administrador judicial
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Falência - Credor que discorda da determinação de prestar caução para remuneração do Administrador Judicial - Inexistência de previsão de administrador judicial dativo - Inconformismo infundado - Permite-se ao requerente do pedido de quebra desempenhar a função de administrador judicial ou proceder à caução para o pagamento da remuneração daquele que assumir o encargo, sempre com posterior direito de regresso contra a massa - Decisão mantida quanto à ordem de prestação de caução.

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REMUNERAÇÃO DO ADMINISTRADOR JUDICIAL. COMPLEMENTAÇÃO.

Insurgência contra decisão que majorou a remuneração da administradora judicial. O juiz fixará o valor e a forma de pagamento da remuneração do administrador judicial, observados a capacidade de pagamento do devedor, o grau de complexidade do trabalho e os valores praticados no mercado para o desempenho de atividades semelhantes. Lei 11.101/2005, art. 24. O valor complementar, estabelecido pela decisão agravada, foi requerido diante do pagamento da última remuneração, em dezembro de 2023 e do trabalho adicional a ser desenvolvido pela administradora judicial até a finalização da recuperação judicial. Atrasos frustraram as expectativas de todas as partes sobre encerramento célere do feito, restando prejudicadas todas as projeções sobre os prazos de tramitação, inclusive a da administradora judicial, que estimou seus honorários de acordo com os prazos legais para a conclusão do feito. Teto legal. O total pago ao administrador judicial não excederá 5% (cinco por cento) do valor devido aos credores submetidos à recuperação judicial e não ao valor da dívida novada. Os honorários não podem ser apontados como impeditivos para o cumprimento do plano de recuperação uma vez que possuem natureza extraconcursal.... (Continua)

3 - TJSP PEDIDO DE FALÊNCIA - PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO PARA GARANTIR O PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS DO ADMINISTRADOR JUDICIAL - ENCARGO DA AUTORA DO PEDIDO DE FALÊNCIA, COMO GARANTIA MÍNIMA DO ADMINISTRADOR JUDICIAL -

Apesar de a Lei 11.101/2005, art. 25, estabelecer que caberá ao devedor ou à massa falida arcar com o pagamento dos honorários do administrador judicial, é preciso ressaltar que, quando houver risco de inexistência de ativos, nada obsta a que o juízo exija garantia mínima de o Administrador Judicial receber alguma remuneração pelo seu trabalho - Credor, requerente do pedido de falência, a quem compete adiantar o montante relativo aos honorários do administrador judicial, sem prejuízo de, posteriormente, se voltar contra a massa falida para se ressarcir de tal valor, a título de crédito extraconcursal (Lei 11.101/2005, art. 84, II) - Precedentes das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial desse e. Tribunal de Justiça - Enunciado 105 da III Jornada de Direito Comercial - CJF - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PRORROGAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DO ADMINISTRADOR JUDICIAL. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento. Recuperação judicial. Prorrogação da remuneração do administrador judicial. Insurgência das recuperandas. Efeito suspensivo deferido. ... (Continua)

5 - TJRS Direito privado. Empresa. Falência. Recuperação judicial. Administrador. Princípio da confiança. Lei 11101 de 2005, art. 30. Interpretação. Agravo de instrumento. Falência e recuperação judicial. Administrador judicial. Destituição. Possibilidade. Lei 11.101/2005, art. 30.

«1. A parte agravante se insurgiu contra a decisão que o destituiu do encargo de Administrador Judicial em processo de Recuperação Judicial, cuja função é de auxiliar do Juízo tanto no procedimento de Recuperação Judicial, onde atua como fiscal, quanto no processo falimentar, onde exerce papel fundamental na arrecadação dos bens, com a finalidade de realização do ativo. ... (Continua)

6 - TJSP RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXTINÇÃO POR DESISTÊNCIA. REMUNERAÇÃO DO ADMINISTRADOR JUDICIAL.

