rio
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECLAMAÇÃO DO MUNICÍPIO DE RIO CLARO -

Execução fiscal (valor dado à causa de R$ 2.276,82) - Decisão reclamada que conheceu do recurso de apelação como embargos infringentes, nos termos do art. 34, da LEF - Violação da competência do Tribunal de Justiça de São Paulo - Juízo de admissibilidade que é competência exclusiva do Tribunal, conforme CPC, art. 1.010, § 3º. ... (Continua)

2 - TJSP RECURSO VOLUNTÁRIO DO MUNICÍPIO DE RIO CLARO -

Ação de execução fiscal (distribuída em 18/12/2010) - Processo paralisado por mais de 05 (cinco) anos - Sentença do juízo «a quo que reconheceu a prescrição intercorrente - Inconformismo do Município de Rio Claro - Pretensão da reforma da r. sentença recorrida - Possibilidade. ... (Continua)

3 - TJSP RECURSO VOLUNTÁRIO DO MUNICÍPIO DE RIO CLARO -

Ação de execução fiscal (distribuída em 18/12/2010) - Processo paralisado por mais de 05 (cinco) anos - Sentença do juízo «a quo que reconheceu a prescrição intercorrente - Inconformismo do Município de Rio Claro - Pretensão da reforma da r. sentença recorrida - Possibilidade. ... (Continua)

4 - TJSP RECURSO VOLUNTÁRIO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO-

Ação de execução fiscal - Processo paralisado por mais de 05 (cinco) anos - Sentença da juíza «a quo que reconheceu a prescrição intercorrente - Inconformismo do Município de São José do Rio Preto - Pretensão da reforma da r. sentença recorrida - Inadmissibilidade.... (Continua)

5 - TJSP RECURSO VOLUNTÁRIO DO MUNICÍPIO DE RIO CLARO -

Execução fiscal distribuída em 08/06/2005 - CDA - Sentença de extinção (prescrição) - Inconformismo do Município de Rio Claro - Pretensão da reforma da r. sentença recorrida - Impossibilidade - Recurso prejudicado. ... (Continua)

6 - TJSP RECURSO VOLUNTÁRIO DO MUNICÍPIO DE RIO CLARO -

Execução fiscal distribuída em 13/06/2005 - CDA - Sentença de extinção (prescrição) - Inconformismo do Município de Rio Claro - Pretensão da reforma da r. sentença recorrida - Impossibilidade - Recurso prejudicado. ... (Continua)

7 - TJSP RECURSO VOLUNTÁRIO DO MUNICÍPIO DE RIO CLARO -

Execução fiscal distribuída em 12/03/2002 - CDA - Sentença de extinção (prescrição) - Inconformismo do Município de Rio Claro - Pretensão da reforma da r. sentença recorrida - Impossibilidade - Recurso prejudicado. ... (Continua)

8 - TJSP RECURSO VOLUNTÁRIO DO MUNICÍPIO DE RIO CLARO -

Execução fiscal distribuída em 26/10/2007 - CDA - Sentença de extinção (prescrição) - Inconformismo do Município de Rio Claro - Pretensão da reforma da r. sentença recorrida - Impossibilidade - Recurso prejudicado. ... (Continua)

9 - TJSP RECURSO VOLUNTÁRIO DO MUNICÍPIO DE RIO CLARO -

Execução fiscal distribuída em 06/09/2006 - CDA - Sentença de extinção (prescrição) - Inconformismo do Município de Rio Claro - Pretensão da reforma da r. sentença recorrida - Impossibilidade - Recurso prejudicado. ... (Continua)

10 - TJSP RECURSO VOLUNTÁRIO DO MUNICÍPIO DE RIO CLARO -

Execução fiscal distribuída em 24/07/2003 - CDA - Sentença de extinção (prescrição) - Inconformismo do Município de Rio Claro - Pretensão da reforma da r. sentença recorrida - Impossibilidade - Recurso prejudicado. ... (Continua)

11 - TJSP APELAÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - RIO CLARO -

