sumula 126 tst
Jurisprudência Selecionada

1 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Quitação (Súmula 126/TST). Exercício de funções típicas do operador de telemarketing. Configuração (Súmula 126/TST). Enquadramento sindical. Norma coletiva aplicável (inexistência de violação constitucional e legal). Pausa de 10 minutos a cada 50 trabalhados (óbice da Súmula 297/TST I, do TST). Horas extras (Súmula 126/TST). Dano moral. Restrição ao uso do banheiro. Indenização devida (Súmula 126/TST).

«Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no CLT, art. 896. ... (Continua)

2 - TST Recurso de revista do reclamante. Processo sob a égide da Lei 13.015/2014. 1. Intervalo intrajornada. Concessão a menor não constatada. Impossibilidade de aplicação da Súmula 437/i/TST pelo óbice da sumula 126/TST. Matéria fática.

«Se o Regional, a partir da análise dos elementos fáticos, entendeu que os resíduos inferiores a sessenta minutos relativos ao intervalo intrajornada foram esporádicos e com ínfimos minutos a menor, não estão presentes os requisitos necessários ao deferimento do pleito relativo à aplicação da Súmula 437/TST I/TST, uma vez ser impossível a reapreciação da prova nesta esfera recursal, nos termos da Súmula 126/TST. Recurso de revista não conhecido no tema.... (Continua)

3 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR - DOENÇA RELACIONADA AO TRABALHO NÃO DEMONSTRADA - SÚMULA 126/TST. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - TRABALHO INSALUBRE NÃO CONSTATADO - SÚMULA 126/TST. ASSÉDIO MORAL - CONDUTA NÃO COMPROVADA - SÚMULA 126/TST.

Hipótese em que não foram desconstituídos os fundamentos do r. despacho agravado, conforme demonstrado no voto. As pretensões do autor estão baseadas em alegações de fatos contrários àqueles afirmados na decisão regional, em razão de que a admissibilidade do recurso encontra óbice na Súmula 126/TST. Agravo conhecido e desprovido.... (Continua)

4 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Responsabilidade subsidiária. Desfundamentado. Aplicação da Súmula 422/TST. Enquadramento sindical. Matéria fática. Súmula 126/TST. Horas extras. Matéria fática. Súmula 126/TST. Remuneração por desempenho. Matéria fática. Súmula 126/TST. Decisão denegatória. Manutenção.

«Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os fundamentos da decisão denegatória, que subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido.... (Continua)

5 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Responsabilidade subsidiária. Desfundamentado. Aplicação da Súmula 422/TST. Enquadramento sindical. Matéria fática. Súmula 126/TST. Horas extras. Matéria fática. Súmula 126/TST. Remuneração por desempenho. Matéria fática. Súmula 126/TST. Decisão denegatória. Manutenção.

«Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os fundamentos da decisão denegatória, que subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido.... (Continua)

6 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. 1) equiparação salarial (Súmula 126/TST). 2) horas extras (Súmula 126/TST). 3) caracterização de dano moral. Assédio moral (Súmula 126/TST). 4) caracterização de dano moral. Restrição ao uso do banheiro. Decisão denegatória. Manutenção.

«Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os termos da decisão denegatória, que subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido.... (Continua)

7 - TST AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. 1. DIFERENÇAS SALARIAIS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL E ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. 2. ADICIONAL NOTURNO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL E ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. 3. RESCISÃO INDIRETA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL E ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. 4. DIFERENÇAS DE COMISSÕES. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL E ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. 5. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. 6. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INOBSERVÂNCIA DO CLT, art. 896, § 1º-A, I.

Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da reclamada . Agravo conhecido e não provido.... (Continua)

8 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Indenização por danos morais. Procedimento vexatório. Configuração. Matéria fática. Sumula 126/TST. Decisão denegatória. Manutenção.

«Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os fundamentos da decisão denegatória, que subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido.... (Continua)

9 - TST Recurso de revista. Embargos de divergência. Violação do CLT, art. 896. Contrariedade à Súmula 126/TST. Insalubridade. Adicional. Trabalho em aviário. Orientação Jurisprudencial 4/TST-SDI-I. Súmula 126/TST. CLT, art. 189.

