pagamento administrativo
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Direito civil. Seguro obrigatório DPVAT. Prescrição configurada pagamento administrativo. Renúncia à prescrição. Pretensão de cobrança de complementação. Possibilidade. Prescrição. Termo inicial. Pagamento administrativo. Prescrição não configurada.

«1. O pagamento de obrigação prescrita não configura mera liberalidade, pois a prescrição não extingue a obrigação, apenas afastando a sua exigibilidade. ... (Continua)

2 - STJ Administrativo e processual. Agravo regimental. Inovação. Impossibilidade. Embargos à execução. Honorários. Pagamento administrativo. Base de cálculo. Inclusão.

1 - Não se conhece do agravo regimental em que foram deduzidas alegações não tratadas no recurso especial. ... (Continua)

3 - TJSP Seguro. Obrigatório (DPVAT). Cobrança. Indenização. Pagamento administrativo realizado por outra seguradora. Indenização correspondente a 40 salários mínimos. Pagamento parcial. Viável a postulação da diferença. Quitação que é contida ao valor efetivamente recebido. Possibilidade do recebimento da indenização, calculada com base no salário mínimo vigente à época do evento, corrigida monetariamente desde então. Prescrição inocorrente. Prazo prescricional deve ser contado da data do pagamento parcial. Postulação feita pela interessada na esfera administrativa, conducente ao pagamento do valor parcial, enseja a sua interrupção. Correção monetária. Termo inicial. Fixação a partir da data do pagamento administrativo parcial. Momento em que deveria ter sido adimplida a obrigação por completo. Ação procedente. Recurso desprovido.

4 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria. Diferenças. Comprovação. Pagamento administrativo. Planilhas. Dataprev. Presunção de veracidade. CPC/1973, art. 334 e CPC/1973, art. 364.

«A jurisprudência do STJ pacificou-se no sentido de que as planilhas emitidas pela DATAPREV, mormente quando juntadas aos autos por procurador autárquico, gozam de presunção de veracidade, sendo aptas para comprovação do pagamento administrativo de benefícios previdenciários.... (Continua)

5 - TJSP SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - Ação de cobrança de diferença de capital segurado - Cerceamento de defesa não configurado - Pagamento administrativo - Perícia Judicial que constatou incapacidade parcial correspondente a 12,5% da Tabela DPVAT - Súmula 474/STJ - Sem diferença entre o valor apurado pelo perito judicial e o pagamento administrativo - Sentença mantida.

6 - STJ Agravo interno no recurso especial. Seguro obrigatório. DPVAT. Correção monetária. Pagamento administrativo. Descumprimento do prazo de 30 (trinta) dias. Análise. Súmula 7/STJ.

«1 - Consta do acórdão recorrido que o segurado não demostrou que o pagamento administrativo não foi realizado nos 30 (trinta) dias subsequentes à apresentação dos documentos necessários à comprovação do sinistro. ... (Continua)

7 - STJ Processual civil e civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Complementação do DPVAT. Prescrição. Termo inicial. Pagamento administrativo. Decisão mantida.

«1. Nas demandas visando a complementação do seguro obrigatório (DPVAT), o prazo da prescrição inicia-se na data do pagamento administrativo considerado a menor (REsp 1.418.347/MG, submetido ao regime do CPC/1973, art. 543-C, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 8/4/2015, DJe 15/4/2015.) ... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Constitucional e administrativo. Servidor público federal. Diferenças salariais. Reconhecimento administrativo. Não pagamento. Espera indefinida. Pagamento via precatório ou rpv. Recurso especial não provido.

«1. Cuida-se, na origem, de Ação Ordinária proposta por João Jair da Silva contra a Universidade Federal do Rio Grande do Norte - UFRN, objetivando «o pagamento do valor referente aos efeitos advindos do alcance da revisão do benefício previdenciário do demandante, fato inclusive reconhecido através de processo administrativo. (fl. 105). ... (Continua)

9 - STJ Processual civil e administrativo. Servidor público. Cômputo de hora noturna. Compensação em razão de pagamento administrativo. Realização de inspeção judicial que atesta o acerto do pagamento realizado. Matérias relevantes ao deslinde da controvérsia. Violação ao CPC/2015, art. 1.022 configurada.