Pretensão da Autora, ocupante do cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, ao recebimento de adicional de insalubridade - Possibilidade - Laudo Pericial que comprova o exercício das funções em condições insalubres em grau máximo - Vantagem devida - Necessidade de redução dos honorários advocatícios sucumbenciais - Sentença de procedência parcialmente reformada quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais - Apelação parcialmente provida... (Continua)

12 - TJSP RECURSO VOLUNTÁRIO DO MUNICÍPIO DE RIO CLARO-

Ação de execução fiscal (distribuída em 26.10.2007) - CDA (fls. 03 - ISSQN, taxas mobiliárias e licença exercícios 2004/2005) - Processo paralisado por mais de 05 (cinco) anos - Sentença do juízo «a quo que reconheceu a prescrição intercorrente - Inconformismo do Município de Rio Claro - Pretensão da reforma da r. sentença recorrida - Inadmissibilidade. ... (Continua)

13 - TJSP SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - RIO CLARO - TÉCNICA DE ENFERMAGEM - PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO, AO INVÉS DE MÉDIO COMO LHE VINHA SENDO PAGO - PEDIDO ACOLHIDO NO PERÍODO POSTERIOR A MARÇO DE 2020 QUANDO A AUTORA JÁ HAVIA SE EXONERADO DO CARGO - INADIMISSIBILIDADE - RECURSOS OFICIAL E DA FUNDAÇÃO DE SAÚDE DE RIO CLARO PROVIDOS

14 - TJSP RECLAMAÇÃO - DECISÃO DO COLÉGIO RECURSAL - SÃO JOSÉ DO RIO PRETO -

Alegação de descumprimento ao IRDR 0018264-70.2020.8.26.0000, Tema 36, que discute o pagamento do adicional de insalubridade aos policiais militares desde o ingresso na corporação - Tese jurídica firmada pela Turma Especial de Direito Público - Recurso extraordinário julgado - Acórdão transitado em julgado - Pretensão de anulação da decisão - Cabimento - Necessidade de adequação do entendimento proferido pelo Colégio Recursal à tese fixada - Precedentes.... (Continua)

15 - TJSP APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RIO CLARO. PROCESSUAL CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.

Parte autora que pugna pela anulação da sentença, por não ter tido a oportunidade de produção de prova testemunhal. Nulidade da sentença afastada. Prova impertinente à solução da controvérsia. Inteligência dos arts. 370 e 443, II, do CPC. Precedentes do C. STJ e do E. TJSP. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

16 - TJSP APELAÇÃO - PROCEDIMENTO COMUM - RIO CLARO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - COMPETÊNCIA -

Valor pretendido na causa que é inferior a 60 (sessenta) salários-mínimos - Competência do Juizado Especial da Fazenda Pública - Inteligência do CF, Lei 12.153/2009, art. 98, I, art. 2º, caput, e dos arts. 8º e 9º, do Provimento CSM 2.321/2016 - Necessária remessa dos autos ao Juizado Especial competente para ratificação ou prolação de nova sentença, nos termos do CPC, art. 64, § 4º - Precedentes TJSP e desta C. Câmara de Direito Público - Recurso não conhecido, com determinação... (Continua)

17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - MUNICÍPIO DE RIO CLARO - PRETENDIDA A REFORMA DE DECISÃO QUE DETERMINOU A APLICAÇÃO

do TEMA 1184 DE REPERCUSSÃO GERAL - Valor da execução inferior ao valor de alçada, mesmo considerando a forma de atualização definida pelo STJ - Nova interpretação da Lei 6.830/80, art. 34 - Precedentes do STJ - Recurso não conhecido.... (Continua)

18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - MUNICÍPIO DE RIO CLARO - PRETENDIDA A REFORMA DE DECISÃO QUE DETERMINOU A APLICAÇÃO

do TEMA 1184 DE REPERCUSSÃO GERAL - Valor da execução inferior ao valor de alçada, mesmo considerando a forma de atualização definida pelo STJ - Nova interpretação da Lei 6.830/80, art. 34 - Precedentes do STJ - Recurso não conhecido.... (Continua)

