumbência. CPC/1973, art. 26.

«O atendimento, na via administrativa, por parte do impetrante, das exigências do fisco, equivale a desistência tácita da ação, ensejando a aplicação do disposto no CPC/1973, art. 26.... (Continua)

10 - STJ Mandado de segurança. Desistência. Possibilidade. Litigância de má-fé.

«No mandado de segurança, após a citação, só é possível a desistência com o consentimento do impetrado, aplicando-se no particular o CPC/1973, art. 267, § 4º. Caracterizada a litigância de má-fé pela atitude de impetrações várias e idênticas para desistência posterior, justifica-se a imposição de multa.... (Continua)

11 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. DESISTÊNCIA.

Impossibilidade de desistência da ação após a prolação de sentença, nos termos do CPC, art. 485, § 5º. Requerimento de extinção recebido como desistência do recurso. Possibilidade. Faculdade do apelante. CPC, art. 998. Homologação. Recurso não conhecido... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Mandado de segurança. Desistência da ação. Condenação em honorários advocatícios. Incabimento.

1 - No processo de mandado de segurança, não cabe a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios.... (Continua)

13 - STF Mandado de segurança. Desistência sem anuência da outra parte. Possibilidade, mesmo proferida decisão de mérito. Coisa julgada. Precedentes do STF. CPC/1973, arts. 267, § 4º, 462 e 467. Lei 1.533/51, art. 1º.

«A jurisprudência do STF admite a desistência do mandado de segurança, sem anuência da parte contrária, mesmo quando já proferida a decisão de mérito.... (Continua)

14 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA.

Desistência formulada após o julgamento da apelação e dos embargos de declaração opostos contra o acórdão. Admissibilidade. É permitido ao impetrante desistir do mandamus a qualquer momento antes do trânsito em julgado. Jurisprudência do STF. Precedentes do STJ e deste Tribunal. Homologação da desistência e extinção do processo sem resolução de mérito... (Continua)

15 - STJ Mandado de segurança. Desistência. Anuência da parte impetrada. Desnecessidade. CPC/1973, art. 267, § 4º. Inaplicável. Lei 1.533/51, art. 1º.

«Este Tribunal, em outras oportunidades, já se manifestou no sentido de que a desistência da ação de mandado de segurança pode ocorrer a qualquer tempo, independente da concordância da pessoa jurídica impetrada. A jurisprudência do STJ, alicerçada em sintonia com julgados do Excelso STF, já assentou que «o pedido de desistência de mandado de segurança há de ser homologado independentemente da anuência da autoridade impetrada, ainda que em fase recursal (AROMS 12.394/MG, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, DJU 25/02/2002).... (Continua)

16 - TJSP Extinção do processo. Mandado de segurança. Desistência operada. Recurso extraordinário prejudicado. Podendo o impetrante de mandado de segurança dele desistir a qualquer tempo, independentemente da anuência do impetrado, de rigor a homologação do pedido, com a extinção do feito, desnecessária aquiescência do coator ou entidade estatal interessada. Recurso fazendário não provido.

17 - STF Mandado de segurança. Desistência. Possibilidade. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 267, § 4º. Recurso improvido.

«- É lícito ao impetrante desistir da ação de mandado de segurança, independentemente de aquiescência da autoridade apontada como coatora, ou da entidade estatal interessada, ou, ainda, quando for o caso, dos litisconsortes passivos necessários, mesmo que já prestadas as informações ou produzido o parecer do Ministério Público. Doutrina. Precedentes.... (Continua)

18 - STF Mandado de segurança. Desistência. Possibilidade. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 267, § 4º. Recurso improvido.

«- É lícito ao impetrante desistir da ação de mandado de segurança, independentemente de aquiescência da autoridade apontada como coatora ou da entidade estatal interessada ou, ainda, quando for o caso, dos litisconsortes passivos necessários, mesmo que já prestadas as informações ou produzido o parecer do Ministério Público. Doutrina. Precedentes.... (Continua)

19 - STF Mandado de segurança. Desistência. Possibilidade. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 267, § 4º. Recurso improvido.

«- É lícito, ao impetrante, desistir da ação de mandado de segurança, mesmo após eventual sentença concessiva do «writ constitucional, independentemente de aquiescência da autoridade apontada como coatora ou da entidade estatal interessada, não se aplicando, em tal hipótese, a norma inscrita no CPC/1973, art. 267, § 4º. Doutrina. Precedentes (STF).... (Continua)

20 - STJ Mandado de segurança. Desistência. Nova impetração. Possibilidade do reconhecimento do direito líquido e certo. Inexistência de coisa julgada. Lei 1.533/51, art. 1º. CPC/1973, art. 467. CF/88, art. 5º, LXIX.

