stj restricao reexame
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação / reexame necessário . Prescrição do fundo de direito. Não ocorrência. Obrigação de trato sucessivo. Prescrição das prestações anteriores a cinco anos da propositura da demanda, que não atinge o fundo de direito Súmula 85/STJ.

2 - TJSP Prescrição intercorrente. Execução fiscal. Reconhecimento da prescrição em sentença. Extinção do mérito. Ausência de interposição de recurso de apelação. Reexame necessário obrigatório. Exegese do Lei 6.830/1980, CTN, art. 40, § 4º, art. 174 e Súmula 314/STJ. Recurso improvido.

3 - TJSP Apelação / reexame necessário . PRESCRIÇÃO. Prazo. URV. Lei 8880/94. Súmula 85/STJ. Inaplicabilidade ao caso concreto. Prescrição do próprio direito, não exercido por 20 anos. Decreto 20910/32. Sentença de procedência reformada. Recurso da municipalidade provido. Extinção do processo conforme o CPC/1973, art. 269, IV.

4 - TJSP Apelação / reexame necessário . Prescrição. Prazo. Apelação cível. Ação indenizatória. Fazenda estadual. Orientação do colendo STJ e da egrégia 6ª câmara de direito público definindo o prazo como quinquenal. Observância. Necessidade. Reconsideração de entendimento anterior para afastar a prescrição trienal, aplicando o disposto no Decreto 20.910/32. Ocorrência. Prosseguimento de rigor.

5 - TJSP Seguridade social. Apelação / reexame necessário . Prescrição. Prazo. Nas parcelas de trato sucessivo, o fundo de direito não prescreve, circunstância que ocorre, entretanto, com referência às parcelas anteriores à propositura de demanda pelo servidor público escoado o quinquênio legal. Aplicação da Súmula 85 do c. STJ. Hipótese. Preliminar levantada pelo instituto previdenciário afastada.

6 - TJSP Prescrição intercorrente. Execução fiscal. Reconhecimento em sentença. Extinção do mérito. Exegese do art. 4º, § 4º da Lei 6830/1980, CTN, art. 174 e Súmula 314/STJ. Quanto aos honorários advocatícios, aplica-se o princípio da causalidade, de forma que se mantém a sentença. Recurso de apelação e reexame necessário improvidos.

7 - TJSP Apelação / reexame necessário . PRAZO. Prescrição. Execução fiscal. Caracterização. Multa ambiental por emissão de substâncias odoríferas (CDA). Natureza não tributária da dívida. Ausência de regra específica que impõe a adoção do lapso prescricional quinquenal. Irrelevância. Inteligência do Decreto 20910/1932 e da Súmula 467/STJ. Litigância de má-fé reconhecida. Extinção do processo mantida. Recursos improvidos, com observação.

8 - TJSP Apelação / reexame necessário . PRESCRIÇÃO. Prazo. Indenização por danos morais decorrentes de resultado falso-positivo de HIV. Pretensão de reparação civil, compreendendo qualquer dano a ser indenizado, por ofensa à pessoa ou aos seus bens. Prescrição vintenária (Súmula 119/STJ) reduzida para três anos (CCB/2002, art. 206, § 3º, V). Norma posterior mais específica prevalece sobre a do Decreto 20910/1932, art. 1º. Consumação, no caso dos autos. Arguição acolhida para julgar extinto o processo, com julgamento de mérito.

9 - TJSP Apelação / reexame necessário . Prazo. Prescrição. Contrato administrativo. Equilíbrio econômico-financeiro. Alteração da política tributária. Direito de as autoras pleitearem as diferenças decorrentes da aplicação de critério incorreto do reajuste. Prescrição regida pelo Decreto 20910/1932, art. 4º, parágrafo único. Não corre a prescrição durante a demora que, no estudo e reconhecimento, tiverem as repartições para solucionar as reclamações administrativas. Suspensão da prescrição pela entrada do requerimento do titular do direito nos livros ou protocolos da administração, com reclamação ou requerimento aos responsáveis pelo direito reclamado. Súmula 85/STJ. Prescrição não caracterizada. Agravo retido desprovido.

