tempo de permanencia
Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Apelação cível. Ação de cobrança de aluguel combinada com multa contratual. Contrato feito entre as partes de forma regular e válida. Litigantes responsáveis pelos atos descritos. Cobrança de aluguel devida. Multa contratual proporcional ao tempo de permanencia na locação. Aplicação do art 4 da Lei nº8245/91. Recurso que se dá provimento parcial.

«1. O contrato de locação feito entre pessoas capazes de forma regular e válida, em que existiam condições de discutir as diretrizes da locação, não pode alegar exorbitâncias no seu valor, sendo os litigantes responsáveis pelos atos descritos, sendo devido à cobrança dos alugueres devidos. ... (Continua)

2 - TRT2 Jornada de trabalho. Aeronauta. Tempo de permanência. Lei 7.183/84, art. 23. CLT, art. 58.

«... De fato, o tempo de permanência ou as chamadas «horas entre escalas correspondem inquestionavelmente às «horas de serviço em terra, as quais compõem a duração do trabalho do aeronauta (Lei 7.183/1984, art. 23), sendo consideradas excedentes somente as que ultrapassarem a carga de 54 horas mensais. ... (Juíza Lilian Gonçalves).... (Continua)

3 - STJ Compromisso de compra e venda. Contrato de compra e venda. Resilição unilateral. Promissário comprador. Aluguel pelo tempo de permanência no imóvel. Cabimento. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Súmula 543/STJ.

É cabível o pagamento de aluguel pelo tempo de permanência no imóvel quando houver a resilição unilateral de contrato de compra e venda, independentemente do causador da quebra contratual. ... (Continua)

4 - TJSP Ação de revisão de contrato de consórcio. Afastamento da multa, diante da falta de prova de prejuízo ao grupo. Correção monetária pela Tabela Prática do TJSP. Cabimento. Taxa administração que deve ser aplicada proporcionalmente ao tempo de permanência do consorciado no grupo. Recurso provido

5 - TRT3 Sobreaviso. Uso de telefone celular. Direito às horas correspondentes ao tempo de permanência à disposição da empregadora.

«Considera-se que o empregado que, portando um telefone celular depois de ter cumprido a sua jornada normal de trabalho, aguardando ordens de seu empregador, não está no exercício pleno de sua liberdade individual, merecendo ser remunerado, portanto, pelo tempo em que permanecer de sobreaviso, por aplicação analógica do CLT, art. 244, § 2º.... (Continua)

6 - TRT3 Hora de sobreaviso. Caracterização. Sobreaviso. Uso de telefone celular. Direito às horas correspondentes ao tempo de permanência à disposição da empregadora.

«O empregado que porta um telefone celular, depois de ter cumprido a sua jornada normal de trabalho, permanece aguardando ordens de seu empregador, não está no exercício pleno de sua liberdade individual, merecendo ser remunerado, portanto, pelo tempo em que permanecer de sobreaviso, por aplicação analógica do CLT, art. 244, § 2º... (Continua)

7 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Descabimento. Adicional de periculosidade. Área de abastecimento das aeronaves. Tempo de permanência extremamente reduzido na área de risco. Contato eventual.

«O quadro fático delineado no acórdão demonstra que o reclamante não desenvolvia as suas atividades nos pontos de abastecimento, ingressando apenas de forma eventual na área de risco. Diante de tal circunstância, desmerecida a parcela pleiteada, nos termos da parte final da Súmula 364/TST. ... (Continua)

8 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Descabimento. Adicional de periculosidade. Área de abastecimento das aeronaves. Tempo de permanência extremamente reduzido na área de risco. Contato eventual.

«O quadro fático delineado no acórdão demonstra que o reclamante não desenvolvia as suas atividades nos pontos de abastecimento, ingressando apenas de forma eventual na área de risco. Diante de tal circunstância, desmerecida a parcela pleiteada, nos termos da parte final da Súmula 364/TST. ... (Continua)

9 - TST Recurso de embargos interposto sob a égide da Lei 11.496/2007. Adicional de transferência. Tempo de permanência.

