revisao dos beneficios
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Acidente do trabalho. Benefício. Revisão. Supremo Tribunal Federal. Reconhecimento da repercussão geral da matéria. Reafirmada jurisprudência da corte no sentido de que a revisão dos benefícios constituídos antes da entrada em vigor da Lei 9032/1995 não pode ser realizada com base no novo coeficiente estabelecido no referido diploma legal. Recurso improvido.

2 - TJPE Seguridade social. Apelação cível. Ação ordinária de revisão de suplementação de benefício c/c cobrança de parcelas atrasadas. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada à unanimidade. Mérito. Previdência complementar fechada. Abonos concedidos aos funcionários na ativa. Complementação de benefícios pretendida pelos demandantes/apelados. Aplicação dos regulamentos regentes dos planos de benefícios previdenciários da celpos. Existência de fator limitador da paridade entre ativos e inativos. Exclusão dos ganhos reais concedidos aos salários dos funcionários em atividade. Valores pagos de forma não habitual. Abonos que não servem como elementos ensejadores para a obtenção de correção/revisão dos benefícios ora pleiteados. Apelo provido. Decisão unânime.

3 - TJSP Acidente do trabalho. Revisão de benefício. Reconhecimento da repercussão geral da matéria pelo Supremo Tribunal Federal. Reafirmada jurisprudência daquela corte no sentido de que a revisão dos benefícios constituídos antes da entrada em vigor da Lei 9032/1995 não pode ser realizada com base no novo coeficiente estabelecido no referido diploma legal.

4 - TJSP Apelação sem revisão. Acidente do trabalho. Benefício. Revisão. Obreiro que sofreu lesão no membro superior esquerdo durante suas funções. Presença de sequelas definitivas. Nexo de causalidade e incapacidade laborativa comprovadas. Benesse implantada administrativamente. Necessidade, todavia, de revisão dos benefícios (auxílio-doença e auxílio-acidente). Admissibilidade da aplicação do salário-de-benefício recebido no mês do acidente, embora no segundo mês de contrato de trabalho. Modificação, apenas, dos parâmetros utilizados para fixação dos juros de mora e critérios de correção monetária. Recurso oficial parcialmente provido.

5 - TJSP Ação rescisória. Acidente do trabalho. Benefício. Revisão. Rescisória de acórdão procedente. Novo julgamento do feito nos termos do CPC/1973, art. 494. Procedência do pedido de revisão dos benefícios mantida com comando de apuração das diferenças resultantes na forma da legislação vigente, observada a prescrição quinquenal. Ação rescisória procedente e, em sede de novo julgamento, parcialmente providos os recursos de ofício e voluntários interpostos na ação original.

6 - STJ Seguridade social. Agravo regimental. Processual civil. Benefício previdenciário. Direito de revisão. Lei 8.213/1991, art. 103-A. Matéria submetida ao rito dos recursos repetitivos. Resp1.114.938/al. Não configuração da decadência.

«1. Apesar de os agravantes sustentarem a tese no sentido de que teria decorrido o prazo para a administração proceder à revisão dos benefícios a eles concedidos, seus argumentos não merecem guarida, pois se embasam em jurisprudência desta Corte que não se aplica ao caso. ... (Continua)

7 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Revisão de benefício. Decadência. O prazo de decadência do art. 103 da Lei 8.213, de 1991, instituído pela Medida Provisória 1.523-9, de 1997, incide no direito de revisão dos benefícios concedidos anteriormente a esse preceito normativo, com termo a quo a contar da sua vigência. 28.6.1997 (REsp 1.309.529, pr). Agravo regimental não provido.

8 - STF Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental em agravo de instrumento. Reajuste de benefício previdenciário. CF/88, art. 201, § 4º. Preservação do valor real. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa. 1. A norma constitucional do § 4º do art. 201 assegura revisão dos benefícios previdenciários pelos critérios definidos em lei. 2. O debate em torno do índice utilizado para o reajuste de benefícios previdenciários depende de exame da legislação infraconstitucional. Precedentes. 3. Agravo regimental improvido.

