vendas
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Comissão. Venda à prazo comissões. Valor. Vendas a prazo.

«Não demonstrada a existência de cláusula contratual com previsão de condição diversa, as comissões do empregado vendedor devem ser calculadas sobre o valor integral da venda realizada, na forma do disposto no Lei 3.207/1957, art. 2º, caput. Não sendo admissível a diferenciação na forma de cálculo das comissões sobre as vendas à vista, a prazo, ou com cartões de crédito, se todas essas modalidades de vendas eram concluídas com a atuação do obreiro.... (Continua)

2 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA. COMISSÃO DE VENDAS.

Sentença de parcial procedência, para condenar a ré ao pagamento do valor de R$ 16.791,70, a título de comissão de vendas; afastando o pedido de devolução do valor de R$ 6.460,35, descontado do valor da comissão já paga, que se refere a 50% da passagem de avião utilizada pelo representante legal da empresa ré. Inconformismo da ré. Alegação de que a comissão havia sido reduzida de 5% para 3% sobre as vendas das maletas. Contrato verbal. Ré que não comprovou cabalmente esse fato. Impossibilidade de atestar apenas pela mensagem de aplicativo que houve a redução da comissão e que ela englobaria as vendas já realizadas. Empresa autora que discorda da redução. E-mails que indicam que a redução valeria apenas para vendas futuras. Ré que não se desincumbiu de comprovar os fatos por ela alegados, nos termos do CPC, art. 373, II. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

3 - TST Diferenças de comissões. Base de cálculo. Vendas a prazo

«A controvérsia cinge-se ao pagamento de diferenças de comissões, considerando o valor das vendas à vista e o valor final das vendas a prazo, às quais se aderem os juros. Os arts. 2º da Lei 3.207/1957 e 466, § 1º, da CLT não tratam da base de cálculo das comissões; estabelecem critérios para pagamento e garantem o direito à percepção de comissões sobre as vendas realizadas, o que pressupõe a observância do valor do bem, e, não, do valor dos juros a ele acrescidos em decorrência de financiamento ou parcelamento. Os juros embutidos na venda de produtos não incrementam o valor do bem em si, mas apenas servem a minimizar as taxas cobradas pelas instituições financeiras ou o possível inadimplemento do negócio. Não há falar na transferência do risco do negócio ao empregado, quando este recebe sua comissão independentemente da quitação total da venda. ... (Continua)

4 - TRT4 Diferenças de comissões pelo cancelamento de vendas.

«Previsão contratual que considera apenas as mercadorias pagas pelos clientes para fins de apuração dos prêmios de vendas implica transferir indevidamente ao empregado o risco da atividade econômica. Se o trabalhador se empenhou para a aceitação do produto pelo cliente, realizando a venda, essa situação se caracteriza suficiente para o cômputo de pontos de venda. O cancelamento posterior pelo cliente, ou mesmo o seu inadimplemento, impedem possa o empregador imputar ao seu empregado o ônus disso resultante. Recurso da reclamada não provido. [...]... (Continua)

5 - TRT3 Relação de emprego. Caracterização. Executiva de vendas avon. Vínculo de emprego. Configuração.

«Considera-se configurado o vínculo empregatício da executiva de vendas da Avon que tem por tarefa formar um grupo de revendedoras, incentivando esse grupo a aumentar as vendas, além de se encarregar da coordenação da referida equipe.... (Continua)

6 - TST EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. COMISSIONISTA. SÚMULA 340/TST. PAGAMENTO APENAS DO ADICIONAL. APLICAÇÃO ESTRITA ÀS ATIVIDADES DE VENDAS. 1. A Turma registrou o entendimento de que, a teor do quadro fático regional, « as atividades exercidas pelo reclamante durante as horas extraordinárias, embora internas, estavam diretamente vinculadas às vendas , portanto, cobertas pelo salário fixo e pelas comissões auferidas com as vendas «. Entendeu, assim, aplicável a Súmula 340/TST, remunerando o período somente com o adicional de horas extras.

7 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Tributário. ICMS. Vendas. Incidência sobre acréscimos financeiros decorrentes das vendas efetuadas a prazo. Precedentes

«É firme o entendimento desta Corte no sentido de que é constitucional a incidência do ICMS sobre os acréscimos financeiros devidos em razão do pagamento levado a efeito na modalidade de venda a prazo, uma vez que o valor acrescido integra o preço do negócio jurídico. ... (Continua)

8 - TST Prêmio de vendas.

«Inaplicável a Súmula 253/TST, tendo em vista que, conforme quadro fático delineado pelo Regional, o prêmio de vendas não se confunde com a gratificação semestral. Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)

9 - STJ Tributário. Embargos de divergência. ICMS. Base de cálculo. Vendas a prazo. Súmula 237/STJ. Decreto-lei 406/68, art. 2º.