«O mandado de segurança impetrado na Justiça Federal de 1ª instância não constitui qualquer óbice ao reconhecimento da violação do direito líqüido e certo do impetrante, haja vista que a homologação do pedido de desistência do «mandamus não obsta sua reiteração por intermédio de nova impetração, nem faz coisa julgada.... (Continua)

21 - TRT3 Desistência. Mandado de segurança. Desistência. Possibilidade.

«A jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o Impetrante do Mandado de Segurança pode requerer a desistência da medida antes de proferida sentença, independentemente da aquiescência da parte contrária, não sendo aplicável o disposto no CPC/1973, art. 267, § 4º. Com efeito, diferentemente do que ordinariamente acontece nas demais ações, no Mandado de Segurança, não se discute a existência de interesses tuteláveis das duas partes processuais, mas apenas eventual abuso de direito ou ilegalidade praticada em face da impetrante pela autoridade dita coatora.... (Continua)

22 - STJ Mandado de segurança. Desistência. Consentimento da autoridade impetrada. Desnecessidade. CPC/1973, art. 267, § 4º. Lei 9.469/97, art. 3º. Inaplicabilidade. Lei 1.533/51, art. 1º. CF/88, art. 5º, LXIX.

«Mandado de segurança é instrumento destinado à proteção de direito. Como instrumento, o MS não se confunde com o direito a ser resguardado. O procedimento da obtenção de MS rege-se por lei especial, que não se confunde com o CPC/1973. O Lei 9.469/1997, art. 3º não alcança a desistência de MS. A desistência do MS não depende do consentimento da autoridade impretada ou de quem quer que seja.... (Continua)

23 - STF Recurso extraordinário. Mandado de segurança. Desistência. Repercussão geral reconhecida. Tema 530. Processo civil. Mandado de segurança. Pedido de desistência deduzido após a prolação de sentença. Admissibilidade. CPC/1973, art. 267, § 4º. CF/88, art. 5º, caput, LIV e LIV. Lei 12.016/2009. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A.

«Tema 530 - Desistência em mandado de segurança, sem aquiescência da parte contrária, após prolação de sentença de mérito, ainda que favorável ao impetrante.... (Continua)

24 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Mandado de segurança. Desistência a qualquer tempo. Possibilidade.

«1. A matéria teve sua repercussão geral reconhecida no RE 669.367, de relatoria do Ministro Luiz Fux, com julgamento do mérito em 2/5/13. Na assentada, o Tribunal reafirmou a assente jurisprudência da Corte de que é possível desistir-se do mandado de segurança após a sentença de mérito, ainda que seja favorável ao impetrante, sem anuência do impetrado. ... (Continua)

25 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Mandado de Segurança - Desistência do recurso - Incidência do CPC, art. 998, caput - Homologação - Recurso prejudicado... (Continua)

26 - STJ Competência. Conflito negativo. Mandado de segurança. Desistência. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Propositura de ação de rito ordinário, com o mesmo pedido. Prevenção caracterizada. CPC/1973, art. 253, II.

«Estão sujeita a distribuição por dependência «as causas de qualquer natureza (...) quando, tendo sido extinto o processo, sem julgamento de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda (CPC, Lei 11.280/2006, art. 253, II, redação). Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 1ª Vara da Subseção Judiciária de Maringá - PR, o suscitante.... (Continua)

27 - STF Agravo regimental no mandado de segurança. Desistência. Possibilidade a qualquer tempo. Desnecessidade de anuência do impetrado. Precedentes. Agravo provido.

«I - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consolidou-se no sentido de que o impetrante pode desistir do writ a qualquer momento antes do término do julgamento. ... (Continua)

28 - STF Recurso extraordinário. Repercussão geral reconhecida. Mandado de segurança. Desistência do mandamus após prolação de sentença. Ausência de anuência do impetrado. Necessidade de pacificar a jurisprudência. Tema que transcende o interesse subjetivo das partes. Manifestação pelo reconhecimento da repercussão geral. Lei 12.016/2009. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A.

29 - STJ Embargos de divergência. Mandado de segurança. Desistência. Pedido formulado após julgamento colegiado. Tema 530 STF.

