pedido justica gratuita
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Assistência judiciária. Pedido. Justiça gratuita concedida em sede de agravo de instrumento. Requerimento de revogação do benefício em razão da perda da hipossuficiência.

2 - TJSP Assistência judiciária. Pedido. Justiça gratuita. Ausência de fundamentos para afastar a presunção decorrente da declaração firmada pelo postulante. Benefício concedido. Recurso provido, com observação.

3 - TJSP Assistência judiciária. Pedido. Justiça gratuita. Concessão. Possibilidade. Comprovação da dificuldade financeira momentânea por meio de documento idôneo. Presença dos requisitos legais para deferimento da benesse. Recurso provido.

4 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Indeferimento do pedido justiça gratuita. Inconformismo do executado. Pedido de justiça gratuita formulado na fase de cumprimento de sentença. Presunção relativa que milita em favor do agravante desaparece se o pedido de justiça gratuita é feito na fase de cumprimento de sentença, devendo, então, nessa hipótese, ser carreada aos autos prova da sua situação de miserabilidade, o que não ocorreu. Além disso, em regra, a concessão da justiça gratuita não possui efeito «ex tunc, ou seja, não retroage para atingir as custas pretéritas. Decisão mantida. Recurso improvido

5 - TJSP Assistência judiciária. Pedido. Justiça gratuita. Indeferimento. Inconformismo. Não acolhimento. Agravante que não se amolda à condição de hipossuficiente de que trata a Lei 1060/50. Decisão correta. Recurso não provido.

6 - TJSP Assistência judiciária. Pedido. Justiça gratuita. Revogação. Admissibilidade. Ausência de prova a demonstrar a inexistencia dos requisitos que deram ensejo à concessão da gratuidade processual. Declarações firmadas que têm presunção «iuris tantun. Eventual má-fé do exequente não deve ser punida com a revogação da assistência judiciária gratuita. Sentença alterada nesta parte. Recurso provido.

7 - TJSP Assistência judiciária. Pedido. Justiça gratuita. Revogação. Admissibilidade. Ausência de prova a demonstrar a inexistencia dos requisitos que deram ensejo à concessão da gratuidade processual. Declarações firmadas que têm presunção «iuris tantun. Eventual má-fé do exequente não deve ser punida com a revogação da assistência judiciária gratuita. Sentença alterada nesta parte. Recurso provido.

8 - TJSP Assistência judiciária. Pedido. Justiça gratuita. Indeferimento. Incidente de impugnação pendente de julgamento em segunda instância. Nova postulação em ação principal sob o mesmo argumento lançado nas razões recursais. Inadmissibilidade. Violação ao principio da unirrecorribilidade. Recurso não conhecido.

9 - TJSP Assistência judiciária. Pedido. Justiça gratuita. Indeferimento. Admissibilidade. Hipótese em que a Lei Maior exige prova hígida sobre o estado de miserabilidade. Benefício de conotação excepcional. Hipossuficiência financeira não caracterizada à luz da Lei 1060/50. Recurso não provido.

10 - TJSP CUSTAS. Assistência judiciária. Pedido. Justiça gratuita. Indeferimento. Documentação insuficiente para fazer prova da necessidade do benefício. Possibilidade de o magistrado determinar à parte que comprove a insuficiência financeira. Inteligência do CF/88, art. 5º, LXXIV. Decisão mantida. Recurso não provido.

11 - TJSP Assistência judiciária. Pedido. Justiça gratuita. Indeferimento. Inadmissibilidade. Requerente que alega dificuldade financeira e não tem condições de arcar com as custas e despesas processuais, por estar desempregado. Apresentação de declaração de pobreza em petição simples. Presunção de veracidade. Existência. Benefício concedido. Recurso provido.

12 - TJSP Assistência judiciária. Pedido. Justiça gratuita. Incidente de impugnação. Acolhimento. Revogação do benefício. Admissibilidade. Ausência de prova da insuficiência financeira para suportar as despesas processuais. Requerente do benefício que, ademais, se qualifica como desempregado, porém, exerce atividade empresária. Sentença mantida. Recurso não provido.