«Viola o CLT, art. 896 decisão mediante a qual a Turma, conhecendo de recurso de revista por contrariedade à Orientação Jurisprudencial 4/TST-SDI-I, procede ao reexame do quadro fático-probatório delineado no acórdão prolatado pelo Tribunal Regional, em contrariedade à Súmula 126/TST. Embargos conhecidos e providos para tornar subsistente a sentença.... (Continua)

10 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. DIFERENÇA SALARIAL. TRATAMENTO DISCRIMINATÓRIO NÃO COMPROVADO. MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. 2. VENDA DE PRODUTOS DE EMPRESAS DO MESMO GRUPO ECONÔMICO. COMISSÕES. AUSÊNCIA DE AJUSTE. MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO TST. SÚMULA 333/TST. 3. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. GERENTE DE RELACIONAMENTO. FIDÚCIA DIFERENCIADA. MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. 4. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. AUSÊNCIA DE FUNÇÕES IDÊNTICAS. MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. 5. JORNADA DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS. CONTROLE DE PONTO VÁLIDO. MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. 6. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO REGULAR. MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO.

I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa, com fundamento no CPC/2015, art. 1.021, § 4º.... (Continua)

11 - TST Agravo de instrumento da reclamada. Prescrição. Súmula 297/TST. Promoção por antiguidade. Súmula 126/TST. Diferenças salariais por desvio de função. Súmula 126/TST e Orientação Jurisprudencial 125/TST-sdi-i. Honorários advocatícios. Súmula 297/TST. Decisão denegatória. Manutenção.

«Não há como assegurar o processamento do recurso de revista, uma vez que o agravo de instrumento interposto não desconstitui os termos da decisão denegatória, que subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido... (Continua)

12 - TST Agravo em agravo de instrumento em recurso de revista. Horas extras (Súmula 126/TST). Descontos indevidos (Súmula 126/TST).

«Não se verificam fundamentos que embasem a reforma da decisão agravada, devendo ser mantido o despacho que denegou seguimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido.... (Continua)

13 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA AUTORA . LEI 13.467/2017. DESVIO DE FUNÇÃO NÃO CONFIGURADO. EXAME DAS ATRIBUIÇÕES DA AUTORA. SÚMULA 126/TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA . Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido.

14 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. 2. HONORÁRIOS PERICIAIS. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. 3. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ASSÉDIO MORAL. R$ 5.000,00. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. 4. VALE TRANSPORTE. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. 5. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. 6. MULTA NORMATIVA. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO DESACERTO DA DECISÃO DENEGATÓRIA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico). II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa, com fundamento no CPC/2015, art. 1.021, § 4º.

15 - TST AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA RUMO MALHA NORTE S/A.. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. DECISÃO EM SINTONIA COM A OJ 274 DA SBDI-1 E COM A SÚMULA 423, TODAS DO TST. ÓBICE DAS Súmula 23/TST. Súmula 126/TST. 2. TEMPO À DISPOSIÇÃO. ÓBICE DAS SÚMULA 126/TST. 3. INTERVALO INTRAJORNADA. DECISÃO EM SINTONIA COM A SÚMULA 437, I E III, DO TST. ÓBICE DAS SÚMULAS 23, 126 E 333, DO TST. 4. INTERVALO INTERJORNADAS. DECISÃO EM SINTONIA COM A SÚMULA 110/TST E COM A OJ 355 DA SDI-1 DO TST. ÓBICE DAS Súmula 126/TST. Súmula 333/TST. 5. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VALOR ARBITRADO. ÓBICE DAS Súmula 23/TST. Súmula 126/TST. VALOR PROPORCIONAL. 6. DESCONTOS SALARIAIS. DEVOLUÇÃO. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. 7. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS. FASES EXTRAJUDICIAL E JUDICIAL. TESE FIXADA NA ADC 58. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 2% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa, com fundamento no CPC/2015, art. 1.021, § 4º.

16 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - JORNADA DE TRABALHO - SÚMULA 126/TST.

