1 - STJ Recurso especial. Cirurgia plástica. Incompetência absoluta. Sumula STJ/126. Prescrição. Sumula STJ/106. Inversão do ônus da prova. Súmula STF/283. Dano moral. Quantum. Divergência não configurada.
I - É inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte não manifesta recurso extraordinário (Súmula STJ/126).... ()
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2 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Demolição. Laudo pericial. Reexame de prova dos autos. Sumula 283/STF e Súmula 7/STJ.
1 - Agravo interno contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do recurso especial ante a incidência da Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ. ... ()
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3 - STJ Agravo em recurso especial. Agravo regimental. Cumprimento de sentença. Enriquecimento ilícito. Prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Excesso no cálculo exequendo. Pronunciamento anterior. Fundamento não atacado. Sumula STF/283. Decisão agravada mantida. Improvimento.
1 -- O conteúdo normativo do CPC, art. 884 não foi objeto de debate no v. Acórdão recorrido, carecendo, portanto, do necessário prequestionamento viabilizador do Recurso Especial. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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4 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Súmulas 282 e 356/STF. Fundamento não atacado. Sumula STF/283. Decisão agravada mantida. Improvimento.
«1.- Quanto à operação de grupamento de ações, verifica-se que tal questão não foi objeto de debate no v. Acórdão recorrido, carecendo, portanto, do necessário prequestionamento viabilizador do Recurso Especial. Incidem, na espécie, as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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5 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamentos inatacados. Sumula 283/STF. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1. A ausência de impugnação dos fundamentos do aresto recorrido enseja a incidência, por analogia, do enunciado da Súmula 283/STF. ... ()
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6 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Fundamentos inatacados. Sumula 283/STF.
«1. Rever questão decidida com base no exame das circunstâncias fáticas da causa esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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7 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fundamento do acórdão inatacado. Sumula 283 do STF. Incidência.
«1. O recurso especial não foi conhecido ante o óbice da Súmula 283/STF, pois ficou incólume o fundamento no tocante à possibilidade de apuração indireta do valor das contribuições previdenciárias quando verificada a presença de irregularidades na documentação fiscal apresentada pela empresa (Lei 8.212/1991, art. 33, §§ 3º e 6º), como no caso dos autos. ... ()
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8 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Condomínio. Cobrança. Taxa. Omissão. Inexistência. Fundamento. Ausente impugnação. Aplicação sumula 283/STF.
«1. Não há ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 se o tribunal de origem se pronuncia fundamentadamente sobre as questões postas a exame, dando suficiente solução à lide, sem incorrer em qualquer vício capaz de maculá-lo. ... ()
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9 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental em recurso especial. Fundamento do acórdão recorrido inatacado. Incidência da sumula 283/STF.
«1. Nas razões de recurso especial, não foi impugnado fundamento basilar que ampara o acórdão recorrido, o que atraiu o óbice da Súmula 283/STF. ... ()
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10 - STJ Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Dívida. Cartão de crédito. Prescrição. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Prequestionamento. Ausência. Sumula 282/STF
«1. A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado - quando suficiente para a manutenção de suas conclusões - impede a apreciação do recurso especial. ... ()
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11 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de argumentos novos para atacar a decisão impugnada. Sumula 283/STF. Agravo regimental improvido.
«1. O agravo regimental não traz argumentos novos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, razão por que mantenho a decisão que, monocraticamente, negou seguimento ao recurso especial, em razão da aplicação da Súmula 283/STF. ... ()
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12 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. CPC/1973, art. 535. Não violação. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Fundamento inatacado. Sumula 283/STF.
«1. Não há violação do CPC/1973, art. 535 se o tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese. ... ()
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13 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Embargos. Improcedência. Apelação. Efeito devolutivo. Hasta pública. Suspensão. CPC/1973, art. 535. Violação. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmulas 282 e 356/STF. Fundamento suficiente. Sumula 283/STF.
«1. Não há falar em ofensa ao CPC/1973, art. 535, quando a suscitada violação é deduzida de modo genérica, sendo necessária a demonstração, de maneira clara e específica, da ocorrência de omissão no julgado ou a incidência de falta de fundamentação, o que justifica a aplicação da Súmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. ... ()
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14 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Reexame de fatos e provas. Sumula 7/STJ. Fundamento do acórdão recorrido não impugnado. Súmula 283/STF.
«1 - A ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo Tribunal de origem impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento. ... ()
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15 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Reexame de fatos e provas. Sumula 7/STJ. Fundamento do acórdão recorrido não impugnado. Súmula 283/STF.
«1 - A ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo Tribunal de origem impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento. ... ()
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16 - STJ Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento e impugnação específica a fundamento do acórdão recorrido. Incidência das sumula 282/STF, Súmula 356/STF, Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.
