agravo interno repercussao
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno. Repercussão geral reconhecida pelo STF. Devolução do feito ao tribunal a quo para fins de juízo de retratação/conformação. Ato destituído de caráter decisório. Irrecorribilidade. Precedentes.

1 - O ato judicial que determina o sobrestamento e/ou devolução dos autos à origem, a fim de que lá seja exercido o competente juízo de retratação/conformação após o julgamento de questão cuja repercussão geral foi reconhecida pelo STF (CPC/2015, art. 1.040 e CPC/2015, art. 1.041), não possui conteúdo decisório, razão pela qual é irrecorrível. Além disso, nesses casos, revela-se a primazia do viés constitucional do tema em debate. Precedentes. ... (Continua)

2 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno. Repercussão geral reconhecida pelo STF. Devolução do feito ao tribunal a quo para fins de juízo de retratação/conformação. Ato destituído de caráter decisório. Irrecorribilidade. Precedentes.

1 - O ato judicial que determina o sobrestamento e/ou devolução dos autos à origem, a fim de que lá seja exercido o competente juízo de retratação/conformação após o julgamento de questão cuja repercussão geral foi reconhecida pelo STF (CPC/2015, art. 1.040 e CPC/2015, art. 1.041), não possui conteúdo decisório, razão pela qual é irrecorrível. Além disso, nesses casos revela-se a primazia do viés constitucional do tema em debate. Precedentes. ... (Continua)

3 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno. Repercussão geral reconhecida pelo STF. Devolução do feito ao tribunal a quo para fins de juízo de retratação/conformação. Ato destituído de caráter decisório. Irrecorribilidade. Precedentes.

1 - O ato judicial que determina o sobrestamento e/ou devolução dos autos à origem, a fim de que lá seja exercido o competente juízo de retratação/conformação após o julgamento de questão cuja repercussão geral foi reconhecida pelo STF (CPC/2015, art. 1.040 e CPC/2015, art. 1.041), não possui conteúdo decisório, razão pela qual é irrecorrível. Além disso, nesses casos revela-se a primazia do viés constitucional do tema em debate. Precedentes. ... (Continua)

4 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno. Repercussão geral reconhecida pelo STF. Devolução do feito ao tribunal a quo para fins de juízo de retratação/conformação. Ato destituído de caráter decisório. Irrecorribilidade. Precedentes.

1 - O ato judicial que determina o sobrestamento e/ou devolução dos autos à origem, a fim de que lá seja exercido o competente juízo de retratação/conformação após o julgamento de questão cuja repercussão geral foi reconhecida pelo STF (CPC/2015, art. 1.040 e CPC/2015, art. 1.041), não possui conteúdo decisório, razão pela qual é irrecorrível. Além disso, nesses casos revela-se a primazia do viés constitucional do tema em debate. Precedentes. ... (Continua)

5 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno. Repercussão geral reconhecida pelo STF. Devolução do feito ao tribunal a quo para fins de juízo de retratação/conformação. Ato destituído de caráter decisório. Irrecorribilidade. Precedentes.

1 - O ato judicial que determina o sobrestamento e/ou devolução dos autos à origem, a fim de que lá seja exercido o competente juízo de retratação/conformação após o julgamento de questão cuja repercussão geral foi reconhecida pelo STF (CPC/2015, art. 1.040 e CPC/2015, art. 1.041), não possui conteúdo decisório, razão pela qual é irrecorrível. Além disso, nesses casos, revela-se a primazia do viés constitucional do tema em debate. Precedentes. ... (Continua)

6 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno. Repercussão geral reconhecida pelo STF. Devolução do feito ao tribunal a quo para fins de juízo de retratação/conformação. Ato destituído de caráter decisório. Irrecorribilidade. Precedentes.

