bloqueio contas cumprimento
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento - Compra e Venda - Cumprimento de sentença - Bloqueio de quantia pelo sistema SISBAJUD - Alegação de ter o bloqueio recaído sobre conta-poupança, sendo impenhorável - Não acolhimento - Juízo que cuidou em analisar os valores e contas em relação às quais recaiu o bloqueio, não se tratando de conta-poupança - Decisão mantida - Agravo desprovido

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - BLOQUEIO DE CONTAS CORRENTES - IMPOSSIBILIDADE - APLICAÇÃO EXTENSIVA DO ART. 833, INC. X, DO CPC -

Em razão de disposição legal as aplicações em conta poupança inferiores a quarenta (40) salários mínimos são impenhoráveis - Segundo a orientação jurisprudencial do C. STJ, a norma do art. 833, X, do CPC/16 deve ser interpretada de forma extensiva para se reconhecer que a impenhorabilidade no limite de até quarenta salários mínimos compreende «não apenas os valores depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda - Montante impenhorável por força do que dispõe o CPC, art. 833, X - Recurso provido... (Continua)

3 - TJSP Agravo de Instrumento. Cumprimento provisório de tutela de urgência de natureza cautelar arresto. Decisão agravada que determinou o desbloqueio das contas de um dos agravados, bem como a transferência dos valores bloqueados para conta judicial vinculada ao Juízo. Alegação da credora agravante de que a decisão sobre o bloqueio de aportes futuros já havia sido decidida. Pretensão de que seja reestabelecida a ordem de bloqueio dos valores encontrados nas contas bancárias do agravado e vedada a livre movimentação dos ativos atuais e futuros presentes nas contas vinculadas ao Bradesco. Não acolhimento. Bloqueio permanente de ativos financeiros via Sisbajud que não é permitido e nem encontra previsão no regulamento atual, que especifica as ordens de bloqueio judicial (Regulamento BACENJUD 2.0). Decisão mantida. Recurso desprovido.

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Etapa de cumprimento de julgado (disciplina condenatória). Bloqueio de valores em contas bancárias. Arguição de impenhorabilidade. Recurso de devedora. Parcial provimento.

5 - TJSP Locação residencial. Ação de despejo com pedido cumulado de cobrança. Cumprimento de sentença. Bloqueio de numerário encontrado em contas bancárias. Cabimento do desbloqueio de numerário encontrado em conta poupança. art. 833, X do CPC. Recurso provido.

6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - DETERMINAÇÃO DE MEDIDA DE COERÇÃO AO CUMPRIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA PARA GARANTIA DO DIREITO À SAÚDE - SEQUESTRO (BLOQUEIO E TRANSFERÊNCIA) DE VALORES DE CONTAS DE TITULARIDADE DO MUNICÍPIO DE OSASCO - ACERTO DA DECISÃO - Fase de cumprimento definitivo de sentença - Possibilidade do bloqueio e sequestro de verba pública em tema ligado à saúde (STJ. Recurso Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DETERMINAÇÃO DE MEDIDA DE COERÇÃO AO CUMPRIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA PARA GARANTIA DO DIREITO À SAÚDE - SEQUESTRO (BLOQUEIO E TRANSFERÊNCIA) DE VALORES DE CONTAS DE TITULARIDADE DO MUNICÍPIO DE OSASCO - ACERTO DA DECISÃO - Fase de cumprimento definitivo de sentença - Possibilidade do bloqueio e sequestro de verba pública em tema ligado à saúde (STJ. Recurso Especial Repetitivo . 1069810/RS, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, julgado em 23/10/2013, informativo de jurisprudência . 532) - Ordem de constrição do erário proferida diante do comportamento recalcitrante externado pela executada - Decisão mantida - Agravo desprovido.