«Inexistindo similitude entre as operações de venda por cartão de crédito e venda a prazo, não se pode, a esta, aplicar analogicamente o teor da Súmula 237/STJ. Diferentemente da venda financiada, que depende de duas operações distintas para a efetiva «saída da mercadoria do estabelecimento (Decreto-lei 406/68, art. 2º), quais sejam, uma compra e venda e outra de financiamento, apresenta-se a venda a prazo como uma única operação, apenas com acréscimos acordados diretamente entre vendedor e comprador. Às vendas financiadas, correta a aplicação analógica da Súmula 237/STJ, devendo-se excluir da base de cálculo os encargos financeiros do financiamento. Para as vendas a prazo, incluir-se-á na base de cálculo da exação os acréscimos financeiros prévia e diretamente acordados entre as partes contratantes.... (Continua)

10 - TRT3 Comissão. Exigibilidade. Pagamento de comissões. Propostas de vendas sem recusa por parte do empregador. Presunção de consolidação das vendas. Comissões devidas.

«Nos termos do artigo 3º, da Lei 3.207, de 18 de julho de 1957, a venda será considerada aceita se o empregador não a recusar por escrito, dentro de dez dias contados da data da proposta, ou noventa dias se a transação tiver que ser concluída em outro Estado ou estrangeiro. plano processual, comprovada a realização da proposta, transfere-se para a reclamada o ônus de comprovar a recusa, sem a qual se consolida a conclusão de que a venda foi, efetivamente, ultimada, para fins do disposto CLT, art. 466, «caput, sendo, portanto, devidas as comissões daí decorrentes.... (Continua)

11 - TRT3 Hora extra. Trabalho externo. Recurso ordinário. Consultor de vendas. Trabalho prestado em stands de vendas. Horas extras.

«Como sabido, compete à parte que alega a exceção do CLT, art. 62, I, qual seja, impossibilidade de controle de jornada em razão de jornada externa cumprida pelo empregado, a prova de tal condição, por se tratar de fato impeditivo do direito autoral (nos termos do CLT, art. 818 c/c CPC/1973, art. 333, II). In casu, não bastasse a confissão ficta a desfavorecer a posição processual da empregadora, o trabalho prestado em local fechado (stands de vendas), com escalas pré-determinadas, segundo documentos encartados aos autos, demonstra, fartamente, a possibilidade de controle efetivo dos horários. Assim sendo, mantenho o posicionamento do juízo sentenciante, que concluiu pela existência do controle de jornada, afastando, corretamente, a aplicação do disposto CLT, art. 62, I. Recurso patronal desprovido.... (Continua)

12 - TST Diferenças salariais. Prêmios sobre as vendas realizadas.

«No caso, o Regional concluiu que caberia à reclamada comprovar, por meio da apresentação de recibos e contracheques, que foram quitados todos os prêmios prometidos ao autor, calculados em face das vendas realizadas. Assentou-se que os documentos apresentados pela reclamada são insuficientes para comprovar a quitação de todos os prêmios pactuados, porquanto genéricos, tendo em vista que não especificam sobre quais vendas foram calculadas, nem mesmo a que mês se referem, motivo pelo qual foi condenada ao pagamento das respectivas diferenças salariais. Com efeito, ao contrário do que sustenta a reclamada, considerando o princípio da aptidão para a produção da prova, seria inviável exigir do empregado prova de que não recebeu todos os prêmios pactuados em face das vendas realizadas, uma vez que caracterizaria a exigência de produção de prova de fato negativo. Incólumes os artigos 818 da CLT e 333, I, do CPC/1973, Código de Processo Civil. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil tributário. Agravo regimental. Não comprovação do dissídio jurisprudencial. Exclusão da base cálculo do pis e Cofins. Vendas inadimplidas. Impossibilidade. Equiparação com vendas canceladas. Inviável a utilização da equidade em matéria tributária.

1 - Para a demonstração de dissídio jurisprudencial, caracterizador do art. 105, III, «c, da CR/88, é necessária a comprovação segundo as diretrizes do art. 255 do RISTJ e do art. 541, parágrafo único, do CPC. O recorrente não demonstrou as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles, sendo insuficiente o mero traslado de ementas ou colagem de trecho de acórdãos para a comprovação do dissídio jurisprudencial. Faltou, portanto, o devido cotejo analítico..... (Continua)

14 - TRT3 Comissões. Diferenças. Vendas efetivadas a prazo.