19 - TJSP SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PARDO - ZELADORA -

Pretensão de ver reconhecido o direito ao adicional de insalubridade, com os reflexos legais e pagamento dos atrasados - Prova técnica que concluiu pela inexistência de insalubridade - Laudo pericial produzido por profissional de confiança do Juízo, em observância ao contraditório e ampla defesa - Sentença de improcedência mantida. ... (Continua)

20 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. MUNICÍPIO DE RIO CLARO. SERVIDOR ESTATUTÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, NO GRAU MÁXIMO DE 40%. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRETENSÃO DE REFORMA. IMPOSSIBILIDADE.

Hipótese em que, conforme o conjunto probatório, razão assiste quanto ao adicional de insalubridade, eis que materialmente comprovado nos autos, sobretudo por meio do laudo técnico pericial. Lei Complementar 17/2007 (art. 99). Observância da Lei (CLT, art. 192). Precedentes desta Corte. Fundação Municipal de Saúde de Rio Claro. Fundação Pública de direito público. Isenção conferida à Fazenda Pública pela Lei 11.608/2003, art. 6º. ... (Continua)

21 - TJSP SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - RIO CLARO - AGENTE EDUCACIONAL EM BERÇÁRIO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - NATUREZA DA ATIVIDADE DESENVOLVIDA QUE NÃO AUTORIZA O ATENDIMENTO DA PRETENSÃO - AÇÃO PROCEDENTE - RECURSO DA MUNICIPALIDADE PROVIDO

22 - TJSP APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE RIO CLARO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL.

Agente Comunitário de Saúde. Adicional de Insalubridade. Laudo pericial que aponta grau médio de insalubridade. Termo inicial. Exercício da atividade insalubre. Laudo de natureza declaratória. Inaplicabilidade ao caso do precedente do STJ (PUIL. Acórdão/STJ). Correção monetária, juros e honorários advocatícios mantidos. Sentença que julgou procedente o pedido da autora confirmada. ... (Continua)

23 - TJSP Embargos de terceiro - Decisão de rejeição - Intelecção da Lei 13.465/17, art. 11, VII - Obtenção da regularização fundiária (Município de Mendonça) - Forma de conquista originária da propriedade - Insubsistência dos gravames anteriores constantes na margem da matrícula do lote [Enseadas dos Coqueiros], lançados em virtude da ação civil pública (n. 0054221-68.2011.8.26.0576, 2ª Vara da Fazenda Pública de S. J. do Rio Preto/SP), destinada à legalização de loteamento irregular [Estância Beira Rio] - Sentença revertida - Recurso provido

24 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA - TRÂNSITO - SERVIDORA PÚBLICA INATIVA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO.

Reconhecido direito líquido e certo à inclusão na base de cálculo de seus proventos das rubricas função gratificação encarregada de setor, adicional da Lei 4451/1989 e a vantagem pessoal incorporada - VPI. ... (Continua)

25 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDORA MUNICIPAL - FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE RIO CLARO -

Agente comunitária de saúde - Adicional de insalubridade - Laudo pericial que confirmou a existência de ambiente insalubre no grau médio (20%), o qual deve prevalecer - Termo inicial do Adicional de Insalubridade - Inaplicabilidade, no caso concreto, do quanto decidido pelo STJ no PUIL 413 - Distinguishing - Situação concreta em que não há mera presunção de insalubridade, mas sim efetiva demonstração das condições insalubres - Redução dos honorários de sucumbência para 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação - Percentual que melhor atende aos critérios do art. 85, §2º, do CPC - Sentença parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido... (Continua)

26 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DE RIO CLARO - VALOR DA CAUSA INFERIOR A 50

ORTNs. Em execução fiscal o valor do débito inferior a 50 ORTNs admite apenas embargos infringentes ou embargos de declaração, não sendo cabível o recurso de apelação, nos termos do art. 34 da Lei de Execuções Fiscais - Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade - Recurso Especial 1.168.625 - MG (2009/0105570-4). DIRETORIA DE EXECUÇÃO DE PRECATÓRIOS (tjsp.jus.br) - Precedentes do STJ e desta C. Câmara. ... (Continua)