9 - STF Seguridade social. Previdência social. Revisão dos benefícios. Correção monetária. Salário mínimo como critério de equivalência. ADCT da CF/88, art. 58.

«O art. 58 do ADCT/88 é expresso no sentido de que a revisão dos valores dos benefícios de prestação continuada, mantidos pela Previdência Social na data da promulgação da CF/88, se fará, a fim de que seja restabelecido seu poder aquisitivo, com base no «poder aquisitivo, expresso em número de salários mínimos, que tinham na data de sua concessão. Isso implica dizer que a equivalência salarial, a que se refere esse dispositivo constitucional, será feita tendo como base o número de salários mínimos que representava o benefício no momento de sua concessão.... (Continua)

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE DEFERE OS BENEFICIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA EM FAVOR DE FUNDAÇÃO DE MUNICIPAL. BENEFICIO QUE PODE SER CONCEDIDO ÀS FUNDAÇÕES PÚBLICAS. SÚMULA 481/STJ. SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DA AGRAVADA DEVIDAMENTE RECONHECIDA PELA DECISÃO RECORRIDA. EXISTÊNCIA DE PRECEDENTES DO TJSP. É possível a concessão dos beneficios da assistência Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE DEFERE OS BENEFICIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA EM FAVOR DE FUNDAÇÃO DE MUNICIPAL. BENEFICIO QUE PODE SER CONCEDIDO ÀS FUNDAÇÕES PÚBLICAS. SÚMULA 481/STJ. SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DA AGRAVADA DEVIDAMENTE RECONHECIDA PELA DECISÃO RECORRIDA. EXISTÊNCIA DE PRECEDENTES DO TJSP. É possível a concessão dos beneficios da assistência judiciária gratuita em favor de fundação instituída pelo Poder Público, quando comprovada a carência de recursos financeiros daquela pessoa juridica. Aplicação da Súmula 481/STJ. Existência de precedentes do E. Tribunal de Justiça de São Paulo que reconhecem a viabilidade da concessão do beneficio da gratuidade em favor da agravada. RECURSO NÃO PROVIDO.

11 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Auxílio-acidente. Direito a benefício previdenciário. Prazo decadencial. Lei 8.213/1991, art. 103. Não incidência.

«I - Na origem, cuida-se de ação ajuizada em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando a concessão de auxílio-acidente. ... (Continua)

12 - STJ Seguridade social. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Previdência privada. Complementação de aposentadoria. Revisão dos benefícios. Prescrição. Obrigação de trato sucessivo. Agravo não provido.

«1 - A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que, em ações postulando a complementação da aposentadoria ou a revisão do benefício, o prazo prescricional de cinco anos, previsto na Súmula 291/STJ, não atinge o fundo de direito, mas tão somente as parcelas anteriores aos cinco anos da propositura da ação. ... (Continua)

13 - TJSP Acidente do trabalho. Benefício. Revisão. Auxílio-acidente. Pretensão a majoração do percentual para 50% após o advento da Lei 9032/95. Inadmissibilidade. Benefício concedido sob a égide da lei vigente na época do infortúnio que previa o percentual de 30%. Consagração do princípio 'tempus regit actum'. Repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal no sentido de que a revisão dos benefícios constituídos antes da entrada em vigor da Lei 9032/1995 não pode ser realizada com base no novo coeficiente de cálculo estabelecido no referido diploma legal. Recurso improvido.

14 - TJSP Acidente do trabalho. Benefício. Auxilio suplementar de 20%. Pretensão à conversão em auxílio-acidente de 50%. Advento da Lei 9032/95. Inadmissibilidade. Benefício concedido sob a égide da lei vigente na época do infortúnio. Consagração do princípio «tempus regit actum. Reconhecimento da repercussão geral da matéria, reafirmada na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que a revisão dos benefícios constituídos antes da entrada em vigor da Lei 9032/1995 não pode ser realizada com base no novo coeficiente estabelecido no referido diploma legal. Ação improcedente. Recurso desprovido.