7 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. BLOQUEIO DE CONTAS NO WHATSAPP. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO

Irresignação com relação à decisão que deferiu a tutela provisória para determinar que o réu reestabeleça o acesso da autora à sua conta na plataforma WhatsApp em relação aos números (11) 99283-0499 e (11) 94220-0829, bem como se abstenha de suspender ou bloquear estes números e os demais números utilizados pela autora: (11) 91252-4236 e (11) 96304-9853. O réu deverá comprovar nos autos, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, o cumprimento da decisão, sob pena de bloqueio judicial de R$ 100.000,00 (cem mil reais), cujo montante somente será desbloqueado mediante a demonstração efetiva do cumprimento da tutela. ... (Continua)

8 - TJSP Penhora. Bloqueio de veículos automotores. Execução de título extrajudicial. Penhora «on line das contas bancárias em nome da agravada, deferida, que não resultou em constrição. Pedido de bloqueio de veículos em nome da agravante, RENAJUD indeferido. Descabimento. Deferimento necessário para garantir o cumprimento da obrigação. Poder geral de cautela do Juízo. Decisão reformada. Recurso provido.

9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCIDENTE DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. ALEGAÇÃO DE REDIRECIONAMENTO À FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO. INEXISTÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE SEQUESTRO OU BLOQUEIO EM CONTAS DA FAZENDA ESTADUAL AGRAVANTE. RECURSO DESPROVIDO.

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA -

Cabimento - Valores bloqueados em conta corrente oriundos de conta-salário - Impenhorabilidade - Princípio da dignidade da pessoa humana - Recorrente aufere parcos rendimentos - Valores bloqueados na totalidade que acarretará consequências à sua família - Inteligência do art. 805, caput do CPC - Autorização para levantamento de 30% do valor bloqueado. ... (Continua)

11 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Bloqueio on-line de contas bancárias via Sisbajud. Parte agravante que não se desincumbiu do ônus de provar a origem dos valores constritos. Impenhorabilidade não verificada. Decisão mantida. Recurso improvido

12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS - IMPENHORABILIDADE - NÃO OCORRÊNCIA.

Bloqueio de valores em conta corrente - Inexistência de documentos que comprovem que se trata de quantia oriunda de vencimentos - Penhora - Possibilidade: - Considerando que os documentos juntados não são suficientes para comprovar que o valor bloqueado é oriundo dos vencimentos da executada, de rigor, deve ser mantida a penhora. ... (Continua)

13 - TJSP Apelação Cível. Ações de obrigação de fazer e indenizatória. Sentença única de procedência e de parcial procedência. Recurso da ré.

14 - TJSP Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer e indenizatória. Sentença única de procedência e de parcial procedência. Recurso da ré.

15 - STJ Seguridade social. Saúde. Administrativo. Custeio de tratamento médico. Moléstia grave. Bloqueio de valores em contas públicas. Possibilidade. CPC/1973, art. 461, «caput e § 5º.

«Além de prever a possibilidade de concessão da tutela específica e da tutela pelo equivalente, o CPC/1973 armou o julgador com uma série de medidas coercitivas, chamadas na lei de «medidas necessárias, que têm como escopo o de viabilizar o quanto possível o cumprimento daquelas tutelas. As medidas previstas no § 5º do CPC/1973, art. 461 foram antecedidas da expressão «tais como, o que denota o caráter não-exauriente da enumeração. Assim, o legislador deixou ao prudente arbítrio do magistrado a escolha das medidas que melhor se harmonizem às peculiaridades de cada caso concreto. Não há que se falar, dessa feita, em falta de previsão legal da medida coercitiva de bloqueio em conta do Estado.... (Continua)

16 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - BLOQUEIO ON LINE EM CONTAS BANCÁRIAS - ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE, POIS DECORRENTE DE EMPRÉSTIMO DESTINADO AO PAGAMENTO DE CONTAS DE CONSUMO RELACIONADAS AO SUSTENTO DA DEVEDORA E/OU DE SUA FAMÍLIA - INEXISTÊNCIA DE PROVA DE QUE A VERBA CONSTRITA SE ORIGINA DE EMPRÉSTIMO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Constitui ônus do devedor a produção da prova de que valores bloqueados se enquadram nas hipóteses de proteção legal, sob pena de persistir a constrição... (Continua)

17 - TJSP ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. BLOQUEIO DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTAS BANCÁRIAS. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE, POR SE TRATAR DE VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR. SALDO INFERIOR A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS. INCIDÊNCIA DO art. 833, S IV E X, DO CPC. LIBERAÇÃO QUE SE EFETUA. AGRAVO PROVIDO.