10 - TJMG Fgts. Prescrição quinquenal. Reexame necessário e apelação cível. Reclamação trabalhista. FGTS. Prescrição trintenária. ARE 709.212/df. Repercussão geral. Lei 8.036/1990, art. 23, § 5º. Ofensa ao CF/88, art. 7º, XXIX. Inconstitucionalidade reconhecida. Prescrição quinquenal prevista no Decreto-lei 20.910/1932, art. 1º. Sentença reformada

«- O STF, no julgamento do ARE 709.212/DF, em regime de repercussão geral, reconheceu a inconstitucionalidade do Lei 8.036/1990, art. 23, § 5º e 55 do Regulamento do FGTS aprovado pelo Decreto 99.684/1990, por contrariar o disposto no CF/88, art. 7º, XXIX, afastando, por conseguinte, a prescrição trintenária das ações de cobrança do FGTS, devendo ser utilizado o Decreto-lei 20910/32.... (Continua)

11 - TJPE Reexame necessário. Administrativo. Improbidade administrativo. Preliminar de prescrição. Mérito. Extinção de cargos públicos por lei. Demissão de servidores em estágio probatório. Possibilidade. Reexame improvido. Decisão unânime.

«1 - Quanto a preliminar de prescrição, anoto que o feito restou paralisado desde 23 de março de 2005 até o dia 12 de março de 2013, ou seja, por mais de 05(cinco) anos, o que - de certo - levaria à decretação da prescrição se não fosse pela culpa atribuída aos mecanismos do Poder Judiciário pela inércia na operacionalização da diligência. Nesse caso, por não ter a autora contribuído para a deficiência no tramite do feito, não pode agora sofrer os efeitos nefastos que a decretação pretendida traria.2 - Conforme o que dispõe o art. 61, §1º, inc. II, «a, da Constituição da República, «é de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que disponham sobre a criação de cargos, funções ou empregos públicos na Administração Direta e Autárquica ou aumento de sua remuneração. Como sabido, no âmbito Municipal, a competência legislativa pertence ao Prefeito do Município, in casu, Quipapá. De posse desse autorizativo constitucional, a referida autoridade, por meio da Lei Municipal nº 992/2005, de sua iniciativa, determinou a extinção de alguns cargos da Administração Pública Municipal, dentre os quais, o de Técnico Coordenador de Ensino Fundamental e, seus ocupantes, seriam demitidos se não tivessem concluído seus estágios probatórios. Não vejo como ser apontada qualquer conduta ilegal perpetrada pelo Prefeito do Município de Quipapá. Isso porque, como sabido e devidamente reconhecido pela Doutrina e Jurisprudência, em razão do princípio da simetria, sendo criados - necessariamente - por lei, os cargos públicos - por ato de mesma natureza - devem ser extintos. Foi exatamente o que ocorreu no caso concreto. Para fins de organizar a Administração Pública, discricionariamente, pode o Poder Público dispor sobre os pontos necessários à modificação e, desde que respeitada a legalidade, criar e extinguir cargos públicos, ressalvando-se o direito adquirido, como forma de garantia à segurança jurídica.3 - Cuido anotar o que dispõe a Súmula nº 22 do STF, in verbis: O ESTÁGIO PROBATÓRIO NÃO PROTEGE O FUNCIONÁRIO CONTRA A EXTINÇÃO DO CARGO.4 - A novel legislação está em perfeita consonância com os termos constitucionais, bem como jurisprudências da Suprema Corte Brasileira, bastando apontar que foi de iniciativa do Prefeito Municipal a Lei que extinguiu os cargos públicos apontados, além de observar que as demissões somente seriam concretizadas se os ocupantes dos cargos não estivessem em estágio probatório, que foi o que ocorreu. Ressalte-se, por oportuno, que - em casos dessa índole - é prescindível a instauração de processo administrativo, posto que não se trata de ato punitivo da Administração Pública, e sim, de conduta discricionária com o fito de organizar o seu quadro funcional de servidores.5 - Reexame Necessário Improvido. ... (Continua)

12 - TJRS Direito público. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. ISSQN. Serviços de engenharia. Retenção indevida. Restituição. Possibilidade. Prescrição. Termo inicial. Apelação cível/reexame necessário. Ação de restituição. ISS retido em cada fatura de obra contratada pelo daer. Ilegalidade. Prescrição. Resolução 3.605/97.

«As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, seja qual for a natureza, prescrevem em cinco anos, contados da data do ato ou fato do qual se originaram (Decreto 20.910/32) . Tratando-se de parcela retida indevidamente, o termo inicial da prescrição conta-se da data de cada retenção. Tem a empresa direito à restituição dos valores retidos indevidamente pelo DAER, a título de ISS, quando dos pagamentos das faturas decorrentes do contrato de empreitada, conforme Resolução 3.605/97 do próprio DAER. Havendo sucumbência recíproca, os honorários advocatícios serão compensados, nos termos do CPC/1973, art. 21 e Súmula 306/STJ. Apelação da autora desprovida. Apelação do DAER provida parcialmente. Prejudicado o reexame necessário.... (Continua)

13 - TJRS Direito público. Tributário. ICMS. Produtos agropecuários. Direito ao aproveitamento. Período. Apelação cível. Reexame necessário. Mandado de segurança. Produtos agropecuários. Operação interna isenta. Direito de crédito. ICMS. Ilegalidade da restrição formulada em Decreto. Efeitos patrimoniais pretéritos. Impossibilidade. Súmula 269/STF. Súmula 271/STF.