Decisão que fixou remuneração do administrador judicial de recuperação judicial em 2,5% do passivo. Irresignação da recuperanda. Alegação de condutas indevidas da administradora judicial, retardando o processamento da recuperação judicial. Condutas reformadas por acórdão, mas de responsabilidade de outra administradora. Tempo de tramitação da recuperação judicial, sob administração da agravada, que não foi excessivo. Atividades da agravada que justificam a remuneração. Extinção por desistência a que a agravada não deu causa. Valor da remuneração que não foi estimado em quantia excessiva. Limitação a 2% do valor do passivo, nos termos do Lei 11.101/2005, art. 24, §5º, por se tratar de microempresa. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

7 - TJSP Recuperação de empresa. Judicial. Administrador judicial. Visto ou subscrição no instrumento de modificação do contrato social da recuperanda. Desnecessidade. Inexistência, no ordenamento jurídico pátrio, de qualquer previsão legal que conceda ao administrador judicial tal competência. Recurso provido.

8 - TJSP Agravo de instrumento. Recuperação judicial. Remuneração. Administrador judicial. Princípio da proporcionalidade. Regra da Lei 11.101/2005, art. 24. Complexidade das funções a serem desempenhadas aliada à capacidade de pagamento da sociedade empresária. O ajuste firmado entre o administrador judicial e a empresa recuperanda não deve prevalecer.

«Administrador judicial que é auxiliar do Juízo no exercício de suas atribuições legais (CPC/2015, art. 149). Compete ao magistrado a definição do percentual remuneratório. CPC/2015, art. 160. Remuneração do agravante deve ser majorada. ... (Continua)

9 - TJSP RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO JULGADA IMPROCEDENTE. RECLASSIFICAÇÃO DO CRÉDITO. HOMOLOGAÇÃO DO PLANO. MANUTENÇÃO DAS CONDIÇÕES ORIGINAIS DO CONTRATO. PERDA DO OBJETO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS AO ADMINISTRADOR JUDICIAL INDEVIDOS. RECUSO PROVIDO.

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ABRITRAMENTO DA REMUNERAÇÃO DO ADMINISTRADOR JUDICIAL. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

Agravo de instrumento. Recuperação judicial. Arbitramento da remuneração do administrador judicial. Insurgência da recuperanda. Efeito ativo deferido em parte. ... (Continua)

11 - TJSP Recuperação de empresa. Judicial. Impugnação a crédito. Cancelamento determinado em face da existência de divergência não apreciada expressamente pelo administrador judicial. Inadmissibilidade. Esgotamento da via administrativa. Desnecessidade. Administrador judicial que não precisa dar qualquer resposta aos credores que suscitam divergência, nem levá-la ao juiz. Cancelamento afastado. Recurso provido.

12 - TJRS Direito privado. Sociedade comercial. Dissolução. Administrador judicial. Síndico. Nomeação. Forma menos onerosa. Domicílio. Residente na comarca. Agravo interno. Decisão monocrática. Dissolução de sociedade. Prestadora de serviços de ressonância magnética. Hospital de pelotas. Nomeação do administrador judicial com domicílio em sapucaia. Pretensão de contratar preposto. Inviabilidade. Decisão reformada.

«Na hipótese, o administrador judicial nomeado não possui domicílio na comarca e sinaliza a intenção de contratar preposto para estar presente na empresa em fase de dissolução, impondo-se tornar sem efeito o ato, determinando que outra pessoa seja designada para a função, atendendo a necessidade de confiança do juízo e residência na cidade de Pelotas. Decisão monocrática mantida. Desproveram o agravo interno. Unânime.... (Continua)

13 - STJ Agravo interno em recurso especial. Recuperação judicial. Administrador judicial. Remuneração. Fixação. Requisitos. Lei 11.101/2005, art. 24, caput. Complexidade da causa. Não observância. Majoração. Possibilidade. Limite na incapacidade econômica da recuperanda. Revolvimento do conjunto fático e probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Incidência. Honorários do administrador judicial. Reserva de 40%. Lei 11.101/2005, art. 24, § 2º. Inaplicabilidade na recuperação judicial. Precedente. Agravo interno não provido.

1 - Especificamente quanto à pretensão de majoração dos honorários da Administradora Judicial, ora agravante, o exame da pretensão recursal exigiria a alteração das premissas fático probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos do enunciado da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

14 - STJ Recurso especial. Direito empresarial. Recuperação judicial. Falência. Remuneração. Administrador judicial. Valor. Forma de pagamento. Submissão ao plano de recuperação. Impossibilidade. Crédito extra concursal. Fixação. Dever do magistrado. Imparcialidade. Garantia.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL. NOMEAÇÃO DE ADMINISTRADOR JUDICIAL.