1 - O ato judicial que determina o sobrestamento e/ou devolução dos autos à origem, a fim de que lá seja exercido o competente juízo de retratação/conformação após o julgamento de questão cuja repercussão geral foi reconhecida pelo STF (CPC/2015, art. 1.040 e CPC/2015, art. 1.041), não possui conteúdo decisório, razão pela qual é irrecorrível. Além disso, nesses casos revela-se a primazia do viés constitucional do tema em debate. Precedentes. ... (Continua)

7 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno. Repercussão geral reconhecida pelo STF. Devolução do feito ao tribunal a quo para fins de juízo de retratação/conformação. Ato destituído de caráter decisório. Irrecorribilidade. Precedentes.

1 - O ato judicial que determina o sobrestamento e/ou devolução dos autos à origem, a fim de que lá seja exercido o competente juízo de retratação/conformação após o julgamento de questão cuja repercussão geral foi reconhecida pelo STF (CPC/2015, art. 1.040 e CPC/2015, art. 1.041), não possui conteúdo decisório, razão pela qual é irrecorrível. Além disso, nesses casos, revela-se a primazia do viés constitucional do tema em debate. Precedentes. ... (Continua)

8 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno. Repercussão geral reconhecida pelo STF. Devolução do feito ao tribunal a quo para fins de juízo de retratação/conformação. Ato destituído de caráter decisório. Irrecorribilidade. Precedentes.

1 - O ato judicial que determina o sobrestamento e/ou devolução dos autos à origem, a fim de que lá seja exercido o competente juízo de retratação/conformação após o julgamento de questão cuja repercussão geral foi reconhecida pelo STF (CPC/2015, art. 1.040 e CPC/2015, art. 1.041), não possui conteúdo decisório, razão pela qual é irrecorrível. Além disso, nesses casos revela-se a primazia do viés constitucional do tema em debate. Precedentes. ... (Continua)

9 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno. Repercussão geral reconhecida pelo STF. Devolução do feito ao tribunal a quo para fins de juízo de retratação/conformação. Ato destituído de caráter decisório. Irrecorribilidade. Precedentes. Distinguishing. Inexistência.

1 - O ato judicial que determina o sobrestamento e/ou devolução dos autos à origem, a fim de que lá seja exercido o competente juízo de retratação/conformação após o julgamento de questão cuja repercussão geral foi reconhecida pelo STF, não possui conteúdo decisório, razão pela qual é irrecorrível. Além disso, nesses casos, revela-se a primazia do viés constitucional do tema em debate. Precedentes. ... (Continua)

10 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno. Repercussão geral reconhecida pelo STF. Devolução do feito ao tribunal a quo para fins de juízo de retratação/conformação. Ato destituído de caráter decisório. Irrecorribilidade. Precedentes. Distinguishing. Inexistência.

1 - O ato judicial que determina o sobrestamento e/ou devolução dos autos à origem, a fim de que lá seja exercido o competente juízo de retratação/conformação após o julgamento de questão cuja repercussão geral foi reconhecida pelo STF, não possui conteúdo decisório, razão pela qual é irrecorrível. Além disso, nesses casos, revela-se a primazia do viés constitucional do tema em debate. Precedentes. ... (Continua)

11 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno. Repercussão geral reconhecida pelo STF. Devolução do feito ao tribunal a quo para fins de juízo de retratação ou conformação. Ato destituído de caráter decisório. Irrecorribilidade. Precedentes. Distinguishing. Inexistência.

1 - O ato judicial que determina o sobrestamento do feito e a devolução dos autos à origem, a fim de que lá seja exercido o competente juízo de retratação ou conformação após o julgamento de questão cuja repercussão geral foi reconhecida pelo STF, não possui conteúdo decisório, razão pela qual é irrecorrível. Além disso, nesses casos, revela-se a primazia do viés constitucional do tema em debate. ... (Continua)

12 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno. Repercussão geral reconhecida pelo STF. Devolução do feito ao tribunal a quo para fins de juízo de retratação ou conformação. Ato destituído de caráter decisório. Irrecorribilidade. Precedentes. Distinguishing. Inexistência.