15 - STJ Processual civil. Agravo contra decisão que nega seguimento ao recurso especial lastreada no CPC/1973, art. 543-C, § 7º, I. Não cabimento.

«1. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem declarou prejudicado o recurso especial com base no CPC/1973, art. 543-C, § 7º, I, visto que a matéria discutida já teria sido pacificada em recurso representativo de controvérsia (fl. 383, e/STJ): «Tema STJ 544 - 'O suporte de incidência do prazo decadencial previsto no Lei 8.213/1991, art. 103 é o direito de revisão dos benefícios, e não o direito ao benefício previdenciário. Incide o prazo de decadência do Lei 8.213/1991, art. 103, instituído pela Medida Provisória 1.523-9/1997, convertida na Lei 9.528/1997, no direito de revisão dos benefícios concedidos ou indeferidos anteriormente a esse preceito normativo, com termo a quo a contar da sua vigência (28.6.1997). ... (Continua)

16 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Revisão de benefício. Decadência.

«O prazo de decadência do art. 103 da Lei 8.213, de 1991, instituído pela Medida Provisória 1.523-9, de 1997, incide no direito de revisão dos benefícios concedidos anteriormente a esse preceito normativo, com termo a quo a contar da sua vigência. 28.6.1997 (REsp 1.309.529, PR). ... (Continua)

17 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Revisão de benefício. Decadência.

«O prazo de decadência do art. 103 da Lei 8.213, de 1991, instituído pela Medida Provisória 1.523-9, de 1997, incide no direito de revisão dos benefícios concedidos anteriormente a esse preceito normativo, com termo a quo a contar da sua vigência. 28.6.1997 (REsp 1.309.529, PR). ... (Continua)

18 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Revisão de benefício. Decadência.

«O prazo de decadência do art. 103 da Lei 8.213, de 1991, instituído pela Medida Provisória 1.523-9, de 1997, incide no direito de revisão dos benefícios concedidos anteriormente a esse preceito normativo, com termo a quo a contar da sua vigência - 28.6.1997 (REsp 1.309.529, PR). Agravo regimental não provido.... (Continua)

19 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Revisão de benefício. Decadência.

«O prazo de decadência do art. 103 da Lei 8.213, de 1991, instituído pela Medida Provisória 1.523-9, de 1997, incide no direito de revisão dos benefícios concedidos anteriormente a esse preceito normativo, com termo a quo a contar da sua vigência. 28.6.1997 (REsp 1.309.529, PR). ... (Continua)

20 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Revisão de benefício. Decadência.

«O prazo de decadência do art. 103 da Lei 8.213, de 1991, instituído pela Medida Provisória 1.523-9, de 1997, incide no direito de revisão dos benefícios concedidos anteriormente a esse preceito normativo, com termo a quo a contar da sua vigência - 28.6.1997 (REsp 1.309.529, PR). Agravo regimental não provido.... (Continua)

21 - STJ Recurso especial repetitivo. Seguridade social. Recurso especial representativo da controvérsia (REsps 11.309.529/PR e 11.326.114/SC). Tema 544/STJ. Previdenciário. Revisão do ato de concessão de benefício previdenciário pelo segurado. Prazo decadecial. Decadência. Hermenêutica. Direito intertemporal. Aplicação do Lei 8.213/1991, art. 103, com a redação dada pela Medida Provisória 1.523-9/1997 aos benefícios concedidos antes desta norma. Possibilidade. Termo a quo. Publicação da alteração legal. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 543-C. Lei 9.528/1997.