Recuperação extrajudicial. Insurgência contra decisão que nomeou administrador judicial. Ao contrário do procedimento da recuperação judicial, não há previsão de perícia prévia e nomeação de administrador judicial na recuperação extrajudicial. A nomeação do perito seria, a princípio, incompatível com a redução dos custos e da complexidade do procedimento buscada pela Lei 11.101/2005. Entretanto, se a recuperação extrajudicial possuir elevado número de credores a ela submetidos, a análise das impugnações ao plano poderá revelar-se complexa e exigir do magistrado estrutura e celeridade incompatíveis com a realidade atualmente existente no Poder Judiciário. No caso em apreço, a atuação de profissional idôneo e qualificado é fundamental para o sucesso do pleito recuperatório, notadamente em razão da existência de diferentes classes de credores (garantia real e quirografários) e do valor excessivo do crédito de R$ 254.856.724,93, exigindo-se conhecimentos contábeis e jurídicos a fim de evitar pagamento iníquos. Eventual impugnação ao valor estimado deve ser, primeiramente, submetida à apreciação do juiz a quo, evitando-se supressão de instância, em ofensa ao duplo grau de jurisdição. ... (Continua)

16 - TJAM Recuperação judicial. Agravo de instrumento em processo de falência. Destituição do Administrador Judicial da Massa Falida. Lei 11.101/2005, art. 33.

«1) Somente quando verificada a inequívoca ocorrência de hipótese legalmente prevista, pode o magistrado aplicar a medida punitiva consubstanciada na destituição do Administrador Judicial da Massa Falida. ... (Continua)

17 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ADMINISTRADOR JUDICIAL. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NULIDADE PROCESSUAL NÃO CONFIGURADA .

Consoante asseverado na decisão agravada, não prospera o pedido de intimação do administrador judicial, uma vez que a Lei 11.101/2005, art. 76, que traz determinação peremptória da intimação do administrador, sob pena de nulidade do feito, trata do processo de falência, hipótese diversa da dos autos, em que as empresas executadas se encontram em recuperação judicial. Agravo desprovido .... (Continua)

18 - TJMG Agravo de instrumento. Recuperação judicial. Renúncia do administrador judicial. Honorários. Pagamento proporcional ao trabalho despendido. Decisão mantida. Recurso ao qual se nega provimento. Lei 11.101/2005, art. 24.

«1 - O administrador judicial constitui o principal auxiliar do juiz na condução do processo recuperacional, com atribuições de cunho administrativo definidas pela Lei 11.101/2005. ... (Continua)

19 - TJSP Falência. Administrador judicial. Exceção de suspeição oposta em face do administrador judicial. Figura híbrida que tem a função de defender os interesses da massa falida, mas também a obrigação de se revelar imparcial, notadamente quando examina, na fase administrativa, habilitações e impugnações de crédito. Efeito final da pretensão deduzida que implica no afastamento do excepto. Processamento como incidente de destituição do administrador, facultado aditamento da inicial, nos termos do CPC/1973, art. 284. Recurso parcialmente provido.

20 - STJ Recurso especial. Falência. Nomeação de administrador judicial. Caução da remuneração. Responsabilidade. Lei 11.101/2005, art. 25. Efeito suspensivo. Impossibilidade.

«1. Inviável a apreciação do pedido de efeito suspensivo a recurso especial feito nas próprias razões do recurso. Precedentes. ... (Continua)

21 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Recuperação judicial. Administrador judicial. Remuneração. Lei 11.101/2005, art. 24. Critérios legais. Fundamentação. Necessidade. Remuneração complementar. Arbitramento. Interesse recursal. Perda. Não configuração.

1 - O arbitramento de remuneração complementar ao administrador judicial não afasta o interesse recursal. ... (Continua)

22 - TJSP Penhora. Incidência sobre o «pro-labore correspondente a trinta por cento das cotas de participação dos executados nas empresas especificadas, com nomeação de administrador judicial. Possibilidade. Arguição de que os valores possuem natureza salarial. Verba não enquadrada nos incisos do CPC/1973, art. 649. Não reconhecimento da impenhorabilidade alegada. Manutenção do valor dos honorários fixados em favor do administrador judicial. Recurso improvido.

23 - STJ Recurso especial. Ação de falência. Remuneração do administrador judicial. Caução. Despesa processual. Possibilidade de atribuir tal ônus ao requerente da falência. Lei 11.101/2005, art. 25. Lei 11.101/2005, art. 75. Lei 11.101/2005, art. 154. CPC/1973, art. 19. CPC/2015, art. 82.