A conclusão exarada pela Corte regional quanto à validade dos controles de ponto em relação à jornada de trabalho e intervalo intrajornada está amparada nos elementos de provas produzidos nos autos, em especial as provas documental e testemunhal. Na forma como posto, somente após novo exame do conjunto fático probatório seria possível chegar a entendimento diverso, o que não se coaduna com a natureza extraordinária do recurso de revista, nos termos da Súmula 126/TST. ADICIONAL NOTURNO - SÚMULA 126/TST. Consta no acórdão regional que o autor não demonstrou a incorreção no pagamento do adicional noturno. Conclusão diversa demandaria nova incursão nos elementos de provas produzidos nos autos. Incide o óbice da Súmula 126/TST. REEMBOLSO DE DESPESAS - SÚMULA 126/TST. A tese exarada pelo Tribunal Regional foi de que o autor não demonstrou a participação, tampouco as despesas realizadas com o curso de reciclagem. Conclusão diversa quanto ao direito ao reembolso esbarra na Súmula 126/TST. RESCISÃO CONTRATUAL - SÚMULA 126/TST. Não houve tese explícita sobre a representatividade do sindicato, tampouco sobre a ausência de assinatura do empregado no termo de rescisão contratual. Incide a Súmula 297/TST. No mais, somente após nova incursão no conjunto fático probatório seria possível chegar à conclusão diversa quanto à quitação das verbas rescisórias. Incide a Súmula 126/TST. Agravo interno desprovido.... (Continua)

17 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1 - ESTABILIDADE PRÉ-APOSENTADORIA. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST . O TRT

rejeitou expressamente a tese patronal de que não teria havido a apresentação dos documentos necessários para a comprovação da estabilidade pré-aposentadoria. Assim, o recurso da Reclamada esbarra no óbice da Súmula 126/TST. Agravo a que se nega provimento . 2 - TRABALHO EM AMBIENTE INADEQUADO. PRESENÇA DE RATOS E OUTRAS PRAGAS. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. Consta do acórdão regional que a prova testemunhal confirmou as alegações do Reclamante, no sentido de que havia infestação de pragas no refeitório da empresa. Nesse contexto, o acolhimento da tese patronal esbarra na Súmula 126/TST. Agravo a que se nega provimento .... (Continua)

18 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - VÍNCULO EMPREGATÍCIO. DATA DE INÍCIO. REALIZAÇÃO DE EXAME ADMISSIONAL. SÚMULA 126/TST - INTERVALO INTRAJORNADA. SÚMULA 126/TST - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SÚMULA 126/TST. Nega-se provimento ao agravo quando não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi negado seguimento ao agravo de instrumento. Agravo conhecido e não provido.

19 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. 2. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. 3. HONORÁRIOS PERICIAIS. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. 4. FGTS. ÔNUS DA PROVA. SÚMULA 461/TST. ÓBICE DA SÚMULA 333/TST. 5. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PERCENTUAL ARBITRADO. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO DESACERTO DA DECISÃO DENEGATÓRIA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO.

I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico). II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa, com fundamento no CPC/2015, art. 1.021, § 4º .... (Continua)

20 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - LEI 13.467/2017 - RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. JUSTA CAUSA. CONFIGURAÇÃO. Súmula 126/TST. Súmula 337/TST E ART. 896, «C, DA CLT - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ART. 896, «C, DA CLT - HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. Súmula 126/TST. Súmula 221/TST E ART. 896, «C, DA CLT - MULTA CONVENCIONAL. SÚMULA 126/TST - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 337/TST. Mantida a decisão monocrática por meio da qual foi denegado seguimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento.

21 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - ART. 896, §1º-A, IV, DA CLT. A parte não cumpriu os requisitos do CLT, art. 896, § 1º-A, IV. COMISSÕES - SÚMULA 126/TST. O Tribunal Regional, após acurada análise dos fatos e provas produzidos nos autos, concluiu que não restou comprovado o pagamento a menor das comissões e prêmios. Incide a Súmula 126/TST. JORNADA DE TRABALHO - SÚMULA 126/TST. A conclusão exarada quanto à jornada de trabalho cumprida pelo autor está amparada no conjunto fático probatório dos autos, em especial a prova oral. Conclusão diversa esbarra na Súmula 126/TST. Agravo de instrumento desprovido.

22 - TST AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO INTERPORTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. FATOS OCORRIDOS ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ÓBICE DAS Súmula 126/TST. Súmula 333/TST. 2. MINUTOS RESIDUAIS. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. 3. TRABALHO NO DSR. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. 4. INTERVALO INTERJORNADA. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. 5. ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO DO LABOR NOTURNO APÓS AS 5 HORAS DA MANHÃ. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. 6. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA PELO NÃO CADASTRAMENTO NO PIS. ÓBICE DA SÚMULA 333/TST. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO.