«Tema 544/STJ - Discute a aplicação da decadência prevista na Lei 8.213/1991, art. 103 com a redação dada pela Medida Provisória 1.523/1997, sobre o direito do segurado de revisar benefício concedido antes da publicação deste último preceito legal.
Tese jurídica firmada - O suporte de incidência do prazo decadencial prevista na Lei 8.213/1991, art. 103 é o direito de revisão dos benefícios, e não o direito ao benefício previdenciário. Incide o prazo de decadência da na Lei 8.213/1991, art. 103, instituído pela Medida Provisória 1.523-9/1997, convertida na Lei 9.528/1997, no direito de revisão dos benefícios concedidos ou indeferidos anteriormente a esse preceito normativo, com termo a quo a contar da sua vigência (28/06/1997). ... (Continua)

22 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Revisão de benefício. Decadência.

«O prazo de decadência do art. 103 da Lei 8.213, de 1991, instituído pela Medida Provisória 1.523-9, de 1997, incide no direito de revisão dos benefícios concedidos anteriormente a esse preceito normativo, com termo a quo a contar da sua vigência. 28.6.1997 (REsp 1.309.529, PR, e REsp 1.326.114, SC). ... (Continua)

23 - STJ Embargos de declaração. Ausência de qualquer um dos vícios elencados no CPC/1973, art. 535. Impossibilidade de efeitos infringentes.

«1. Apesar de os agravantes sustentarem a tese no sentido de que teria decorrido o prazo para a administração proceder à revisão dos benefícios a eles concedidos, seus argumentos não merecem guarida, pois se embasam em jurisprudência desta Corte que não se aplica ao caso. ... (Continua)

24 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Revisão do ato de concessão de benefício. Decadência.

«Incide o prazo de decadência do Lei 8.213/1991, art. 103, instituído pela Medida Provisória 1.523-9/1997, no direito de revisão dos benefícios concedidos anteriormente a esse preceito normativo, com termo a quo a contar da sua vigência (28.6.1997). Orientação extraída do julgamento do REsp 1.309.529, PR, sob o regime do CPC/1973, art. 543-C. Agravo regimental desprovido.... (Continua)

25 - STF Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Pedido de revisão. Benefício concedido após a edição da Medida Provisória 1.523/1997. Decadência. Matéria de natureza infraconstitucional.

«O Supremo Tribuna Federal já firmou entendimento no sentido de que é de índole infraconstitucional a controvérsia relativa à decadência do pedido de revisão dos benefícios concedidos após a edição da Medida Provisória 1.523/1997. Precedentes. ... (Continua)

26 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Revisão do ato de concessão de benefício. Decadência.

«Incide o prazo de decadência do Lei 8.213/1991, art. 103, instituído pela Medida Provisória 1.523-9/1997, no direito de revisão dos benefícios concedidos anteriormente a esse preceito normativo, com termo a quo a contar da sua vigência (28.6.1997). Orientação extraída do julgamento do REsp 1.309.529, PR, sob o regime do CPC/1973, art. 543-C. ... (Continua)

27 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Revisão do ato de concessão de benefício. Decadência.

«Incide o prazo de decadência do Lei 8.213/1991, art. 103, instituído pela Medida Provisória 1.523-9/1997, no direito de revisão dos benefícios concedidos anteriormente a esse preceito normativo, com termo a quo a contar da sua vigência (28.6.1997). Orientação extraída do julgamento do REsp 1.309.529, PR, sob o regime do CPC/1973, art. 543-C. ... (Continua)

28 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Revisão do ato de concessão de benefício. Decadência.

«Incide o prazo de decadência do Lei 8.213/1991, art. 103, instituído pela Medida Provisória 1.523-9/1997, no direito de revisão dos benefícios concedidos anteriormente a esse preceito normativo, com termo a quo a contar da sua vigência (28.6.1997). Orientação extraída do julgamento do REsp 1.309.529, PR, sob o regime do CPC/1973, art. 543-C. ... (Continua)

29 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Revisão do ato de concessão de benefício. Decadência.