«Esta Corte superior, por meio da Orientação Jurisprudencial 113 da SBDI-I, sedimentou entendimento no sentido de que o caráter provisório da transferência constitui requisito necessário para o deferimento do respectivo adicional. Resultando evidente, na presente hipótese, a ocorrência de sucessivas transferências. quatro transferências num período de oito anos e sete meses. , não há como afastar o seu caráter transitório, apto a ensejar o pagamento do adicional de transferência. Recurso de embargos conhecido e provido.... (Continua)

10 - STJ Ação civil pública. Consumidor. Plano de saúde. Seguro saúde. Cláusula abusiva. Contrato que limita o tempo de permanência do segurado em internação hospitalar. Abusividade reconhecida por reiterada jurisprudência do STJ, que deu origem à Súmula 302/STJ. Precedentes do STJ. CDC, art. 51, IV. Lei 7.347/85, art. 1º.

«É abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado. A análise jurídica da legalidade de cláusula contratual não se confunde com reexame de contrato.... (Continua)

11 - TJSP Apelação Cível. Ação de rescisão de contrato de consórcio com pedido de restituição de valores. Sentença de procedência. Inconformismo. Validade da contratação. Rescisão do contrato por desistência do autor. Restituição de valores pagos após o encerramento do grupo. Retenção de taxa de administração proporcional ao tempo de permanência. Afastamento da multa por desistência. Prejuízo ao grupo não demonstrado. Sentença mantida. Recurso não provido

12 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário. IPI. Importação. Arrendamento mercantil (leasing) na modalidade operacional. Admissão temporária de aeronave para utilização econômica. Pagamento dos impostos incidentes na importação de forma proporcional ao tempo de permanência do bem no território nacional. Lei 9.430/1996, art. 79. Controvérsia de índole infraconstitucional. Agravo regimental desprovido.

13 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Leis municipais. Contratação temporária de servidores, por excepcional interesse público. Alterações introduzidas na legislação municipal de Araçatuba que acarretaram indevida ampliação das funções que admitiriam a contratação temporária, bem como excessivo aumento do tempo de permanência dos contratados no serviço público. Inobservância do princípio constitucional do concurso de admissão. Ofensa aos artigos 111 e 115, X, da Constituição Estadual. Ação julgada procedente.

14 - TJSP Apelação - Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores - Consórcio de imóvel - Sentença de parcial procedência - Taxa de administração - Ausência de abusividade - Inteligência da Súmula 538/STJ - Cálculo que deve ocorrer de forma proporcional ao tempo de permanência no grupo - Precedentes desta C. Câmara - Sucumbência mínima do autor - Ônus das verbas de sucumbência que devem ser carreadas integralmente à requerida - Recurso parcialmente provido - Sentença parcialmente reformada

15 - TJSP Apelação. Contrato de consórcio de imóvel. Desistência do consorciado. Devolução dos valores pagos. Retenção da taxa de administração proporcional ao tempo de permanência do consorciado no grupo. Cláusula penal não incidente no caso. Ausência de provas de que foram causados prejuízos à parte requerida. Restituição dos valores pagos com correção monetária desde o desembolso de cada parcela. Súmula 35/STJ. Honorários advocatícios bem fixados. Parcial procedência da ação mantida. Recurso improvido

16 - TJSP Despejo. Falta de pagamento. Não demonstrada a satisfação da paga pontual do aluguel e encargos havidos por inadimplidos, tampouco requerida. Purgação da mora; e/ou depositado valor incontroverso para oferta de defesa. Alegações de dificuldade financeira e o tempo de permanência no imóvel locado, tem caráter social, e não jurídico, não ilidindo a responsabilidade em pagar os alugueres. Procedência mantida. Recurso improvido.

17 - TJSP Apelação. Contrato. Consórcio. Cancelamento. Direito à devolução das parcelas adimplidas pelo consorciado até a data da saída do grupo, debitada a taxa de administração proporcional ao tempo de permanência. Cláusula penal. Inadmissibilidade do desconto, vez que não demonstrado qualquer prejuízo ao grupo consorcial ou à administradora do consórcio com a saída do consorciado. Sentença de procedência mantida. Majoração dos honorários advocatícios, nos termos do CPC, art. 85, § 11. Recurso desprovido.

18 - TJSP Apelação. Contrato de consórcio de imóvel. Desistência. Contemplação de consorciado excluído do grupo. Retenção da taxa de administração proporcional ao tempo de permanência do consorciado no grupo. Cláusula penal não incidente no caso. Ausência de provas de que foram causados prejuízos à parte requerida. Restituição dos valores pagos com juros de 1% desde a data da contemplação. Correção monetária desde o desembolso de cada parcela. Súmula 35/STJ. Ação ora julgada procedente. Recurso provido

19 - TST Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Adicional de periculosidade. Cabine elétrica de distribuição de energia. Tempo de permanência. 20 minutos a cada dois dias.