I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico). II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa, com fundamento no CPC/2015, art. 1.021, § 4º.... (Continua)

23 - TST Recurso de revista. Processo anterior à Lei 13.467/2017. 1. Assédio moral. Não comprovação. Súmula 126/TST. 2. Horas extras. Troca de uniforme. Não comprovação. Matéria fática. Súmula 126/TST.

«Recurso de natureza extraordinária, como o recurso de revista, não se presta a reexaminar o conjunto fático-probatório produzido nos autos, porquanto, nesse aspecto, os Tribunais Regionais do Trabalho revelam-se soberanos. Inadmissível, assim, recurso de revista em que, para se chegar a conclusão diversa, seria imprescindível o revolvimento de fatos e provas, nos termos da Súmula 126/TST desta Corte. Recurso de revista não conhecido nos temas.... (Continua)

24 - TST Embargos regidos pela Lei 13.015/2014. Contrariedade à Súmula 126/TST. Acórdão turmário

«1. A SDI-I do TST reputa viável o conhecimento de embargos interpostos sob a égide da Lei 13.015/2014, por contrariedade à Súmula 126/TST, desde que a parte recorrente logre demonstrar a inadvertida incursão da Turma, no julgamento de recurso de revista, ao acervo fático-probatório dos autos. ... (Continua)

25 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Caracterização da relação de emprego (Súmula 126/TST). 2) seguro-desemprego. Indenização por não liberação das guias (Súmula 389, II, do TST). 3) diferença salarial (Súmula 126/TST). Decisão denegatória. Manutenção.

«Considerados os rigorosos limites do recurso de revista - no qual não se pode revolver matéria fática - , é inviável, juridicamente, conferir-se provimento ao apelo para se concluir por enquadramento diverso do realizado pela Instância Ordinária (Súmula 126/TST). Não há, portanto, como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os termos da decisão denegatória, que subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido.... (Continua)

26 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. I. PRESCRIÇÃO. MARCO TEMPORAL. DOENÇA OCUPACIONAL. Súmula 126/TST. Súmula 333/TST. II. DOENÇA OCUPACIONAL. CARACTERIZAÇÃO. SÚMULA 126/TST. III. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. ART. 1026, §2º, DO CPC. IV. HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO . SÚMULA 85/TST, I.

Diante da ausência de comprovação dos requisitos intrínsecos de admissibilidade do recurso de revista (CLT, art. 896), não se cogita de reforma da decisão que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

27 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. 1) caracterização da relação de emprego (Súmula 126/TST). 2) seguro-desemprego. Indenização por não liberação das guias (Súmula 389, II, do TST). 3) diferença salarial (Súmula 126/TST). Decisão denegatória. Manutenção.

«Considerados os rigorosos limites do recurso de revista - no qual não se pode revolver matéria fática - , é inviável, juridicamente, conferir-se provimento ao apelo para se concluir por enquadramento diverso do realizado pela Instância Ordinária (Súmula 126/TST). Não há, portanto, como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os termos da decisão denegatória, que subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido.... (Continua)

28 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Não reconhecimento do vínculo de emprego entre as partes. Matéria fática. Sumula 126/TST. Decisão denegatória. Manutenção.

«Dada a soberania das Cortes Regionais no exame da matéria fática, mostra-se inviável o processamento de recurso de revista contra acórdão do TRT que consigne o entendimento de que as provas dos autos não evidenciam a existência dos elementos necessários à configuração do vínculo empregatício. Desse modo, não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui a decisão denegatória que, assim, subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido.... (Continua)

29 - TST Multas normativas. Súmula 126/TST.