13 - TJSP Assistência judiciária. Pedido. Justiça gratuita. Impugnação. Não conhecimento, por ser meio de defesa reservado à peça autônoma, nos termos da Lei 1060/50. Decisão correta. Benefício deferido ante a condição da autora. Cabimento. Recurso das rés provido, prejudicado o recurso da autora.

14 - TJSP Assistência judiciária. Pedido. Justiça gratuita. Concessão. Não cabimento. Agravante que contratou advogado às suas expensas, contraiu financiamento para aquisição de veículo automotor e não acostou qualquer documento que denotasse situação ruinosa. Indeferimento da benesse que é de rigor. Decisão mantida. Recurso não provido.

15 - TJSP Assistência judiciária. Pedido. Justiça gratuita. Concessão do benefício. Impugnação. Descabimento. Hipótese em que cabe ao impugnante o ônus de demonstrar que o impugnado não faz jus aos benefícios da gratuidade, ônus do qual, no presente caso, não se desincumbiu. Recurso não provido.

16 - TJSP Assistência judiciária. Pedido. Justiça gratuita. Negativa do benefício pelo magistrado «a quo com base em informações obtidas junto à declaração de rendimentos da agravante. Situação dos autos onde há evidência concretas de que a postulante do benefício tem rendimentos incompatíveis com a benesse. Indeferimento mantido. Recurso não provido.

17 - TJSP Assistência judiciária. Pedido. Justiça gratuita. Concessão. Cabimento. Presunção relativa de pobreza. Declaração de renda apresentada indicando rendimentos tributáveis módicos. Formalização de negócio jurídico de valor pouco expressivo. Hipossuficiência caracterizada. Viabilidade da revisão do privilégio a qualquer tempo, tratando-se de tema de ordem pública, imunizado aos efeitos da preclusão. Benesse concedida. Recurso provido.

18 - TJSP Assistência judiciária. Pedido. Justiça gratuita. Concessão. Cabimento. Hipossuficiência dos autores não contestada por elementos constantes dos autos. Contratação de advogado particular que não impede o deferimento da gratuidade processual. Precedentes. Prevalência da presunção de hipossuficiência positivada no Lei 1060/1950, art. 4º. Concessão imperativa da benesse que é de rigor. Decisão preservada. Recurso não provido.

19 - TJSP Assistência judiciária. Pedido. Justiça gratuita. Indeferimento. Manutenção da decisão. Cabimento. Para a concessão da gratuidade da justiça, não basta a leitura de singela declaração de pobreza. Presunção de veracidade da declaração que, ademais, pode ceder diante de elementos objetivos diversos em sentido contrário. Ausência, no caso, de elementos idôneos que comprovem a hipossuficiência de recursos. Recurso não provido.

20 - TJSP Assistência judiciária. Pedido. Justiça gratuita. Indeferimento. Manutenção da decisão. Cabimento. Para a concessão da gratuidade da justiça, não basta a leitura de singela declaração de pobreza. Presunção de veracidade da declaração que, ademais, pode ceder diante de elementos objetivos diversos em sentido contrário. Ausência, no caso, de elementos idôneos que comprovem a hipossuficiência de recursos. Recurso não provido.

21 - TJSP Assistência judiciária. Pedido. Justiça gratuita. Pretensão à isenção de custas e despesas processuais. Possibilidade. Recepção do Lei 1060/1950, art. 4º, § 1º pela Constituição Federal de 1988. Presunção «iuris tantum estabelecida pela lei ordinária, corroborada por elementos de prova contida nos autos, ressalvada a possibilidade de impugnação pela parte contrária, nos termos do art. 7º da citada Lei. Decisão reformada. Recurso provido.