«1 - Ação ajuizada em 20/7/2016. Recurso especial interposto em 8/5/2018. Autos conclusos ao Gabinete em 12/12/2018. ... (Continua)

24 - TJSP Agravo de instrumento - Pedido de falência baseado em impontualidade injustificada (Lei 11.101/2005, art. 94, I) - Decisão recorrida que decretou a quebra da ré e impôs ao credor o recolhimento de caução (R$ 8.000,00) para custeio das atividades do administrador judicial nomeado - Inconformismo do credor - Acolhimento em parte - Entendimento jurisprudencial que admitia, excepcionalmente, o pagamento da remuneração do administrador judicial pelo credor, com direito à restituição posterior da quantia paga, nos moldes do Lei 11.101/2005, art. 84, I e II - Com a reforma promovida pela Lei 14.112/2020, fora inserido o art. 114-A na Lei 11.101/2005, disciplinando expressamente a questão - Lei 11.101/2005, art. 114-A que determina que, não sendo encontrados bens suficientes para as despesas do processo, um ou mais credores poderão requerer o prosseguimento da falência, desde que paguem a quantia necessária às despesas e aos honorários do administrador judicial - O adiantamento das despesas processuais e dos honorários do administrador judicial é uma opção do credor, que, por sua própria avaliação dos riscos patrimoniais envolvidos, pode escolher caucionar o custo da continuação do procedimento falimentar - Caso nenhum credor opte pelo prosseguimento do procedimento falimentar, a requerente do pedido de falência deverá arcar com os honorários do administrador judicial referentes aos serviços até então prestados e para adotar as medidas previstas no § 2º no Lei 11.101/2005, art. 114-A - Decisão reformada - Recurso parcialmente provido.

25 - TJSP Recuperação de empresa. Judicial. Credores. Assembleia geral. Verificação e habilitação de créditos. Direito a voto na assembleia-geral de credores. Credor que não apresentou sua habilitação perante o administrador judicial no prazo do Lei 11101/2005, art. 7º, § 1º, limitando-se a apresentá-la em relação à relação elaborada pelo administrador judicial. Condição de habilitação retardatária reconhecida, com perda do direito de voto na assembleia-geral (Lei 11101/05, artigo 10, § 1º ). Recurso improvido.

26 - TJMG Recuperação judicial. Administrador judicial e perito. Remuneração. Critérios. Lei 11.101/2005, art. 24.

«A remuneração do administrador no âmbito da recuperação judicial deverá ser feita de forma equilibrada e levando-se em conta a situação econômica da empresa, o número de credores e o grau de dificuldade no desempenho de suas atribuições, especialmente quando não tem a função de gerir a empresa.... (Continua)

27 - TJRS Seguridade social. Direito privado. Massa falida. Prejuízo. Débito previdenciário. Parcelamento. Administrador judicial. Pedido. Indeferimento. Agravo de instrumento. Falência. Pedido de autorização ao administrador judicial da massa falida para firmar instrumento destinado ao parcelamento de débitos previdenciários oriundos da empresa falida. Inexistência de patrimônio para suportar a obrigação pretendida. Liquidação consumada. Credores satisfeitos na ordem legal. Indeferimento mantido.

«1. Embora a Portaria 13/2014 disponha acerca da possibilidade da pessoa física parcelar débitos tributários nas mesmas condições que a pessoa jurídica desde que autorizada por essa última, o referido regulamento não estabelece especificamente o caso da universalidade de direitos sujeita ao processo falimentar, no caso a falida. ... (Continua)

28 - STJ Recurso especial. Recuperação judicial. Honorários do administrador judicial. Reserva de 40%. Arts. 24, § 2º, da lfre. Inaplicabilidade no âmbito dos processos de soerguimento.