«As operações isentas ou não tributadas, salvo determinação em contrário na legislação, não dão direito a crédito fiscal, na dicção do art. 155, § 2.º, II, alíneas 'a' e 'b', da CF/88 Federal. No caso, a legislação de regência admite o aproveitamento do crédito de ICMS quando se tratar de produtos agropecuários (art. 20, § 6.º, da Lei Complementar 87/1996 e art. 16, § 2.º, da Lei Estadual 8.820/1989). Ilegalidade da restrição contida no Decreto 37.699/1997 por violação ao princípio da legalidade e observância das regras de interpretação contida no CTN, art. 99. Direito ao aproveitamento do ICMS incidente sobre operações com produtos agropecuários, mesmo sendo isentas e não tributadas as operações da saídas. Descabido o aproveitamento do crédito no período anterior à impetração, porque implica efeitos patrimoniais pretéritos e empresta efeitos de ação de cobrança à ação de segurança (Súmula 269/STF. Súmula 271/STF). Apelação desprovida. Sentença modificada parcialmente em reexame necessário. Prejudicado o recurso adesivo. Voto vencido.... (Continua)

14 - TJSP Repetição de indébito. Prescrição quinquenal. Tratando-se de restituição de tributo, aplica-se a taxa selic no que diz respeito aos juros de mora e atualização monetária, incidentes a partir do trânsito em julgado da decisão. Inteligência do CTN, art. 167, parágrafo único, e Súmula 188/STJ. Inaplicabilidade da Lei 11.960/2009 ao cálculo do valor devido. Sentença de procedência mantida. Negado provimento ao recurso da fesp e acolhido parcialmente o reexame necessário.

15 - TJRS Direito público. Tributário. ICMS. Energia elétrica. Base de cálculo. Consumo. Repetição dos valores. Fazenda Pública. Custas. Isenção. Apelação cível e reexame necessário. Tributário. ICMS. Energia elétrica. Processual civil. Legitimidade ativa. Segundo a jurisprudência do STJ, possui a consumidora legitimidade para figurar na demanda em que busca a não incidência de ICMS sobre a chamada demanda reservada de energia, uma vez que suporta a carga tributária repassada pela concessionária. Preliminar rejeitada.

«DEMANDA CONTRATADA. ... (Continua)

16 - TJRS Direito privado. Ação de cobrança. Contrato de prestação de serviços. Assistência médica. Município. Prescrição. Inocorrência. Confissão de dívida. Firma do prefeito. Permissão do legislativo. Validade. Reconhecimento. Juros moratórios. Igp-m. Apelação cível. Reexame necessário. Direito privado não especificado. Ação de cobrança. Contrato de prestação dw serviços de assistência médica. Inadimplemento. Confissão de dívida. Prefeito municipal. Assinatura. Validade. Autorização legislativa prévia. Prescrição. Juros de mora e correção monetária. Lei 9.494/1997, art. 1-F, com redação dada pela Lei 11.960/09. Declaração de inconstitucionalidade. Súmula 45/STJ.

«1- Agravo retido: não conhecido, ante a ausência da arguição de preliminar, em grau recursal, com vistas a sua apreciação. Hipótese do CPC/1973, art. 523, § 1º. ... (Continua)

17 - TJMG Taxa de serviços urbanos. Inconstitucionalidade. Reexame necessário. Apelação cível. Direito tributário. Ilegitimidade ativa e falta de interesse processual. Preliminares rejeitadas. Prescrição afastada. Taxa de serviços urbanos. Inconstitucionalidade. Juros moratórios e correção monetária. Honorários bem fixados

«- Não há óbice a que o litigante pleiteie a devolução de indébito tributário, porquanto é o único responsável pelo pagamento da Taxa de Serviços Urbanos. ... (Continua)

18 - TJSP Apelação. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE ATIVA. Não ocorrência. Entendimento pacificado pelo C. STJ no sentido de que o contribuinte de fato tem legitimidade ativa para ajuizar demanda relativa a ICMS incidente sobre energia elétrica. Preliminar rejeitada. APELAÇÃO. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. TARIFAS DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO (TUST E TUSD). Insurgência contra incidência de ICMS sobre as tarifas TUST e TUSD. Cobrança indevida. Fato gerador do ICMS que é a circulação jurídica da energia elétrica e não a prestação do serviço de transmissão e distribuição. Precedentes do STJ e deste E. TJ/SP. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Prescrição quinquenal. Tratando-se de restituição de tributo, aplica-se a taxa SELIC no que diz respeito aos juros de mora e atualização monetária, incidentes a partir do trânsito em julgado da decisão. Inteligência do CTN, art. 167, parágrafo único, e Súmula 188 (STJ). Inaplicabilidade da Lei 11.960/2009 ao cálculo do valor devido. Sentença de procedência mantida. Negado provimento ao recurso da FESP e ao reexame necessário.

