medico residente
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP "Recurso inominado - Auxílio-moradia - medico residente - ausência de fornecimento in natura - conversão em pecúnia - Art. 4º, Lei 6.932/1981, com sua redação dada pela Lei 12.514/2011, determina o oferecimento de moradia pela instituição de ensino ao médico-residente - omissão legislativa que não exime a parte ré do pagamento - estimativa em 30% do valor da bolsa auxílio- sentença Ementa: «Recurso inominado - Auxílio-moradia - medico residente - ausência de fornecimento in natura - conversão em pecúnia - Art. 4º, Lei 6.932/1981, com sua redação dada pela Lei 12.514/2011, determina o oferecimento de moradia pela instituição de ensino ao médico-residente - omissão legislativa que não exime a parte ré do pagamento - estimativa em 30% do valor da bolsa auxílio- sentença mantida..

2 - TJSP "Recurso inominado - Auxílio-moradia - medico residente - ausência de fornecimento in natura - conversão em pecúnia - Art. 4º, Lei 6.932/1981, com sua redação dada pela Lei 12.514/2011, determina o oferecimento de moradia pela instituição de ensino ao médico-residente - omissão legislativa que não exime a parte ré do pagamento - estimativa em 30% do valor da bolsa auxílio- sentença Ementa: «Recurso inominado - Auxílio-moradia - medico residente - ausência de fornecimento in natura - conversão em pecúnia - Art. 4º, Lei 6.932/1981, com sua redação dada pela Lei 12.514/2011, determina o oferecimento de moradia pela instituição de ensino ao médico-residente - omissão legislativa que não exime a parte ré do pagamento - estimativa em 30% do valor da bolsa auxílio- sentença mantida..

3 - TJSP Recurso inominado - Auxílio-moradia - medico residente - ausência de fornecimento in natura - conversão em pecúnia - Art. 4º, Lei 6.932/1981, com sua redação dada pela Lei 12.514/2011, determina o oferecimento de moradia pela instituição de ensino ao médico-residente - omissão legislativa que não exime a parte ré do pagamento - estimativa em 30% do valor da bolsa auxílio- sentença reformada.

4 - TJSP RECURSO INOMINADO. RESIDÊNCIA MÉDICA. Auxílio-moradia. Conversão em pecúnia. Benefício de Moradia ao Médico Residente, conforme previsto na Lei no. 6.932/81 e alterações posteriores. Ausência de comprovação de disponibilidade de moradia ao médico residente ora autor. Legítimo o pleito de conversão em pecúnia, no valor correspondente ao patamar de 30% do valor recebido a Ementa: RECURSO INOMINADO. RESIDÊNCIA MÉDICA. Auxílio-moradia. Conversão em pecúnia. Benefício de Moradia ao Médico Residente, conforme previsto na Lei no. 6.932/81 e alterações posteriores. Ausência de comprovação de disponibilidade de moradia ao médico residente ora autor. Legítimo o pleito de conversão em pecúnia, no valor correspondente ao patamar de 30% do valor recebido a título de bolsa, desde o ingresso no Programa de Residência Médica. Questão objeto do PUIL no. 0000429-64.2022.8.26.9000. Sentença de improcedência reformada. Reconhecido o direito à conversão em pecúnia, com condenação solidária das corrés. RECURSO INOMINADO DO AUTOR PROVIDO.

5 - TJSP AUXÍLIO MORADIA - MÉDICO RESIDENTE - FALTA DE COMPROVAÇÃO DE DISPONIBILIZAÇÃO DE MORADIA IN NATURA - CONVERSÃO DO DIREITO EM PECÚNIA (INDENIZAÇÃO) - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO ESTATAL QUE NÃO OBSTA O DIREITO DO MÉDICO RESIDENTE, JUSTIFICANDO-SE A INDENIZAÇÃO - PUIL 0000429-64.2022.8.26.9000 - TESE QUE ARBITROU O PERCENTUAL DE 30% SOBRE O VALOR DA BOLSA AUXÍLIO - RECURSO Ementa: AUXÍLIO MORADIA - MÉDICO RESIDENTE - FALTA DE COMPROVAÇÃO DE DISPONIBILIZAÇÃO DE MORADIA IN NATURA - CONVERSÃO DO DIREITO EM PECÚNIA (INDENIZAÇÃO) - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO ESTATAL QUE NÃO OBSTA O DIREITO DO MÉDICO RESIDENTE, JUSTIFICANDO-SE A INDENIZAÇÃO - PUIL 0000429-64.2022.8.26.9000 - TESE QUE ARBITROU O PERCENTUAL DE 30% SOBRE O VALOR DA BOLSA AUXÍLIO - RECURSO IMPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.

6 - TJSP AUXÍLIO MORADIA - MÉDICO RESIDENTE - EXISTÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR - FALTA DE COMPROVAÇÃO DE DISPONIBILIZAÇÃO DE MORADIA IN NATURA - CONVERSÃO DO DIREITO EM PECÚNIA (INDENIZAÇÃO) - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO ESTATAL QUE NÃO OBSTA O DIREITO DO MÉDICO RESIDENTE, JUSTIFICANDO-SE A INDENIZAÇÃO - PUIL 0000429-64.2022.8.26.9000 - TESE QUE ARBITROU O PERCENTUAL DE 30% SOBRE O Ementa: AUXÍLIO MORADIA - MÉDICO RESIDENTE - EXISTÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR - FALTA DE COMPROVAÇÃO DE DISPONIBILIZAÇÃO DE MORADIA IN NATURA - CONVERSÃO DO DIREITO EM PECÚNIA (INDENIZAÇÃO) - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO ESTATAL QUE NÃO OBSTA O DIREITO DO MÉDICO RESIDENTE, JUSTIFICANDO-SE A INDENIZAÇÃO - PUIL 0000429-64.2022.8.26.9000 - TESE QUE ARBITROU O PERCENTUAL DE 30% SOBRE O VALOR DA BOLSA AUXÍLIO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.