1 - O ato judicial que determina o sobrestamento do feito e a devolução dos autos à origem, a fim de que lá seja exercido o competente juízo de retratação ou conformação após o julgamento de questão cuja repercussão geral foi reconhecida pelo STF, não possui conteúdo decisório, razão pela qual é irrecorrível. Além disso, nesses casos, revela-se a primazia do viés constitucional do tema em debate. ... (Continua)

13 - STF Recurso extraordinário. Juizado especial. Agravo interno. Repercussão geral reconhecida. Tema 294/STF. Jurisprudência reafirmada. Processual civil. Cabimento do agravo interno no âmbito dos juizados especiais. Constitucionalidade do julgamento monocrático do recurso desde que haja possibilidade de revisão pelo órgão colegiado. Ratificação da jurisprudência firmada por esta suprema corte. Existência de repercussão geral. CF/88, art. 5º, XXXV, LIV, LV e LXXVIII e CF/88, art. 98, I. Lei 9.099/1995, art. 2º. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A.

«Tema 294/STF - Cabimento de agravo interno contra decisão monocrática proferida no âmbito dos Juizados Especiais.... (Continua)

14 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno. Repercussão geral reconhecida pelo STF. Devolução do feito ao tribunal aquo para fins de juízo de retratação/conformação. Ato destituído de caráter decisório. Irrecorribilidade. Precedentes.

1 - O ato judicial que determina o sobrestamento e/ou devolução dos autos à origem, a fim de que lá seja exercido o competente juízo de retratação/conformação após o julgamento de questão cuja repercussão geral foi reconhecida pelo STF (CPC/2015, art. 1.040 e CPC/2015, art. 1.041), não possui conteúdo decisório, razão pela qual é irrecorrível. Além disso, nesses casos revela-se a primazia do viés constitucional do tema em debate. Precedentes. ... (Continua)

15 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno. Repercussão geral reconhecida pelo STF. Devolução do feito ao tribunal a quo para fins de juízo de retratação/conformação. Ato destituído de caráter decisório. Irrecorribilidade. Precedentes.

1 - O ato judicial que determina o sobrestamento e/ou devolução dos autos à origem, a fim de que lá seja exercido o competente juízo de retratação/conformação após o julgamento de questão cuja repercussão geral foi reconhecida pelo STF (CPC/2015, art. 1.040 e CPC/2015, art. 1.041), não possui conteúdo decisório, razão pela qual é irrecorrível. Além disso, nesses casos revela-se a primazia do viés constitucional do tema em debate. Precedentes. ... (Continua)

16 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno. Repercussão geral reconhecida pelo STF. Devolução do feito ao tribunal a quo para fins de juízo de retratação/conformação. Ato destituído de caráter decisório. Irrecorribilidade. Precedentes.

1 - O ato judicial que determina o sobrestamento e/ou devolução dos autos à origem, a fim de que lá seja exercido o competente juízo de retratação/conformação após o julgamento de questão cuja repercussão geral foi reconhecida pelo STF (CPC/2015, art. 1.040 e CPC/2015, art. 1.041), não possui conteúdo decisório, razão pela qual é irrecorrível. Além disso, nesses casos revela-se a primazia do viés constitucional do tema em debate. Precedentes. ... (Continua)

17 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno. Repercussão geral reconhecida pelo STF. Devolução do feito ao tribunal a quo para fins de juízo de retratação/conformação. Ato destituído de caráter decisório. Irrecorribilidade. Precedentes.

1 - O ato judicial que determina o sobrestamento e/ou devolução dos autos à origem, a fim de que lá seja exercido o competente juízo de retratação/conformação após o julgamento de questão cuja repercussão geral foi reconhecida pelo STF (CPC/2015, art. 1.040 e CPC/2015, art. 1.041), não possui conteúdo decisório, razão pela qual é irrecorrível. Além disso, nesses casos revela-se a primazia do viés constitucional do tema em debate. Precedentes. ... (Continua)

18 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno. Repercussão geral reconhecida pelo STF. Devolução do feito ao tribunal a quo para fins de juízo de retratação/conformação. Ato destituído de caráter decisório. Irrecorribilidade. Precedentes.