19 - TJPE Seguridade social. Direito constitucional e previdenciário. Ilegitimidade ad causam e prescrição do fundo de direito. Não caracterizadas. Incorporação da gratificação de risco ostensivo. Caráter geral. CF/88, art. 40, § 7º e 8º. Violação à cláusula de reserva de plenário. Não afigurada. Reexame necessário improvido e apelos prejudicados. Decisão majoritária.

«1.De proêmio, afastou-se a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam do Estado para responder pelas aposentadorias e pensões dos servidores do Estado, nos termos da jurisprudência consolidada deste Tribunal. ... (Continua)

20 - TJPE Reexame necessário e apelação cível. Responsabilidade civil. Atuação policial. Morte. Preliminar de ilegitimidade ativa do espólio rejeitada (por maioria de votos, vencido o relator). Mérito. Dever do estado de indenizar por danos materiais e morais. Reexame necessário parcialmente provido.

«1. Afastada, por maioria, a preliminar de ilegitimidade ativa ad causam do espólio para pleitear indenização por danos morais e materiais, em virtude da aplicação do entendimento do STJ sobre o princípio da instrumentalidade das formas, vencido o relator, que a acolhia. ... (Continua)

21 - TJPE Seguridade social. Direito constitucional e previdenciário. Ilegitimidade ad causam. Não caracterizada. Incorporação da gratificação de risco ostensivo. Caráter geral. CF/88, art. 40, § 7º e 8º. Violação à cláusula de reserva de plenário. Não afigurada. Reexame necessário improvido e apelo prejudicado. Decisão majoritária.

«1.De proêmio, afastou-se a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam do Estado para responder pelas aposentadorias e pensões dos servidores do Estado, nos termos da jurisprudência consolidada deste Tribunal. ... (Continua)

22 - TJRS Direito público. Município. Concurso público. Irregularidade. Tribunal de Contas. Verificação. Servidor. Nomeação. Desconstituição do ato. Exoneração. Indenização. Dano moral. Descabimento. Prova do dano. Inexistência. Apelação cível. Reexame necessário. Responsabilidade civil. Indenização por dano moral. Exoneração de servidor público em face de decisão do Tribunal de Contas. CF/88, art. 37, § 6º federal. Ausência de comprovação do prejuízo alegado.

«Preliminares: - Ausência de conexão entre feitos quando um deles já se encontra julgado (Súmula 235/STJ). Matéria cuja competência foi fixada pela egrégia 1ª Vice-Presidência em prol das Câmaras integrantes do Segundo Grupo Cível. - Prescrição quinquenal aplicável à espécie, consoante Decreto 20.910/1932, art. 1º. Mérito: - A desconstituição da nomeação pelo Município ocorreu após decisão do Tribunal de Contas que considerou irregular a aplicação da simples teste psicológico para fins de provimento de cargo público, em inobservância ao que prevê o inciso II do CF/88, art. 37 - Constituição Federal. - A configuração da responsabilidade civil objetiva do Poder Público (CF/88, art. 37, § 6º Federal) em face de atos comissivos depende da existência da oficialidade da ação ou omissão, da relação de causalidade material entre a conduta administrativa e o resultado danoso, do efetivo prejuízo, bem como a ausência de excludente de responsabilidade. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. - Necessidade de produção de prova cabal que demonstre o prejuízo anormal a que foi submetido o servidor para fins de configuração do dever de indenizar. Inexistência, na hipótese, de prova bastante do dano alegado, o que incumbia à parte autora, nos termos do CPC/1973, art. 333, I. AFASTARAM AS PRELIMINARES E, NO MÉRITO, POR MAIORIA, DERAM PROVIMENTO À APELAÇÃO, PREJUDICADO O REEXAME NECESSÁRIO.... (Continua)

23 - TJPE Reexame necessário e apelações cíveis. Constitucional. Administrativo. Policial militar inativo. Gratificação de risco de policiamento ostensivo instituída pela Lei complementar estadual 59/04. Extensão aos inativos e pensionistas. Reexame necessário improvido, prejudicados os apelos voluntários.