«É indevida a diferença de comissões relativas às vendas a prazo, uma vez que a reclamada sempre efetuava o pagamento das comissões à vista, ainda que a compra fosse parcelada pelo cliente. Em consequência, deve-se adotar como base de cálculo o valor do produto nesta mesma condição (a vista), excluindo-se os juros e correção monetária incidentes sobre o preço do produto, tratando-se, na verdade, de opção mais vantajosa para o empregado. Ademais, no valor das vendas a prazo já estão embutidos os encargos financeiros dos financiamentos, cujo risco é exclusivo do empregador.... (Continua)

15 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato. Intermediação de vendas de produtos na internet. Autor que pôs à venda eletrônicos adulterados (desbloqueados) em «site de intermediação de vendas e pagamentos. Providências tomadas pelo réu que foram absolutamente lícitas. Autor (não o réu) quem cometeu ilícitos contratuais, pondo à venda bens adulterados. Descabimento da incidência do CDC à relação travada entre portal eletrônico de intermediação de vendas e pagamentos e vendedor de produtos que se vale do «site para maximizar seus lucros. Não tivesse o portal demandado suspendido as contas do autor, sujeitar-se-ia ele, réu, a ser responsabilizado pessoalmente pelos produtos indevidamente postos à venda pelo autor. Nenhum ilícito praticado pelo réu. Pretensão indenizatória improcedente. Recurso improvido.

16 - TRT3 Comissões. Base de cálculo. Vendas a prazo financiadas.

«No caso em apreço, se as partes acordaram que o pagamento das comissões seria realizado sobre as vendas concluídas pela Autora, é de se entender que a respectiva base de cálculo deve abarcar todo o montante auferido pela empresa, em decorrência da transação comercial, e não apenas sobre o valor do produto à vista. Com efeito, as vendas realizadas através de financiamento, inclusive por meio de cartões de crédito, aumentam o preço final a ser pago pelo consumidor, refletindo, por conseguinte, no valor da transação realizada pelo vendedor, o qual, por sua vez, deve auferir suas comissões sobre a totalidade do montante, especialmente se considerarmos que o vendedor não deixa de participar das etapas negociais inerentes ao financiamento das mercadorias e que, na legislação pertinente, não há qualquer limitação no sentido de que as comissões devam incidir apenas sobre o valor da venda à vista (Lei 3.207/1957, art. 2º e Lei 3.207/1957, art. 5º).... (Continua)

17 - TJSP Apelação. Ação indenizatória. Plataforma de marketplace. Vendas pela internet. Golpe da falsa venda perpetrado pelo vendedor. Produto não entregue após o pagamento. Comprador bloqueado pelo vendedor em aplicativo de mensagens. Negociação paralela entre consumidor e vendedor para a obtenção de desconto. Compra negociada via WhatsApp e pagamento realizado via PIX. Transação negociada e concluída fora da plataforma de vendas da corré. Culpa exclusiva do autor. Ausência de falha na prestação de serviços do site de vendas e da instituição financeira. Nexo causal entre dano e prestação de serviços das corrés inexistente. Sentença mantida. Recurso não provido.

18 - TRT4 Diferenças de comissões. Estornos e cancelamentos de vendas.

«A exclusão da base de cálculo das comissões do empregado das vendas canceladas ou inadimplidas pelos clientes configura transferência do risco da atividade econômica ao trabalhador, em desatenção ao CLT, art. 2º, caput. [...]... (Continua)

19 - TST RECURSO DE REVISTA. COMISSÕES. VENDAS A PRAZO. BASE DE CÁLCULO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.

Esta Corte adota o entendimento de que as comissões devem incidir sobre o valor do financiamento nas vendas feitas a prazo. Assim, compete à reclamada computar no cálculo das comissões pagas ao reclamante, além do valor à vista do produzo vendido, os juros decorrentes de financiamento ao consumidor em vendas a prazo. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... (Continua)

20 - TRT18 Incentivo de vendas. Pagamento habitual. Presunção de ajuste tácito. Natureza salarial.

«O pagamento habitual da verba incentivo de vendas induz a presunção da existência de ajuste tácito (CLT, art. 457, § 1º) e sua consequente natureza salarial.... (Continua)

21 - TRT3 Comissão. Venda à prazo. Comissões. Vendas parceladas.

«Não cabe a incidência de comissões sobre os juros e encargos de financiamento, porque valor das vendas parceladas já estão embutidos os encargos financeiros dos financiamentos, cujo risco é exclusivo do empregador. Assim, não há falar em incidência de comissão sobre tais valores. Ademais, se a empregadora sempre efetuou o pagamento das comissões à vista, deve, consequentemente, adotar como base de cálculo o valor do produto nesta mesma condição, excluindo-se os juros e correção monetária incidentes sobre o preço do produto. Trata-se de cláusula contratual tácita que sempre esteve presente contrato entre as partes, não havendo ilicitude capaz de revogá-la.... (Continua)

22 - STJ Tributário. ICMS. Correção monetária. Vendas a prazo.