1 - O ato judicial que determina o sobrestamento e/ou devolução dos autos à origem, a fim de que lá seja exercido o competente juízo de retratação/conformação após o julgamento de questão cuja repercussão geral foi reconhecida pelo STF (CPC/2015, art. 1.040 e CPC/2015, art. 1.041), não possui conteúdo decisório, razão pela qual é irrecorrível. Além disso, nesses casos revela-se a primazia do viés constitucional do tema em debate. Precedentes. ... (Continua)

19 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno. Repercussão geral reconhecida pelo STF. Devolução do feito ao tribunal a quo para fins de juízo de retratação/conformação. Ato destituído de caráter decisório. Irrecorribilidade. Precedentes.

1 - O ato judicial que determina o sobrestamento e/ou devolução dos autos à origem, a fim de que lá seja exercido o competente juízo de retratação/conformação após o julgamento de questão cuja repercussão geral foi reconhecida pelo STF (CPC/2015, art. 1.040 e CPC/2015, art. 1.041), não possui conteúdo decisório, razão pela qual é irrecorrível. Além disso, nesses casos revela-se a primazia do viés constitucional do tema em debate. Precedentes. ... (Continua)

20 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno. Repercussão geral reconhecida pelo STF. Devolução do feito ao tribunal a quo para fins de juízo de retratação/conformação. Ato destituído de caráter decisório. Irrecorribilidade. Precedentes.

1 - O ato judicial que determina o sobrestamento e/ou devolução dos autos à origem, a fim de que lá seja exercido o competente juízo de retratação/conformação após o julgamento de questão cuja repercussão geral foi reconhecida pelo STF (CPC/2015, art. 1.040 e CPC/2015, art. 1.041), não possui conteúdo decisório, razão pela qual é irrecorrível. Além disso, nesses casos revela-se a primazia do viés constitucional do tema em debate. Precedentes. ... (Continua)

21 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno. Repercussão geral reconhecida pelo STF. Devolução do feito ao tribunal a quo para fins de juízo de retratação/conformação. Ato destituído de caráter decisório. Irrecorribilidade. Precedentes.

1 - O ato judicial que determina o sobrestamento e/ou devolução dos autos à origem, a fim de que lá seja exercido o competente juízo de retratação/conformação após o julgamento de questão cuja repercussão geral foi reconhecida pelo STF (CPC/2015, art. 1.040 e CPC/2015, art. 1.041), não possui conteúdo decisório, razão pela qual é irrecorrível. Além disso, nesses casos revela-se a primazia do viés constitucional do tema em debate. Precedentes. ... (Continua)

22 - TJSP AGRAVO INTERNO. Decisão monocrática. Negativa de seguimento a recurso extraordinário. Ausência de repercussão geral. Questão resolvida com aplicação de legislação infraconstitucional local. Recurso de agravo interno improvido.

23 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno. Repercussão geral reconhecida pelo STF. Devolução do feito ao tribunal de origem para fins de juízo de retratação ou conformação. Ato destituído de caráter decisório. Irrecorribilidade. Precedentes.

1 - O ato judicial que determina o sobrestamento e/ou devolução dos autos à origem, a fim de que lá seja exercido o competente juízo de retratação ou conformação após o julgamento de questão cuja repercussão geral foi reconhecida pelo STF (CPC/2015, art. 1.040 e CPC/2015 art. 1.041), não possui conteúdo decisório, razão pela qual é irrecorrível. Além disso, nesses casos, revela-se a primazia do viés constitucional do tema em debate. Precedentes.... (Continua)

24 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno. Repercussão geral reconhecida pelo STF. Devolução do feito ao tribunal de origem para fins de juízo de retratação ou conformação. Ato destituído de caráter decisório. Irrecorribilidade. Precedentes.