«Consoante jurisprudência preconizada na Sumula 364 do TST,. tem direito ao adicional de periculosidade o empregado exposto permanentemente ou que, de forma intermitente, sujeita-se a condições de risco. Indevido, apenas, quando o contato dá-se de forma eventual, assim considerado o fortuito, ou o que, sendo habitual, dá-se por tempo extremamente reduzido-. Na hipótese, o quadro fático delineado pela Turma noticia o trabalho em área de risco (cabine elétrica de distribuição), conforme o item 4 do Anexo ao Decreto 93.412/1986, durante vinte minutos, a cada dois dias. Trata-se de exposição não eventual, embora intermitente, e por tempo que não pode ser considerado extremamente reduzido a ponto de minimizar de forma substancial o risco. Recurso de embargos conhecido e provido.... (Continua)

20 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário. Interposição em 27/09/2018. Lei 3.701 do município de balneário camboriú. Cobrança fracionada pelo tempo de permanência nos estacionamentos particulares. Inconstitucionalidade configurada. Precedentes.

«1 - O Supremo Tribunal Federal possui jurisprudência consolidada em sentido diverso da decisão objeto do presente recurso extraordinário. ... (Continua)

21 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - Sentença de improcedência - Inconformismo da autora - Adesão a grupo consorciado - Promessa de contemplação não comprovada - Autora que estava ciente dos termos de adesão, conforme contratos assinados e gravação telefônica anexada - Danos morais inexistentes - Perda de uma chance não caracterizada - Todavia, cabível a devolução dos valores pagos - Consórcio de longa duração (180 meses) - Restituição imediata, descontada a taxa de administração proporcional ao tempo de permanência no consórcio - Sentença parcialmente reformada - Sucumbência recíproca - Recurso parcialmente provido.

22 - TST Horas de sobreaviso. Motorista interestadual. Permanência no alojamento. Tempo à disposição não configurado. Previsão em norma coletiva. Provimento.

«Segundo o entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, o tempo de permanência de motorista de transporte de passageiros interestadual no interior de alojamento da empresa, entre uma viagem e outra, aguardando cumprimento da próxima escala, não caracteriza tempo à disposição do empregador, não integrando a jornada de trabalho para fins de pagamento de horas extraordinárias. ... (Continua)

23 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E RESSARCIMENTO DE VALORES PAGOS. CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO NO GRUPO.

Sentença de procedência. Apelação da parte autora. Desconto da taxa administrativa deve ser proporcional ao tempo de permanência do consumidor no consórcio. Restituição dos valores não será imediata. Possibilidade de restituição na hipótese da cota ter sido contemplada por sorteio ou após 60 dias do encerramento do grupo. arts. 22, 30 e 31, I, da Lei 11.795/2008 (Lei de Sistema de Consórcio). Correção monetária devida desde o desembolso pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça. Honorários majorados. Sentença reformada no que tange ao desconto da taxa de administração proporcional ao tempo de permanência da autora consorciada no grupo; possibilidade de restituição dos valores pagos na hipótese da cota ter sido contemplada; e adoção do índice estabelecido pela Tabela de Correção Monetária do TJSP, para atualização das parcelas pagas a partir de cada desembolso. Honorários sucumbências da parte vencida majorados. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

24 - TST AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. MINUTOS RESIDUAIS. TEMPO DE PERMANÊNCIA NAS DEPENDÊNCIAS DA RECLAMADA. NÃO INTEGRAÇÃO NA JORNADA DE TRABALHO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA.