«Nas vendas a prazo, o valor da dívida deve ser atualizado desde o fato gerador até o efetivo pagamento e a base de cálculo deve ser real e representar o valor da mercadoria no dia da saída. O pagamento da mercadoria, pelo comprador, a prazo, em momento posterior a sua saída, é feito com importância atualizada e é esta que representa a base de cálculo do ICMS, devidamente corrigida.... (Continua)

23 - TRT3 Comissão. Venda. Cancelamento pagamento de comissões. Vendas canceladas.

«O principio da alteridade veda a transferência do risco do negócio ao empregado, sob pena de sujeitar este último a eventos futuros que fogem ao seu controle, trazendo grande insegurança quanto ao resultado de seu trabalho. Neste sentido, embora o CLT, art. 466 mencione ser na finalização da negociação o termo para o pagamento da comissão, não dispõe especificamente em qual momento deve ser considerada ultimada a venda. No caso dos autos, ainda mais em razão de a maioria das vendas ser realizada em várias parcelas mensais, deve ser considerada ultimada a venda com a aceitação do negócio, e não com o integral cumprimento das obrigações pelo cliente, sendo este o espírito dos artigos 3º, 4º e 5º da Lei 3207/57. ... (Continua)

24 - TRT3 Vendedor. Pagamento de comissões sobre o valor líquido das vendas. Pactuação no contrato de trabalho. Licitude.

«Não há na legislação pátria qualquer norma que vede a estipulação de pagamento de comissões sobre o valor líquido das vendas. Pelo contrário, dispõe o Lei 3.207/1957, art. 2º, que regulamenta a atividade de empregado vendedor, que «o empregado vendedor terá direito à comissão avençada sobre as vendas que realizar, ou seja, a comissão a ser paga será aquela avençada pelas partes no contrato de trabalho, de modo que estas são livres para pactuarem o valor e a forma de apuração das comissões, incluindo sua base de cálculo. Afigura-se válida, portanto, a pactuação de pagamento de comissões sobre o valor líquido das vendas, deduzidos os valores de ICMS e de descontos promocionais, desde que tal condição esteja prevista no contrato de trabalho do vendedor.... (Continua)

25 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COMISSÕES. VENDAS A PRAZO. INCLUSÃO DE JUROS E ENCARGOS FINANCEIROS NA BASE DE CÁLCULO. NORMA INTERNA DA EMPRESA RECLAMADA AFASTANDO A INCIDÊNCIA DE COMISSÃO SOBRE OS ENCARGOS FINANCEIROS DECORRENTES DAS VENDAS A PRAZO. DIFERENÇAS INDEVIDAS.

Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se entendeu que, nos termos previstos na norma interna da reclamada, o reclamante não tem direito à percepção de comissões sobre juros e correção monetária embutidos nos financiamentos de vendas a prazo. Agravo desprovido .... (Continua)

26 - STJ Tributário. ICMS. Vendas a prazo. Correção monetária. Base de cálculo. Valor da operação. Precedentes do STJ. Decreto-lei 406/68, arts. 1º, I e 2º, I.

«Nas vendas efetuadas a prazo, a correção monetária integra a base de cálculo do tributo, porquanto é apenas instrumento de atualização do valor monetário. O ICMS deve incidir sobre o valor real da operação, descrito na nota fiscal de venda do produto ao consumidor.... (Continua)

27 - TRT3 Comissão. Venda à prazo. Empregado comissionista. Vendas a vista e a prazo incidência de comissões.

«A exclusão do direito do empregado vendedor comissionista de recebimento de comissões sobre as vendas realizadas à prazo mediante financiamento próprio oferecido pela empregadora aos consumidores para aquisição dos produtos exige prévia e expressa estipulação a respeito no contrato de trabalho momento da admissão, sob pena de se transferir ao empregado os riscos do empreendimento. Inteligência dos CLT, art. 2º e CLT, art. 466 c/c Lei 3.207/1957, art. 2º.... (Continua)

28 - TRT3 Diferenças de comissões. Vendas a prazo no cartão.