7 - TJSP AUXÍLIO MORADIA - MÉDICO RESIDENTE - LEGITIMIDADE PASSIVA DA FAZENDA PÚBLICA AFASTADA- EXISTÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR - FALTA DE COMPROVAÇÃO DE DISPONIBILIZAÇÃO DE MORADIA IN NATURA - CONVERSÃO DO DIREITO EM PECÚNIA (INDENIZAÇÃO) - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO ESTATAL QUE NÃO OBSTA O DIREITO DO MÉDICO RESIDENTE, JUSTIFICANDO-SE A INDENIZAÇÃO - PUIL 0000429-64.2022.8.26.9000 Ementa: AUXÍLIO MORADIA - MÉDICO RESIDENTE - LEGITIMIDADE PASSIVA DA FAZENDA PÚBLICA AFASTADA- EXISTÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR - FALTA DE COMPROVAÇÃO DE DISPONIBILIZAÇÃO DE MORADIA IN NATURA - CONVERSÃO DO DIREITO EM PECÚNIA (INDENIZAÇÃO) - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO ESTATAL QUE NÃO OBSTA O DIREITO DO MÉDICO RESIDENTE, JUSTIFICANDO-SE A INDENIZAÇÃO - PUIL 0000429-64.2022.8.26.9000 - TESE QUE ARBITROU O PERCENTUAL DE 30% SOBRE O VALOR DA BOLSA AUXÍLIO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.

8 - TJSP AUXÍLIO MORADIA - MÉDICO RESIDENTE - HOSPITAL DAS CLÍNICAS DA FACULDADE DE MEDICINA DE RIBEIRÃO PRETO - FALTA DE COMPROVAÇÃO DE DISPONIBILIZAÇÃO DE MORADIA IN NATURA - CONVERSÃO DO DIREITO EM PECÚNIA (INDENIZAÇÃO) - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO ESTATAL QUE NÃO OBSTA O DIREITO DO MÉDICO RESIDENTE, JUSTIFICANDO-SE A INDENIZAÇÃO - PUIL 0000429-64.2022.8.26.9000 - TESE QUE Ementa: AUXÍLIO MORADIA - MÉDICO RESIDENTE - HOSPITAL DAS CLÍNICAS DA FACULDADE DE MEDICINA DE RIBEIRÃO PRETO - FALTA DE COMPROVAÇÃO DE DISPONIBILIZAÇÃO DE MORADIA IN NATURA - CONVERSÃO DO DIREITO EM PECÚNIA (INDENIZAÇÃO) - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO ESTATAL QUE NÃO OBSTA O DIREITO DO MÉDICO RESIDENTE, JUSTIFICANDO-SE A INDENIZAÇÃO - PUIL 0000429-64.2022.8.26.9000 - TESE QUE ARBITROU O PERCENTUAL DE 30% SOBRE O VALOR DA BOLSA AUXÍLIO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.

9 - TJSP Recurso inominado - Auxílio moradia - Médico residente - Art. 4º § 5º III da Lei 6.932/1981 - Falta de disponibilização de moradia in natura - Conversão do direito em pecúnia (indenização) - Possibilidade - Ausência de regulamentação estatal que não obsta o direito do médico residente, justificando-se a indenização - PUIL 0000429-64.2022.8.26.9000 - Tese que arbitrou o percentual de 30% sobre Ementa: Recurso inominado - Auxílio moradia - Médico residente - Art. 4º § 5º III da Lei 6.932/1981 - Falta de disponibilização de moradia in natura - Conversão do direito em pecúnia (indenização) - Possibilidade - Ausência de regulamentação estatal que não obsta o direito do médico residente, justificando-se a indenização - PUIL 0000429-64.2022.8.26.9000 - Tese que arbitrou o percentual de 30% sobre o valor da bolsa auxílio - Recurso improvido.

10 - TJSP Recurso inominado - Auxílio moradia - Médico residente - Art. 4º § 5º III da Lei 6.932/1981 - Falta de disponibilização de moradia in natura - Conversão do direito em pecúnia (indenização) - Possibilidade - Ausência de regulamentação estatal que não obsta o direito do médico residente, justificando-se a indenização - PUIL 0000429-64.2022.8.26.9000 - Tese que arbitrou o percentual de 30% sobre Ementa: Recurso inominado - Auxílio moradia - Médico residente - Art. 4º § 5º III da Lei 6.932/1981 - Falta de disponibilização de moradia in natura - Conversão do direito em pecúnia (indenização) - Possibilidade - Ausência de regulamentação estatal que não obsta o direito do médico residente, justificando-se a indenização - PUIL 0000429-64.2022.8.26.9000 - Tese que arbitrou o percentual de 30% sobre o valor da bolsa auxílio - Recurso improvido.

11 - TJSP Recurso inominado - Auxílio moradia - Médico residente - Art. 4º § 5º III da Lei 6.932/1981 - Falta de disponibilização de moradia in natura - Conversão do direito em pecúnia (indenização) - Possibilidade - Ausência de regulamentação estatal que não obsta o direito do médico residente, justificando-se a indenização - PUIL 0000429-64.2022.8.26.9000 - Tese que arbitrou o percentual de 30% sobre Ementa: Recurso inominado - Auxílio moradia - Médico residente - Art. 4º § 5º III da Lei 6.932/1981 - Falta de disponibilização de moradia in natura - Conversão do direito em pecúnia (indenização) - Possibilidade - Ausência de regulamentação estatal que não obsta o direito do médico residente, justificando-se a indenização - PUIL 0000429-64.2022.8.26.9000 - Tese que arbitrou o percentual de 30% sobre o valor da bolsa auxílio - Recurso improvido.