«A condenação ao pagamento da multa normativa foi mantida ao fundamento de que foram descumpridas cláusulas coletivas, de maneira que a alegação em sentido contrário não pode ser examinada, nos termos da Súmula 126/TST, circunstância que impede o exame da violação apontada. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

30 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. DISPENSA. JUSTA CAUSA. REVERSÃO. SUSPENSÃO ANTERIOR. BIS IN IDEM . SÚMULA 126/TST . AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVADA. RECURSO DESFUNDAMENTADO (CPC, art. 1.021, § 1º). TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Situação em que mantida a decisão de admissibilidade, em que denegado seguimento ao recurso de revista, ao fundamento de que tal apelo não merece seguimento ante a incidência do óbice consagrado na Súmula 126/TST. A parte Agravante, no entanto, não investe contra o óbice apontado, limitando-se a reprisar os argumentos ventilados no recurso de revista relacionados à motivação da dispensa. O princípio da dialeticidade impõe à parte o ônus de se contrapor à decisão recorrida, esclarecendo o seu desacerto e fundamentando as razões de sua reforma. Assim, não tendo a Agravante se insurgido, de forma específica, contra a decisão que deveria impugnar, o recurso está desfundamentado (CPC, art. 1.021, § 1º e Súmula 422/TST, I). Diante dos fundamentos expostos, resta caracterizada a manifesta inviabilidade do agravo interposto e o caráter protelatório da medida eleita pela parte, razão pela qual se impõe a aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo não conhecido, com aplicação de multa.

31 - TST Recurso de revista. Reexame de fatos e provas. Descabimento. Súmula 126/TST. CLT, art. 896.

«1. Segundo a diretriz da Súmula 126/TST, é incabível o recurso de revista para reexame de fatos e provas.... (Continua)

32 - TST Recurso de revista. Processo sob a égide da Lei 13.015/2014 e anterior à Lei 13.467/2017. Diferenças de verbas rescisórias. Recurso desfundamentado. Horas extras. Súmula 126/TST. Indenização por danos morais. Súmula 126/TST.

«Recurso de natureza extraordinária, como o recurso de revista, não se presta a reexaminar o conjunto fático-probatório produzido nos autos, porquanto, nesse aspecto, os Tribunais Regionais do Trabalho revelam-se soberanos. Inadmissível, assim, recurso de revista em que, para se chegar a conclusão diversa, seria imprescindível o revolvimento de fatos e provas, nos termos da Súmula 126/TST desta Corte. Recurso de revista não conhecido quanto aos temas.... (Continua)

33 - TST AGRAV0 DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - RITO SUMARÍSSIMO - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - SÚMULA 126/TST - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - SÚMULA 331/TST, IV. 1. O Tribunal Regional, com base nos elementos de provas coligidos aos autos, conclui que a relação havida entre as reclamadas não era de representação comercial, mas de prestação de serviços. Conclusão diversa esbarra na Súmula 126/TST. 2. Constatada a terceirização de serviços, a responsabilidade subsidiária encontra respaldo na Súmula 331/TST, IV. Agravo de instrumento desprovido. REMUNERAÇÃO - COMISSÕES - SÚMULA 126/TST. Registrado expressamente no acórdão recorrido que o reclamante não recebia comissões, para se chegar a conclusão diversa seria necessária nova incursão no conjunto fático - probatório dos autos, o que não se coaduna com a natureza extraordinária do recurso de revista, nos termos da Súmula 126/TST. Agravo de instrumento desprovido.

34 - TST Recurso de revista. Admissibilidade. Intervalo intrajornada. Súmula 126/TST. Súmula 422/TST. CLT, art. 896.

«Incide o óbice previsto na Súmula 422/TST, já que a reclamante não ataca os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que fora proposta. Ainda que assim não fosse, o conhecimento da revista encontraria o óbice previsto na Súmula 126/TST, pois, para se apurar as alegações da recorrente, seria necessário o revolvimento dos fatos e provas dos autos. Não conhecido.... (Continua)

35 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Cerceamento do direito de defesa (ausência de afronta constitucional e violação legal). Comissões (Súmula 126/TST). Horas extras (Súmula 126/TST).

«Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no CLT, art. 896. Agravo de instrumento não provido.... (Continua)