«A compra da mercadoria e o seu financiamento pelo cliente constituem relações jurídicas distintas. Esta última se estabelece com o setor de crediário da empresa, normalmente vinculado a uma financeira, que, por sua vez, assume todos os ônus e bônus desse novo negócio. No valor das vendas a prazo estão, portanto, embutidos os encargos financeiros desse tipo de negócio do qual não participa o vendedor. O aumento do preço final, pago pelo consumidor, que corresponde aos juros e correção monetária cobrados, remunera apenas o dinheiro emprestado pela empresa ou pela Administradora do cartão, atividade que não pode ser imputada à reclamante. Logo, a princípio, não incidem comissões de venda sobre tais encargos.... (Continua)

29 - STJ Tributário. PIS/COFINS. Fato gerador. Vendas inadimplidas. Vendas canceladas. Precedentes do STJ. Lei 9.715/1998, art. 3º, parágrafo único. Lei 9.718/1998, art. 3º, § 2º. Lei 9.430/1996, art. 9º. CTN, art. 118 e CTN, art. 123. Lei 10.637/2002, art. 1º, § 3º, V, «a. Lei 10.833/1993, art. 1º, § 3º, V, «a.

«1. As vendas inadimplidas não podem ser equiparadas a vendas canceladas para fins de não fazer incidir o PIS e a COFINS. 2. O inadimplemento do comprador não influi na descaracterização do fato gerador. Há receita em potencial a ser auferida pela empresa. 3. A exigência tributária não está vinculada ao êxito dos negócios privados. 4. A não-incidência do PIS e da COFINS só pode ocorrer nos casos determinados em lei. Aplicação do princípio da legalidade tributária. 5. Impossível, por construção jurisprudencial, instituir situação de não-incidência tributária. 6. Precedente: Resp 751.368/SC, rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma. 7. Recurso especial não-provido.... (Continua)

30 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE INTERMEDIAÇÃO DE VENDAS. PLATAFORMA DE VENDAS «IFOOD". VALORES RETIDOS PELA PLATAFORMA DIGITAL E NÃO REPASSADOS AO PARCEIRO-VENDEDOR. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE FATOS CONCRETOS QUE PUDESSEM JUSTIFICAR A RETENÇÃO DOS VALORES PLEITEADOS PELA PARTE AUTORA. DANO MATERIAL BEM DELINEADO. DANO MORAL CONFIGURADO E FIXADO COM Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE INTERMEDIAÇÃO DE VENDAS. PLATAFORMA DE VENDAS «IFOOD". VALORES RETIDOS PELA PLATAFORMA DIGITAL E NÃO REPASSADOS AO PARCEIRO-VENDEDOR. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE FATOS CONCRETOS QUE PUDESSEM JUSTIFICAR A RETENÇÃO DOS VALORES PLEITEADOS PELA PARTE AUTORA. DANO MATERIAL BEM DELINEADO. DANO MORAL CONFIGURADO E FIXADO COM RAZOABILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

31 - STF Icms. Vendas a prazo. Acréscimos financeiros. Incidência

«- Compõem a base de cálculo do imposto os valores acrescidos em razão de venda a prazo das mercadorias tributadas.... (Continua)

32 - TRT3 Vendedor. Comissão. Salário variável. Vendas. Comissões. Fato gerador da obrigação.

«O contrato de trabalho é sinalagmático, significando dizer que a cada prestação de uma parte é devida a contraprestação da outra. Assim, para que seja devida a obrigação pelo pagamento de salários, é necessária a correspondente prestação de serviço e, portanto, não se pode admitir que o trabalhador, somente ao emitir propostas de vendas, faça gerar para ele o direito à percepção de salário. A Lei 3.207, de 1957, preceitua seu artigo 2º que «o empregado vendedor terá direito à comissão avençada sobre as vendas que realizar, indo ao encontro do CLT, art. 466 que dispõe que «o pagamento das comissões e percentagens só é exigível depois de ultimada a transação a que se referem.... (Continua)

33 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. Imposto sobre vendas a varejo de combustíveis líquidos e gasosos. Agravo regimental a que se nega provimento.

«I - O imposto sobre vendas a varejo de combustíveis (redação original do inciso III, do CF/88, art. 156) não incide sobre vendas realizadas em vultosa quantidade por distribuidoras de petróleo a grandes consumidores. ... (Continua)

34 - TRT3 Executiva de vendas da avon cosméticos. Relação de emprego. Caracterização.

«A reclamante, na condição de «executiva de vendas. tinha como finalidade coordenar e dar suporte a determinado grupo de revendedoras dos produtos da reclamada, além de recrutar novas interessadas em realizar este trabalho, de modo que a sua equipe ampliasse seu campo de atuação e viabilizasse o crescimento das vendas e dos lucros. Diante deste contexto, evidenciado que a atividade desempenhada pela autora -atuando como elo entre as revendedoras autônomas e a gerência da empresa -estava diretamente ligada à dinâmica empresarial da ré, além de ser submetida à ingerência da reclamada na imposição de metas, no aumento da produtividade e outras determinações para o desenvolvimento de campanhas, impõe-se o reconhecimento do vínculo empregatício entre as partes, por preenchidos todos os pressupostos consubstanciados nos CLT, art. 2º e CLT, art. 3º, notadamente a subordinação jurídica.... (Continua)

35 - STJ Processual civil e tributário. Embargos de declaração. Requisitos. Ocorrência. Contribuição ao pis e Cofins. Acréscimos incidentes sobre as vendas parceladas. Natureza. Preço. Receitas financeiras. Enquadramento. Impossibilidade.