1 - O ato judicial que determina o sobrestamento e/ou devolução dos autos à origem, a fim de que lá seja exercido o competente juízo de retratação ou conformação após o julgamento de questão cuja repercussão geral foi reconhecida pelo STF (CPC/2015, art. 1.040 e CPC/2015 art. 1.041), não possui conteúdo decisório, razão pela qual é irrecorrível. Além disso, nesses casos revela-se a primazia do viés constitucional do tema em debate. Precedentes. ... (Continua)

25 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno. Repercussão geral reconhecida pelo STF. Devolução do feito ao tribunal a quo para fins de juízo de retratação/conformação. Ato destituído de caráter decisório. Irrecorribilidade. Precedentes.

1 - O ato judicial que determina o sobrestamento e/ou devolução dos autos à origem, a fim de que lá seja exercido o competente juízo de retratação/conformação após o julgamento de questão cuja repercussão geral foi reconhecida pelo STF (CPC/2015, art. 1.040 e CPC/2015, art. 1.041), não possui conteúdo decisório, razão pela qual é irrecorrível. Além disso, nesses casos, revela-se a primazia do viés constitucional do tema em debate. Precedentes. ... (Continua)

26 - TJSP AGRAVO INTERNO EM DECISÃO NEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO - AUSÊNCIA DE OFENSA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL - REPERCUSSÃO GERAL NÃO CONFIGURADA - AGRAVO INTERNO IMPROVIDO

27 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno. Repercussão geral reconhecida pelo STF. Tema afetado ao rito dos repetitivos no STJ. Devolução do feito ao tribunal de origem para fins de juízo de retratação ou conformação. Ato destituído de caráter decisório. Irrecorribilidade. Precedentes.

1 - O ato judicial que determina o sobrestamento e/ou devolução dos autos à origem, a fim de que lá seja exercido o competente juízo de retratação ou conformação após o julgamento de questão cuja repercussão geral foi reconhecida pelo STF e submetida ao rito dos repetitivos pelo STJ (CPC, art. 1.040 e CPC art. 1.041), não possui conteúdo decisório, razão pela qual é irrecorrível.... (Continua)

28 - TJSP AGRAVO INTERNO CONTRA AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Decisão que negou seguimento a Recurso Extraordinário por haver julgamento de mérito em sede de repercussão geral e pelo acórdão impugnado coincidir com a decisão do Tema 1177. Art. 1030, I, «a do CPC. Decisão que não contraria jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal. Agravo interno Ementa: AGRAVO INTERNO CONTRA AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Decisão que negou seguimento a Recurso Extraordinário por haver julgamento de mérito em sede de repercussão geral e pelo acórdão impugnado coincidir com a decisão do Tema 1177. Art. 1030, I, «a do CPC. Decisão que não contraria jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal. Agravo interno improvido.

29 - TJSP AGRAVO INTERNO. Decisão monocrática. Negativa de seguimento a recurso extraordinário. Ausência de repercussão geral. Questão resolvida com aplicação de lei infraconstitucional (aplicação do piso salarial nacional aos professores da educação básica). Recurso de agravo interno improvido.

30 - TJSP AGRAVO INTERNO. Tema 1019 do STF. Prequestionamento não verificado. Repercussão geral não reconhecida. Negativa de seguimento ao recurso extraordinário. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

31 - TJSP Agravo Interno - Ausência de repercussão geral - Matéria infraconstitucional - Decisão mantida - Recurso improvido.