27 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIABETES MELLITUS - INSULINA - AÇÃO EM FACE DO MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DO RIO PARDO -

Ausentes os requisitos, cumulativos, do Tema 106 do STJ - Exame da prova - Questões da hipossuficiência financeira e comprovação da ineficácia das insulinas fornecidas pelo SUS - Parecer do Nat-Jus/SP - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

28 - TJSP ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE RIO CLARO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE -

Autora, Agente de Serviços Gerais, que pretende a majoração do adicional de insalubridade - Adicional previsto no art. 99 da Lei Complementar Municipal 17/2007 - Laudo pericial que reconheceu a existência de risco biológico e a ausência do fornecimento de EPIs, estando a autora sujeita à insalubridade em grau máximo - Entendimento deste E. Tribunal - Alteração do termo inicial do pagamento das diferenças, que deve se dar a partir da formalização do laudo que reconheceu as condições insalubres e não desde o início do exercício da função - Aplicação do entendimento firmado pelo C. STJ no PUIL. Acórdão/STJ - Precedentes desta C. Câmara - Sentença reformada - Recurso parcialmente provido... (Continua)

29 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - RECÁLCULO SEXTA-PARTE - «GRATIFICAÇÃO SALA DE AULA - VERBA GENÉRICA.

30 - TJSP RECURSO VOLUNTÁRIO DO MUNICÍPIO DE RIO CLARO -

Execução fiscal distribuída em 30/11/2007 (valor dado à causa de R$ 292,61) - CDA - Sentença de extinção - Inconformismo do Município de Rio Claro - Pretensão da reforma da r. sentença recorrida - Inadmissibilidade. ... (Continua)

31 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE RIO CLARO.

Técnica de enfermagem. Servidora pública municipal pretendendo a majoração do adicional para receber em seu grau máximo (40%). Laudo pericial concluiu pela exposição a agentes biológicos a justificar o grau máximo. Termo inicial das diferenças. Impossibilidade de se estender o pagamento do adicional em período anterior à formalização do laudo pericial Precedente do C. STJ (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei 413/RS e 1954/SC). Pedido de redução dos honorários sucumbenciais. Valor adequado e de acordo com os critérios do CPC, art. 85, § 2º. Sentença parcialmente reformada. Recursos providos em parte... (Continua)

32 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. MUNICIPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO. MEDICAMENTO. TEZEPELUMABE.

Asma não alérgica grave. Ilegitimidade passiva do Município afastada. Pedido de inclusão da União no polo passivo da demanda. Questão não apreciada na primeira instância. Impossibilidade de apreciação direta por este Tribunal, sob pena de supressão de instância. LIMINAR. Autor portador de asma grave. Necessidade do medicamento suficientemente demonstrada por laudo médico. Hipossuficiência financeira para a sua aquisição evidenciada. Perigo de dano evidente em razão do quadro de saúde da autora. Requisitos do Tema 106 do STJ preenchidos. Decisão que deferiu a tutela de urgência mantida.... (Continua)

33 - TJSP TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO -

Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, afastando a ilegitimidade passiva. Recurso interposto pelos executados. ... (Continua)

34 - TJSP COMPETÊNCIA RECURSAL - Agravo de Instrumento - Insurgência contra decisão proferida em sede de Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - O conhecimento e o julgamento do presente agravo de instrumento compete às Turmas Recursais do Juizado Especial da Comarca de São José do Rio Preto/SP - Inteligência do artiga Lei 12.143/09, art. 17 - Competência declinada - Recurso não conhecido e determinada a sua remessa ao Colégio Recursal do Juizado Especial Cível de São José do Rio Preto/SP.

35 - TJSP APELAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE RIO CLARO

Pretensão da autora, auxiliar de serviços gerais eventual, de condenar a ré ao pagamento de adicional de insalubridade no grau máximo, no período em que laborou na Escola Municipal de Educação Infantil Dom Pedro I. Sentença de procedência.... (Continua)

36 - TJSP Recurso inominado. Município de São José do Rio Preto. Aplicação de multa decorrente de fiscalização de trânsito. Recusa à concessão de desconto com amparo normativo. Sentença que não comporta reparo. Recurso desprovido. Sentença confirmada.