Segundo a orientação jurisprudencial da 2ª Seção do C. STJ, a norma do CPC, art. 833, X deve ser interpretada de forma extensiva para se reconhecer que a impenhorabilidade no limite de até quarenta salários-mínimos compreende «não apenas os valores depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda". A penhora incidiu sobre valor depositado em conta bancária e alcançou montante inferior a esse limite. Daí a impossibilidade de prevalecer a constrição... (Continua)

18 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. BLOQUEIO DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTAS BANCÁRIAS. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE, POR SE TRATAR DE VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR. SALDO INFERIOR A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS. INCIDÊNCIA DO art. 833, S IV E X, DO CPC. LIBERAÇÃO QUE SE EFETUA. AGRAVO PROVIDO.

Segundo a orientação jurisprudencial da 2ª Seção do C. STJ, a norma do CPC, art. 833, X deve ser interpretada de forma extensiva para se reconhecer que a impenhorabilidade no limite de até quarenta salários-mínimos compreende «não apenas os valores depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda". A penhora incidiu sobre valor depositado em conta bancária e alcançou montante inferior a esse limite. Daí a impossibilidade de prevalecer a constrição... (Continua)

19 - TJSP Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Prestação de serviço para festa de casamento - Indeferimento de bloqueio de valores em contas de terceiro - Inviável a medida, que viola o direito de propriedade - Eventual fraude deve ser objeto de contraditório próprio - Confirma-se decisão - Nega-se provimento ao recurso

20 - TJSP Agravo de instrumento. Responsabilidade civil. Dano moral. Cumprimento de sentença. Bloqueio de ativos financeiros da parte executada. Insurgência contra decisão que rejeitou o pedido de desbloqueio. Não acolhimento. Inexistência de demonstração de que a penhora realizada sobre o numerário em conta corrente se destina exclusivamente ao recebimento de proventos ou que as transferências bancárias têm origem de pensão alimentícia. Ausência de prova quanto à origem dos fundos movimentados em suas contas bancárias, não tendo o agravante cumprido com o ônus probatório que lhe competia. Bloqueio mantido. Inteligência do art. 854, §3º, do CPC.

21 - TJPE Direito constitucional. Recurso de agravo. Agravo de instrumento. Determinação de fornecimento de medicamentos. Não cumprimento pelo ente público. Bloqueio de R$ 1.166,43 das contas do estado. Descabimento. Medida extrema. Decisão de acordo com o CPC/1973, art. 557, § 1º. A. Agravo desprovido.

«1. Ao contrário do que alega o parquet, a decisão terminativa deu provimento ao Agravo de Instrumento, com base no art. 557, § 1º - A, do CPC/1973, uma vez que a decisão de 1º grau está em confronto com jurisprudência dominante do STJ. ... (Continua)

22 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO - DECISÃO QUE ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO PARA DETERMINAR A REVOGAÇÃO DO BLOQUEIO VERIFICADO EM 02 CONTAS DOS EXECUTADOS - JURISPRUDÊNCIA SEDIMENTADA NO E. STJ AUTORIZA A INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DA PROTEÇÃO DISPOSTA NO INCISO X DO CPC, art. 833 A FIM DE INCIDIR NÃO APENAS SOBRE CADERNETA DE POUPANÇA, COMO TAMBÉM SOBRE A IMPORTÂNCIA INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS DEPOSITADA EM CONTA CORRENTE - PRECEDENTE - INAPLICABILIDADE NO CASO CONCRETO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE SE TRATA DE POUPANÇA OU QUE POSSUA CARÁTER ALIMENTAR - EXECUÇÃO QUE TRAMITA DESDE 2016 SEM EFETIVIDADE - CONSTRIÇÃO NECESSÁRIA À SATISFAÇÃO DA EXECUÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO PARA RESTAURAR O BLOQUEIO DE 50% DA IMPORTÂNCIA ENCONTRADA NA CONTA CORRENTE, BEM COMO O BLOQUEIO DA INTEGRALIDADE DOS VALORES MANTIDOS NA CONTA POUPANÇ