I - O STJ tem adotado o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 669.367, (Rel. Ministro Luiz Fux, relatora p/ o acórdão Ministra Rosa Weber, Tribunal Pleno, julgado em 2/5/2013, DJe 30/10/2014), submetido ao regime de repercussão geral (Tema 530/STF), segundo o qual «[é] lícito ao impetrante desistir da ação de mandado de segurança, independentemente de aquiescência da autoridade apontada como coatora ou da entidade estatal interessada ou, ainda, quando for o caso, dos litisconsortes passivos necessários, a qualquer momento antes do término do julgamento, mesmo após eventual sentença concessiva do ‘writ’ constitucional, não se aplicando, em tal hipótese, a norma inscrita no CPC/1973, art. 267, § 4º. Precedentes do STJ.... (Continua)

30 - TJSP APELAÇÃO -

Mandado de segurança - Desistência da demanda - Pedido posterior à prolação da r. Sentença - Possibilidade - Precedentes - Desistência homologada - RECURSO DA UNESP PREJUDICADO. HOMOLOGADA A DESISTÊNCIA, DECLARANDO EXTINTO O PROCESSO, sem condenação nos efeitos econômicos do processo... (Continua)

31 - TJSP APELAÇÃO -

Mandado de segurança - Desistência da demanda - Pedido posterior à prolação da r. Sentença - Possibilidade - Precedentes - Desistência homologada - RECURSO DA RESIPEX BENEFICIAMENTO DE PLÁSTICOS LTDA PREJUDICADO. HOMOLOGADA A DESISTÊNCIA, DECLARANDO EXTINTO O PROCESSO, sem condenação nos efeitos econômicos do processo... (Continua)

32 - STJ Mandado de segurança. Desistência da ação após a sentença de mérito. Possibilidade. Repercussão geral reconhecida pelo STF. CPC/1973, art. 267, § 4º. Inaplicabilidade. Lei 12.016/2009.

«1. O Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário 669.367, julgado em 02/05/2013, reconhecida a repercussão geral, definiu que é plenamente admissível a desistência unilateral do mandado de segurança, pelo impetrante, sem anuência do impetrado, mesmo após a prolação da sentença de mérito. ... (Continua)

33 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Desistência a qualquer tempo. Possibilidade.

1 - « É lícito ao impetrante desistir da ação de mandado de segurança, independentemente de aquiescência da autoridade apontada como coatora ou da entidade estatal interessada ou, ainda, quando for o caso, dos litisconsortes passivos necessários, a qualquer momento antes do término do julgamento, mesmo após eventual sentença concessiva do writ constitucional, não se aplicando, em tal hipótese, a norma inscrita no CPC/1973, art. 267, § 4º « (Tema 530/STF).... (Continua)

34 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no mandado de segurança. Desistência de ações anteriores. Homologação judicial posterior à impetração do presente mandado de segurança. Efeitos. Litispendência reconhecida. Decisão monocrática mantida.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que «diversamente de outras declarações unilaterais expendidas pelas partes no curso do processo, o pedido de desistência da ação somente produz efeitos a partir da correlata homologação judicial, nos termos do parágrafo único do CPC, art. 158, Código de Processo Civil (AgRg no REsp 1.401.725/MS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/08/2015, DJe 17/08/2015). ... (Continua)

35 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Mandado de segurança. Desistência da ação. Ausência de indicação de dispositivo de Lei tido por violado. Súmula 284/STF. Dispositivos apontados como violados. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. A recorrente deixou de indicar qual dispositivo de Lei foi violado, quanto a alegação de possibilidade de desistência da ação mandamental a qualquer tempo. Incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

36 - STJ Embargos de declaração. Mandado de segurança. Desistência. Pedido formulado após julgamento colegiado. Tema 530 STF.

I - O STJ tem adotado o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 669.367, (Rel. Ministro Luiz Fux, relatora p/ o acórdão Ministra Rosa Weber, Tribunal Pleno, julgado em 2/5/2013, DJe 30/10/2014), submetido ao regime de repercussão geral (Tema 530/STF), segundo o qual «[é] lícito ao impetrante desistir da ação de mandado de segurança, independentemente de aquiescência da autoridade apontada como coatora ou da entidade estatal interess ada ou, ainda, quando for o caso, dos litisconsortes passivos necessários, a qualquer momento antes do término do julgamento, mesmo após eventual sent ença concessiva do ‘writ’ constitucional, não se aplicando, em tal hipótese, a norma inscrita no CPC/1973, art. 267, § 4º. Precedentes do STJ.... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no mandado de segurança. Desistência de ações anteriores. Homologação judicial posterior à impetração do presente mandado de segurança. Efeitos. Litispendência reconhecida. Decisão monocrática mantida.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que «diversamente de outras declarações unilaterais expendidas pelas partes no curso do processo, o pedido de desistência da ação somente produz efeitos a partir da correlata homologação judicial, nos termos do parágrafo único do CPC, art. 158, Código de Processo Civil (AgRg no REsp 1.401.725/MS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/08/2015, DJe 17/08/2015). ... (Continua)