22 - TJSP Família. Assistência judiciária. Pedido. Justiça gratuita. Benefício que deve ser concedido àqueles que não têm condições de arcar com a taxa judiciária e despesas do processo, sem prejuízo de seu sustento e de sua família, independentemente de estar assistido por advogado particular. Insuficiência de recursos comprovada pela agravante. Inteligência do CF/88, art. 5º, LXXIV. Concessão do benefício que se impõe. Decisão reformada nesse ponto. Recurso provido.

23 - TJSP Agravo de Instrumento. Insurgência do agravante contra decisão que negou a justiça gratuita. Pedido de Justiça Gratuita. Declaração de pobreza. Ausência de elementos que corroboram a afirmação de necessitado. Rendimentos brutos superiores a três salários mínimos. Recurso não provido.

24 - TJSP Assistência judiciária. Pedido. Justiça gratuita. Ação cautelar de exibição de documentos. Possibilidade. Hipossuficiência econômica comprovada. Embora a natureza da ação seja uma cautelar para exibição de contrato bancário, o fato de ter havido financiamento de veículo não retira o caráter de pobreza, ao contrário, contribui para demonstrar as dificuldades financeiras do agravante, em razão da necessidade de realização de um contrato oneroso. Decisão reformada para conceder a gratuidade de justiça, a fim de viabilizar a prestação jurisdicional pretendida. Recurso provido.

25 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO BANCÁRIO -

Decisão que indeferiu o pedido justiça gratuita - Recurso interposto pela autora. ... (Continua)

26 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS -

Decisão que indeferiu o pedido justiça gratuita - Recurso interposto pela autora. ... (Continua)

27 - STJ Assistência judiciária gratuita. Pedido. Requisito. Prazo.

«É suficiente a simples afirmação do estado de pobreza para a obtenção do benefício da justiça gratuita. O pedido de assistência judiciária pode ser formulado em qualquer fase do processo.... (Continua)

28 - TJMG Pedido de justiça gratuita. Indeferimento. Agravo de instrumento. Pedido de justiça gratuita. Indeferimento. Prova da condição financeira da parte. Inteligência do CPC/1973, art. 130. Decisão mantida. Recurso desprovido

«- O juiz não está adstrito à obrigação de deferir a gratuidade da justiça, tão somente, com a alegação da falta de recursos para arcar com custas e despesas processuais, em face do princípio processual da livre apreciação da prova.... (Continua)

29 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. EMBARGOS ACOLHIDOS. 

30 - TJSP Apelação. Ação reivindicatória.

31 - TJMG Revogação do benefício da assistência gratuita. Agravo regimental. Protocolo integrado. Taxa recolhida. Ato incompatível com o deferimento do pedido de justiça gratuita. Presunção de capacidade financeira. Indeferimento da justiça gratuita. Determinação para proceder ao recolhimento do preparo recursal

«- A Constituição, em seu art. 5º, LXXIV, assegura a assistência jurídica gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, sendo que o dispositivo constitucional se sobrepõe à Lei 1.060/50. ... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Justiça gratuita. Assistência judiciária gratuita. Pedido. Processo de execução. Possibilidade. Retroatividade. Processo de conhecimento. Inadmissibilidade. Precedentes. Lei 1.060/1950, art. 9º.

I - O pedido e o deferimento do benefício da justiça gratuita pode ser feito em qualquer fase do processo, seja de conhecimento ou de execução. ... (Continua)

33 - TST Recurso de revista. 1. Pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Pessoa física.

«Pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita efetuado dentro do prazo recursal, consoante previsão da Orientação Jurisprudencial 269 da SDI-I, e nos termos do CLT, art. 790, § 3º. Pedido deferido.... (Continua)

34 - TRT3 Justiça gratuita. Concessão. Pedido de justiça gratuita em sede de recurso ordinário. Isenção do pagamento das custas. Deferimento. CLT, art. 790, § 3º.