É entendimento desta Corte Superior que deve ser considerado como jornada de trabalho todo o tempo que o empregado permanece nas dependências da empresa, tendo em vista que está sujeito às suas ordens, além do que a realização de outras atividades se dá em prol da melhor execução do trabalho. Contudo, não há como ser aplicado esse entendimento quando o Tribunal Regional evidencia a existência de norma coletiva prevendo que o tempo de permanência nas dependências da empresa para troca de uniforme deve ser excluído da jornada de trabalho. Isso porque o caso em análise não diz respeito diretamente à restrição ou redução de direito indisponível, aquele que resulta em afronta a patamar civilizatório mínimo a ser assegurado ao trabalhador, mas apenas a «flexibilização da jornada de trabalho". Afastada da condenação o pagamento como horas extraordinárias dos minutos residuais, em atenção ao disposto em norma coletiva. O reclamante insiste que a norma coletiva não versou em momento algum a respeito do elastecimento dos minutos ANOTADOS nos cartões ponto, mas sim dos NÃO ANOTADOS. A norma coletiva abarca apenas os minutos residuais não anotados nos espelhos de ponto . Após, afirma que « os minutos a que se refere a norma são aqueles relativas ao trajeto interno, DEPOIS DA ANOTAÇÃO DO CARTÃO PONTO. E as horas extras deferidas na sentença foram aquelas anotadas nos espelhos de ponto . Por fim, insiste que « os minutos residuais deferidos no processo, são aqueles registrados nos cartões de ponto, ao passo que, a norma coletiva da reclamada somente EXCETUA os minutos NÃO ANOTADOS NOS CARTÕES DE PONTO . A pretensão recursal esbarra no óbice da Súmula 126/TST, na medida em que não consta da decisão do TRT as premissas de que se trata de minutos «anotados ou «não anotados nos cartões de ponto. A matéria de insurgência, portanto, exige a incursão do julgador no contexto fático probatório dos autos, inadmissível na esfera recursal de natureza extraordinária, a teor do que dispõe a já citada Súmula 126/TST. Tendo em vista que a parte não trouxe, nas razões de agravo, nenhum argumento capaz de infirmar a decisão, deve-se negar provimento ao agravo. Agravo conhecido e desprovido.... (Continua)

25 - TRT2 Uso do banheiro. Controle do tempo de permanência. Dano moral caracterizado. Indenização devida. A conduta do empregador de controlar a permanência da autora no sanitário exorbita os limites do legítimo exercício do poder diretivo e fiscalizador patronal, atingindo a liberdade da empregada de satisfazer suas necessidades fisiológicas, o que redunda no abuso de direito e consequente ilicitude da prática, em clara ofensa não só à dignidade da pessoa humana, mas também às normas de proteção à saúde do trabalhador. Por tais razões, tem direito a autora à indenização a título de dano moral. Recurso parcialmente provido.

26 - TJSP Apelação Cível. Ação de anulação/rescisão de contrato de consórcio com pedido de restituição de valores. Sentença de improcedência. Inconformismo. Vício de consentimento não comprovado. Elementos dos autos a indicar que o autor tinha ciência que estava celebrando contrato de consórcio com contemplação das cotas por meio de sorteio e lance. Validade da contratação. Rescisão do contrato por desistência do autor. Restituição de valores pagos após o encerramento do grupo. Retenção de taxa de administração proporcional ao tempo de permanência. Afastamento da multa por desistência. Prejuízo ao grupo não demonstrado. Sentença reformada. Sucumbência da ré. Recurso provido, nos termos da fundamentação

27 - TJSP AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES CUMULADA COM ANULATÓRIA - CONTRATO DE CONSÓRCIO DE IMÓVEL - AUTOR - DESISTÊNCIA - PRETENSÃO -

restituição dos valores pagos - sentença - PARCIAL PROCEDÊNCIA - TAXA DE ADMINISTRAÇÃO - RETENÇÃO - RESPEITO À PROPORCIONALIDADE DO TEMPO DE PERMANÊNCIA DO AUTOR NO GRUPO - PRECEDENTES. ... (Continua)

28 - TJSP CONSÓRCIO IMOBILIÁRIO. DESISTÊNCIA.

Sentença de improcedência. APELAÇÃO. Irresignação do autor. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. Possibilidade. Inteligência do Tema Repetitivo 312 e da Súmula 35 do C. STJ. Incidência de juros de mora a partir do fim do prazo para pagamento da cota eventualmente sorteada ou do 31º dia do encerramento do grupo. Correção monetária a partir de cada desembolso, com base nos percentuais estipulados na Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo. CLÁUSULA PENAL. Possibilidade de fixação. Todavia, sua aplicação depende de demonstração de que a desistência causa prejuízo efetivo ao grupo ou à administradora do consórcio, o que não se vislumbra na hipótese. Incidência afastada. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. Exegese da Súmula 538/STJ. Cabimento da dedução da taxa de administração. Ausência de abusividade em sua retenção. Contudo, deve ser proporcional ao tempo de permanência no grupo. FUNDO DE RESERVA. Aplicação do Lei 11.795/2008, art. 27, §2º. Inequívoco o direito do consorciado, ainda que desistente, à restituição dos valores destinados ao fundo de reserva, se existente saldo após o encerramento do grupo. Devolução que também deve ser proporcional ao tempo de permanência do consorciado desistente no grupo. Sentença reformada para dar procedência em parte à ação. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