23 - TJSP Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Indeferimento do pedido de bloqueio das contas do cônjuge virago do executado. Inconformismo acolhido. Possibilidade de penhora, ante a presunção de comunicabilidade. Regime de comunhão universal de bens. Exceção que deve ser provada, em caso de constrição. Confirmação do efeito ativo. Recurso provido

24 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de prestação de contas. Cumprimento de sentença. Decisão acolheu tese de impenhorabilidade de valores bloqueados e determinou levantamento. Insurgência do exequente. Alegação de nulidade. Pedido subsidiário de manutenção do bloqueio e reconhecimento de possibilidade de cobrança em razão de afastamento de hipossuficiência financeira. Pedido de reconhecimento de impenhorabilidade de valores bloqueados, nos termos do art. 833, IV e X, do CPC.

25 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO DE SALDO EM CONTA.

Decisão de primeira instância que acolheu a impugnação à penhora e determinou a expedição de MLE do valor penhorado e transferido para a conta do juízo em favor do devedor. Pleito de reforma. Acolhimento. Alegação de impenhorabilidade de valores até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos. Inteligência do art. 833, IV e X, do CPC. Agravado, porém, que deveria comprovar nos autos a impenhorabilidade do valor, o que não fez. Conta corrente e de livre movimentação. Precedente. Decisão modificada para que o MLE seja expedido para a exequente e não para o executado. Recurso provido, com determinação.  ... (Continua)

26 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - BLOQUEIO DE VALORES - CONTA POUPANÇA - IMPENHORABILIDADE - I -

Decisão agravada que acolheu parcialmente a impugnação à penhora apresentada pelo ora agravante, mantendo os valores bloqueados de sua titularidade em conta junto à Caixa Econômica Federal - Comprovação de bloqueio judicial de valores existentes em conta poupança, em valor inferior a 40 salários mínimos - Bloqueio e consequente penhora incabíveis - Aplicação do CPC/2015, art. 833, X - Desbloqueio e liberação integral dos valores determinados - Precedentes do E. TJSP e do C. STJ - Decisão reformada - Agravo provido"... (Continua)

27 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu o bloqueio permanente das contas da executada por meio de ofício ao Bacen. Expedição do ofício se dá apenas nos casos de indisponibilidade de bens devedor. Pesquisa de ativos, inclusive na forma reiterada, se dá pelo Sisbajud, que tem limite máximo de 30 dias. Recurso desprovido

28 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO DE REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO. PENHORA DE ATIVOS PELO SISBAJUD -

Inexistência de provas quanto à proveniência dos valores depositados - Alegação de bloqueio de benefício que é única fonte de renda - Valor bloqueado em conta diferente daquela destinada ao recebimento de benefício - Bloqueios anteriores em diversas contas bancárias - Inexistência de extratos das contas em que recebido o benefício e da conta bloqueada - Impossibilidade de rificação de eventual transferência - Bloqueio mantido - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

29 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS.

Decisão que acolheu impugnação à penhora de valores em conta poupança do executado. Penhora de valores em conta bancária que só poderá ocorrer se presentes os requisitos da norma de exceção prevista no § 2º do CPC, art. 833. Indevida a penhora dos valores em conta do executado inferiores a 40 salários-mínimos, independentemente se conta corrente ou poupança. Pretensão à manutenção do bloqueio sem que haja elementos a demonstrar a prescindibilidade dos valores para assegurar o mínimo existencial do executado e família. Dignidade da pessoa humana que deve ser preservada. Desbloqueio adequadamente determinado. Decisão mantida. Precedentes. Recurso improvido... (Continua)

30 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO ONLINE. SISBAJUD.