«1 - Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. ... (Continua)

36 - TST AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . COMISSÕES SOBRE VENDAS PARCELAS DE PRODUTOS E SERVIÇOS. DIFERENÇAS DEVIDAS.

A Lei 3.207/1957, que regulamenta as atividades dos empregados vendedores, estabelece em seu art. 2º: Art. 2º O empregado vendedor terá direito à comissão avençada sobre as vendas que realizar. No caso de lhe ter sido reservada expressamente, com exclusividade, uma zona de trabalho, terá esse direito sobre as vendas ali realizadas diretamente pela empresa ou por um preposto desta. Observa-se, pois, que a Lei não faz distinção entre o preço à vista e o preço a prazo para o fim de incidência de comissões sobre vendas. A norma tampouco faz menção ao contrato de financiamento havido entre o consumidor e a empresa nas vendas a prazo. Desse modo, para prevalecer a forma de remuneração efetuada pela Reclamada - sem o pagamento de comissões sobre a parcela do preço relativa ao financiamento -, esta deveria ter sido expressamente acordada entre empregado e empregadora. Inexistindo, no acórdão regional, informações acerca da existência de ajuste a respeito de tais descontos ou da forma de pagamento praticada pela Reclamada, prevalece o entendimento de que incidem comissões sobre o financiamento nas vendas feitas a prazo. Vale registrar, ainda, que esta Corte entende pela impossibilidade de se descontar, da base de cálculo das comissões do empregado, os encargos financeiros decorrentes da venda a prazo, pois, nos moldes do CLT, art. 2º, não se transfere para o empregado o risco da atividade econômica. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais ( CPC/1973, art. 557, caput; arts. 14 e 932, III e IV, «a «, do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido.... (Continua)

37 - TRT2 Comissão. Vendas canceladas. Pagamento de comissões indevido. Lei 3.207/57, art. 7º. CLT, art. 466, § 1º.

«Sobre vendas inadimplidas, estornadas ou canceladas por iniciativa do adquirente, não é devido o pagamento de comissões, a teor do que consta do CLT, art. 466, § 1º, segundo o qual as comissões são exigíveis conforme a respectiva liquidação. No mesmo sentido, a Lei 3.207/57, art. 7º.... (Continua)

38 - TRT18 Comissões. Vendas de linhas e serviços. Ônus da prova. I.serão tomadas medidas eficazes com o fim de informar os trabalhadores de maneira apropriada e facilmente compreensível, quando do pagamento do salário, dos elementos que constituem seu salário pelo período de paga considerado, na medida em que esses elementos são suscetíveis de variar (oit, convenção 95, art. 14, b). II. É do empregador o ônus de provar o número de vendas realizadas, o valor de cada negócio e a existência de metas de desempenho não alcançadas, presumindo-se verdadeira a quantidade de vendas indicadas na inicial.

39 - TRT3 Relação de emprego. Vínculo de emprego. Executiva de vendas. Avon. Caracterização.

«A reclamante, na condição de executiva de vendas da AVON Cosméticos Ltda. atuava como verdadeira longa manus da ré, estreitamente ligada à sua dinâmica empresarial e sujeita à sua ingerência, por meio da imposição de metas, participação em reuniões e treinamentos, restando configurada a subordinação jurídica necessária para a caracterização da relação de emprego.... (Continua)

40 - TST AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. COMISSÕES - VENDAS A PRAZO - INTEGRAÇÃO DOS JUROS E ENCARGOS FINANCEIROS.

A decisão agravada ao entender que « a Lei 3.207/1957, que regulamenta as atividades dos empregados vendedores, não faz distinção entre o preço à vista e o preço a prazo para fins de cálculo decomissões, de modo que são indevidos os descontos dejurose encargos financeiros das vendas realizadas a prazo « decidiu em conformidade com a jurisprudência pacificada neste Tribunal Superior, no sentido de que, no que se refere às comissões por vendas a prazo, não havendo ajuste entre as partes, são devidas sobre o valor das vendas a prazo, incluídos os juros e encargos financeiros, e não sobre o valor à vista. Aplica-se o teor restritivo do CLT, art. 896, § 7º e da Súmula 333/TST. Agravo interno não provido.... (Continua)

41 - TRT3 Relação de emprego. Caracterização. Vínculo de emprego. Executiva de vendas. Avon. Caracterização.