29 - TJSP Apelação - Ação de rescisão de contrato de consórcio c/c devolução de valores - Sentença de procedência parcial - Apelo da parte autora buscando a restituição imediata e em parcela única dos valores pagos - Ausência de interesse recursal na medida em que o objeto da inicial foi a devolução trinta (30) dias após o encerramento do grupo, exatamente o que determinou a sentença (em parcela única) - Apelo da requerida visando o abatimento integral da taxa de administração e da multa contratual, bem como a impossibilidade de devolução dos valores pagos a título de fundo de reserva e seguro, além da incidência de correção monetária com base no percentual amortizado do valor do bem na data da assembleia de contemplação e o carreamento das verbas de sucumbência à autora ou, alternativamente, a redução dos honorários advocatícios devidos por ela - Inconformismo injustificado na parte conhecida - Taxa de administração devida proporcionalmente ao tempo de permanência da autora no grupo - Impossibilidade de abatimento da cláusula penal eis que a requerida não comprovou prejuízo sofrido por ela ou pelo grupo de consórcio em virtude da desistência da autora - Correção monetária devida a partir do pagamento de cada parcela - Súm. 35/STJ - Correta a participação da autora no rateio do fundo de reserva, cujo valor deve ser apurado quando do encerramento do grupo e de forma proporcional ao tempo de permanência da autora - Desconsideração do pedido relativo ao seguro visto que a restituição do valor pago a esse título não faz parte do objeto da ação - Verbas de sucumbência corretamente carreadas à requerida tendo em vista a procedência da ação - Honorários advocatícios devidos pela requerida fixados em valor que remunera adequadamente o patrocínio da causa - Sentença mantida.

30 - TST Transferência. Adicional de transferência. CLT, art. 469.

«A circunstância de o empregado ser dispensado em cidade diversa daquela em que foi contratado não caracteriza, por si só, a definitividade da transferência. No entanto, esse elemento aliado ao tempo de permanência no local, que no caso foi superior a três anos, e ao fato de o reclamante ter permanecido após a dispensa na cidade para a qual foi transferido caracterizam a transferência definitiva.... (Continua)

31 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato de transporte rodoviário de passageiros. Indenização por danos morais e materiais. Descabimento. Passageira que, mesmo advertida pelo preposto da ré sobre o tempo de permanência do ônibus na parada realizada, não regressou ao local de embarque no prazo determinado, de modo que o coletivo seguiu viagem sem a sua presença. Reinício do trajeto anunciado pela empresa transportadora, por meio do serviço de alto-falante do local. Culpa exclusiva da autora, que desrespeitou o contido no CCB, art. 738. Responsabilidade objetiva afastada, diante da inexistência de nexo causal. Descumprimento do disposto no CPC/1973, art. 333, inciso I. Dano não configurado. Ação de indenização julgada improcedente. Recurso improvido.

32 - TJSP AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. CONSÓRCIO.

A restituição das quotas pagas por consorciado desistente deverá ocorrer após o encerramento do grupo de consórcio ou em eventual contemplação por sorteio, nos termos do Lei 11.795/2008, art. 22, caput e §2º. Existência de recurso repetitivo (REsp. Acórdão/STJ). Possibilidade de dedução da taxa de administração pelo tempo de permanência, mas reduzido o percentual. Inadmissibilidade da incidência de cláusula penal. Recurso parcialmente provido... (Continua)

33 - TJSP APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE - DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA - MANUTENÇÃO COMO BENEFICIÁRIO -

Art. 30, lei 9.656/1998 - Nos casos de demissão sem justa causa, o ex-empregado tem direito à manutenção como beneficiário do plano de saúde, desde que assuma o pagamento integral - Irrelevante o prazo de contribuição de 10 anos aplicável à aposentadoria - Período de manutenção será de um terço do tempo de permanência no plano - Sentença mantida. ... (Continua)