«1 - O tema relativo à ilegitimidade passiva não foi objeto de debate no acórdão recorrido, tampouco foram opostos embargos de declaração a fim de suprir eventual omissão. É entendimento assente neste Superior Tribunal de Justiça a exigência do prequestionamento dos dispositivos tidos por violados, ainda que a contrariedade tenha surgido no julgamento do próprio acórdão recorrido. Incidem, na espécie, a Súmula 282/STF e a Súmula 356/STF. ... ()
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17 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Reexame de provas. Sumula 7/STJ. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF.
«1. A tese vinculada aos artigos apontados como violados no recurso especial não foi objeto de debate pelas instâncias ordinárias, sequer de modo implícito, e embora opostos embargos declaratórios com a finalidade de sanar omissão porventura existente, não foi indicada a contrariedade ao CPC/1973, art. 535 motivo pelo qual, ausente o requisito do prequestionamento, incide o disposto na Súmula 211/STJ. ... ()
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18 - STJ Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processual. CPC, art. 535, de 1973 alegação genérica. Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento, Súmula 211/STJ. Fundamento inatacado. Sumula 283/STF.
«1. O recurso especial que indica violação do CPC, artigo 535 - Código de Processo Civil DE 1973, mas traz somente alegação genérica de negativa de prestação jurisdicional é deficiente em sua fundamentação, o que atrai o óbice da Súmula 284/STF, aplicada por analogia. ... ()
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19 - STJ Direito administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Transporte de madeira acompanhada de autorização. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Fundamento inatacado. Sumula 283 do STF.
«1. Descabe a esta Corte analisar tese que não foi debatida, na instância de origem, diante da ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. ... ()
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20 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Prescrição. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Agravo retido e suspeição do juiz. Ausência de impugnação. Sumula 283/STF. Legitimidade. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Não provimento.
«1. A decisão recorrida foi publicada antes da entrada em vigor da Lei 13.105 de 2015, estando o recurso sujeito aos requisitos de admissibilidade, do CPC, Código de Processo Civil de 1973, conforme Enunciado Administrativo 2/2016, desta Corte. ... ()
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21 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CPC/1973, art. 535. Ofensa não caracterizada. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Incidência. Fundamento do acórdão recorrido inatacado. Incidência da sumula 283/STF.
«1. O Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. Ressalte-se que não se pode confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()
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22 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato de abertura de crédito em conta-corrente. Prescrição. Ausência de prequestionamento. Conversão execução em ação monitória. Sumula 283 e 284/STF. Agravo regimental não provido.
«1. O tema referente à prescrição não foi objeto de discussão no acórdão recorrido, nem nos embargos de declaração opostos. A falta do necessário prequestionamento inviabiliza o exame da alegada contrariedade ao dispositivo citado por este Tribunal, em sede de especial. Incidência na espécie da Súmula 211/STJ. ... ()
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23 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação reivindicatória. Fundamento do acórdão recorrido não impugnado. Súmula 283/STF reexame de fatos e provas. Sumula 7 do STJ.
«1. A ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido enseja o não conhecimento do recurso, incidindo o enunciado da Súmula 283/STF. ... ()
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24 - STJ Processual civil. Rescisão de contrato. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fundamento do acórdão recorrido não impugnado. Súmula 283/STF. Reexame de fatos e provas. Sumula 7/STJ.
«1. O fundamento autônomo e suficiente à manutenção da decisão agravada não foi alvo de impugnação nas razões de recurso especial, permanecendo, portanto, incólume. Dessa forma, aplicável, na espécie, por analogia, a Súmula 283/STF. ... ()
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25 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Acórdão recorrido. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Reexame de fatos e provas. Sumula 7 do STJ.
«1.O recurso especial não impugnou a fundamentação do acórdão recorrido (Súmula 283/STF). ... ()
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26 - STJ Administrativo. Recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Licitação. Violação ao CPC, art. 535, II. Súmula 284/STF. Lei 8987/95. Ausência de prequestionamento. Irresponsabilidade civil. Transferência de ponto lotérico frustrada. Incidência Súmula 283/STF. Danos. Razoabilidade do quantum. Sumula 7/STJ.
«1 - Não se conhece do apelo especial pela violação ao CPC, art. 535, II, quando quando a deficiência na sua fundamentação não permitir sua exata compreensão. Incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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27 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de participação financeira. Subscrição de ações. Cumprimento de sentença. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Cálculos incorretos. Sumula 7/STJ e Súmula 283/STF. Agravo interno não provido.