«1. De proêmio, cumpre esclarecer que, não obstante a FUNAPE seja o órgão responsável pelo pagamento das aposentadorias dos servidores públicos do Estado de Pernambuco e detenha personalidade jurídica própria, o Estado de Pernambuco é solidariamente responsável para com o pagamento dos benefícios previdenciários, nos termos dos arts. 1º, caput, e 94, ambos da LCE 28/2000. ... (Continua)

24 - TJSP Apelação. QUINQUÊNIO E SEXTA PARTE. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. Inocorrência. Nas relações de trato sucessivo, a prescrição atinge apenas as parcelas vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. Súmula 85/STJ.

25 - TJPE Seguridade social. Direito constitucional e previdenciário. Incorporação da gratificação de risco ostentivo. Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam afastada. Prescrição do fundo de direito não caracterizada. Incorporação da gratificação de risco ostentivo. Caráter geral. CF/88, art. 40, § 7º e 8º. Violação à cláusula de reserva de plenário não afigurada. Reexame necessário improvido, prejudicadas as apelações cíveis. Decisão por maioria.

«1. Nos termos da jurisprudência do STJ, nas discussões de recebimento de vantagens pecuniárias em que não houve negativa inequívoca do próprio direito reclamado, tem-se relação de trato sucessivo, aplicando-se a Súmula 85/STJ, que prevê a prescrição apenas em relação ao período anterior a cinco anos da propositura da ação; ... (Continua)

26 - TJPE Direito administrativo. Ação ordinária. Equiparação salarial. Extensão aos outros servidores públicos. Isonomia. Impossibilidade. Súmula 339 STF. Ofensa ao princípio do concurso público. Decisão reformada. Reexame necessário provido totalmente. Por unanimidade.

«1. A preliminar de prescrição arguida pelo Município apelante, não merece acolhida, uma vez que, na hipótese, o litígio não atinge o próprio fundo de direito. Inteligência da súmula 443 do STF. ... (Continua)

27 - TJSP Servidor público municipal. URV. LEI 8.880/1994, art. 22, I e II. PRESCRIÇÃO PARCELAR. SÚMULA 85/STJ. SISTEMA MONETÁRIO. LEI DE CARÁTER NACIONAL. ALEGAÇÃO DE ERRO NA CONVERSÃO. FATO CONSTITUTIVO DO ALEGADO DIREITO. AUSÊNCIA DE PROVA. 1. Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. Súmula 85/STJ. 2. A Lei 8.880/1994 é de caráter nacional, pois versa sobre sistema monetário, matéria de competência legislativa privativa da União (CF/88, art. 22, VI), aplicando-se indistintamente a servidores federais, distritais, estaduais e municipais sem que se possa falar em ofensa ao princípio federativo e à autonomia municipal. 3. Pacificou-se na jurisprudência dos Tribunais Superiores o entendimento de que os servidores cujos vencimentos eram pagos antes do último dia do mês têm direito à conversão dos vencimentos de acordo com a sistemática estabelecida pela Lei 8.880/1994, adotando-se a URV da data do efetivo pagamento nos meses de novembro de 1993 a fevereiro de 1994. Precedentes do STF e STJ pela sistemática de Repercussão Geral e Recursos Repetitivos. 4. Autor que não se desincumbiu do ônus processual (CPC, art. 333, I) de demonstrar que seus vencimentos foram pagos em momento anterior ao término do mês corrente ou trabalhado. Presunção de que a conversão se deu de acordo com o valor da URV do último dia do mês (Lei 8.880/1994, art. 22, I e II). Precedentes do Tribunal e da Câmara. Sentença reformada. Reexame necessário e recurso da Municipalidade, providos. Recurso do autor prejudicado.

28 - TJPE Reexame necessário e apelações cíveis. Constitucional. Administrativo. Policial militar inativo.gratificação de risco de policiamento ostensivo instituída pela Lei complementar estadual 59/04. Extensão aos inativos e pensionistas. Reexame necessário provido parcialmente, prejudicado o apelo voluntário e apelação cível da parte autora improvida.

«1. De proêmio, afasta-se a alegação de ilegitimidade passiva ad causam do Estado de Pernambuco, por força da responsabilidade solidária estatuída nos termos do art. 94 da Lei Complementar Estadual 28/00. ... (Continua)

29 - TJSP Mandado de segurança. Renovação de Carteira Nacional de Habilitação. Desbloqueio do prontuário. Possibilidade. A infração em questão tem natureza administrativa. Cometimento da infração que não ocorreu na direção do veículo. Inaplicabilidade da restrição contida no CTB, art. 148, § 3º. Precedentes do STJ e desta Corte. Sentença concessiva mantida. Recurso oficial não provido.