34 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. EXIGÊNCIA DE PERMANÊNCIA EM REGIME SEMIABERTO. ILEGALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Agravo em execução penal interposto por sentenciado contra decisão que indeferiu o livramento condicional com fundamento no pouco tempo de permanência no regime semiaberto. O agravante alega o cumprimento dos requisitos objetivo e subjetivo para a concessão do benefício. ... (Continua)

35 - TJSP APELAÇÃO -

Consórcio - Desistência - Restituição dos valores pagos - Cláusula penal - Ausência de comprovação dos danos efetivamente causados pela saída da autora do consórcio - Incidência afastada - Taxa de administração- Possibilidade de retenção, mas de forma proporcional ao tempo de permanência da autora no grupo - Correção monetária - Mera recomposição da moeda - Incidência desde a data de cada desembolso - Verbete 35 da Súmula de Jurisprudência do STJ - Termo inicial dos juros de mora - Após o trigésimo dia do encerramento do grupo de consorcio. ... (Continua)

36 - TJSP APELAÇÃO.

Consórcio. Desistência. Rescisão contratual e restituição de valores nos termos do REsp . 1.119.300/RS. Sentença de parcial procedência. Recurso da administradora do consórcio. Cláusula penal que só pode ser cobrada se demonstrado o efetivo prejuízo pelo grupo. Precedentes do C. STJ. Taxa de administração. Inteligência da Súmula 538/STJ. Cálculo que deve ocorrer de forma proporcional ao tempo de permanência no grupo. Precedentes desta C. Câmara. Sentença mantida. Honorários recursais. Art. 85, §11, CPC. Recurso não provido... (Continua)

37 - STJ Tributário. Agravo regimental em recurso especial. Regime aduaneiro de admissão temporária. IPI. Recolhimento proporcional ao tempo de permanência do bem no território nacional. Posterior mudança de entendimento da Receita Federal. Ausência de violação à lei. Aplicação da Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios fixados contra a Fazenda Pública (R$ 10.000,00). Recurso especial a que se nega provimento.

«1. No caso, o Tribunal de origem entendeu por ilegal o Auto de Infração 0817700/00605/40, porquanto lavrado sob a égide de antecipação de tutela, que determinou a permanência da aeronave objeto da demanda no território brasileiro e, ainda, suspendendo a exigibilidade do crédito tributário questionado. Ademais, constatou que o pagamento anual do imposto era o adotado, à época dos fatos, pela própria Receita Federal (fls. 312). Revolvimento do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)

38 - TST Recurso de revista. Horas de sobreaviso. Motorista. Alojamento. Não configuração. Não conhecimento.

«Segundo o entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, o tempo de permanência de motorista de transporte de passageiros interestadual no interior de alojamento da empresa, descansando entre uma viagem e outra, não caracteriza tempo à disposição do empregador, não integrando a jornada de trabalho para fins de pagamento de horas extraordinárias. Precedentes. Incidência da Súmula 333/TST e da CLT, art. 896, § 7º. ... (Continua)

39 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA E EXCLUSÃO DO CONSORCIADO. DEVOLUÇÃO DE VALORES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA RÉ. 1. MULTA CONTRATUAL (CLÁUSULA PENAL), DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DE EFETIVO PREJUÍZO AO GRUPO OU À ADMINISTRADORA DO CONSÓRCIO. INTELIGÊNCIA DO art. 53, §2º, DO CDC. PRECEDENTES DO C. STJ. 2. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. RETENÇÃO QUE DEVE SER PROPORCIONAL AO TEMPO DE PERMANÊNCIA DO CONSORCIADO, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRADORA. 3. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS VALORES DESEMBOLSADOS. CABIMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 35 DO C. STJ («INCIDE CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE AS PRESTAÇÕES PAGAS, QUANDO DE SUA RESTITUIÇÃO, EM VIRTUDE DA RETIRADA OU EXCLUSÃO DO PARTICIPANTE DE PLANO DE CONSORCIO.). ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO NÃO PREVISTO NO CONTRATO. 4. APLICAÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA PELO ÍNDICE QUE MELHOR REFLETE A DESVALORIZAÇÃO DA MOEDA NO PERÍODO, OU SEJA, PELA TABELA PRÁTICA DO E. TJSP, E NÃO PELO IGP-M. 5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

40 - STJ Pena. Execução. Medida de segurança. Sentenciado inimputável. Imposição de medida de segurança. Necessidade de informar sua execução. Cumprimento em estabelecimento inadequado. Falta de vagas. Constrangimento ilegal. Inexistência desde que a transferência não retarde por mais de 30 dias. Lei 7.210/84, art. 66, VI. Concessão parcial da ordem de «habeas corpus.