32 - TJSP Agravo interno interposto contra a decisão proferida pela Presidência do Colégio Recursal, que negou seguimento ao recurso extraordinário. Irresignação pela não admissão do recurso. Ausência de repercussão geral. Não demonstrada qualquer inconsistência no fundamento da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, baseada na jurisprudência dominante de Tribunal superior. Agravo interno Ementa: Agravo interno interposto contra a decisão proferida pela Presidência do Colégio Recursal, que negou seguimento ao recurso extraordinário. Irresignação pela não admissão do recurso. Ausência de repercussão geral. Não demonstrada qualquer inconsistência no fundamento da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, baseada na jurisprudência dominante de Tribunal superior. Agravo interno não provido.

33 - TJSP Agravo Interno - Ausência de repercussão geral - Matéria infraconstitucional - Decisão mantida pelos próprios fundamentos - Recurso improvido.

34 - TJSP AGRAVO INTERNO - MANDADO DE SEGURANÇA -

Impetração em face de decisão que determinou suspensão do trâmite processual, em razão de ordem proferida pelo STF - Situação a envolver cobrança de expurgos inflacionários em depósitos de caderneta de poupança, com repercussão geral - Indeferimento da inicial - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)

35 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Decisão monocrática que deu provimento ao agravo de instrumento interposto, reformando-se a decisão agravada para afastar a necessidade de demonstração de tentativa prévia de solução administrativa e protesto (Tema 1.184), tendo sido determinado o prosseguimento da execução fiscal. Irresignação. Descabimento. Execução em tela que foi ajuizada antes do julgamento do Tema de Repercussão Geral 1.184. Inteligência do parágrafo único do art. 1º do Provimento CSM 2738/2024. Recurso não provido... (Continua)

36 - TJSP Agravo Interno em decisão negatória de seguimento de Recurso Extraordinário - Ausência de ofensa à CF/88 - Repercussão geral não configurada - Agravo interno improvido.

37 - TJSP AGRAVO INTERNO (art. 1.021, «CAPUT, DO CPC/2015 )

Insurgência contra decisão monocrática que não conheceu incidente de assunção de competência. ... (Continua)

38 - TJSP AGRAVO INTERNO - Recurso Extraordinário - Decisão de não admissão fundada no art. 1.030, I, a, CPC - Negativa de seguimento fundada no reconhecimento de ausência de repercussão geral pelo STF - Tema 73 - Ausência de ofensa à SV 37 - Decisão de origem que reconhece o direito a diferença remuneratória e não aumento de vencimentos por isonomia - Precedentes - Repercussão geral afastada - Decisão Ementa: AGRAVO INTERNO - Recurso Extraordinário - Decisão de não admissão fundada no art. 1.030, I, a, CPC - Negativa de seguimento fundada no reconhecimento de ausência de repercussão geral pelo STF - Tema 73 - Ausência de ofensa à SV 37 - Decisão de origem que reconhece o direito a diferença remuneratória e não aumento de vencimentos por isonomia - Precedentes - Repercussão geral afastada - Decisão mantida - Agravo não provido.

39 - TJSP Agravo interno - entendimento do v. acórdão que respeita entendimento firmado em repercussão geral - Temas 377 e 384 - agravo do qual não se conhece

40 - TJSP AGRAVO INTERNO. Decisão monocrática. Negativa de seguimento a recurso extraordinário. Plano de saúde. Onerosidade excessiva do reajuste por faixa etária - 59 anos. Ausência de repercussão geral. Recurso improvido.

41 - STJ Processual civil. Agravo interno. Repercussão geral reconhecida pelo STF. Devolução do feito ao tribunal a quo para fins de juízo de retratação ou conformação. Ato destituído de caráter decisório. Irrecorribilidade. Precedentes. Distinguishing. Inexistência.

1 - O ato judicial que determina o sobrestamento do feito e a devolução dos autos à origem, a fim de que lá seja exercido o competente juízo de retratação ou conformação após o julgamento de questão cuja repercussão geral foi reconhecida pelo STF, não possui conteúdo decisório, razão pela qual é irrecorrível.... (Continua)

42 - TJSP Agravo Interno. Inadmissão do Recurso Extraordinário acertada. Inexistência de violação direta à CF/88 e repercussão geral. Decisão mantida. Negado provimento.