«1 - Não conheço da aduzida violação da Lei 6.404/1976, art. 170, § 1º, art. 502, 505, e 525, «V, do CPC, Código de Processo Civil, por falta de articulação de argumentos jurídicos a embasar tal assertiva, caracterizando deficiência de fundamentação, que impede a exata compreensão da controvérsia e obsta seu conhecimento. Inteligência da Súmula 284/STF a incidir neste ponto. ... ()
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28 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Processual e civil. CPC/1973, art. 535 não violado. Fundamentos inatacados. Sumula 283/STF. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1. Não viola o CPC/1973, art. 535, Código de Processo Civil nem importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, para decidir de modo integral a controvérsia posta. ... ()
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29 - STJ Direito administrativo. Agravo interno no recurso especial. Fundamento inatacado. Sumula 283/STF. Faixa de fronteira. Domínio da União. Matéria constitucional. Honorários advocatícios. Reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. A falta de combate a fundamento suficiente para manter íntegro o acórdão recorrido justifica a aplicação do disposto na Súmula 283/STF. ... ()
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30 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Pedido de assistência judiciária gratuita. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Sumula 7 do STJ. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Agravo interno não provido.
«1. Quanto à alegada ofensa ao CPC, art. 19 e CPC, art. 511, de 1973 não vislumbro argumentação subsistente. Ressalto que para a análise da admissibilidade do recurso especial pressupõe-se uma argumentação lógica, demonstrando de plano a violação do dispositivo legal pela decisão recorrida, a fim de demonstrar a vulneração existente, o que não ocorreu na hipótese, sendo certo que, no caso em exame, caracterizou-se deficiência de fundamentação, em conformidade com a Súmula 284/STF. ... ()
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31 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual e civil. Arts. 165, 458 e 535 do CPC/1973. Não violados. Fundamentos inatacados. Sumula 283/STF. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1. Não viola os artigos 165, 458, do CPC/1973, Código de Processo Civil, nem importa negativa de prestação jurisdicional, o acórdão que adotou, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, para decidir de modo integral a controvérsia posta. ... ()
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32 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Usucapião extraordinária. Ausência de comprovação da posse com animus domini (posse ad usucapionem). Fundamentos do especial dissociados do acórdão recorrido. Sumula 283/STF e Súmula 284/STF. Desconstituição do julgado. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo desprovido.
«1. Estando as razões do recurso especial dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, não havendo, portanto, impugnação do decisum, tem incidência as Súmula 283/STF. Súmula 284/STF. ... ()
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33 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Acordo judicial. Cobrança de verba honorária. Matéria que demanda reexame de provas. Sumula 7 do STJ. Súmula 283/STF. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.
«1. Cotejando as premissas do acórdão estadual, constata-se que a análise da pretensão recursal demandaria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos do enunciado da Súmula 7/STJ. ... ()
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34 - STJ processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial não conhecido. CPC/2015, art. 932, III e Súmula 182/STJ. 1.trata-se de agravo interno contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial. Baseou-se na ausência de impugnação à sumula 7/STJ. Fez incidir a Súmula 182/STJ. Reforçou, conforme o juizo prelibador, a inadmissibilidade pela incidência das Súmulas 211/STJ, 282, 283 e 356/STF.
2 - Nas razões do Agravo em Recurso Especial, não foi rebatido, especificamente, o fundamento da decisão agravada relativo à incidência da Súmula 7/STJ, atraindo, à espécie, a aplicação da Súmula 182/STJ. ... ()
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35 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Patente de invenção. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ausência de impugnação a argumento específico. Súmula 283/STF. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Sumula 7 do STJ. Agravo interno não provido.
«1. No presente caso, o acolhimento da pretensão recursal demandaria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos do enunciado da Súmula 7/STJ. ... ()
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36 - STJ Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamento do acórdão recorrido inatacado. Incidência da sumula 283/STF. Recomposição de FGTS. Aplicação de juros progressivos. Comprovação. Reexame de prova. Súmula 7/STJ.
«1. A ausência de impugnação de fundamento basilar que ampara o acórdão recorrido atrai o óbice da Súmula 283/STF, que assim dispõe: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.. ... ()
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37 - STJ Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamento do acórdão recorrido inatacado. Incidência da sumula 283/STF. Recomposição de FGTS. Aplicação de juros progressivos. Comprovação. Reexame de prova. Súmula 7/STJ.
«1. A ausência de impugnação de fundamento basilar que ampara o acórdão recorrido atrai o óbice da Súmula 283/STF, que assim dispõe: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. ... ()
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38 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução. Cédula de crédito bancário. Não apresentação do título original. Não impugnação aos fundamentos do acórdão. Sumula 283/STF. Alegação genérica. Ausência de particularização inequívoca dos dispositivos legais. Súmula 284/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do aresto impugnado impõe o não conhecimento da pretensão recursal, a teor do entendimento disposto na Súmula 283/STF. ... ()
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39 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Fundamento não impugnado. Sumula 283/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Dissídio jurisprudencial não configurado. Ausência de cotejo analítico.