«1 - Trata-se na origem de Ação de Conhecimento proposta pela recorrida contra a Universidade Federal de Santa Maria, na qual alega fazer jus ao recebimento de horas extras e que a hora noturna não estava sendo devidamente computada como 52 minutos e 30 segundos pela ora recorrente. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental. Recurso especial. Servidor público. Execução. Reajuste de 28,86%. Acordo administrativo realizado antes da Medida Provisória 1.704/1998. Homologação judicial. Dispensa. Apresentação das fichas financeiras. Comprovação do pagamento administrativo. Cabimento. Precedentes.

«Agravo regimental improvido.... (Continua)

11 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Reajuste de benefício. Pagamento administrativo. Planilha informatizada. Documento de fé pública. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 334 e CPC/1973, art. 364.

«As planilhas elaboradas por processamento eletrônico da DATAPREV, subscritas por funcionário autárquico, possuem veracidade presumida e constituem documento hábil para comprovação de pagamento na via administrativa de benefícios previdenciários.... (Continua)

12 - STJ Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Dpvat. Invalidez permanente parcial. Pagamento proporcional. Possibilidade. Pagamento administrativo proporcional ao grau da invalidez. Falta de prequestionamento. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Em situações de invalidez parcial é correta a utilização de tabela para redução proporcional da indenização a ser paga por seguro DPVAT. Interpretação do Lei 6.194/1974, art. 3º, «b. Precedentes. ... (Continua)

13 - TJSP Seguro. Obrigatório (DPVAT). Responsabilidade civil. Veículo causador do acidente não identificado. Irrelevância. Indenização fixada em salários mínimos. Admissibilidade. Parcial pagamento administrativo. Pretensão do pagamento integral da indenização. Cabimento. Recurso provido.

14 - STJ Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Execução fiscal. Pagamento administrativo do débito fiscal. Negativa de prestação jurisdicional não verificada. Honorários sucumbenciais. Cabimento. Provimento negado.

1 - Inexiste a violação do CPC, art. 1.022 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, como na espécie. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de erro material, omissão, contradição ou obscuridade.... (Continua)

15 - STJ Recurso especial. Seguro obrigatório DPVAT. Prescrição. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Pagamento administrativo reconhecido pelo tribunal de origem. Complementação. Marco inicial que se conta a partir do pagamento. Impossibilidade de reexame de matéria de fatos e de provas. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial quanto ao marco inicial da prescrição que não foi comprovado. Ausência de similitude fática.

«1. A ausência de manifestação do acórdão recorrido acerca de dispositivo legal indicado como violado impede o conhecimento do recurso especial. Súmula 211/STJ. ... (Continua)

16 - TJSP Prescrição. Seguro obrigatório (DPVAT). Indenização. Pagamento administrativo conta-se, não do acidente, mas da data de cada pagamento dito a menor. Prazo trienal. Possibilidade. Reconhecimento da prescrição em primeiro grau afastado. Recursos parcialmente providos.

17 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Seguro DPVAT. Correção monetária. Descabimento. Pagamento administrativo realizado no prazo de trinta dias. Dissonância entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ.

1 - Ação de cobrança. ... (Continua)

18 - STJ Agravo interno no recurso especial. Seguro DPVAT. Alegação da ocorrência de pagamento administrativo da indenização. Ausência de ofensa ao CPC, art. 535. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1. Não se constata a alegada violação ao CPC, art. 535 - Código de Processo Civil de 1973, na medida em que a eg. Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas. De fato, inexiste omissão no aresto recorrido, porquanto o Tribunal local, malgrado não ter acolhido os argumentos suscitados pela parte recorrente, manifestou-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. ... (Continua)

19 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Seguro DPVAT. Correção monetária. Descabimento. Pagamento administrativo realizado no prazo de trinta dias. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A Súmula 580/STJ dispõe que « a correção monetária nas indenizações do seguro DPVAT por morte ou invalidez, prevista na Lei 6.194/1974, art. 5º, § 7º, redação dada pela Lei 11.482/2007, incide desde a data do evento danoso «.... (Continua)

20 - STJ Administrativo. Processual civil. Servidor público. Vencimentos atrasados. Pagamento. Correção monetária. Cobrança. Prescrição. Não ocorrência. Termo inicial. Data do pagamento.