12 - TJSP Recurso inominado - Auxílio moradia - Médico residente - Art. 4º § 5º III da Lei 6.932/1981 - Falta de disponibilização de moradia in natura - Conversão do direito em pecúnia (indenização) - Possibilidade - Ausência de regulamentação estatal que não obsta o direito do médico residente, justificando-se a indenização - PUIL 0000429-64.2022.8.26.9000 - Tese que arbitrou o percentual de 30% sobre Ementa: Recurso inominado - Auxílio moradia - Médico residente - Art. 4º § 5º III da Lei 6.932/1981 - Falta de disponibilização de moradia in natura - Conversão do direito em pecúnia (indenização) - Possibilidade - Ausência de regulamentação estatal que não obsta o direito do médico residente, justificando-se a indenização - PUIL 0000429-64.2022.8.26.9000 - Tese que arbitrou o percentual de 30% sobre o valor da bolsa auxílio - Recurso improvido.

13 - TJSP RECURSO INOMINADO - AUXÍLIO MORADIA - MÉDICO RESIDENTE - ART. 4º § 5º III DA LEI 6.932/81 - FALTA DE DISPONIBILIZAÇÃO DE MORADIA IN NATURA - CONVERSÃO DO DIREITO EM PECÚNIA (INDENIZAÇÃO) - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO ESTATAL QUE NÃO OBSTA O DIREITO DO MÉDICO RESIDENTE, JUSTIFICANDO-SE A INDENIZAÇÃO - PUIL 0000429-64.2022.8.26.9000 - TESE QUE ARBITROU O PERCENTUAL DE 30% SOBRE Ementa: RECURSO INOMINADO - AUXÍLIO MORADIA - MÉDICO RESIDENTE - ART. 4º § 5º III DA LEI 6.932/81 - FALTA DE DISPONIBILIZAÇÃO DE MORADIA IN NATURA - CONVERSÃO DO DIREITO EM PECÚNIA (INDENIZAÇÃO) - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO ESTATAL QUE NÃO OBSTA O DIREITO DO MÉDICO RESIDENTE, JUSTIFICANDO-SE A INDENIZAÇÃO - PUIL 0000429-64.2022.8.26.9000 - TESE QUE ARBITROU O PERCENTUAL DE 30% SOBRE O VALOR DA BOLSA AUXÍLIO - APLICABILIDADE AO ESTADO DE SÃO PAULO - RECURSO IMPROVIDO.

14 - TJSP Recurso inominado. Auxílio moradia. Médico residente. Art. 4º § 5º III da Lei 6.932/81. Falta de disponibilização de moradia in natura. Conversão do direito em pecúnia (indenização). Possibilidade. Ausência de regulamentação estatal que não obsta o direito do médico residente, justificando-se a indenização. PUIL 0000429-64.2022.8.26.9000. Tese que arbitrou o percentual de 30% sobre o valor Ementa: Recurso inominado. Auxílio moradia. Médico residente. Art. 4º § 5º III da Lei 6.932/81. Falta de disponibilização de moradia in natura. Conversão do direito em pecúnia (indenização). Possibilidade. Ausência de regulamentação estatal que não obsta o direito do médico residente, justificando-se a indenização. PUIL 0000429-64.2022.8.26.9000. Tese que arbitrou o percentual de 30% sobre o valor da bolsa auxílio. Recurso provido para julgar a ação procedente.

15 - STJ Processual civil. Administrativo. Médico residente. Contribuição previdenciária. Reembolso. Lei 10.405/2002. Descabimento.

1 - Inexiste direito ao reembolso da contribuição previdenciária recolhida pelo médico residente na vigência da Lei 10.405/2002. ... (Continua)

16 - TJSP AUXÍLIO MORADIA - MÉDICO RESIDENTE - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO ESTATAL QUE NÃO OBSTA O DIREITO DO MÉDICO RESIDENTE, JUSTIFICANDO-SE A INDENIZAÇÃO - PUIL 0000429-64.2022.8.26.9000 - TESE QUE ARBITROU O PERCENTUAL DE 30% SOBRE O VALOR DA BOLSA AUXÍLIO - LEGITIMIDADE PASSIVA DA RECORRENTE SPDM - ASSOCIAÇÃO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA, INSTITUIÇÃO DE SAÚDE Ementa: AUXÍLIO MORADIA - MÉDICO RESIDENTE - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO ESTATAL QUE NÃO OBSTA O DIREITO DO MÉDICO RESIDENTE, JUSTIFICANDO-SE A INDENIZAÇÃO - PUIL 0000429-64.2022.8.26.9000 - TESE QUE ARBITROU O PERCENTUAL DE 30% SOBRE O VALOR DA BOLSA AUXÍLIO - LEGITIMIDADE PASSIVA DA RECORRENTE SPDM - ASSOCIAÇÃO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA, INSTITUIÇÃO DE SAÚDE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA DE RESIDÊNCIA MÉDICA, E PELA GESTÃO DO HOSPITAL MUNICIPAL UNIVERSITÁRIO DE TAUBATÉ - EXISTÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR - FALTA DE COMPROVAÇÃO DE DISPONIBILIZAÇÃO DE MORADIA IN NATURA - CONVERSÃO DO DIREITO EM PECÚNIA (INDENIZAÇÃO) - INSTITUIÇÃO DE SAÚDE, NOS TERMOS Da Lei 6.932/81, art. 4º, § 5º QUE NÃO SE CONFUNDE COM INSTITUIÇÃO DE ENSINO - COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.