«A medida de segurança imposta na sentença deve informar a sua execução, não importando, contudo, em constrangimento ilegal, o tempo de permanência necessário à transferência do inimputável do estabelecimento próprio da prisão provisória para aqueloutro ajustado ao decretado pelo Poder Judiciário. Tal tempo deve subordinar-se ao princípio da razoabilidade, que faz injustificável transferência que se retarde por mais de 30 dias.... (Continua)

41 - TJSP APELAÇÃO.

Usucapião. Cerceamento de Defesa. Ocorrência. Prova documental que corrobora com a versão autoral de que adquiriu o imóvel de boa-fé, em 2019, por meio de contrato de compra e venda, de possuidor não registral que lá permaneceu por período não especificado, alegadamente, superior a 10 anos. Possibilidade jurídica, ainda que não plenamente comprovada na hipótese concreta, de aquisição por usucapião, não tendo sido, necessariamente, fulminada a pretensão autoral pelo critério do tempo mínimo. Precedentes da 2ª Câmara de Direito Privado. Necessidade de maior dilação probatória para esclarecer o tempo de permanência do possuidor anterior no imóvel, entre outras questões ainda controversas. Sentença anulada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

42 - TJSP Apelação - Revisional de contrato c/c repetição do indébito - Sentença de procedência na origem - Recurso do requerido.

43 - TJSP Cobrança. Despesas com remoção e diárias do veículo apreendido com remessa ao pátio da autora empresa municipal de desenvolvimento de campinas s/a-emDecreto Descabimento. Descabe ao apelado arcar com as despesas administrativas vinculadas ao bem, ainda que as tenha dado causa vez que, não teve interesse em reaver o veículo no depósito, são devidas somente pelos primeiros trinta dias de apreensão, sob pena de confisco (CF/88, art. 150, IV), inexistindo limites para o tempo de permanência do veículo no depósito. Arts. 230, V, 262, 271 e 328 do CTB. Assim, o prazo de 30 dias, em atenção ao princípio do não-confisco constitucional, o bem não poderá ser taxado de modo indefinido e ilimitado, além desse prazo, afastando, assim, a possibilidade, não remota, de que o valor da taxa ultrapasse o do veículo apreendido. Acrescente-se que não há provas de que o valor arrecadado no leilão foi utilizado como pagamento de débitos, tais como, multas, taxas, despesas de condução, estadia, publicação, leilão, etc.. Improcedência da cobrança mantida. Recurso da empresa improvido.

44 - TJSP CONSÓRCIO - AÇÃO DE RESCISÃO COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES -

Sentença de parcial procedência - RECURSO DA AUTORA - Admissibilidade, em reduzida parte, do pedido de reforma - Preliminar de inobservância ao princípio da dialeticidade rejeitada - TAXA DE ADMINISTRAÇÃO - Ausência de abusividade - Súmula 538 do C. STJ - Cálculo, todavia, que deve ocorrer de forma proporcional ao tempo de permanência no grupo - Precedentes desta C. Câmara - Restituição dos valores pagos pela autora que deve se dar ao fim do grupo, no prazo de trinta dias, nos termos da jurisprudência do C. STJ, e em parcela única - Sucumbência recursal - Incidência do Tema 1059, do C. STJ - SENTENÇA REFORMADA EM REDUZIDA PARTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, em menor extensão... (Continua)

45 - TJSP CONSÓRCIO - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES -

Sentença de parcial procedência - RECURSO DOS AUTORES - Admissibilidade do pedido de reforma - Preliminar de inobservância ao princípio da dialeticidade rejeitada - TAXA DE ADMINISTRAÇÃO - Cálculo que deve ocorrer de forma proporcional ao tempo de permanência no grupo - Precedentes desta C. Câmara - Correção monetária pela tabela prática do E. Tribunal de Justiça a partir de cada desembolso - Aplicação da Súmula 35 do C. STJ - Juros de mora - Contagem a partir da contemplação ou do prazo de sessenta dias após o encerramento do grupo, uma vez que são esses os fatos geradores e estipulados contratualmente para a devolução dos valores pagos - Encargos de sucumbência atribuídos à ré - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO... (Continua)

46 - TST Adicional de transferência. Inocorrência de transferência definitiva. Súmula 126/TST.