1 - A jurisprudência do STJ é no sentido de que, em se tratando de ação proposta para cobrar correção monetária sobre pagamento atrasado de parcelas remuneratórias, o prazo prescricional tem início a partir da data do pagamento administrativo realizado sem a devida correção. ... (Continua)

21 - TJSP Recurso. Apelação. Indenização de seguro obrigatório. Improcedência. Apelo que aborda temas impertinentes e não nega o pagamento administrativo pela seguradora. Recurso não conhecido.

22 - STJ Processual civil. Execução de sentença. Extinção em face do pagamento administrativo. Perda de objeto. Alegação de violação do CCB, art. 369. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF.

«1. A extinção integral da execução e dos correspondentes embargos em razão do pagamento administrativo realizado para alguns dos recorrentes prejudica o agravo regimental por eles aviado, por perda de objeto. ... (Continua)

23 - TJSP Juros. Moratórios. Ação acidentária. Fase executória. Pagamento administrativo referente ao atraso pela implantação do benefício. Incidência dos juros moratórios. Necessidade. Recurso não provido.

24 - TJSP Prescrição. Seguro. Obrigatório (DPVAT). Ação de cobrança. Demanda julgada extinta pelo reconhecimento da prescrição. Descabimento. Prescrição suspensa com o pedido de pagamento administrativo e interrompida com o pagamento parcial desse valor. Aferição da data do pagamento parcial. Prazo prescricional não decorrido. Prescrição inocorrente. Extinção do processo afastada. Recurso provido.

25 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Preparo recursal. Comprovação. Ocorrência. Reconsideração. Seguro DPVAT. Correção monetária da indenização securitária desde o evento danoso condicionada ao descumprimento do prazo legal para pagamento administrativo. Precedentes. Agravo interno provido. Recurso especial parcialmente provido.

1 - Em virtude da comprovação do recolhimento do preparo recursal, o agravo interno merece provimento. ... (Continua)

26 - TJPE Civil e processo civil. Recurso de agravo. Decisão terminativa em apelação cível. Seguro obrigatório. DPVAT. Invalidez parcial permanente. Trauma na coxa esquerda. Membro inferior esquerdo. Média repercussão (50%). Pagamento administrativo levou em consideração leve repercussão (25%). Agravo desprovido.

«1. Através do laudo médico foi constatada a ocorrência de «trauma na coxa esquerda, correspondente a uma debilidade permanente do membro inferior esquerdo, provocando no segmento corporal acometido uma lesão parcial incompleta de grau médio, com o percentual de 50% (cinquenta por cento). ... (Continua)

27 - TJSP Prescrição. Seguro obrigatório. Pagamento administrativo que reflete inequívoca renúncia à prescrição. Triênio não decorrido entre tal pagamento e o ajuizamento da demanda na qual se pleiteia diferença de indenização. Rejeição da preliminar mantida, mas por fundamento diverso. Recurso da seguradora improvido.

28 - STJ Agravo regimental interposto sob a égide do CPC, de 1973. Agravo em recurso especial. Seguro obrigatório. DPVAT. Pagamento administrativo. Termo a quo do prazo prescricional vintenário. Art. 177 do cc/1916. Prescrição. Extinção do feito. CPC, art. 269, IV. Embargos de declaração. Litigância de má-fé. Multa. Afastamento.

«1. Nas demandas que visam à complementação do seguro obrigatório, o termo inicial do prazo prescricional é a data do pagamento administrativo considerado a menor (Recurso Especial repetitivo 1.418.347/MG). ... (Continua)

29 - STJ Direito administrativo. Processo civil. Servidor público. Requerimento de juros e correção monetária. Prescrição. Não-Ocorrência. Termo inicial. Pagamento administrativo. Cumprimento da obrigação.

- O prazo prescricional para o ajuizamento de demanda que pretende cobrar correção monetária e juros de mora sobre os valores pagos administrativamente tem como termo inicial a data do cumprimento da obrigação pela União. Precedentes. Agravo regimental improvido.... (Continua)

30 - STJ Agravo regimental em execução em mandado de segurança. Pagamento administrativo. Incidência de juros moratórios na execução. Impossibilidade. Valor não adimplido pela União. Agravo interno não provido.