«1 - Recuperação judicial requerida em 15/12/2015. Recurso especial interposto em 24/3/2017 e concluso ao Gabinete em 11/12/2017. ... (Continua)

29 - STJ Recurso especial. Processo de falência. Arrecadação dos bens da massa. Desaparecimento dos bens. Responsabilidade solidária do administrador judicial mediante a comprovação do dolo ou da culpa do depositário. Propositura de ação própria. Necessidade. Recurso especial provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

30 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação de nomeação de administrador judicial provisório para pessoa jurídica com pedido de tutela de urgência - Requerimento das rés para redução dos honorários do administrador judicial e de reconsideração da tutela de urgência que afastou a corré da administração da sociedade - O escopo da atuação inicial do administrador judicial não se limita à administração ordinária, porque envolve prática de atos outros destinados a viabilizar aquela, pelo que os honorários estimados e arbitrados, ao menos nesta fase, não são excessivos e não podem ser comparados ao valor de pro-labore pago ao administrador de então - Manutenção dos honorários provisórios - Pedido de reconsideração da tutela de urgência que não se justifica, porque o fato novo alegado ainda não define a condição da corré e muito menos a cessação do aparente conflito de interesses - Decisão recorrida mantida - Recurso desprovido

31 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Substituição de administrador judicial. Indeferimento. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Na hipótese, o tribunal local indeferiu o pedido de substituição do administrador judicial com base nas provas dos autos, de modo que a revisão do julgado recorrido para entender de modo diverso esbarra na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

32 - TJSP Recurso. Interesse recursal. Ação de cancelamento de protesto. Alegação da massa falida de nulidade dos atos processuais praticados sem a intimação do Administrador Judicial. Descabimento. Decisão agravada que não apreciou a alegação de nulidade dos atos processuais por falta de intimação do Administrador Judicial, tendo apenas determinado a intimação das partes para prosseguimento do feito. Carência de interesse recursal da agravante, na medida em que o pronunciamento judicial encerra ato de mero expediente. Recurso não conhecido.

33 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recuperação judicial. Faculdade do administrador judicial, ao emitir parecer na impugnação, apresentar laudo contábil.reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ. Agravo a que se nega provimento.

«1. Rever o entendimento delineado pelo Tribunal de justiça, no tocante à faculdade do Administrador Judicial apresentar laudo contábil ao emitir parecer na impugnação, demanda a incursão no acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado ante a Súmula 7/STJ. ... (Continua)

34 - TJSP Interesse processual. Legitimidade recursal. Administrador Judicial. Agravo de Instrumento interposto pelo administrador judicial contra decisão que o destituiu do cargo. Descabimento. Ausência dos pressupostos de admissibilidade recursal. Agravante que exerce a função de mero auxiliar do juízo, não sendo parte ou terceiro juridicamente interessado. Reclamo, ademais, interposto fora do prazo porque não comprovado que os autos não se encontravam à disposição no cartório. Intempestividade verificada. Recurso não conhecido.

35 - TJSP Agravo de instrumento - Recuperação Judicial do GRUPO VENTURA - Decisão de origem que deferiu a designação de um observador judicial («watchdog) e arbitrou os honorários provisórios do administrador judicial no importe de R$ 170.000,00 mensais - Insurgência do grupo recuperando - Acolhimento parcial - Administradora judicial que, em sede recursal, delineou um novo contexto fático probatório a justificar a contratação de um observador judicial, que será integralmente custeado pelo credor RESQ FUNDO DE INVESTIMENTO - Quanto aos honorários provisórios arbitrados na origem para a administradora judicial é o caso de redução - Lei 11.101/2005, art. 24 que estabelece os parâmetros para a fixação dos honorários do administrador judicial - Inexistência de informações concretas e seguras, neste momento processual, da real complexidade da recuperação judicial em questão - Designação de um observador que irá auxiliar a administradora judicial no desempenho de sua função, justificando inclusive a redução dos seus honorários para o importe de R$ 80.000,00 mensais - Decisão parcialmente reformada - RECURSO PROVIDO EM PARTE

36 - TJDF Agravo de instrumento. Processo civil. Execução. Devedor. Penhora de cotas sociais. Administrador judicial. Nomeação. Legitimidade. CPC/2015, art. 862.

«1 - O CPC/2015, art. 862 determina a nomeação de administrador-depositário para os casos em que a penhora recair sobre estabelecimento comercial. ... (Continua)

37 - TJSP Recuperação de empresa. Judicial. Administrador judicial. Empresas Impugnação em face de decisão que acolhe estimativas dos valor dos honorários pretendidos pelas administradoras. Gestão agrícola, industrial, administrativa e financeira. Desacolhimento. Atuação fundamental das gestoras para que a empresa requeresse a recupera judicial. Decisão mantida. Recurso improvido

38 - TJSP Falência - Pedido de reembolso de despesas arcadas pelo Administrador Judicial - Custeio de deslocamento ao Estado do Ceará, para comparecimento a uma audiência designada em reclamação trabalhista movida contra a massa falida - Prestação de contas apresentada - Gastos proporcionais em prol da defesa exitosa da massa falida - Ausência de autorização judicial que, observadas as circunstâncias apontadas, não pode impedir o reembolso pleiteado - Decisão reformada - Recurso provido.