«O benefício da justiça gratuita pode ser deferido até mesmo de ofício àqueles que perceberem salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal, ou declararem, sob as penas da lei, que não estão em condições de pagar custas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. Ressalte-se que, segundo a legislação que trata da matéria, o requerimento e concessão do benefício da gratuidade da justiça pode ser feito a qualquer tempo, bastando que a parte, ou seu procurador, declare o estado de miserabilidade legal.... (Continua)

35 - TJSP Agravo de instrumento - Ação monitória em fase de cumprimento de sentença - Recurso interposto contra decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio - Preparo - Não comprovação - Pedido de justiça gratuita - Determinação de juntada de documentos - Inércia - Inexistência de causa de isenção - Pedido de justiça gratuita indeferido - Não recolhimento do preparo - Deserção configurada - Recurso não conhecido

36 - TJSP AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. IRRESIGNAÇÃO QUANTO AO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO PELO ACIONADO. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO CPC, art. 99, § 2º. HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDO, COM EFEITOS A PARTIR DO PEDIDO FORMULADO. RECURSO PROVIDO.

37 - TJSP CONTRATO DE FRANQUIA - RECONVENÇÃO - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA -

Decisão agravada que indeferiu os benefícios da justiça gratuita ao réu reconvinte - Inconformismo do réu reconvinte - Não acolhimento - Recorrente que não demonstrou a impossibilidade para arcar com os encargos financeiros do processo - Incumbe ao juiz dirigir o processo, prevenindo ou reprimindo ato atentatório à dignidade da justiça, verificando especialmente se a exposição dos fatos está em conformidade com a verdade (art. 77, I, c/c art. 139, CPC) - Nesse sentido, cabe-lhe indeferir o pedido de gratuidade da justiça quando a parte não comprova a presença dos respectivos pressupostos legais (art. 98, «caput, c/c CPC, art. 99, § 2º) - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

38 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Justiça gratuita. 1. Indeferimento do pedido de justiça gratuita. Alteração. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno improvido.

«1 - Reverter a conclusão do Tribunal local, para acolher a pretensão recursal quanto ao indeferimento da justiça gratuita, demandaria o revolvimento do acervo fático probatório dos autos, o que se mostra impossível ante a natureza excepcional da via eleita, consoante enunciado da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

39 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Justiça gratuita. 1. Indeferimento do pedido de justiça gratuita. Alteração. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno improvido.

«1 - Reverter a conclusão do Tribunal local, para acolher a pretensão recursal quanto ao indeferimento da justiça gratuita, demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que se mostra impossível ante a natureza excepcional da via eleita, consoante enunciado da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

40 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO DE CONDENAÇÃO EM DANOS MATERIAIS, PEDIDO DE LIMINAR E PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA -

Insurgência do autor contra decisão que lhe indeferiu os benefícios da assistência judiciária gratuita - INTEMPESTIVIDADE verificada com base na data da publicação da decisão agravada - Inobservância ao disposto no §5º, do CPC, art. 1.003 - RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)

41 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA PARA PROCESSAMENTO - INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO E CONCESSÃO DE PRAZO PARA PREPARO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO - DESERÇÃO. Indeferido o pedido de justiça gratuita e deferido, em caráter excepcional, prazo para realização do preparo, a falta de comprovação do recolhimento das custas de preparo causa a deserção, impedindo o conhecimento da pretensão. Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA PARA PROCESSAMENTO - INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO E CONCESSÃO DE PRAZO PARA PREPARO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO - DESERÇÃO. Indeferido o pedido de justiça gratuita e deferido, em caráter excepcional, prazo para realização do preparo, a falta de comprovação do recolhimento das custas de preparo causa a deserção, impedindo o conhecimento da pretensão. Recurso não conhecido.

42 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE DANOS MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO PELA AUTORA. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Irresignação da autora com relação à decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita formulado na petição inicial. Acolhimento. Requerente que preenche os requisitos para ser beneficiária da justiça gratuita, nos termos da legislação vigente. Decisão reformada. ... (Continua)

43 - TST Justiça gratuita. Pedido. Prazo. Declaração de pobreza.