17 - STJ Seguridade social. Tributário e previdenciário. Contribuição previdenciária. Incidência. Médico-residente. Valores recebidos a título de bolsa de estudo. Precedente do STJ. Decreto 3.048/99, art. 9º, § 15, X. Lei 6.932/71. Lei 10.666/2003. Lei 8.212/91. Lei 9.876/99.

«Tratam os autos de mandado de segurança coletivo movido pelo Sindicato Médico do Rio Grande do Sul - Simers insurgindo-se contra a exigência de contribuição previdenciária dos médicos residentes nos termos da Lei 10.666/03. Recurso especial interposto pelo sindicato autor diante do acórdão proferido pelo TRF da 4ª Região, segundo o qual: ... (Continua)

18 - TJSP AUXÍLIO-MORADIA - MÉDICO RESIDENTE - Conversão em pecúnia do período correspondente ao período não prescrito de duração de sua residência médica - Cabimento - Previsão normativa que determina o oferecimento de moradia pela instituição de ensino ao médico residente - Lei 6.932/1981, art. 4º, § 5º, III, com redação dada pela Lei 12.514/2011 - Ausência de comprovação de ter havido o Ementa: AUXÍLIO-MORADIA - MÉDICO RESIDENTE - Conversão em pecúnia do período correspondente ao período não prescrito de duração de sua residência médica - Cabimento - Previsão normativa que determina o oferecimento de moradia pela instituição de ensino ao médico residente - Lei 6.932/1981, art. 4º, § 5º, III, com redação dada pela Lei 12.514/2011 - Ausência de comprovação de ter havido o fornecimento de moradia in natura - Inexistência de previsão legal não deve constituir óbice à conversão em pecúnia - Pagamento de auxílio-moradia na forma de compensação equivalente a 30% do valor da bolsa recebida - Legitimidade passiva do estabelecimento de ensino e de saúde por ser a instituição responsável pelo programa de residência médica oferecido à autora - Precedentes jurisprudenciais da lavra do Colendo STJ, seguida pelos Colégios Recursais do Estado de São Paulo e pela TNU - Nulidade da sentença afastada e ilegitimidade da União - Prescrição inexistente - Inaplicabilidade do art. 206, § 3º, V, do Código Civil - Autor limitou seu pleito às parcelas vencidas nos 5 anos anteriores à propositura da ação - Recurso improvido.

19 - TJSP Recurso inominado da parte autora contra r. sentença que julgou ação improcedente - pretensão de médico-residente à percepção de auxílio-moradia em pecúnia, ante o não oferecimento in natura - Lei 6.932/1981, art. 4º, com redação dada pela Lei 12.514/2011, determina o oferecimento de moradia pela instituição de ensino ao médico-residente - regulamentação do benefício que, não realizada em Ementa: Recurso inominado da parte autora contra r. sentença que julgou ação improcedente - pretensão de médico-residente à percepção de auxílio-moradia em pecúnia, ante o não oferecimento in natura - Lei 6.932/1981, art. 4º, com redação dada pela Lei 12.514/2011, determina o oferecimento de moradia pela instituição de ensino ao médico-residente - regulamentação do benefício que, não realizada em prazo razoável, não impede que, em face da omissão do responsável pelo pagamento, seja objeto de suprimento pelo Judiciário - precedente do C. STJ - inexistência de amparo legal para fixação no patamar de 30% da bolsa paga pela instituição responsável pelo programa de residência - fixação por equidade em R$100,00, considerando a regulamentação posterior do benefício pela parte recorrida - recurso parcialmente provido para condenar a ré ao pagamento retroativo.

20 - TJSP RESIDÊNCIA MÉDICA. FORNECIMENTO DE MORADIA. AUSÊNCIA. CONVERSÃO EM AUXÍLIO-MORADIA. POSSIBILIDADE. 1. O responsável pelo respectivo Programa de Residência tem o dever de disponibilizar o Benefício de Moradia ao Médico Residente, conforme Lei 6.932/81; 2. Ausência de comprovação de disponibilidade de moradia aos médicos residentes do HCFMRP; 3. É possível a conversão em pecúnia, Ementa: RESIDÊNCIA MÉDICA. FORNECIMENTO DE MORADIA. AUSÊNCIA. CONVERSÃO EM AUXÍLIO-MORADIA. POSSIBILIDADE. 1. O responsável pelo respectivo Programa de Residência tem o dever de disponibilizar o Benefício de Moradia ao Médico Residente, conforme Lei 6.932/81; 2. Ausência de comprovação de disponibilidade de moradia aos médicos residentes do HCFMRP; 3. É possível a conversão em pecúnia, sobrevindo eventual impossibilidade ou negativa de disponibilização, no valor correspondente a 30%, incidente sobre o montante da Bolsa, desde o ingresso no Programa de Residência Médica; 4. Data de início das atividades em 01/03/2019 e previsão de término em 28/02/2024; 5. Precedentes, PUIL 008; 6. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.