30 - TJSP Remessa necessária. Execução Fiscal. Decisão que reconhece a prescrição intercorrente, com apoio no art. 40, § 4º, da LEF, introduzido pela Lei 11.051/2004. Feito arquivado há mais de 16 (dezesseis) anos. Inteligência da Súmula 314/STJ. Transcurso do prazo prescricional de 5 (cinco) anos previsto no CTN, art. 174. Extinção mantida. REMESSA NECESSÁRIA DESACOLHIDA.

31 - TJSP Remessa necessária. Execução Fiscal. Decisão que reconhece a prescrição intercorrente, com apoio no art. 40, § 4º, da LEF, introduzido pela Lei 11.051/2004. Feito arquivado há mais de 16 (dezesseis) anos. Inteligência da Súmula 314/STJ. Transcurso do prazo prescricional de 5 (cinco) anos previsto no CTN, art. 174. Extinção mantida. REMESSA NECESSÁRIA DESACOLHIDA.

32 - TJMG Adicional de insalubridade. Assistente odontológica. Reexame necessário e apelações cíveis. Ação ordinária. Preliminar de cerceamento de defesa. Rejeição. Prejudicial de prescrição. Acolhimento parcial. Mérito. Assistente odontológica do município de mariana. Adicional de insalubridade. Verba devida. Termo inicial. Edição da Lei municipal 2.201/2008. Base de cálculo legal. Súmula vinculante 04 do STF. Reflexos. 13º salário, férias e terço constitucional. Sucumbência recíproca configurada. Sentença parcialmente reformada

«- A modificação operada pela Emenda Constitucional 19/1998 no art. 39 da CR/88 não implica qualquer vedação a que o legislador infraconstitucional, por liberalidade, assegure aos servidores públicos o direito à percepção de adicional de insalubridade, não se podendo admitir, todavia, que eventual omissão legislativa seja sanada pelo Poder Judiciário, sob pena de ofensa ao princípio da separação dos Poderes consagrado no art. 2º da CR/88. ... (Continua)

33 - TJPE Seguridade social. Reexame necessário e apelação cível. Incorporação de gratificação aos proventos de aposentadoria. Inaplicabilidade da lce 13/95. Incidência da lce 78/05. Provimento parcial do recurso.

«1. A sentença se mostra fundamentada, explicitando as razões para o acolhimento do pleito formulado pela parte autora, fazendo menção a elementos do caso concreto e informações constantes dos autos, razão pela qual não merece acolhimento a preliminar de nulidade ante a ausência de fundamentação. ... (Continua)

34 - TJSP Servidor público municipal. Adicional por tempo de serviço. Municipalidade de Santos. Autor que almeja o cômputo integral do tempo de serviço prestado sob o regime celetista para fins de recebimento de adicional por tempo de serviço. Procedência pronunciada em Primeiro Grau. Decisório que merece subsistir, com apenas pequena correção. Ausência de prescrição. Erro na composição dos vencimentos que se repete mês a mês, prescrevendo, então, apenas as parcelas vencidas antes do quinquênio anterior ao ajuizamento da ação (Súmula 85/STJ). Cargo do autor abrangido pela Lei Municipal 2180/59. Contagem de tempo para o servidor inicialmente extranumerário que deve considerar todo o período trabalhado, independentemente do regime jurídico. Direito extraível do Estatuto dos Funcionários Públicos de Santos (Lei Municipal 4623/84). Precedentes. Correção que se faz apenas quanto à incidência da Lei 11960/2009, a qual deve ser afastada do cálculo da correção monetária. Inconstitucionalidade, por arrastamento, do Lei 11960/2009, art. 5º, proclamada no julgamento das ADIs ns 4357 e 4425. Reexame necessário desacolhido, recurso voluntário do Município improvido e apelo voluntário do autor parcialmente provido.

35 - TJSP Prescrição. Prazo. Indenização por danos morais decorrentes de resultado falso-positivo de HIV. Pretensão de reparação civil, compreendendo qualquer dano a ser indenizado, por ofensa à pessoa ou aos seus bens. Prescrição vintenária (Súmula 119/STJ) reduzida para três anos (CCB/2002, art. 206, § 3º, V). Norma posterior mais específica prevalece sobre a do Decreto 20910/1932, art. 1º. Consumação, no caso dos autos. Arguição acolhida para julgar extinto o processo, com julgamento de mérito.