«Segundo o entendimento majoritário desta E. Turma, «a reclamante, na condição de executiva de vendas da AVON Cosméticos Ltda. atuava como verdadeira longa manus da ré, estreitamente ligada à sua dinâmica empresarial e sujeita à sua ingerência, por meio da imposição de metas, participação em reuniões e treinamentos, restando configurada a subordinação jurídica necessária para a caracterização da relação de emprego. (processo 00244-2011-101-03-00-1-RO, cujo acórdão foi publicado em 06.05.2013, sendo relator o Exmo. Desembargador Paulo Chaves Correa Filho). Verificada a particularidade das tarefas desempenhadas pela autora, que em muito ultrapassam as de mera vendedora autônoma, deve ser reconhecido o vínculo empregatício durante o período em que atuou como «Executiva de Vendas, não havendo o que modificar.... (Continua)

42 - TST I - AGRAVO . COMISSÕES. DIFERENÇAS. VENDAS A PRAZO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. PROVIMENTO.

Considerando a possibilidade de a decisão recorrida contrariar a jurisprudência desta Corte Superior, verifica-se a transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Evidenciado equívoco na análise do recurso de revista, o provimento do agravo para melhor exame do apelo é medida que se impõe. Agravo a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA . COMISSÕES. DIFERENÇAS. VENDAS A PRAZO. PROVIMENTO. 1. A SBDI-1 desta Corte Superior, na sessão do dia 23.05.2024, ao julgar o processo TST-E-RRAg-661-28.2021.5.10.0102, por maioria, decidiu que as comissões devidas ao empregado vendedor devem incidir sobre o valor total da operação, incluídos aí os juros e encargos financeiros. 2. Na hipótese, o egrégio Tribunal Regional consignou que não são devidas diferenças de comissões à reclamante pelos acréscimos decorrentes de vendas a prazo, visto que não há previsão legal ou contratual que imponha o pagamento de comissões sobre o valor total da venda, acrescida de juros e demais encargos do financiamento. 3. A referida decisão está em desacordo com o atual entendimento desta Corte Superior, bem como com o previsto no CF/88, art. 7º, X. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... (Continua)

43 - TRT2 Comissão. Vendedor. Vendas canceladas. Pagamento de comissões indevido. Lei 3.207/57, art. 7º. CLT, art. 466, § 1º.

«Sobre vendas inadimplidas, estornadas ou canceladas por iniciativa do adquirente, não é devido o pagamento de comissões, a teor do que consta do CLT, art. 466, 1º, segundo o qual as comissões são exigíveis conforme a respectiva liquidação. No mesmo sentido, a Lei 3.207/57, art. 7º.... (Continua)

44 - TST AGRAVO. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. COMISSÕES. VENDAS PARCELADAS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA.

Mediante decisão agravada foi dado provimento ao recurso de revista interposto pelo Reclamante para condenar a Reclamada ao pagamento de diferenças de comissões sobre vendas parceladas. A decisão encontra-se em consonância com a jurisprudência deste Tribunal Superior que, ao interpretar o disposto na Lei 3.207/57, art. 2º, firmou entendimento no sentido de que a norma não faz qualquer distinção entre preço à vista e o preço a prazo para fins de cálculo das comissões sobre vendas, não havendo, pois, falar em restrição em relação à dedução de juros e multas, em caso de vendas parceladas ou financiadas. Desse modo, o cálculo das comissões deve incidir sobre o valor final pago pelo cliente, exceto se o contrário houver sido pactuado entre as partes, o que não é o caso dos autos. Não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.... (Continua)

45 - TRT2 Promotor de vendas. Responsabilidade subsidiária das clientes da ex-empregadora. Inocorrência. Ausência de terceirização. O reclamante laborou para a primeira reclamada como promotor de vendas, sendo que comparecia às lojas das demais rés para fazer a reposição de produtos, bem como identificar oportunidades de vendas nos seus clientes, conforme constou do seu contrato de trabalho. Dessa forma, a ex-empregadora fornecia às demais reclamadas os produtos por ela comercializados, enquanto que o obreiro se incumbia de promover a venda destes, em prol de sua empregadora, ainda que o seu trabalho ocorresse nas dependências das corrés. Portanto, não se trata de terceirização, tal como preconiza a Súmula 331 do C. TST. Recurso do autor ao qual se nega provimento, no particular.

46 - TJSP Compra e venda. Bem imóvel. Cobrança de comissão de corretagem dos adquirentes do bem. Inadmissibilidade. Ausência de demonstração de qualquer aproximação feita pelo intermediador e compradores do imóvel. Ação do corretor imobiliário restrita ao estande de vendas. Inexistência de contratação dos serviços pelos interessados na aquisição. Conclusão de que foi o empreendedor quem contratou os serviços para atender possíveis clientes no «stand de vendas, devendo arcar com as despesas. Recurso parcialmente provido.