21 - TJSP RESIDÊNCIA MÉDICA. FORNECIMENTO DE MORADIA. AUSÊNCIA. CONVERSÃO EM AUXÍLIO-MORADIA. POSSIBILIDADE. 1. O responsável pelo respectivo Programa de Residência tem o dever de disponibilizar o Benefício de Moradia ao Médico Residente, conforme Lei 6.932/81; 2. Ausência de comprovação de disponibilidade de moradia aos médicos residentes do HCFMRP; 3. É possível a conversão em pecúnia, Ementa: RESIDÊNCIA MÉDICA. FORNECIMENTO DE MORADIA. AUSÊNCIA. CONVERSÃO EM AUXÍLIO-MORADIA. POSSIBILIDADE. 1. O responsável pelo respectivo Programa de Residência tem o dever de disponibilizar o Benefício de Moradia ao Médico Residente, conforme Lei 6.932/81; 2. Ausência de comprovação de disponibilidade de moradia aos médicos residentes do HCFMRP; 3. É possível a conversão em pecúnia, sobrevindo eventual impossibilidade ou negativa de disponibilização, no valor correspondente a 30%, incidente sobre o montante da Bolsa, desde o ingresso no Programa de Residência Médica; 4. Data de início das atividades em 01/03/2019 e previsão de término em 28/02/2024; 5. Precedentes, PUIL 008; 6. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.

22 - STJ Administrativo. Médico residente. Auxílio-moradia. Embargos de declaração. Ônus sucumbenciais.

«1. O acórdão recorrido reformou a decisão da origem e determinou o pagamento de auxílio-moradia a médicos residentes sem, contudo, dispor sobre os ônus sucumbenciais. Os aclaratórios limitam-se a apontar, com razão, a omissão. ... (Continua)

23 - TJSP RECURSO INOMINADO - MÉDICO-RESIDENTE - AUXÍLIO-MORADIA -

lei 6.932/1981, art. 4º, § 5º, III, com redação dada pela lei 12.514/2011, determina o oferecimento de moradia pela instituição de ensino ao médico residente - Inexistência de regulamentação estadual não obstaculiza o exercício do direito - Conversão em pecúnia - Admissibilidade - Pagamento de auxílio-moradia, na forma de compensação equivalente a 30% do valor da bolsa recebida - Sentença de procedência - Pretensão de reforma - Legitimidade passiva e competência do JEC - Inexistência de interesse ou participação obrigatória da União, uma vez que a obrigação de fornecimento de residência competia à recorrente - Tema 325 do TNU já fixou a tese: «Até que sobrevenha a regulamentação do, III do §5º da Lei 6.932/81, art. 4º, e independentemente de prévio requerimento administrativo e da renda, o médico residente possui direito ao auxílio-moradia, fixado em 30% do valor bruto da bolsa mensal, se a ele não for fornecida in natura a moradia, não sendo hipótese de suspensão do feito - Preliminares rejeitadas. ... (Continua)

24 - TJSP RECURSO INOMINADO - AUXÍLIO MORADIA - MÉDICO RESIDENTE - ART. 4º § 5º III DA LEI 6.932/81 - PRESENÇA DO INTERESSE DE AGIR - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA QUE NÃO SE JUSTIFICA POIS HOUVE DESISTÊNCIA DO PEDIDO DE GRATUIDADE - FALTA DE DISPONIBILIZAÇÃO DE MORADIA IN NATURA - CONVERSÃO DO DIREITO EM PECÚNIA (INDENIZAÇÃO) - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO ESTATAL QUE NÃO OBSTA O DIREITO Ementa: RECURSO INOMINADO - AUXÍLIO MORADIA - MÉDICO RESIDENTE - ART. 4º § 5º III DA LEI 6.932/81 - PRESENÇA DO INTERESSE DE AGIR - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA QUE NÃO SE JUSTIFICA POIS HOUVE DESISTÊNCIA DO PEDIDO DE GRATUIDADE - FALTA DE DISPONIBILIZAÇÃO DE MORADIA IN NATURA - CONVERSÃO DO DIREITO EM PECÚNIA (INDENIZAÇÃO) - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO ESTATAL QUE NÃO OBSTA O DIREITO DO MÉDICO RESIDENTE, JUSTIFICANDO-SE A INDENIZAÇÃO - PUIL 0000429-64.2022.8.26.9000 - TESE QUE ARBITROU O PERCENTUAL DE 30% SOBRE O VALOR DA BOLSA AUXÍLIO - APLICABILIDADE AO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.

25 - TJSP RESIDÊNCIA MÉDICA. AUSÊNCIA DE FORNECIMENTO DE MORADIA. CONVERSÃO EM AUXÍLIO-MORADIA. POSSIBILIDADE. 1. A obrigatoriedade do responsável pelo respectivo Programa de Residência da disponibilização do Benefício de Moradia ao Médico Residente está prevista na Lei 6.932/81, na redação da Lei 12.514/12; 2. A existência de convênio para gerir o Hospital Regional Estadual não Ementa: RESIDÊNCIA MÉDICA. AUSÊNCIA DE FORNECIMENTO DE MORADIA. CONVERSÃO EM AUXÍLIO-MORADIA. POSSIBILIDADE. 1. A obrigatoriedade do responsável pelo respectivo Programa de Residência da disponibilização do Benefício de Moradia ao Médico Residente está prevista na Lei 6.932/81, na redação da Lei 12.514/12; 2. A existência de convênio para gerir o Hospital Regional Estadual não afasta a responsabilidade da FESP, gestora máxima do hospital; 3. Ausência de comprovação de disponibilidade de moradia aos médicos residentes do Hospital Regional de Presidente Prudente; 4. Possibilidade de conversão em pecúnia, sobrevindo eventual impossibilidade ou negativa de disponibilização, no valor correspondente a 30%, incidente sobre o montante da Bolsa, desde o ingresso no Programa de Residência Médica; data de início das atividades em 01/03/2022 e término em 28/02/2025; 5. Precedentes da jurisprudência; 6. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.

26 - TJSP Direito Administrativo. Pagamento em pecúnia de auxílio-moradia para médico residente. Possibilidade em razão do não oferecimento in natura. Matéria pacificada no julgamento do PUIL 0000429-64.2022.8.26.9000. Recurso não provido.