«1 - Os juros moratórios, como um dos consectários legais, são uma espécie de pena imposta ao devedor em atraso com o cumprimento da obrigação e visam indenizar o credor que se viu injustamente privado de seu crédito com a inadimplência do devedor. ... (Continua)

31 - TJSP SEGURO DE VEÍCULO (DPVAT) - AÇÃO DE COBRANÇA IMPROCEDENTE - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - INCAPACIDADE PARCIAL PERMANENTE - INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL - PAGAMENTO ADMINISTRATIVO EFETUADO - SENTENÇA MANTIDA - APELAÇÃO NÃO PROVID

32 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Benefícios. Pagamento administrativo efetuado com atraso. Portaria 714/1993. Correção monetária. Diferenças. Prescrição quinquenal. Divergência jurisprudencial.

«- A teor do art. 255 e parágrafos, do RISTJ, não basta a simples transcrição de ementas para comprovação e apreciação da divergência jurisprudencial (CF/88, art. 105, III, «c), devendo ser mencionadas e expostas às circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, bem como juntadas cópias integrais de tais julgados, ou, ainda, citado repositório oficial de jurisprudência. Divergência jurisprudencial comprovada. ... (Continua)

33 - TJSP Prescrição. Prazo. Seguro. Obrigatório (DPVAT). Cobrança de indenização. Ocorrência de anterior pagamento inferior ao efetivamente pactuado na apólice. Direito à indenização reconhecido com o pagamento parcial. Prazo prescricional aplicável é o decenal, referente aos direitos pessoais. CCB/2002, art. 205. Termo inicial do novo prazo a partir do pagamento administrativo. Prescrição não consumada. Preliminar rejeitada.

34 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental. Recurso especial. Servidor público. Execução. Reajuste de 28,86%. Acordo administrativo realizado antes da Medida Provisória 2.169/2001. Homologação judicial. Dispensa. Apresentação das fichas financeiras. Comprovação do pagamento administrativo. Cabimento. Precedentes. Ausência de fundamentos novos capazes de infirmar a decisão agravada. Agravo regimental improvido.

«Ausência de fundamentos novos capazes de infirmar a decisão agravada. Agravo regimental improvido.... (Continua)

35 - STJ Administrativo. Processual civil. Servidor público. Agravo regimental no recurso especial. Diferenças remuneratórias. Pagamento administrativo. Imputação de pagamento. CCB, art. 354. Inaplicabilidade à Fazenda Pública. Precedentes. Agravo não provido.

«1. O recurso especial não se presta ao exame de suposta afronta a dispositivos constitucionais, por se tratar de matéria reservada à competência do Supremo Tribunal Federal, nos termos do CF/88, art. 102, III. ... (Continua)

36 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação indenizatória. Seguro DPVAT. Correção monetária da indenização securitária desde o evento danoso condicionada ao descumprimento do prazo legal para pagamento administrativo. Acórdão recorrido em desacordo com a jurisprudência do STJ. Retorno dos autos à corte de origem. Agravo interno provido. Recurso especial parcialmente provido.

1 - A correção monetária sobre a indenização do seguro DPVAT desde o evento danoso (Súmula 580/STJ) somente incide na hipótese de descumprimento do prazo legal para o pagamento administrativo, nos termos da Lei 6.194/1974, art. 5º, § 7º. Precedentes. ... (Continua)

37 - STJ Processual civil e administrativo. Servidor público. Mandado de segurança. Parcelas vencidas após a impetração do mandamus. Não submissão ao regime de precatórios. Pagamento administrativo. Inclusão em folha de pagamento.

«1. Nos casos de vencimentos e vantagens pecuniárias de servidores públicos, a decisão concessiva de segurança transitada em julgado constitui título executivo apto a reparar danos patrimoniais sofridos, retroagindo seus efeitos ao dia do ajuizamento da ação mandamental. ... (Continua)

38 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Administrativo. Fundamentação deficiente. Servidor público. Parcelas vencidas. Pagamento administrativo. Inclusão em folha de pagamento. Recurso não fundamentado. Súmula 284/STF.

«1. O agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. ... (Continua)

39 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Seguro obrigatório. DPVAT. Ausência de prova da data do pagamento. Administrativo. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Sumula 7 do STJ. Agravo interno não provido.