39 - STJ Processual civil e falimentar. Recurso especial. Remuneração do administrador judicial. Despesa processual. Possibilidade de atribuir o ônus ao credor da massa falida. Circunstâncias excepcionais.

«1. Processo falimentar do qual se extraiu o presente recurso especial, interposto em 01/12/2014 e atribuído ao Gabinete em 25/08/2016. Julgamento: CPC, de 1973 ... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recuperação judicial. Decisão da presidência do STJ. Súmula 182/STJ. Reconsideração. Administrador judicial. Substituição. Pretensão de revisão da decisão. Dispositivo legal indicado. Carga normativa. Ausência. Súmula 284/STF. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido. Agravo em recurso especial desprovido.

1 - O dispositivo legal indicado pela recorrente como parâmetro de legalidade não possui carga normativa apta à impugnação dos fundamentos da decisão da Corte local que confirmou a substituição do administrador judicial. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. ... (Continua)

41 - TJSP Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Decisão interlocutória que deferiu o pedido de intervenção do administrador judicial para pagamento do débito - Legitimidade da medida - Consequência lógica e retilínea do deferimento da penhora do faturamento da executada - Providência necessária para a efetivação do regime de pagamento estipulado pelo administrador judicial - Matéria sedimentada nos autos de origem - Descabimento de rediscussão do tema - Incidência dos efeitos da preclusão, CPC, art. 507 - Decisão mantida - Recurso não provido

42 - TJSP Agravo de instrumento. Penhora. Incidência sobre faturamento. Indicação de administrador judicial pelo exequente. Admissibilidade. Obrigatoriedade do juízo, ao promover a substituição do administrador nomeado nos autos, escolher o profissional. Inexistência. Recurso não provido.

43 - STJ Agravo interno no agravo (CPC/2015, art. 1.042). Penhora sobre o faturamento. Impugnação aos honorários do administrador judicial. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Irresignação da executada.

«1 - Incidência do óbice da súmula 283/STF ante a ausência de impugnação a fundamento basilar do acórdão recorrido afeto à ausência de comprovação pelo insurgente da vultuosidade da quantia arbitrada a título de honorários de administrador judicial. ... (Continua)

44 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. NOMEAÇÃO DE ADMINISTRADOR JUDICIAL PROVISÓRIO. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. REFORMA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA. RECURSO PROVIDO, PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO.

Agravo de instrumento. Nomeação de administrador judicial provisório. Tutela provisória de urgência indeferida. Reforma. Fatos graves alegados pelos agravantes envolvendo desvio de recursos milionários, responsabilização da companhia por dívidas contraídas pelo acionista, em decorrência da desconsideração inversa da personalidade jurídica, bem ainda pagamento de passivo expressivo. Presença dos requisitos autorizadores da medida. ... (Continua)

45 - TST Recurso de revista. Acórdão publicado na vigência da Lei 13.015/2014. Intimação do administrador judicial da massa falida. Ausência de impugnação aos fundamentos do acórdão recorrido. Incidência do óbice contido na Súmula 422/TST, I, do TST.

«A Corte Regional, ao analisar a insurgência da parte ora recorrente acerca da intimação do administrador-judicial da massa falida, o fez sob o único fundamento de que tal alegação foi ventilada apenas na conclusão do recurso para o caso de reunião dos processos, pedido esse que fora expressamente rejeitado. A recorrente, nas razões de revista, limita-se a insistir na tese da nulidade do processo, por ausência de intimação do administrador-judicial, não atacando o fundamento contido na decisão recorrida, o que impossibilita o conhecimento do recurso, ante a incidência da Súmula 422/TST desta Corte. ... (Continua)