27 - TJSP JUÍZO DE ADEQUAÇÃO. RECURSO INOMINADO. AUXÍLIO-MORADIA PARA MÉDICO RESIDENTE. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO 0000429-64.2022.8.26.9000. RECURSO PROVIDO.

28 - TJSP Médico residente. Pretensão de recebimento de auxílio moradia. Pedido julgado procedente. Recurso inominado desprovido, com acréscimo do termo final obrigação.     

29 - TJSP Médico residente. Pretensão de recebimento de auxílio moradia. Pedido julgado procedente. Recurso inominado desprovido, com acréscimo do termo final obrigação.

30 - TJSP Recurso Inominado - Hospital Regional de Presidente Prudente - Pagamento de moradia a médico residente - Ônus da instituição de saúde responsável por programas de residência médica durante todo o período de residência - art. 4º, § 5º, da Lei de 6.932, de 7 de julho de 1981 - Tema pacificado no STJ, na Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais e pelo PUIL da Turma de Ementa: Recurso Inominado - Hospital Regional de Presidente Prudente - Pagamento de moradia a médico residente - Ônus da instituição de saúde responsável por programas de residência médica durante todo o período de residência - art. 4º, § 5º, da Lei de 6.932, de 7 de julho de 1981 - Tema pacificado no STJ, na Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais e pelo PUIL da Turma de Uniformização deste Estado - Falta de disponibilização em espécie impõe conversão em pecúnia, no percentual de 30% sobre o valor pago a título de bolsa-auxílio - Recurso desprovido.

31 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. MÉDICO RESIDENTE. PROGRAMA DE RESIDÊNCIA MÉDICA EM INSTITUIÇÃO DE SAÚDE LOCALIZADA NO ESTADO DE SÃO PAULO. AUXÍLIO-MORADIA. RECEBIMENTO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. AÇÃO PROCEDENTE. RECURSO DA RÉ. 1. Legitimidade da FESP. 2. Hospital gerido pelo Estado. 3. Interesse de agir presente. 4. Matéria concernente ao disposto no art. 4º, § 5º, III da Lei Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. MÉDICO RESIDENTE. PROGRAMA DE RESIDÊNCIA MÉDICA EM INSTITUIÇÃO DE SAÚDE LOCALIZADA NO ESTADO DE SÃO PAULO. AUXÍLIO-MORADIA. RECEBIMENTO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. AÇÃO PROCEDENTE. RECURSO DA RÉ. 1. Legitimidade da FESP. 2. Hospital gerido pelo Estado. 3. Interesse de agir presente. 4. Matéria concernente ao disposto no art. 4º, § 5º, III da Lei 6.923/1981, com a redação da Lei 12.514/2011, que estabelece o direito da residente à moradia. 5. Inexistência de regulamentação estadual não obstaculiza o exercício do direito. 6. Precedente do STJ. 7. Conversão em 30% sobre o valor da bolsa mensal. 7. PUIL 0000429-64.2022.8.26.9000. 8. Ação procedente. 9. Recurso não provido. 

32 - TJSP Embargos de declaração. Auxílio moradia para médico residente. Embargos acolhidos apenas para constar do acórdão o termo final da obrigação.

33 - TJSP AUXÍLIO-MORADIA - MÉDICO RESIDENTE - Conversão em pecúnia do período correspondente aos 24 meses de duração da residência médica - Cabimento - Previsão normativa que determina o oferecimento de moradia pela instituição de ensino ao médico residente - Lei 6.932/1981, art. 4º, § 5º, III, com redação dada pela Lei 12.514/2011 - Ausência de comprovação de ter havido o fornecimento de moradia in natura - Inexistência de previsão legal não deve constituir óbice à conversão em pecúnia - Pagamento de auxílio-moradia na forma de compensação equivalente a 30% do valor da bolsa recebida - Legitimidade passiva do estabelecimento de ensino e de saúde por ser a instituição responsável pelo programa de residência médica oferecido à autora - Precedentes jurisprudenciais da lavra do Colendo STJ, seguida pelos Colégios Recursais do Estado de São Paulo e pela TNU - Recurso improvido.

34 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.  MÉDICO RESIDENTE. AUXÍLIO-MORADIA. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO DA RÉ. 1. Pretensão de recebimento de auxílio-moradia, mediante pagamento em pecúnia. 2. Afastada a preliminar de ilegitimidade passiva, uma vez que a obrigação pelo pagamento do auxílio moradia compete à instituição de saúde Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.  MÉDICO RESIDENTE. AUXÍLIO-MORADIA. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO DA RÉ. 1. Pretensão de recebimento de auxílio-moradia, mediante pagamento em pecúnia. 2. Afastada a preliminar de ilegitimidade passiva, uma vez que a obrigação pelo pagamento do auxílio moradia compete à instituição de saúde responsável pelo recebimento do médico no programa de residência médica. 3. Afastada a preliminar de falta de interesse de agir, uma vez que não há proibição legal para o requerimento do auxílio-moradia em Juízo, no caso de ausência de anterior requerimento administrativo. 4. O art. 4º, § 5º, III da Lei 6.932/1981 estabelece a obrigação da instituição de saúde responsável por programas de residência médica oferecer moradia ao médico-residente, durante todo o período de residência. 5. Ausência de norma específica configura ato omissivo da Administração Pública. 6. O pagamento de 30% sobre do valor da bolsa auxílio corresponde a uma quantia razoável. 7. Entendimento estabelecido no julgamento do PUIL 0000429-64.2022.8.26.9000. 8. Ação procedente. 9. Recurso improvido. 

35 - TJSP RECURSO INOMINADO MÉDICO-RESIDENTE AUXÍLIO-MORADIA. Ação voltada a autarquia municipal. Controvérsia de competência da Fazenda Pública. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM ENCAMINHAMENTO.