Rejeição da alegação de impenhorabilidade da verba bloqueada. Irresignação da executada. Acolhimento. Inteligência do CPC, art. 833, IX. Valores constritos decorrentes de Termo de Colaboração firmado com a Secretaria Municipal de Direitos Humanos de São Paulo. Verba de caráter público vinculada a projeto social, depositada em conta bancária específica. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

31 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que determinou o desbloqueio de valores de contas. Insurgência.

32 - TJSP Ação de cobrança por prestação de serviços advocatícios - Cumprimento provisório de sentença - Decisão que indefere pedido de bloqueio de bens via Sisbajud, autorizando penhora de faturamento da executada - Ausência de previsão legal para se indeferir as tentativas de penhora com base na provisoriedade do incidente - Valores que, caso sejam bloqueados, permanecerão retidos nos autos - Bloqueio direto em contas bancárias do devedor é mais dinâmico e efetivo, e obedece a ordem de preferência do CPC, art. 835 - Provimento do recurso para deferir a pesquisa de bens pleiteada

33 - TJSP Cumprimento de sentença - Bloqueio de ativos financeiros - Pretendido o desbloqueio - Descabimento - Caso em que a Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp. 1.667.144, modificou o posicionamento anterior, tendo firmado o entendimento de que a presunção absoluta de impenhorabilidade, prevista no art. 833, X, do atual CPC, alcança apenas os valores depositados em caderneta de poupança - Agravante que não se desincumbiu do ônus de comprovar que o valor bloqueado constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial - Agravante que não demonstrou, tampouco alegou, que o bloqueio recaiu sobre conta poupança ou conta salário.

34 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO DE VALORES ENCONTRADOS EM CONTAS BANCÁRIAS DE TITULARIDADE DA DEVEDORA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE POR SE TRATAR DE CONTA SALÁRIO E VALORES CONSTRITOS INFERIORES A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS. APRESENTAÇÃO DE HOLERITES QUE COMPROVAM QUE UMA DAS CONTAS DA TITULARIDADE DA EXECUTADA SE DESTINA AO RECEBIMENTO DE SALÁRIO. DESBLOQUEIO PERMITIDO. DEMAIS CONTAS BANCÁRIAS MANTIDAS PELA AGRAVANTE SOBRE AS QUAIS NÃO SE APLICA A IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO CPC, art. 833, X. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE OS MONTANTES NELAS DEPOSITADOS CONSTITUEM RESERVA DE PATRIMÔNIO DESTINADA A ASSEGURAR O SEU MÍNIMO EXISTENCIAL (RESP 1.677.144/RS, CORTE ESPECIAL DO C. STJ, RELATOR MINISTRO HERMAN BENJAMIN, J. EM 21/02/2024). 3. IMPENHORABILIDADE PARCIALMENTE RECONHECIDA 4. RECURSO EM PARTE PROVIDO.

35 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - BEM MÓVEL - INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - BLOQUEIO ON LINE EM CONTAS BANCÁRIAS - PENHORA DEFERIDA VIA SISBAJUD - ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE, NOS TERMOS DO CPC, art. 833, IV - PRECEDENTE DO E. STJ QUE PERMITE AO INTÉRPRETE MITIGAR O ALCANCE DA NORMA PREVISTA NO CPC, art. 833, IV, AUTORIZANDO A PENHORA PARCIAL DOS VALORES DAS CONTAS BANCÁRIAS DO EXECUTADO - DECISÃO REFORMADA EM PARTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Compatibilizando os princípios constitucionais da proteção ao salário e da efetividade das decisões judiciais, atentando-se ao princípio do razoável, há que se reconhecer que, se os salários se prestam para a satisfação das obrigações assumidas pelo assalariado, na hipótese deste descumpri-las sem justa causa, não demonstrando que a totalidade dos valores percebidos a título de remuneração está comprometida com suas necessidades básicas, nada obsta que parte dos valores recebidos seja constritada para a quitação da obrigação não paga. Recurso provido em parte, autorizando-se a penhora de 30% dos valores bloqueados, alinhando-se ao posicionamento manifestado pelo C. STJ... (Continua)

36 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA CORRENTE. PROVENTOS. IMPENHORABILIDADE.