36 - TJSP Recurso ex officio. EXECUÇÃO FISCAL. Extinção do feito com o reconhecimento da prescrição intercorrente. Fazenda Estadual que permaneceu inerte por mais de 5 anos até a adoção de medida eficaz para a efetiva localização e venda de bens da executada. Aplicação do art. 174, CTN. Pleiteado o sobrestamento do feito pelo prazo de um ano e, decorrido, inicia-se o prazo prescricional de cinco anos. Inteligência da Súmula 314/STJ. Prescrição confirmada. Sentença mantida. Recurso 'ex officio' não acolhido.

37 - TJSP Recurso ex officio. EXECUÇÃO FISCAL. Extinção do feito com o reconhecimento da prescrição intercorrente. Fazenda Estadual que permaneceu inerte por mais de 5 anos até a adoção de medida eficaz para a efetiva localização e venda de bens da executada. Aplicação do art. 174, CTN. Pleiteado o sobrestamento do feito pelo prazo de um ano e, decorrido, inicia-se o prazo prescricional de cinco anos. Inteligência da Súmula 314/STJ. Prescrição confirmada. Sentença mantida. Recurso 'ex officio' não acolhido.

38 - TJSP Recurso ex officio. EXECUÇÃO FISCAL. Extinção do feito com o reconhecimento da prescrição intercorrente. Fazenda Estadual que permaneceu inerte por mais de 5 anos até a adoção de medida eficaz para a efetiva localização e venda de bens da executada. Aplicação do art. 174, CTN. Pleiteado o sobrestamento do feito pelo prazo de um ano e, decorrido, inicia-se o prazo prescricional de cinco anos. Inteligência da Súmula 314/STJ. Prescrição confirmada. Sentença mantida. Recurso 'ex officio' não acolhido.

39 - TJSP Recursos oficial e de apelação. AÇÃO DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. BASE DE CÁLCULO. INCIDÊNCIA SOBRE AS TARIFAS DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA (TUST E TUSD). IMPOSSIBILIDADE. 1. Preliminarmente, o consumidor final ostenta legitimidade ativa para postular a repetição de eventual indébito do ICMS, incidente sobre a fatura de energia elétrica. 2. No mérito, é indevida a inclusão das Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão e Distribuição de Energia Elétrica, na base de cálculo do referido tributo Estadual, porquanto tais encargos não caracterizam a hipótese de circulação de mercadoria. 3. Aplicação, por analogia, da Súmula 166/STJ. 4. O montante devido, a título de repetição do indébito, será apurado na fase de execução, observada a prescrição quinquenal. 5. Inaplicabilidade da Lei 11.960/2009, em matéria tributária. 6. Incidência da taxa Selic, a partir do trânsito em julgado, nos termos do CTN, art. 167, parágrafo único e Súmula 188/STJ. 7. Ação de procedimento ordinário, julgada procedente, em Primeiro Grau. 8. Sentença, parcialmente reformada, apenas e tão-somente, no que diz respeito à incidência dos encargos moratórios, mantido o resultado inicial da lide e os ônus decorrentes da sucumbência originais. 9. Recurso oficial, parcialmente provido. 10. Recurso de apelação, apresentado pela parte ré, desprovido. (TJSP; Apelação / Reexame Necessário 1031686-97.2016.8.26.0562; Relator (a): Francisco Bianco; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro de Santos. 2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 17/07/2017; Data de Registro: 17/07/2017)

40 - TJPE Apelação cível. Constitucional. Administrativo. Pensionista de policial militar falecido. Gratificação de risco de policiamento ostensivo instituída pela Lei complementar estadual 59/04. Extensão aos inativos e pensionistas. Reexame necessário improvido.

«1. Inicialmente, rejeita-se a preliminar de prescrição do fundo de direito, uma vez que a relação jurídica de fundo é de trato sucessivo e, não havendo prova do indeferimento administrativo, estarão prescritas apenas (acaso devidas) as parcelas anteriores ao quinquênio que antecedeu à propositura da ação. ... (Continua)

41 - TJPE Tributário execuçao fiscal virtual. Prescrição. Demora na citação do executado imputada à Fazenda Pública. Inaplicabilidade da Súmula 106/STJ. Recurso improvido.

«1. Nas execuções fiscais virtuais fundamentadas no convênio firmado entre o Tribunal de Justiça de Pernambuco e a Prefeitura Municipal do Recife, os processos iniciam digitalizados, com distribuição eletrônica, e seu controle, até a emissão do mandado citatório, pertence à Prefeitura do Recife. ... (Continua)

42 - TJPE Tributário execuçao fiscal virtual. Prescrição. Demora na citação do executado imputada à Fazenda Pública. Inaplicabilidade da Súmula 106/STJ. Recurso improvido.