«1 - O reexame de fatos e provas não é possível na via especial devido o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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40 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. ECA, art. 241-B CPP, art. 383 e CPP, art. 384. Ausência de prequestionamento. Sumula 282/STF e Sumula 356/STF.
I - A tese defensiva, de fato, da forma como foi posta no apelo raro, não foi alvo de debate no Tribunal de origem. ... ()
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41 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Excesso de execução. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Necessidade da garantia do juízo para impugnação do cálculo elaborado pelos credores. Fundamento não atacado. Sumula STF/283. Decisão agravada mantida. Improvimento.
I - A matéria tratada nos arts. 475-L, V, do CPC e 170, § 1º, da Lei 6.404/76, não foi objeto de debate no v.... ()
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42 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno. Fundamentação constitucional. Impossibilidade de análise em recurso especial. Ausência de impugnação à sumula 284/STF. Súmula 182/STJ. Incidência.
1 - Trata-se de Agravo Interno contra a decisão que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial por entender incidente a Súmula 284/STF e pelo viés constitucional dado a Matéria. ... ()
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43 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio. Qualificado. Ausência de impugnação específica de fundamento suficiente do acórdão recorrido. Fundamentação deficiente. Sumula 284/STF. Ausência de prova para pronuncia. Impossibilidade. Reexame fático probatório. Sumula 7/STJ.
I - nas razões recursais, o recorrente limitou-se a indicar os artigos violados sem demonstrar, de forma clara, direta e particularizada, a alegada violação dos referidos preceitos, incidindo o óbice da Sumula 284/STF. ... ()
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44 - STJ Processual civil e tributário. Multa. Lei estadual declarada inconstitucional. Aplicação retroativa da legislação superveniente. Falta de impugnação. Incidência da sumula 283/STF.
«1 - A parte recorrente argumenta apenas que a Lei Estadual 17.917/2012 é mais benéfica ao contribuinte, devendo ser aplicada, nos termos do CTN, art. 106, II, «c. ... ()
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45 - STJ Processual civil. Administrativo. Concurso público. Julgamento extra petita (Súmula 282/STF). Litispendência (Súmula 283/STF e Súmula 7/STJ). Lei 8.666/93. Impertinência temática (Súmula 284/STF). Aresto com fundamentação constitucional. Violação ao CPC, art. 535(sumula 284/STF)
«1. A matéria pertinente ao CPC, art. 460 não foi apreciada pela instância judicante de origem e, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF. ... ()
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46 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Imissão na posse. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Sumula 7/STJ. Fundamento suficiente do acórdão recorrido não impugnado. Súmula 283/STF. Agravo interno não provido.
«1. No presente caso, o acolhimento da pretensão recursal demandaria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos do enunciado da Súmula 7/STJ. ... ()
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47 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Inventário. Fundamento do acórdão recorrido não atacado. Súmula 283. Matéria que demanda reexame de provas. Sumula 7 do STJ. Agravo interno não provido.
«1. Observa-se que o CPC, art. 420, de 1973, referente à alegada necessidade de prova pericial, não foi objeto de debate no aresto impugnado, circunstância que caracteriza a ausência de prequestionamento e impede, no ponto, o conhecimento da insurgência recursal. Súmula 211/STJ ... ()
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48 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Transporte escolar de alunos. Incidência e interpretação do ECA, art. 4º. ECA. Fundamento do acórdão recorrido inatacado. Incidência da sumula 283/STF.
«1. O recurso não comporta êxito, pois não foi impugnado fundamento basilar que ampara o acórdão recorrido, o que atrai o óbice da Súmula 283/STF. ... ()
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49 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Falta de prequestionamento. Fundamento inatacado. Súmulas 282, 283 e 284 do STF. Recurso não provido.
1 - O prequestionamento é requisito indispensável que somente se aperfeiçoa com o enfrentamento e discussão do tema pelo Tribunal de origem. No caso, as matérias invocadas no recurso especial não foram prequestionadas (Súmula 282/STF). ... ()
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50 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Matéria que demanda reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Sumula 7 do STJ. Fundamento não acatado. Súmula 283/STF. Agravo interno não provido.
«1. O acolhimento da pretensão recursal, no tocante à ocorrência ou não da preclusão, demandaria, necessariamente, reexame de fatos e provas, o que é vedado em sede de recurso especial, em razão do óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