«Incide o prazo de decadência do Lei 8.213/1991, art. 103, instituído pela Medida Provisória 1.523-9/1997, no direito de revisão dos benefícios concedidos anteriormente a esse preceito normativo, com termo a quo a contar da sua vigência (28.6.1997). Orientação extraída do julgamento do REsp 1.309.529, PR, sob o regime do CPC/1973, art. 543-C. ... (Continua)

30 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Revisão do ato de concessão de benefício. Decadência.

«Incide o prazo de decadência do Lei 8.213/1991, art. 103, instituído pela Medida Provisória 1.523-9/1997, no direito de revisão dos benefícios concedidos anteriormente a esse preceito normativo, com termo a quo a contar da sua vigência (28.6.1997). Orientação extraída do julgamento do REsp 1.309.529, PR, sob o regime do CPC/1973, art. 543-C. ... (Continua)

31 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Revisão do ato de concessão de benefício. Decadência.

«Incide o prazo de decadência do Lei 8.213/1991, art. 103, instituído pela Medida Provisória 1.523-9/1997, no direito de revisão dos benefícios concedidos anteriormente a esse preceito normativo, com termo a quo a contar da sua vigência (28.6.1997). Orientação extraída do julgamento do REsp 1.309.529, PR, sob o regime do CPC/1973, art. 543-C. ... (Continua)

32 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Revisão do ato de concessão de benefício. Decadência.

«Incide o prazo de decadência do Lei 8.213/1991, art. 103, instituído pela Medida Provisória 1.523-9/1997, no direito de revisão dos benefícios concedidos anteriormente a esse preceito normativo, com termo a quo a contar da sua vigência (28.6.1997). Orientação extraída do julgamento do REsp 1.309.529, PR, sob o regime do CPC/1973, art. 543-C. ... (Continua)

33 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Revisão de benefício. Prazo prescricional. Decadência. Prazo decadencial. Medida Provisória 1.523/97. Lei de regência. Súmula 359/STF. Precedentes do STJ. Lei 8.213/91, art. 103.

«Quando da concessão do benefício, não existia prazo decadencial do direito à revisão dos benefícios previdenciários, restando assim configurada uma condição jurídica definida conforme a legislação vigente à época das aposentadorias. Se a Lei 8.213/91, em seu art. 103, com a redação dada pela Medida Provisória 1.523-9/97, introduziu tal prazo decadencial, essa restrição superveniente não poderá incidir sob situações já constituídas sob o pálio de legislação anterior. Súmula 359/STF.... (Continua)

34 - TJSP Seguridade social. Acidente do trabalho. Revisão de benefício acidentário. Concessão anterior à entrada em vigor da Lei 9.528/1997 (11.12.1997). Ação ajuizada em 17.12.2009. Prazo decenal superado. O Lei 8.213/1997, art. 103, com a redação que lhe deu a Lei 9.528/97, estabelece prazo decadencial de dez anos para a revisão dos benefícios pagos pela previdência social. Assim, ultrapassado o prazo entre a data de entrada em vigor desta norma e a data de ajuizamento da ação, fica fulminada pela caducidade o direito do autor de rever o ato de concessão de seu amparo. Decadência configurada. Sentença reformada em sede do reexame necessário.

35 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Revisão do ato de concessão de benefício. Decadência.

«O prazo de decadência do art. 103 da Lei 8.213, de 1991, instituído pela Medida Provisória 1.523-9, de 1997, incide no direito de revisão dos benefícios concedidos anteriormente a esse preceito normativo, com termo a quo a contar da sua vigência (28.6.1997). Orientação extraída do julgamento do REsp 1.309.529, PR, sob o regime do CPC/1973, art. 543-C. ... (Continua)

36 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Revisão do ato de concessão de benefício. Decadência.