37 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - RECÁLCULO SEXTA-PARTE - REGIME DE TEMPO INTEGRAL (RTI) - ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO - COISA JULGADA.

38 - TJSP SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - RIO CLARO - AGENTE COMUNITÁRIA DE SAÚDE - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BENEFÍCIO NO GRAU MÉDIO QUE ENCONTRA RESPALDO NA PROVA PERICIAL PRODUZIDA - PAGAMENTO SOMENTE DESDE A DATA DO LAUDO AFERIDOR - NECESSIDADE - AÇÃO PROCEDENTE - RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO

39 - TJSP RECURSO INOMINADO. Servidora Pública Municipal de São José do Rio Pardo. Pretensão de inclusão do Adicional de insalubridade na base de cálculo do adicional por tempo de serviço (Triênio). Impossibilidade. Verba que não integra os vencimentos da servidora de forma permanente. Inteligência do art. 57 do Estatuto dos Servidores Públicos de São José do Rio Pardo que dispõe que o adicional de tempo Ementa: RECURSO INOMINADO. Servidora Pública Municipal de São José do Rio Pardo. Pretensão de inclusão do Adicional de insalubridade na base de cálculo do adicional por tempo de serviço (Triênio). Impossibilidade. Verba que não integra os vencimentos da servidora de forma permanente. Inteligência do art. 57 do Estatuto dos Servidores Públicos de São José do Rio Pardo que dispõe que o adicional de tempo de serviço incide sobre o vencimento. O art. 2º, VII do Estatuto conceitua vencimento como retribuição pecuniária básica, deixando de fora as vantagens pecuniárias, como o adicional de insalubridade. Para modificação em remuneração de servidor é necessária Lei, conforme CF, art. 37, X/88. Sentença de procedência reformada. Recurso da ré a que se DÁ PROVIMENTO para julgar improcedente a Ação.

40 - TJSP MUNICÍPIO DE RIO CLARO - SERVIDOR CONTRATADO POR PRAZO DETERMINADO - AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO - POSSIBILIDADE - LEI MUNICIPAL 4.298 QUE NÃO FAZ DISTINÇÃO QUANTO À FORMA DE CONTRATAÇÃO PARA O PAGAMENTO DO BENEFÍCIO - R. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. 

41 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. SÃO JOSÉ DO RIO PRETO.

Pretensão da impetrante à posse definitiva em cargo público de Coordenador Pedagógico, em escola que teria direito diante de sua classificação no concurso. Sentença que concedeu em parte a segurança. Pretensão dos apelantes à reforma. Sentença que deve ser anulada. Pretensão da impetrante que, se concedida, repercutirá na esfera subjetiva de terceiros. Hipótese de litisconsórcio necessário passivo caracterizada, o que enseja a citação dos litisconsortes passivos. Inteligência dos arts. 24 da Lei 12.016/2009 e 114 do CPC. Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal. Sentença anulada. Recurso voluntário e reexame necessário providos, com determinação... (Continua)

42 - TJSP APELAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. SERVIDORA TEMPORÁRIA. MUNICÍPIO DE RIO CLARO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. 13º SALÁRIO. FÉRIAS ACRESCIDAS DE TERÇO CONSTITUCIONAL.