36 - TJSP Recurso Inominado - Residência Médica - Pedido de recebimento de Auxílio-Moradia convertido em pecúnia no valor equivalente a 30% da bolsa recebida em virtude da residência médica - Inexistência de moradia disponibilizada pela faculdade no período da residência médica - Afastada a tese de carência de ação por falta de interesse processual - Possibilidade do médico residente receber o Ementa: Recurso Inominado - Residência Médica - Pedido de recebimento de Auxílio-Moradia convertido em pecúnia no valor equivalente a 30% da bolsa recebida em virtude da residência médica - Inexistência de moradia disponibilizada pela faculdade no período da residência médica - Afastada a tese de carência de ação por falta de interesse processual - Possibilidade do médico residente receber o auxílio-moradia em pecúnia no período em que não foi oferecido in natura - Inexistência de norma regulamentadora do auxílio-moradia para os médicos residentes na legislação - Observância da tese firmada no PUIL 008 ( 0000429-64.2022.8.26.9000), pois se trata de uma uniformização de interpretação legislativa de aplicação geral em que não há violação ao contraditório - Aplicabilidade dos Temas 905 do STJ e 810 do STF quanto à correção monetária e aos juros de mora - Sentença de improcedência reformada - Recurso provido para julgar procedente a ação. 

37 - TJSP Médico residente. Pretensão de recebimento de auxílio moradia. Tutela antecipada negada. Antecipação dos efeitos da tutela recursal negada. Recurso de agravo de instrumento desprovido.

38 - TJSP RECURSO INOMINADO. MÉDICO RESIDENTE. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE AUXÍLIO MORADIA, ANTE A OMISSÃO NO FORNECIMENTO IN NATURA DA MORADIA PREVISTA NA LEI 6.932/1981. CABIMENTO DE CONVERSÃO EM PECÚNIA. VALORES DEVIDOS DESDE O INÍCIO DA RESIDÊNCIA MÉDICA. RECURSO DESPROVIDO.

39 - TJSP AUXÍLIO-MORADIA - MÉDICO RESIDENTE - Conversão em pecúnia do período correspondente ao período não prescrito de duração de sua residência médica - Cabimento - Previsão normativa que determina o oferecimento de moradia pela instituição de ensino ao médico residente - Lei 6.932/1981, art. 4º, § 5º, III, com redação dada pela Lei 12.514/2011 - Ausência de comprovação de ter havido o fornecimento de moradia in natura - Inexistência de previsão legal não deve constituir óbice à conversão em pecúnia - Pagamento de auxílio-moradia na forma de compensação equivalente a 30% do valor da bolsa recebida - Legitimidade passiva do estabelecimento de ensino e de saúde por ser a instituição responsável pelo programa de residência médica oferecido à autora - Precedentes jurisprudenciais da lavra do Colendo STJ, seguida pelos Colégios Recursais do Estado de São Paulo e pela TNU - Nulidade da sentença afastada e ilegitimidade da União - Recurso improvido.

40 - TJSP RESIDÊNCIA MÉDICA. AUXÍLIO-MORADIA. CONVERSÃO da moradia EM PECÚNIA. ADMISSIBILIDADE. 1. Em caso de indisponibilidade de moradia para médico residente, cabível o pagamento de auxilio-moradia no importe de 30% da bolsa-auxilio, conforme tese fixada no Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei 008. 2. Não demonstrado pela ré a disponibilidade de moradia, ônus que lhe cabia. 3. A autonomia Ementa: RESIDÊNCIA MÉDICA. AUXÍLIO-MORADIA. CONVERSÃO da moradia EM PECÚNIA. ADMISSIBILIDADE. 1. Em caso de indisponibilidade de moradia para médico residente, cabível o pagamento de auxilio-moradia no importe de 30% da bolsa-auxilio, conforme tese fixada no Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei 008. 2. Não demonstrado pela ré a disponibilidade de moradia, ônus que lhe cabia. 3. A autonomia universitária e Regulamento da Universidade não se sobrepõem à lei e jurisprudência firmada no PUIL 008. Sentença reformada. Recurso provido.

41 - TJSP RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE COBRANÇA - MÉDICO-RESIDENTE - AUXÍLIO MORADIA E ALIMENTAÇÃO - R. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - - ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES - HOMOLOGAÇÃO, A RESTAR PREJUDICADO O RECURSO

42 - TJSP Recurso Inominado - Pagamento de moradia a médico residente - Ônus da instituição de saúde responsável por programas de residência médica durante todo o período de residência - art. 4º, § 5º, da Lei de 6.932, de 7 de julho de 1981 - Tema pacificado no STJ, na Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais e pelo PUIL da Turma de Uniformização deste Estado - Falta de Ementa: Recurso Inominado - Pagamento de moradia a médico residente - Ônus da instituição de saúde responsável por programas de residência médica durante todo o período de residência - art. 4º, § 5º, da Lei de 6.932, de 7 de julho de 1981 - Tema pacificado no STJ, na Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais e pelo PUIL da Turma de Uniformização deste Estado - Falta de disponibilização em espécie impõe conversão em pecúnia, no percentual de 30% sobre o valor pago a título de bolsa-auxílio - Recurso provido.

43 - STJ Administrativo. Recurso especial. CPC/1973, art. 535, II. Omissão. Inexistência. Lei 8.443/1992, art. 1º, V. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Médico residente. Remuneração pelos cofres públicos. Tempo de serviço para aposentadoria. Possibilidade. Lei 1.711/1952, art. 80, III. Recurso parcialmente conhecido e não provido.