43 - TJSP Agravo Interno. Inadmissão do Recurso Extraordinário acertada. Inexistência de violação direta à CF/88 e repercussão geral. Decisão mantida. Negado provimento.

44 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno. Repercussão geral reconhecida pelo STF. Devolução do feito ao tribunal a quo para fins de juízo de retratação/conformação. Ato destituído de caráter decisório. Irrecorribilidade. Precedentes. Distinguishing. Inexistência.

1 - O ato judicial que determina o sobrestamento e/ou a devolução dos autos à origem, a fim de que lá seja exercido o competente juízo de retratação/conformação após o julgamento de questão cuja repercussão geral foi reconhecida pelo STF, não possui conteúdo decisório, razão pela qual é irrecorrível. Além disso, nesses casos, revela-se a primazia do viés constitucional do tema em debate. ... (Continua)

45 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

Decisão impugnada fundamentada em legislação infraconstitucional e na situação fático probatória dos autos. Impossibilidade de reexame pela via do recurso excepcional. Súmulas 279 e 280 do E. Supremo Tribunal Federal. Repercussão geral afastada no E. STF no Agravo de Instrumento 759.421/RJ (tema 188). Alegação de fundamentação insuficiente. Descabimento. Desnecessidade de exame pormenorizado de cada uma das alegações das partes. Repercussão geral reconhecida no E. STF no Agravo de Instrumento 791.292/PE (tema 339). Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

46 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ALEGAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE.

Descabimento. Desnecessidade de exame pormenorizado de cada uma das alegações das partes. Repercussão geral reconhecida no E. STF no Agravo de Instrumento 791.292/PE (tema 339). ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. Requisitos para concessão à pessoa jurídica. Repercussão geral afastada no E. STF no recurso extraordinário 589.490/MG (tema 103). Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

47 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ALEGAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE.

Descabimento. Desnecessidade de exame pormenorizado de cada uma das alegações das partes. Repercussão geral reconhecida no E. STF no Agravo de Instrumento 791.292/PE (tema 339). PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. Óbices processuais intransponíveis. Questão infraconstitucional. Repercussão geral afastada no E. STF no RE Acórdão/STF (tema 895). Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

48 - TJSP AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

Aplicação do princípio da insignificância. Ausência de repercussão geral. Matéria infraconstitucional (Tema 183 do Supremo Tribunal Federal). ... (Continua)

49 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno. Repercussão geral reconhecida pelo STF. Devolução do feito ao tribunal a quo para fins de juízo de retratação ou conformação. Ato destituído de caráter decisório. Irrecorribilidade. Precedentes. Distinguishing. Inexistência.

1 - O ato judicial que determina o sobrestamento do feito e a devolução dos autos à origem, a fim de que lá seja exercido o competente juízo de retratação ou conformação após o julgamento de questão cuja repercussão geral foi reconhecida pelo STF, não possui conteúdo decisório, razão pela qual é irrecorrível. Além disso, nesses casos, revela-se a primazia do viés constitucional do tema em debate. ... (Continua)

50 - TJSP VOTO 40475

Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal de Pindamonhangaba 6.661/23, que dispõe sobre a revisão geral anual dos subsídios dos agentes políticos. Suspensão do processamento determinado nos autos do RE 1.344.400, com repercussão geral. Questão que não impede a análise do pedido de tutela provisória. Exegese do CPC, art. 314. Doutrina. Hipótese em que há risco de dano irreparável ao erário. STF, EDcl no RE 1.236.916. Tutela provisória. Suspensão. Deferimento. Revisão geral anual, em tese, exclusiva dos servidores públicos. Inteligência do art. 115, XI, da CE, com redação dada pela Emenda Constitucional 21/06. Decisão mantida. ... (Continua)