«A jurisprudência deste Tribunal Superior é no sentido de que o benefício da justiça gratuita pode ser requerido em qualquer tempo ou grau de jurisdição, desde que, na fase recursal, seja o requerimento formulado no prazo alusivo ao recurso. Mencionado requerimento pode ser efetuado mediante declaração de pobreza firmada pelo reclamante ou, ainda, por seu advogado, mesmo que não detenha poderes especiais para tanto. Incidência da Orientação Jurisprudencial 269 da Subseção Especializada em Dissídios Individuais I. SBDI-I do Tribunal Superior do Trabalho. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

44 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA -

Decisão agravada que indeferiu o benefício da justiça gratuita requerido pela autora, sob o fundamento de que não ficou comprovada sua precariedade financeira - Pretensão de reforma - Impossibilidade - Documentos acostados nos autos que não evidenciam a incapacidade financeira da agravante - Ausência de pressupostos necessários para o deferimento da gratuidade judiciária - Caberia à empresa autora fazer prova cabal de sua precariedade financeira - A parte contrária reuniu vários elementos que trazem dúvidas significativas sobre a real condição econômica da agravante - Este Tribunal já negou o pedido de gratuidade da mesma empresa no âmbito de outra execução fiscal - Não se verifica o aventado óbice ao acesso à justiça - Ausência de comprovação de que faça jus ao diferimento do recolhimento das custas (art. 5º da Lei Estadual 11.308/2003) - Decisão agravada mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

45 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Justiça gratuita. Indeferimento do pedido de justiça gratuita. Alteração. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«1 - Reverter a conclusão do Tribunal local, para acolher a pretensão recursal quanto ao indeferimento da justiça gratuita, demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que se mostra impossível ante a natureza excepcional da via eleita, consoante enunciado da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

46 - TJSP Agravo de Instrumento - Pedido de Tutela Recursal para deferimento do pedido de justiça gratuita - Desistência do recurso - Homologação.

47 - STJ Agravo em recurso especial. Processual civil. Justiça gratuita. Indeferimento. Deserção do recurso. Pedido de justiça gratuita. Ação em curso. Pleito formulado nas razões de recorrer. Erro grosseiro. Irretroatividade dos efeitos da concessão da justiça gratuita. Comprovação do recolhimento das custas que se impõe.

1 - Decisão agravada mantida pelos seus próprios fundamentos. ... (Continua)

48 - STJ Embargos de declaração. Caráter infringente. Recebimento como agravo regimental. Assistência judiciária gratuita. Justiça gratuita. Pedido formulado no corpo da petição do recurso especial. Impossibilidade. Erro grosseiro.

«1. O pedido de assistência judiciária gratuita formulado no curso da ação deve ser deduzido em petição a ser atuada em separado e processada em apenso aos autos principais (Lei 1.060/50, art. 6º), configurando erro grosseiro a proposição no corpo da petição do recurso especial. ... (Continua)

49 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE AUTOFALÊNCIA. JUSTIÇA GRATUITA.

Insurgência contra decisão que indeferiu a gratuidade judiciária. Ônus da pessoa jurídica comprovar sua hipossuficiência financeira. Súmula 481/STJ. Efetiva comprovação da periclitante situação econômico-financeira alegada, a justificar o pedido. Deferimento da benesse. ... (Continua)

50 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA -

Decisão que indeferiu os benefícios da justiça gratuita à parte autora / agravante - Pleito de reforma da decisão - Cabimento - Parte Agravante que se enquadra na condição de pessoa necessitada a que alude o CPC, art. 98 - Declaração de pobreza e demais documentos carreados aos autos que demonstram de forma suficiente a hipossuficiência requerida da agravante - Contratação de advogado particular, por si só, não justifica o indeferimento da gratuidade - Rendimentos módicos - Decisão reformada - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, para conceder os benefícios da justiça gratuita à parte autora / agravante... (Continua)