Pleito da parte autora, que atuou em contratação temporária/excepcional para o MUNICÍPIO DE RIO CLARO,... (Continua)

43 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - USO E OCUPAÇÃO DO SOLO - MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - INSTALAÇÃO DE ESTAÇÃO RÁDIO BASE -

Pretensão de emissão de Certidão Positiva de Uso e Ocupação do Solo para implementação de Estação Rádio Base (ERB) no imóvel indicado - Ausência dos requisitos autorizadores da tutela antecipada - CPC, art. 300, § 3º - Impossibilidade de concessão de tutela antecipada quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão - Informações incompletas sobre as características do equipamento que se pretende construir no local indicado - Precedentes - Decisão mantida - Recurso improvido... (Continua)

44 - TJSP TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO - RESTITUIÇÃO - EXERCÍCIO DE 2016 - MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DO RIO PARDO -

Sentença que acolheu a exceção de pré-executividade, julgando extinta a execução fiscal. Recurso interposto pelo executado. ... (Continua)

45 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E DE PERICULOSIDADE - GUARDA CIVIL MUNICIPAL - MUNICÍPIO DE RIO CLARO -

Pretensão do autor, guarda civil municipal, de que seja reconhecido o seu direito ao recebimento dos adicionais de Insalubridade e de Periculosidade, inclusive com o pagamento das parcelas vencidas - Sentença de improcedência prolatada pelo MM. Juízo a quo - Recurso de apelação que versa somente sobre o recebimento do adicional de periculosidade - Descabimento - Afastada preliminar de ausência de dialeticidade das razões recursais - Legislação de regência que impede o recebimento do adicional em comento, sob pena de bis in idem - Lei Complementar Municipal 95/14 - Precedentes deste E. TJSP e desta C. 1ª Câmara de Direito Público - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

46 - TJSP Ação de prestação de contas em fase de cumprimento de sentença.

47 - TJSP DIREITO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE FRANQUIA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. DISTRIBUIÇÃO À VARA CÍVEL DA COMARCA DE BASILÉIA/AC. REDISTRIBUIÇÃO À 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO. REDISTRIBUIÇÃO À VARA EMPRESARIAL DA 2ª, 5ª E 8ª RAJ. INCIDENTE INSTAURADO. PROIBIÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS JÁ DISTRIBUÍDOS E EM ANDAMENTO À VARA ESPECIALIZADA. CONFLITO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO.

Caso em exame ... (Continua)

48 - TJSP MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - SUSPENSÃO DE ALVARÁ DE TRANSPORTE ESCOLAR - ILEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO NÃO VERIFICADA - SUSPENSÃO EM RAZÃO DE INTERESSE PÚBLICO - DEVER DE PROBIDADE - PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.

49 - TJSP  APELAÇÃO - SERVIDORA PÚBLICA - CARGO DE AGENTE EDUCACIONAL - MUNICÍPIO DE RIO CLARO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE-

Preliminar de apelação - Municipalidade apela pleiteando a redução dos honorários periciais definitivos - Pagamento que deve observar o tempo de trabalho e o grau de complexidade da perícia - Valor considerado excessivo em relação às horas de trabalho - Hipótese de redução configurada - Mérito - Municipalidade apela buscando o afastamento do benefício concedido pelo juízo sentenciante, com fundamento na conclusão adotada pela perícia técnica - Não provimento - Prova imparcial que se mostrou apta a comprovar a realização de trabalho insalubre e a causa justificadora do seu pagamento em grau máximo (40%) - O laudo relativo à insalubridade tem natureza declaratória e não constitutiva, portanto, o pagamento deve ser iniciado da data da posse, respeitada a prescrição quinquenal - Honorários advocatícios fixados no maior patamar legal - Pleito pela redução do montante - Medida que se impõe - Honorários fixados no patamar de 12% do valor atualizado da condenação - Inteligência do art. 85, § 3º, I, do CPC - Sentença reformada em parte - Recurso parcialmente provido... (Continua)

50 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. MUNICÍPIO DE RIO CLARO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, NO GRAU MÁXIMO DE 40% ENQUANTO PERMANECEU NO CARGO DE AGENTE DE SERVIÇO GERAL E 20% ENQUANTO PERMANECEU NO CARGO DE RECEPCIONISTA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRETENSÃO DE REFORMA. IMPOSSIBILIDADE.

Hipótese em que, conforme o conjunto probatório, razão assiste quanto ao adicional de insalubridade, eis que materialmente comprovado nos autos, sobretudo por meio do laudo técnico pericial. Precedentes desta Corte. Sentença mantida. ... (Continua)