46 - TJSP Falência do Grupo Bertolo. Incidente de prestação de contas (em relação ao ex-administrador judicial). Decisão que homologou com ressalvas as contas e, com êxito de embargos aclaratórios, arbitrou a remuneração do ex-administrador, «em 0,2% (zero vírgula dois por cento) sobre o valor da venda dos ativos durante o período de atuação deste, o qual era de R$ 115.249.672,26 em 28.01.2021". Inconformismo do ex-administrador judicial. Não acolhimento. Objeção ao exame do recurso (alegada preclusão) que se confunde com o cerne da irresignação. O administrador judicial substituído faz jus à remuneração, nos termos da Lei 11.101/2005, art. 24, § 3º. O fato de a remuneração do atual administrador judicial ter sido estipulada em pretérita decisão não impede a eventual revisão, uma vez que a função exercida pelo auxiliar do juízo tem como característica vínculo de trato continuado, circunstância que mitiga os efeitos da preclusão (CPC, art. 505, I). Os elementos de convicção demonstram que, no caso, o agravante não tem razão quando sustenta que a remuneração fixada na decisão recorrida (0,2% sobre o valor da venda dos ativos durante o período de atuação) não é proporcional ao trabalho realizado. Durante sua atuação, na falência, o trabalho exercido deixou a desejar, conforme descrito em certidão (na prestação de contas) e detalhadamente exposto pelo juízo falimentar, na decisão que o substituiu por perda da confiança. Decisão mantida. Recurso desprovido

47 - TJSP Agravo de instrumento. Regularidade nas datas marcadas para a realização da Leilão. Ausência de prejuízo à agravante pelo fato de a Leiloeiro ter estipulado prazo maior (primeira praça no dia 11/07/2022 e a segunda para o dia 01/08/2022) que o determinado pelo juízo (primeira praça: 08/07/2022; segunda praça: 11/07/2022). Recurso contra a decisão que determinou a convolação da recuperação judicial em falência já julgado (falência mantida - AI 2275061-14.2021.8.26.0000), ou seja, não se cogita de prematuridade na alienação dos bens do falido - Lei 11.101/2005, art. 139. Alienação do acervo patrimonial da agravante, pois necessária a célere realização do ativo para garantir a maximização dos valores dos bens, evitando-se a perda de valores, inclusive relacionada aos custos de manutenção Doutrina. Precedentes deste e. TJSP. Por fim, a suposta discrepância entre o valor das avaliações do administrador judicial e do assistente técnico da agravante foi superada pelo fato da concordância por parte do administrador judicial de a primeira hasta ser pelo valor apurado pela parte (R$ 31.453.720,00) e a segunda pelo valor de R$ 20.000.000,00. Decisão mantida. Recurso desprovido.

48 - TJSP Falência. Habilitação de crédito trabalhista. Acordo com a falida sem participação do administrador judicial. O juiz da falência diante do disposto no artigo 22, § 3º, e no artigo 76, parágrafo único, da LFR, pode negar-se a acolher a coisa julgada na justiça trabalhista, se evidenciada a nulidade do acordo firmado perante esta última pelo próprio falido, quando já em curso a falência, sem participação e mesmo autorização do administrador judicial para acordar sobre obrigações da massa. Agravo desprovido, com observação.

49 - TJSP «FALÊNCIA - Incidente de destituição e nomeação de Administrador Provisório - Expedição de ofício à instituição financeira visando a obtenção de informações acerca de suposto desvio de ativos em prejuízo à sociedade e à coletividade de credores - Medida que inicialmente foi deferida e, posteriormente, revista pelo magistrado - Impossibilidade - Preclusão pro judicato caracterizada - Inteligência do CPC, art. 505 - Ausência de fato novo - Medida importante que visa a apuração de irregularidades em atividade fiscalizatória regular do Administrador Judicial representante da Massa Falida - Parecer favorável de reforma da decisão pela Procuradoria de Justiça - Recurso provido.

50 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Falência. Administrador judicial. Honorários. Caução exigida do credor. Precedentes. Não provimento.

1 - Optando a parte pelo ajuizamento do pedido de falência do devedor, «estratégia sopesada pela autora», como constou no acórdão estadual, a fim de reaver o seu crédito, é lícita a exigência de que a credora apresente caução para o pagamento dos honorários do administrador judicial no referido pedido, nos termos da interpretação conjunta da Lei 11.101/2005, art. 25 e CPC/2015, art. 19, já que cabe a ela, autora, arcar com as despesas dos atos necessários, e por ela requeridos, para reaver seu crédito. Precedente. ... (Continua)