«1. Nas execuções fiscais virtuais fundamentadas no convênio firmado entre o Tribunal de Justiça de Pernambuco e a Prefeitura Municipal do Recife, os processos iniciam digitalizados, com distribuição eletrônica, e seu controle, até a emissão do mandado citatório, pertence à Prefeitura do Recife. ... (Continua)

43 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prescrição. Reexame de fatos. Súmula 7/STJ.

«1. Rever a questão relativa à prescrição, decidida com base no exame das circunstâncias fático-probatórias da causa, esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

44 - TJSP Apelação cível. Servidor Público do Município de Osasco. Pretensão à conversão dos vencimentos em URV. Lei 8.880/1994. Aplicação compulsória a Estados e Municípios. Direito monetário matéria de exclusiva competência constitucional do ente nacional. Precedentes do Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal. Estado Federal instituído no Brasil que não reserva competência legislativa para legislar sobre moeda aos Estados e Municípios. Desnecessidade da realização de prova pericial Prescrição do fundo de direito afastada ante a aplicação da Súmula 85/STJ. Ilegitimidade passiva do Instituto de Previdência do Município de Osasco IPMO afastada.

45 - TJSP Seguridade social. seguridade social. seguridade social. acidente do trabalho. benefício. revisão. auxílio- doença. revisão da rmi com a utilização do salário- de- contribuição que veio a ser reconhecido em ação trabalhista. recálculo devido. valores em atraso que, respeitada a prescrição quinquenal, deverão ser atualizados na forma do lei 8.213/1991, art. 41. juros de mora a partir da citação, de forma englobada sobre o montante até aí devido e, depois, mês a mês, de forma decrescente, à base de 1% ao mês, nos termos do art. 406 do novo código civil cumulada com o CTN, art. 161, § 1º. aplicação do lei 11.960/2009, art. 5º a partir de sua vigência, no que concerne aos juros e correção monetária. honorários advocatícios que devem ser fixados segundo a orientação da súmula 111 do stj. recursos autárquico e oficial parcialmente providos.

46 - STJ Processual civil. Recurso especial. Dispositivo legal não prequestionado. Prescrição. Negativa do fundo de direito. Reexame de prova reexame de prova. Súmula 7/STJ.

1 - No caso dos autos, não houve apreciação pelo Corte de origem sobre os dispositivos legais supostamente violados, o que impossibilita o julgamento do recurso neste aspecto, por ausência de prequestionamento, nos termos das Súmulas 282/STF.... (Continua)

47 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável. Absolvição. Reexame de provas. Vedação. Súmula 7/STJ. Divulgação de pornografia infantil. Prescrição. Súmula 182/STJ. Decadência do direito de representação. Reexame dos fatos. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. As incursões na dosagem das provas constantes dos autos para concluir sobre a viabilidade ou não da condenação dos recorrentes é questão que esbarra na própria apreciação de possível inocência, matéria que não pode ser dirimida em recurso especial, a teor do enunciado na Súmula 7/STJ, porquanto exige o reexame aprofundado das provas colhidas no curso da instrução probatória. ... (Continua)

48 - STJ Processo civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ofensa ao CPC/2015, art. 489. Não ocorrência. Ofensa a coisa julgada. Não ocorrência. Reexame fático. Incidência da Súmula 7/STJ. Discussão de posse mansa e pacífica. Reexame fático. Incidência da Súmula 7/STJ. Cobrança de aluguel e prescrição. Reexame fático. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Não há nenhuma omissão a ser sanada no julgamento da segunda instância; portanto, inexistentes os requisitos para reconhecimento de ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022. O acórdão dirimiu a controvérsia com base em fundamentação sólida, sem tais vícios, tendo apenas resolvido a celeuma em sentido contrário ao postulado pelo insurgente. ... (Continua)

49 - STJ Tributário. Processo civil. Prescrição. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

1 - A desconstituição das premissas lançadas pela instância ordinária quanto à não ocorrência de prescrição, na forma pretendida, demandaria o reexame de matéria de fato, procedimento que, em sede especial, encontra óbice na Súmula 7/STJ.... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reconsideração de decisão. Afastamento da Súmula 182/STJ. Nova análise. Indisponibilidade de bens. Nova penhora. Possibilidade. Prescrição intercorrente. Inércia da parte. Revisão. Reexame de elementos fático probatórios dos autos. Súmula 7/STJ. Penhora. Ineficácia. Avaliação. CPC, art. 843, § 2º. Reexame de elementos fático probatórios dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A mera decretação de indisponibilidade de bens não impede a penhora sobre eles, mas apenas a alienação, que será restrita ao remanescente do patrimônio.... (Continua)