«O prazo de decadência do art. 103 da Lei 8.213, de 1991, instituído pela Medida Provisória 1.523-9, de 1997, se aplica à revisão dos benefícios concedidos anteriormente a esse preceito normativo, com termo a quo a contar da sua vigência (28.6.1997). Orientação extraída do julgamento do REsp 1.309.529, PR, sob o regime do CPC/1973, art. 543-C. ... (Continua)

37 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Revisão do ato de concessão de benefício. Decadência.

«O prazo de decadência do art. 103 da Lei 8.213, de 1991, instituído pela Medida Provisória 1.523-9, de 1997, incide no direito de revisão dos benefícios concedidos anteriormente a esse preceito normativo, com termo a quo a contar da sua vigência (28.6.1997). Orientação extraída do julgamento do REsp 1.309.529, PR, sob o regime do CPC/1973, art. 543-C. ... (Continua)

38 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Revisão do ato de concessão de benefício. Decadência.

«O prazo de decadência do art. 103 da Lei 8.213, de 1991, instituído pela Medida Provisória 1.523-9, de 1997, incide no direito de revisão dos benefícios concedidos anteriormente a esse preceito normativo, com termo a quo a contar da sua vigência (28.6.1997). Orientação extraída do julgamento do REsp 1.309.529, PR, sob o regime do CPC/1973, art. 543-C. ... (Continua)

39 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Revisão do ato de concessão de benefício. Decadência.

«O prazo de decadência do art. 103 da Lei 8.213, de 1991, instituído pela Medida Provisória 1.523-9, de 1997, incide no direito de revisão dos benefícios concedidos anteriormente a esse preceito normativo, com termo a quo a contar da sua vigência (28.6.1997). Orientação extraída do julgamento do REsp 1.309.529, PR, sob o regime do CPC/1973, art. 543-C. Agravo regimental desprovido.... (Continua)

40 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Lei 8.213/1991, art. 103. Decadência. Entendimento firmado em recurso repetitivo.

«1. A aplicação da decadência ao direito de revisão dos benefícios previdenciários concedidos em data anterior à vigência da Medida Provisória 1.523-9/1997 é entendimento firmado pela Primeira Seção, em sede de recurso especial repetitivo. ... (Continua)

41 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Lei 8.213/1991, art. 103. Decadência. Entendimento firmado em recurso repetitivo.

«1. A aplicação da decadência ao direito de revisão dos benefícios previdenciários concedidos em data anterior à vigência da Medida Provisória 1.523-9/1997 é entendimento firmado pela Primeira Seção, em sede de recurso especial repetitivo. ... (Continua)

42 - TJSP Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Revisão. Aposentadoria por invalidez. Pleiteia o autor a inclusão da diferença percentual de 8% (oito por cento) e a aposentadoria por invalidez igual a 100% (cem por cento). Procedência. Apelação. Sentença que determinou a revisão do benefício acidentário desde 24.06.1991, ou seja, data anterior à concessão da aposentadoria por invalidez acidentária (20.04.1994), o juiz extrapolou os limites do pedido, impondo a revisão também do auxílio-doença acidentário que a antecedeu. Violação do CPC/1973, art. 460. Sentença «ultra petita. Determinou o Juiz, ainda, a revisão dos benefícios acidentários nos termos do Lei 9032/1995, art. 75, a partir de sua publicação de 100% do salário-de-benefício. Dispositivo legal informado refere-se ao cálculo da pensão por morte, benefício que é absolutamente diverso do objeto desta ação. Sentença «extra petita. Nulidade decretada. Retorno dos autos à origem para nova decisão. Reexame necessário e apelo autárquico providos.

43 - STJ Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Lei 8.213/1991, art. 103. Decadência. Entendimento firmado em recurso repetitivo.

«1. A aplicação da decadência ao direito de revisão dos benefícios previdenciários concedidos em data anterior à vigência da Medida Provisória 1.523-9/1997 é entendimento firmado pela Primeira Seção, em sede de recurso especial repetitivo. ... (Continua)

44 - STJ Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Lei 8.213/1991, art. 103. Decadência. Entendimento firmado em recurso repetitivo.