47 - STF Constitucional. Tributário. ICMS. Vendas a prazo.

«I.. Legislação sobre ICMS que não diferencia operações de venda à vista e a prazo. Legitimidade, dado que o fato gerador é a circulação de mercadorias. Precedentes. ... (Continua)

48 - TST I - AGRAVO . 1. COMISSÕES SOBRE VENDAS NÃO FATURADAS, CANCELADAS E OBJETO DE TROCA. PRECLUSÃO. NÃO PROVIMENTO.

Há preclusão da pretensão de análise de matéria nesta fase extraordinária, quando a decisão que denegou seguimento ao recurso de revista, proferida sob a égide da IN 40/16, se omitir sobre a admissibilidade de algum tema e a parte deixar de opor embargos de declaração para suprir o vício (art. 1º, § 1º). No caso, percebe-se que o Juízo de admissibilidade a quo omitiu-se de examinar o tema relativo à « COMISSÕES SOBRE VENDAS NÃO FATURADAS, CANCELADAS E OBJETO DE TROCA., sem que a parte tenha cuidado de opor embargos de declaração, inviável o exame da matéria, ante a preclusão operada. Agravo a que se nega provimento. 2. COMISSÕES. DIFERENÇAS. VENDAS A PRAZO. PROVIMENTO. Evidenciado equívoco na análise do recurso de revista, o provimento do agravo para melhor exame do apelo é medida que se impõe. Agravo a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA . COMISSÕES. DIFERENÇAS. VENDAS A PRAZO. PROVIMENTO. 1. A SBDI-1 desta Corte Superior, na sessão do dia 23.05.2024, ao julgar o processo TST-E-RRAg-661-28.2021.5.10.0102, por maioria, decidiu que as comissões devidas ao empregado vendedor devem incidir sobre o valor total da operação, incluídos aí os juros e encargos financeiros, salvo quando houver pactuação em sentido contrário . 2. Na hipótese, o egrégio Tribunal Regional entendeu que o valor da comissão das vendas a prazo deve ser calculado em relação aos valores dos produtos sem incluir os juros e encargos, dessa forma, manteve a sentença considerando devido os descontos dos encargos incidentes sobre as vendas parceladas. 3. Ressalta-se, neste aspecto, que não há registro no acórdão regional de eventual pactuação contratual em sentido contrário apta a excetuar a aplicação do entendimento fixado pela SBDI-1. 4. A referida decisão está em desacordo com o atual entendimento desta Corte Superior, bem como com o previsto no CF/88, art. 7º, X. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... (Continua)

49 - TST EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI 13.015/2014. HORAS EXTRAS. COMISSIONISTA MISTO. LABOR INTERNO EM SOBREJORNADA. ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS RELACIONADAS ÀS VENDAS. SÚMULA 340/TST. NÃO INCIDÊNCIA 1 - Consolidou-se nesta Subseção I da Seção Especializada em Dissídios Individuais o entendimento de que o exercício de atividades internas administrativas decorrentes e relacionadas às vendas realizadas pelo empregado comissionista, não se amoldam ao conceito de «vendas a que se refere a Súmula 340/TST. 2 - Caso em que a Turma, diante da constatação do Regional de que, em relação ao período de sobrejornada em que o reclamante laborava internamente, o tempo de «reuniões com supervisores e gerentes de vendas, elaboração de relatórios e conclusões de pedidos, atividades de cunho burocrático, dentre outros, era dedicado e relacionado também às próprias vendas, na medida em que as otimizava ou concluía, negou provimento ao recurso de revista do reclamante e manteve o acórdão do TRT que determinara a incidência da diretriz da Súmula 340/TST. 3 - Acórdão da Turma que vai de encontro à jurisprudência firmada no âmbito da Subseção I da Seção Especializada em Dissídios Individuais. 4 - Embargos de que se conhece e que se dá provimento.

50 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno. Enunciado Administrativo 3/STJ). Contribuição substitutiva. Lei 12.546/2011. Receitas de vendas para a zona franca de manaus. Vendas a pessoas físicas. Inovação recursal. Preclusão. Ausência de impugnação de fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

«1 - A alegação de impossibilidade de aplicação do benefício de desoneração do PIS e da COFINS em caso de vendas a pessoas físicas situadas na Zona Franca de Manaus não foi veiculada na petição de recurso especial, configurando, portanto, verdadeiro inovação descabida em sede recursal a respeito da qual já se consumou a preclusão. ... (Continua)