38 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no mandado de segurança. Desistência de ações anteriores. Homologação judicial posterior à impetração do presente mandado de segurança. Efeitos. Litispendência reconhecida. Decisão monocrática mantida.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que «diversamente de outras declarações unilaterais expendidas pelas partes no curso do processo, o pedido de desistência da ação somente produz efeitos a partir da correlata homologação judicial, nos termos do parágrafo único do CPC, art. 158, Código de Processo Civil (AgRg no REsp 1.401.725/MS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe 17/08/2015). ... (Continua)

39 - STJ Tributário. Processual civil. Mandado de segurança. Desistência a qualquer tempo. Possibilidade.

1 - « É lícito ao impetrante desistir da ação de mandado de segurança, independentemente de aquiescência da autoridade apontada como coatora ou da entidade estatal interessada ou, ainda, quando for o caso, dos litisconsortes passivos necessários, a qualquer momento antes do término do julgamento, mesmo após eventual sentença concessiva do writ constitucional, não se aplicando, em tal hipótese, a norma inscrita no CPC/1973, art. 267, § 4º « ( Tema 530/STF ).... (Continua)

40 - STJ Tributário. Processual civil. Mandado de segurança. Desistência a qualquer tempo. Possibilidade.

1 - « É lícito ao impetrante desistir da ação de mandado de segurança, independentemente de aquiescência da autoridade apontada como coatora ou da entidade estatal interessada ou, ainda, quando for o caso, dos litisconsortes passivos necessários, a qualquer momento antes do término do julgamento, mesmo após eventual sentença concessiva do ‘writ’ constitucional, não se aplicando, em tal hipótese, a norma inscrita no CPC/1973, art. 267, § 4º « ( Tema 530/STF ). ... (Continua)

41 - STJ Tributário. Processual civil. Mandado de segurança. Desistência a qualquer tempo. Possibilidade.

1 - «É lícito ao impetrante desistir da ação de mandado de segurança, independentemente de aquiescência da autoridade apontada como coatora ou da entidade estatal interessada ou, ainda, quando for o caso, dos litisconsortes passivos necessários, a qualquer momento antes do término do julgamento, mesmo após eventual sentença concessiva do ‘writ’ constitucional, não se aplicando, em tal hipótese, a norma inscrita no CPC/1973, art. 267, § 4º « (Tema 530/STF ). ... (Continua)

42 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Efeito modificativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Desistência homologada.

«1. De início, impõe-se ressaltar que os presentes Embargos de Declaração foram opostos contra acórdão publicado já na vigência do CPC/2015 - Novo Código de Processo Civil, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

43 - STJ Tributário. Processual civil. Mandado de segurança. Desistência da ação mandamental a qualquer tempo. Possibilidade.

1 - « É lícito ao impetrante desistir da ação de mandado de segurança, independentemente de aquiescência da autoridade apontada como coatora ou da entidade estatal interessada ou, ainda, quando for o caso, dos litisconsortes passivos necessários, a qualquer momento antes do término do julgamento, mesmo após eventual sentença concessiva do writ constitucional, não se aplicando, em tal hipótese, a norma inscrita no CPC/1973, art. 267, § 4º « ( Tema 530/STF ). ... (Continua)

44 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Mandado de segurança. Desistência. Anuência parte contrária. Desnecessidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

45 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no mandado de segurança. Desistência a qualquer tempo. Possibilidade. Tema 530/STF. Precedentes do STJ. Omissão verificada. Acréscimo às razões de decidir. Litigância de má-fé. Não ocorrência. Embargos acolhidos sem efeitos modificativos.