«1. A aplicação da decadência ao direito de revisão dos benefícios previdenciários concedidos em data anterior à vigência da Medida Provisória 1.523-9/1997 é entendimento firmado pela Primeira Seção, em sede de recurso especial repetitivo. ... (Continua)

45 - STJ Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Previdenciário. Revisão de benefício. Decadência. Benefícios anteriores à vigência da Medida Provisória 1.523-9/1997. Incidência.

«1. «Incide o prazo de decadência do Lei 8.213/1991, art. 103, instituído pela Medida Provisória 1.523-9/1997, convertida na Lei 9.528/1997, no direito de revisão dos benefícios concedidos ou indeferidos anteriormente a esse preceito normativo, com termo a quo a contar da sua vigência (28.6.1997) (REsp 1.309.529/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 4/6/2013). ... (Continua)

46 - STJ Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Previdenciário. Revisão de benefício. Decadência. Benefícios anteriores à vigência da Medida Provisória 1.523-9/1997. Incidência.

«1. «Incide o prazo de decadência do Lei 8.213/1991, art. 103, instituído pela Medida Provisória 1.523-9/1997, convertida na Lei 9.528/1997, no direito de revisão dos benefícios concedidos ou indeferidos anteriormente a esse preceito normativo, com termo a quo a contar da sua vigência (28.6.1997) (REsp 1.309.529/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 4/6/2013). ... (Continua)

47 - STJ Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Previdenciário. Revisão de benefício. Decadência. Benefícios anteriores à vigência da Medida Provisória 1.523-9/1997. Incidência.

«1. «Incide o prazo de decadência do Lei 8.213/1991, art. 103, instituído pela Medida Provisória 1.523-9/1997, convertida na Lei 9.528/1997, no direito de revisão dos benefícios concedidos ou indeferidos anteriormente a esse preceito normativo, com termo a quo a contar da sua vigência (28.6.1997) (REsp 1.309.529/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 4/6/2013). ... (Continua)

48 - STJ Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Previdenciário. Revisão de benefício. Decadência. Benefícios anteriores à vigência da Medida Provisória 1.523-9/1997. Incidência.

«1. «Incide o prazo de decadência do Lei 8.213/1991, art. 103, instituído pela Medida Provisória 1.523-9/1997, convertida na Lei 9.528/1997, no direito de revisão dos benefícios concedidos ou indeferidos anteriormente a esse preceito normativo, com termo a quo a contar da sua vigência (28.6.1997) (REsp 1.309.529/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 4/6/2013). ... (Continua)

49 - STF Seguridade social. Direito previdenciário. Direito processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Pedido de revisão. Benefício concedido após a edição da Medida Provisória 1.523/1997. Decadência. Matéria de natureza infraconstitucional.

«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que é de índole infraconstitucional a controvérsia relativa à decadência do pedido de revisão dos benefícios concedidos após a edição da Medida Provisória 1.523/1997. Precedentes. ... (Continua)

50 - STJ Previdenciário. Processual civil. Revisão de benefícios. Lei 8.213/91, art. 103. Alteração legislativa. Prazo decadencial. Aplicação às situações jurídicas constituídas a partir da nova redação dada pela Medida Provisoria 1.523/97. Precedentes. Aposentadoria. Cálculo da renda mensal inicial. Rmi. Legislação vigente à época da implementação dos requisitos para a obtenção do benefício. Precedentes. Aposentadoria concedida antes da vigência da Lei 8.870/94. Integração do décimo terceiro salário (gratificação natalina) no cálculo do salário-de-benefício. Possibilidade. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

1 - A Medida Provisória 1.523, de 27 de junho de 1997, instituiu um prazo decadencial para o ato de revisão dos benefícios e, não prevendo a retroação de seus efeitos, somente deve atingir os benefícios previdenciários concedidos após o advento do aludido diploma legal. ... (Continua)