36 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. LEI 13.467/2017 . HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. PRÁTICA HABITUAL DE HORAS EXTRAS . REMUNERAÇÃO VARIÁVEL. DESONERAÇÃO DE FOLHA DE PAGAMENTO. 1 - A decisão monocrática negou provimento ao agravo de instrumento da reclamada quanto ao tema « HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. PRÁTICA HABITUAL DE HORAS EXTRAS «, por óbice da Súmula 126/TST, ficando prejudicada a análise da transcendência da matéria objeto do recurso de revista. 2 - Os argumentos da parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão monocrática . 3 - Inicialmente, registre-se que, no caso concreto não foi devolvido ao exame do TST, pela via recursal, o exame específico da validade ou não de norma coletiva. A controvérsia recursal se refere à matéria processual - se houve ou não prova da prestação habitual das horas extras e do descumprimento do pactuado. 4 - No caso dos autos, conforme consignado na decisão monocrática agravada, o TRT, com base na análise fático probatória, consignou que « no caso em apreço, da análise das folhas de ponto acostadas aos autos e que se consubstanciam, sim, em meio idôneo de prova à aferição da jornada de trabalho do Acionante, constata-se que o banco de horas previsto nos instrumentos normativos adunados jamais foi implantado no plano dos fatos, uma vez que havia a prática habitual de horas extras, sendo ultrapassado o limite diário de 10 horas em diversas oportunidades (cf. por exemplo, o cartão relativo ao período de 16/09/2016 a 15/10/2016; ID d6f2cca) « . 5 - Registrou, também que « não instituído no plano dos fatos o acordo de compensação coletivamente ajustado, são devidas ao Demandante, como extraordinárias, todas as horas prestadas acima da 6ª diária e 36ª semanal, a serem apuradas com base nos controles de ponto acostados autos, com os adicionais previstos nos instrumentos coletivos adunados « . 6 - Nesses aspectos, para se concluir que foi imputando a reclamada o ônus de comprovar fatos negados e produzir prova diabólica, seria necessário o reexame de fatos e provas, vedado a esta Corte, nos termos da Súmula 126/TST, cuja incidência afasta a viabilidade do conhecimento do recurso de revista com base na fundamentação jurídica invocada pela parte. 7 - Agravo a que se nega provimento . REMUNERAÇÃO VARIÁVEL. DESONERAÇÃO DE FOLHA DE PAGAMENTO . 1 - A decisão monocrática negou provimento ao agravo de instrumento da reclamada quanto ao tema « REMUNERAÇÃO VARIÁVEL. DESONERAÇÃO DE FOLHA DE PAGAMENTO «, por óbice da Súmula 126/TST, ficando prejudicada a análise da transcendência da matéria objeto do recurso de revista. 2 - Os argumentos da parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão monocrática. 3 - No caso dos autos, conforme consignado na decisão monocrática agravada, o TRT, com base na análise fático probatória, concluiu que « Considerando que a reclamada não trouxe aos autos os documentos comprobatórios da produtividade do reclamante, presumem-se verdadeiros os parâmetros indicados na petição inicial, ou seja, que o autor fazia jus ao valor de um salário mínimo mensal a título de remuneração variável, e, observados os documentos de pagamento nos autos que vieram, a comprovação das diferenças respectivas, que devem ser calculadas mês a mês « . 4 - Logo, deve ser confirmada a decisão monocrática ao concluir que, para acolher a tese no sentido de que foi imputando a reclamada o ônus de comprovar fatos negados e produzir prova diabólica, seria necessário o reexame de fatos e provas, o que é vedado nesta instância extraordinária, nos termos da Súmula 126/TST, cuja aplicação afasta a fundamentação jurídica remanescente invocada pela parte recorrente, impondo-se confirmar, desse modo, a negativa de trânsito do recurso de revista. 5 - A Sexta Turma evoluiu para o entendimento de que fica prejudicada a análise da transcendência na hipótese de incidência da Súmula 126/TST. 6 - Agravo a que se nega provimento, com a aplicação de multa .

37 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. EXPOSIÇÃO INTERMITENTE AO PERIGO. SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO CARACTERIZADA.

Deve ser mantida a decisão monocrática em que negado provimento ao agravo de instrumento, quando desnecessária a intervenção desta Corte de pacificação jurisprudencial na esfera da jurisdição laboral. Exaurido de forma ampla o debate nas instâncias jurisdicionais ordinárias, o acesso à jurisdição extraordinária apenas se faz cabível quando detectada a presença de dissenso pretoriano e/ou infração à ordem jurídica, situações não demonstradas no caso concreto. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. Diante dos fundamentos expostos, resta caracterizada a manifesta inviabilidade do agravo interposto e o caráter protelatório da medida eleita pela parte, razão pela qual se impõe a aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo não provido, com aplicação de multa.... (Continua)

38 - TST I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA ( SOCIEDADE DE EDUCAÇÃO RITTER DOS REIS LTDA. ). REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017. DECISÃO MONOCRÁTICA - INTERVALO INTERJORNADA. OJ 355 DA SBDI-1 DO TST E SÚMULA 333/TST - HORAS EXTRAS. ATIVIDADES EXTRACLASSES. SÚMULA 126/TST - DIFERENÇAS SALARIAIS. REDUÇÃO DO VALOR DA HORA-AULA. SÚMULA 126/TST - AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA .

Não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi denegado seguimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento. II - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017. DECISÃO MONOCRÁTICA - RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. RESCISÃO NO MEIO DO SEMESTRE LETIVO. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. REQUISITOS. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A revisão do julgado, com base nas premissas fáticas apontadas pelo Agravante, depende do reexame da prova, procedimento vedado em grau recursal de revista, nos termos da Súmula 126/TST. Mantida a decisão monocrática que denegou seguimento ao agravo de instrumento, com acréscimo de fundamentos. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

39 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA . ENQUADRAMENTO DO EMPREGADO NA EXCEÇÃO DO CLT, art. 62, II . SÚMULA 126/TST. O TRT consignou que o empregado não se enquadrava na exceção do CLT, art. 62, II, pois « não há evidência de que o autor gozava de especial fidúcia, porquanto não podia admitir ou despedir empregados, bem como não podia autodeterminar seu tempo de trabalho, situações peculiares àqueles que exercem encargos de gestão . Incidência do óbice da Súmula 126/TST. Agravo a que se nega provimento . SALÁRIO SUBSTITUIÇÃO. SÚMULA 126/TST. O acolhimento da tese de que «o reclamante não logrou êxito em comprovar que houve atividade em substituição exigiria a modificação da conclusão do TRT, no sentido de que « o reclamante se desvencilhou do ônus probatório que lhe cabia e restou demonstrada a substituição «. Incidência do óbice da Súmula 126/TST. Agravo a que se nega provimento .

40 - TST 5. Horas extras. Matéria fática. Súmula 126/TST.

«O Tribunal Regional, amparado no conjunto fático-probatório produzido nos autos, manteve a sentença que condenou a Reclamada ao pagamento das diferenças de horas extras e reflexos. Assim, para divergir da conclusão adotada pela Corte de origem, seria necessário o revolvimento de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 126/TST. Recurso de revista não conhecido no particular.... (Continua)

41 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. RECLAMANTE. JORNADA DE TRABALHO EFETIVA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. CONTROLES DE FREQUÊNCIA. SÚMULA 126/TST. INCIDÊNCIA . 1 - O reclamante alega que o Regional contrariou a Súmula 338/TST, III, bem como a Orientação Jurisprudencial 233 da SbDI-I do TST ao firmar seu convencimento nos controles de frequência juntados aos autos pela reclamada. Sustenta que tal prova não é capaz de refletir a verdade dos fatos. 2 - Dessa forma, para se chegar a conclusão diversa, seria necessário revolvimento do conjunto fático probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 126/TST. 3 - A Sexta Turma evoluiu para o entendimento de que fica prejudicada a análise da transcendência na hipótese de incidência da Súmula 126/TST. 4 - Agravo de instrumento a que se nega provimento. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. RECLAMADA. INTERVALOS INTRAJORNADA. CONTROLES DE FREQUÊNCIA. SÚMULA 126/TST. INCIDÊNCIA . 1 - A reclamada norteia a argumentação recursal na má apreciação dos controles de frequência juntados aos autos, para a aferição da exigibilidade da pretensão condenatória ao pagamento de intervalos intrajornada suprimidos. 2 - Dessa forma, para se chegar a conclusão diversa, seria necessário revolvimento do conjunto fático probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 126/TST. 3 - A Sexta Turma evoluiu para o entendimento de que fica prejudicada a análise da transcendência na hipótese de incidência da Súmula 126/TST. 4 - Agravo de instrumento a que se nega provimento.

42 - TST Recurso de revista do reclamante. Processo anterior à Lei 13.467/2017. 1. Diferenças de verbas rescisórias. 2. Diferenças salariais. Reajustes. Norma coletiva. Gratificação semestral. Súmula 126/TST. Adicional de transferência. Súmula 126/TST. Ajuda instalação na repatriação. Base de cálculo.