I - Trata-se de novo mandado de segurança impetrado por SOSTENES ARRUDA DE MACEDO, distribuído por dependência ao MS 25.326/DF, contra alegado ato coator do Ministro das Relações Exteriores, no qual visa obter provimento judicial para determinar o arquivamento do PAD de rito sumário 37/2019, sob pena de incidência de multa diária a ser fixada por este juízo e pena de praticar crime de desobediência, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis e demais dispositivos legais aplicáveis, caso deixe o Impetrado de cumprir com exatidão os provimentos mandamentais ou criar embaraços à efetivação de provimento judicial, de natureza antecipatória, o que constitui ato atentatório à justiça (Lei 12.016/2009, art. 25; CP, art. 330; CPC/2015, art. 14). Em decisão monocrática, de minha lavra, foi indeferida liminarmente a segurança, prejudicado o pedido de tutela de urgência. Houve pedido de desistência do mandado de segurança (fl. 254), que restou homologada por decisão de minha lavra às fl. 260. Contra essa decisão a UNIÃO interpôs agravo interno e, posteriormente, embargos de declaração, ambos improvidos. ... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Agravo interno. Tutela provisória de urgência. Liminar deferida. Recurso ordinário em mandado de segurança. Desistência da desapropriação. Fundamento não impugnado. Súmula 182/STJ. Incidência.

«1 - Em se tratando de mandado de segurança impetrado contra ato judicial, cumpre ao respectivo ente federativo a realização da representação da autoridade coatora em juízo, possuindo legitimidade recursal. Em tal caso, o interesse do recorrente está caracterizado pela necessidade de ver mantida a higidez do ato estatal impugnado, como expressão de uma das funções exercidas pelo Estado. ... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Desistência após solução de mérito e sem aquiescência da parte adversa. Possibilidade. Tema 530 julgado em repercussão geral pelo STF. Precedentes.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... (Continua)

48 - STJ Processo civil. Tributário. Mandado de segurança. Desistência parcial. Homologação. Julgamento colegiado.

I - Trata-se de petição de desistência parcial de mandado de segurança objetivando a homologação da desistência em relação à matéria pertinente à incidência de IRPJ e CSLL sobre juros SELIC recebidos no levantamento de depósitos judiciais. Nesse sentido, a ação mandamental subsistiria apenas quanto a à controvérsia relativa à não incidência de IRPJ e CSLL sobre os juros recebidos na repetição do indébito tributário, direito já reconhecido pelo acórdão proferido pelo TRF4. ... (Continua)

49 - STJ Mandado de segurança. Desistência que recusa de nomeação. Não configuração de situações excepcionais. Súmula 7/STJ. Violação da Lei complementar 101/2000. Súmula 284/STF.

«I - O Plenário do STF, no julgamento do RE Acórdão/STF, sob o regime de repercussão geral, nos termos do voto do Relator, Ministro Gilmar Mendes, reconheceu, ao candidato aprovado dentro do número de vagas ofertado em edital de concurso público, o direito público subjetivo à nomeação, não podendo, a administração pública dispor desse direito. No entanto, na mesma assentada, ressalvou que não se pode ignorar que determinadas situações excepcionais podem exigir a recusa da administração pública de nomear novos servidores, quais sejam, superveniência, imprevisibilidade, gravidade e necessidade. ... (Continua)

50 - TJPE Agravo regimental no mandado de segurança. Liminar. Investidura em cargo público. Aprovação fora do número de vagas. Surgimento de novas vagas. Nomeação de candidato na colocaçao anterior. Desistencia de posse. Direito líquido e certo da impetrante à ocupaçao do cargo. Decisão mantida. Provimento negado.

«A impetrante prestou concurso para o cargo de Assistente de Trânsito do DETRAN, Área 16, que compreende a região de Serra Talhada, Triunfo, São José do Belmonte e Floresta), e passou na 5º colocação. A princípio, só existia uma vaga para a Área 16, mas posteriormente, foram surgindo vagas e os candidatos que ficaram em 2º, 3º e 4º lugar foram nomeados. Entrementes, o candidato nomeado que ficou em 4º lugar, desistiu da posse, conforme devidamente documentado nos autos. É evidente, portanto, que a vaga existe, bem como a necessidade de preenchê-la, pois caso assim não fosse, o 4º colocado não teria sido nomeado e desistido formalmente da posse. Desse modo, sequer há falar em ausência de conveniência e oportunidade. Todavia, mesmo não se tratando de caso que envolve a discricionariedade administrativa, consoante os termos acima expostos, destaque-se que o atual posicionamento do STF e do STJ sobre o tema, é no sentido de reconhecer a liquidez e certeza do direito invocado pela impetrante. A Corte entendeu que a investidura e posse que deve exercer a impetrante são respaldadas em direito líquido e certo, e o prazo de validade do concurso, ampararam a necessidade da concessão urgente da medida, em caráter liminar. Decisão mantida.... (Continua)