«A legislação trabalhista não dispõe expressamente sobre os requisitos necessários à configuração da transitoriedade ou definitividade da transferência. Assim, o caráter permanente ou provisório deve ser avaliado no caso concreto, considerando-se o contexto em que se deu a transferência. Dessa forma, a jurisprudência desta Corte Superior entende que, para fins de adicional de transferência, devem ser examinadas a duração do contrato de trabalho, a quantidade de transferências durante o pacto e o tempo de permanência no local. Precedentes. No presente caso, o Tribunal de origem consignou que as mudanças realizadas pelo autor não ocorreram em caráter definitivo. Ressaltou, também, que o reclamante nunca permanecia por longos anos numa mesma localidade. Em virtude desses registros, eventual provimento do recurso de revista da empresa implicaria a reanálise de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 126/TST. ... (Continua)

47 - TJSP Embargos de Declaração - Ação de devolução das parcelas pagas pelo autor a título de consórcio - Sentença de procedência parcial para condenar a requerida a restituir o valor das parcelas, devendo a restituição ser feita quando da contemplação da cota ou do encerramento do grupo, com abatimento da taxa de administração proporcional ao tempo de permanência do autor no grupo - Apelo do autor provido para determinar que os valores devidos sejam corrigidos monetariamente a partir de cada pagamento pela TP/TJSP e acrescidos de juros moratórios desde a citação - Pretensão da requerida embargante de ver sanada obscuridade em relação ao critério utilizado para sua condenação ao pagamento das verbas de sucumbência - Impossibilidade - Ausência de obscuridade eis que o Acórdão foi categórico quanto ao critério utilizado, qual seja, a sucumbência da requerida - Descabida a alegação de que não houve recusa em relação à restituição dos valores pagos pelo autor, visto que a requerida pretendia abater do referido valor a integralidade da taxa de administração e o percentual previsto nas cláusulas penais - Acórdão mantido - Embargos rejeitados

48 - TST Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Adicional de transferência. Orientação Jurisprudencial 113 da SDI.

«A decisão da Turma encontra-se em consonância com a parte final da Orientação Jurisprudencial 113-SBDI-1 do TST, segundo a qual «o pressuposto legal apto a legitimar a percepção do mencionado adicional é a transferência provisória. A Turma registrou o contexto fático presente no acórdão regional afastando a definitividade e dando conta da existência de sucessivas transferências ocorridas durante o contrato de trabalho. Logo, não basta a análise isolada do tempo de permanência nas localidades para caracterizar-se o descompasso com a citada Orientação Jurisprudencial 113 da SBDI-1, mas a conjugação de outros fatores, como ânimo de permanência, sucessividade de transferências e duração. Os arestos trazidos a confronto não apresentam as mesmas premissas abordadas pela Turma, pois mostram-se genéricos ou inespecíficos, atraindo o óbice da Súmula 296, I, do TST. ... (Continua)

49 - TJPE Agravo de instrumento. Plano de saúde. Concessão de medida liminar inaudita altera parte. Negativa de cobertura. Abusividade. Periculum in mora inverso. Inocorrência.

«1 - A Organização Mundial de Saúde reconhece a dependência química como doença, na sua «Classificação de Transtornos Mentais e de Comportamento da CID-10, restando claro que a recorrente deve sim arcar com os custos relativos à internação do recorrido no instituto por ele indicado, por expressa dicção legal do Lei 9.656/1998, art. 10. ... (Continua)

50 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Monitoração eletrônica sem intervalo de permanência em domicílio. Detração penal. Impossibilidade. Falta de previsão legal. Agravo regimental não provido.

1 - Consoante entendimento majoritário desta Corte, a medida diversa da prisão que impede o acautelado de sair de casa após o anoitecer e em dias não úteis assemelha-se ao cumprimento de pena em regime prisional semiaberto. Por isso, o tempo de permanência obrigatório em domicílio deve ser computado para fins de detração penal. ... (Continua)