«1 - As conclusões do Tribunal de origem de que «não se aplica a tese definida no julgamento do REsp 1.483.620 do Superior Tribunal de Justiça, porque não houve demonstração de que a seguradora tenha efetuado pagamento administrativo após trinta dias da apresentação dos documentos necessários para a liquidação do sinistro, já que não há prova da data do pagamento efetuado pela seguradora., não podem ser revistas por esta Corte Superior, pois demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado em razão do óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

40 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Agravo regimental. Recurso especial. Servidor público. Execução. Reajuste de 28,86%. Acordo administrativo realizado antes da Medida Provisória 2.169/2001. Homologação judicial. Dispensa. Apresentação das fichas financeiras. Comprovação do pagamento administrativo. Cabimento. Precedentes. Omissão. Não ocorrência. Concessão de efeitos infringentes. Impossibilidade.

«Embargos de declaração rejeitados.... (Continua)

41 - STJ Civil. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado na vigência do CPC/2015. Ação de cobrança. Seguro DPVAT. Correção monetária. Seguro obrigatório. Pagamento administrativo. Prazo legal de trinta dias. Observância. Precedentes. Retorno dos autos a origem. Recurso da parte autora prejudicado. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

42 - STJ Agravo regimental. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Embargos à execução. Preliminar de prescrição da pretensão executória. Acolhimento. Interrupção do prazo prescricional em razão do pagamento administrativo realizado entre 2007 a 2010.

«1. Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir os fundamentos da decisão atacada. ... (Continua)

43 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Seguro. Vida e acidentes pessoais. Pretendido percebimento dos gastos que poderiam ter sido evitados com o pagamento administrativo do prêmio. Inadmissibilidade. Prejuízo de ordem material. Indenização indevida. Recurso não provido.

44 - STJ civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Ação de cobrança. Seguro DPVAT. Correção monetária. Descabimento. Pagamento administrativo realizado no prazo de trinta dias. Consonância entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 568/STJ. Inviabilidade de reexame da data de pagamento. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

45 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Correção monetária. Pagamento administrativo. Prescrição. Inocorrência. Lei 8.177/91. Inaplicabilidade. Fundamentos inatacados. Impossibilidade de conhecimento. Súmula 283/STF.

1 - «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. (Súmula 283/STF) ... (Continua)

46 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Administrativo. Fundamentação deficiente. Servidor público. Parcelas vencidas. Pagamento administrativo.

«1. Revelam-se improcedentes os embargos declaratórios em que as questões levantadas não configuram as hipóteses de cabimento do recurso - omissão, contradição ou obscuridade - , delineadas no CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

47 - TJSP Prazo. Prescrição. Ação indenizatória. Seguro Obrigatório (DPVAT). Termo inicial. Interrupção a partir da data do reembolso administrativo. Hipótese em que entre a data do pagamento administrativo, aquém do devido, e o ajuizamento da ação decorreu lapso inferior a três anos. CCB, art. 206, § 3º, inciso IX. Prescrição afastada. Recurso desprovido.

48 - TJSP Prazo. Prescrição. Seguro. DPVAT. Prescrição reconhecida. Pagamento administrativo realizado em 04.11.2004. Ação proposta após o decurso do prazo de três anos. Inteligência do CCB, art. 206, 3º, IX. Aplicação da Súmula 405/STJ. Sentença correta. Recurso improvido.

49 - TJSP APELAÇÃO - Ação de cobrança - CONTRATO ADMINISTRATIVO - INADIMPLEMENTO - Pretensão da empresa Gramacon no recebimento da contraprestação pecuniária, ante a prestação de serviço realizada por força do Contrato Administrativo 248/2013 de locação de caminhão com carroceria em prol do Município de Americana - Inocorrência de prescrição - Procedimento administrativos pendentes de decisão - Suspensão do prazo prescricional nos termos do Decreto 20.910/32, art. 4º - Inadimplemento que ocorreu em razão da dificuldade financeira enfrentada pelo Município - Prova documental que demonstra a efetiva realização dos serviços indicados - Obrigação de pagamento sob pena de enriquecimento sem causa da Administração - Precedentes - Sentença mantida - Recurso improvido.

50 - TJSP SEGURO DE ACIDENTES PESSOAIS - Incapacidade parcial e permanente - Perícia que constata a perda funcional moderada - Pagamento administrativo realizado - Extinção da obrigação - Sem hipótese para complementação - Pedido julgado improcedente - Sentença mantida.