1 - Não está presente qualquer violação do disposto nos CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

44 - TJSP Recurso Inominado - Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual - IAMSPE - Auxílio-Moradia a médico residente - Ônus da instituição de saúde responsável por programas de residência médica durante todo o período de residência - art. 4º, § 5º, da Lei de 6.932, de 7 de julho de 1981 - Tema pacificado no STJ, na Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais e Ementa: Recurso Inominado - Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual - IAMSPE - Auxílio-Moradia a médico residente - Ônus da instituição de saúde responsável por programas de residência médica durante todo o período de residência - art. 4º, § 5º, da Lei de 6.932, de 7 de julho de 1981 - Tema pacificado no STJ, na Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais e pelo PUIL da Turma de Uniformização deste Estado - Falta de disponibilização em espécie impõe conversão em pecúnia, no percentual de 30% sobre o valor pago a título de bolsa-auxílio - Sentença mantida - Recurso não provido.

45 - TJSP Médico residente. Pretensão de recebimento de auxílio moradia. Antecipação dos efeitos da tutela recursal concedida. Agravo de instrumento da FESP pedindo efeito suspensivo. Efeito suspensivo concedido. Recurso de agravo de instrumento provido.

46 - TJSP Recurso Inominado - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Pagamento de moradia a médico residente - Ônus da instituição de saúde responsável por programas de residência médica durante todo o período de residência - art. 4º, § 5º, da Lei de 6.932, de 7 de julho de 1981 - Tema pacificado no STJ, na Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais e pelo PUIL da Turma de Ementa: Recurso Inominado - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Pagamento de moradia a médico residente - Ônus da instituição de saúde responsável por programas de residência médica durante todo o período de residência - art. 4º, § 5º, da Lei de 6.932, de 7 de julho de 1981 - Tema pacificado no STJ, na Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais e pelo PUIL da Turma de Uniformização deste Estado - Falta de disponibilização em espécie impõe conversão em pecúnia, no percentual de 30% sobre o valor pago a título de bolsa-auxílio - Recurso provido.

47 - TJSP Recurso Inominado - Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina de Ribeirão Preto - Pagamento de moradia a médico residente - Ônus da instituição de saúde responsável por programas de residência médica durante todo o período de residência - art. 4º, § 5º, da Lei de 6.932, de 7 de julho de 1981 - Tema pacificado no STJ, na Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais e Ementa: Recurso Inominado - Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina de Ribeirão Preto - Pagamento de moradia a médico residente - Ônus da instituição de saúde responsável por programas de residência médica durante todo o período de residência - art. 4º, § 5º, da Lei de 6.932, de 7 de julho de 1981 - Tema pacificado no STJ, na Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais e por PUIL da Turma de Uniformização deste Estado - Falta de disponibilização em espécie impõe conversão em pecúnia, no percentual de 30% sobre o valor pago a título de bolsa-auxílio - Recurso desprovido.

48 - TJSP RECURSO INOMINADO. AUXÍLIO MORADIA. RESIDÊNCIA MÉDICA. CONVERSÃO EM PECÚNIA DE PRESTAÇÃO IN NATURA NÃO CUMPRIDA. Requisitos mínimos para a propositura da ação cumpridos. Falta de interesse de agir. Não ocorrência. Médico residente que faz jus ao recebimento de auxílio-moradia em pecúnia durante todo o período do Programa de Residência, na forma da LF 6.932/1982, alterada pela LF 12.514/2011 Ementa: RECURSO INOMINADO. AUXÍLIO MORADIA. RESIDÊNCIA MÉDICA. CONVERSÃO EM PECÚNIA DE PRESTAÇÃO IN NATURA NÃO CUMPRIDA. Requisitos mínimos para a propositura da ação cumpridos. Falta de interesse de agir. Não ocorrência. Médico residente que faz jus ao recebimento de auxílio-moradia em pecúnia durante todo o período do Programa de Residência, na forma da LF 6.932/1982, alterada pela LF 12.514/2011 (art. 4º, § 5º, III). PUIL 0000429-64.2022.8.26.9000. Sentença de extinção do processo reformada. Incontrovertida a não disponibilização de moradia pelo recorrido, a ação encontra-se madura para julgamento de mérito. Recurso inominado provido.

49 - TJSP Recursos inominados - Médico residente - Hospital Regional de Presidente Prudente - Legitimidade passiva da Fazenda do Estado - Auxílio moradia equivalente a 30% da bolsa-auxílio - Lei 6.932/1981, art. 4º, § 5º, III - Possibilidade - Conversão em pecúnia em caso de moradia não fornecida - Indenização devida - PUIL 0000429-64.2022.8.26.9000 - Sentença mantida - Recursos não providos.

50 - TJSP Recurso inominado - Auxílio moradia - Parte autora, enquanto médico residente, não recebeu o benefício - Pretensão de recebimento em pecúnia, equivalente à 30% da bolsa auxílio mensal - Possibilidade - Exegese do Lei 6.932/1981, art. 4º, §5º, III - Precedentes do TJSP - PUIL 0000429-64.2022.8.26.9000 - Entendimento que se adota em revisão ao anterior, sobretudo para conferir Ementa: Recurso inominado - Auxílio moradia - Parte autora, enquanto médico residente, não recebeu o benefício - Pretensão de recebimento em pecúnia, equivalente à 30% da bolsa auxílio mensal - Possibilidade - Exegese do Lei 6.932/1981, art. 4º, §5º, III - Precedentes do TJSP - PUIL 0000429-64.2022.8.26.9000 - Entendimento que se adota em revisão ao anterior, sobretudo para conferir elastério ao CPC/2015, art. 926 - Sentença mantida pelos próprios fundamentos (art. 46, Lei 9099/95) , com imposição de sucumbência - Recurso conhecido e improvido.