«Com base na análise do Comunicado DIPES/DIRIN 2003/1256, que disciplina os direitos dos empregados expatriados do Banco do Brasil, o Tribunal Regional concluiu que a «Gratificação Semestral, pleiteada pelo Reclamante, foi devidamente quitada pelo banco Reclamado. Nesse sentido, consignou o TRT que a «Remuneração Base Brasil, sobre a qual incidem as disposições da «Política de Remuneração do Banco do Brasil, já contempla a incidência da «Gratificação Semestral, consoante determina o item 3.2.4 do regulamento empresarial em análise. Outrossim, o órgão a quo também registrou que o Reclamante não demonstrou existência de diferenças da parcela não pagas em seu favor. Diante desse contexto, adotar entendimento diverso demandaria o necessário revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que não se coaduna com a natureza especial do recurso de revista (Súmula 126/TST). Recurso de revista não conhecido nos temas.... (Continua)

43 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Adicional de insalubridade. Matéria fática. Súmula 126/TST. Horas extras. Acordo de compensação. Inépcia da inicial. Súmula 126/TST. Honorários advocatícios. Aplicação das Súmulas 219 e 329, ambas do TST. Decisão denegatória. Manutenção.

«Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os fundamentos da decisão denegatória, que subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido.... (Continua)

44 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Dano moral. Configuração. Matéria fática. Súmula 126/TST

«1. Inviável o processamento do recurso de revista se a pretensão recursal demanda reapreciação de fatos e provas, cuja revisão encontra óbice intransponível na Súmula 126/TST. ... (Continua)

45 - TST Recurso de revista. Matéria fática. Óbice da Súmula 126/TST. CLT, art. 896.

«Consoante diretriz da Súmula 126/TST, não cabe recurso de revista para reabrir o debate em torno da prova. Com efeito, esta Corte não pode alterar o quadro fático traçado pelos Regionais, somente podendo emprestar novo enquadramento jurídico à luz dos elementos trazidos no acórdão recorrido.... (Continua)

46 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. I. BANCÁRIO. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. SÚMULA 126/TST. II. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DOENÇA OCUPACIONAL. SÚMULA 126/TST.

Diante da ausência de comprovação dos requisitos intrínsecos de admissibilidade do recurso de revista (CLT, art. 896), não se cogita de reforma da decisão que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

47 - TST Agravo em agravo de instrumento em recurso de revista. Parcela «diferença remuneração jornada noturna delta. Pagamento inferior a empregados em situação idêntica. Diferenças salariais devidas (ausência de violação legal; Súmula 126/TST). Natureza jurídica (Súmula 126/TST).

«Recurso que não logra demonstrar o desacerto da decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido.... (Continua)

48 - TST Recurso de revista. Compensação. Reajustes salariais. Matéria fático probatória. Súmula 126/TST. CLT, art. 896.

«A decisão da Corte Revisora está fundamentada no conjunto probatório dos autos. Nesse contexto, o conhecimento do recurso de revista demandaria, necessariamente, o reexame de fatos e provas, o que não se coaduna com a via eleita (Súmula 126/TST).... (Continua)

49 - TST 1. ACÚMULO DE FUNÇÃO. CONFISSÃO DO RECLAMANTE. ÓBICE CONTIDO NA SÚMULA 126/TST. 2. OITIVA DA TESTEMUNHA DA RECLAMADA. VALOR PROBATÓRIO. VIOLAÇÕES NÃO CONSTATADAS. ÓBICE CONTIDO NA SÚMULA 126/TST. 3. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. NÃO CONSTATADO O EXERCÍCIO DE LAVADOR DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE INSALUBRIDADE. VIOLAÇÕES INEXISTENTES. 4. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. VALIDADE DOS CONTROLES DE JORNADA. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. 5. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DANO À IMAGEM. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO.

I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico). II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa, com fundamento no CPC/2015, art. 1.021, § 4º.... (Continua)

50 - TST Recurso de revista. Horas extras. Acordo de compensação de jornada. Descaracterização. Súmula 126/TST

«O Eg. TRT entendeu descaracterizado o regime de compensação de jornada adotado pelas partes, tendo em vista que a Reclamada não cumpriu os requisitos estabelecidos na norma coletiva. Consignou que os documentos acostados aos autos demonstraram a existência de horas extras não pagas. A reversão dessas conclusões esbarra no óbice da Súmula 126/TST.... (Continua)