Pedido de levantamento de constrição que recaiu sobre conta corrente em que recebe seus vencimentos. Cabimento. Hipótese de impenhorabilidade absoluta verificada. Inteligência do CPC, art. 833, IV. Possibilidade de penhora de 30% dos proventos recebidos pelo agravante, a par do entendimento firmado pela Corte Especial do C. STJ. Decisão parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.... (Continua)

37 - TJSP Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Rescisória julgada improcedente. Fase de cumprimento de acórdão para pagamento de verba honorária. Admissibilidade quando provada a insolvência, o abuso, a confusão patrimonial e o prejuízo a terceiros pela inexistência de bens ou ativos financeiros penhoráveis. Abrandamento do princípio da despersonalização. Hipótese em que foram frustradas as tentativas de bloqueio pelo sistema «on line e de busca de bens passíveis de penhora. Cumprimento de acórdão que já se arrasta por mais de um ano e meio sem a satisfação do crédito. Desconsideração que é de rigor. Precedentes. Inclusão dos sócios no pólo passivo da demanda, determinando-se o pronto bloqueio de suas contas. Decisão mantida. Recurso improvido.

38 - TJSP Recurso. Agravo de Instrumento. Pedidos de expedição de oficio ao Detran e à DRF, de bloqueio «on line das contas dos sócios da agravada, de imposição de multa diária diante do não cumprimento espontâneo do pagamento do debito, penhora de percentual do faturamento da executada não apreciados em primeira instância. Impossibilidade de se suprimir um grau de jurisdição. Recurso nesta parte não conhecido

39 - TJSP Cumprimento de sentença. Obrigação de prestar alimentos. Indeferimento de antecipação de bloqueio de contas bancárias de titularidade do executado via SISBAJUD. Insurgência das exequentes. Descabimento. Ausência dos requisitos do CPC, art. 300. Não demonstração de provas suficientes acerca da urgência necessária para a concessão da liminar antes de escoado o prazo do art. 523, «caput do CPC. Decisão mantida. Recurso desprovido.

40 - TJSP Sentença. Cumprimento. Decisão que rejeitou impugnação da agravante e manteve o bloqueio de valores existentes em suas contas bancárias. Questão que já foi apreciada por esta Câmara no julgamento do recurso de agravo de instrumento de 2107957-70.2016.8.26.0000. Penhora de dinheiro que deve prevalecer em observância à ordem prevista no art. 835 do atual Código de Processo Civil. Manutenção da decisão agravada. Recurso improvido.

41 - TJSP Agravo de instrumento. INVENTÁRIO. Decisão que deferiu o pedido de bloqueio e restrição de circulação de veículo penhorado, via sistema RenaJud. Ausência, por ora, de justificativa para a adoção de medida excessivamente gravosa para dar efetividade ao cumprimento da obrigação de prestar contas, tendo em vista o bem jurídico que atingiria. Constrição que deve se restringir à transferência do automóvel. Decisão reformada.

42 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - BLOQUEIO DE CONTA POUPANÇA - AUSÊNCIA DE INTUITO DE RESERVA DE CAPITAL. PENHORA. CABIMENTO.

A conta bancária do executado ostenta movimentação recorrente, o que a torna excluída da proteção legal de impenhorabilidade. Parte que não se desincumbiu do ônus de comprova o intuito de reserva de capital. Inteligência ao CPC, art. 843, § 3º. Devedor que responde com todos os seus bens presentes e futuros. Execução que se faz em benefício do credor. CPC, art. 798 e CPC art. 797. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

43 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - BLOQUEIO ON LINE DE VALORES - LAPSO TEMPORAL ENTRE O PEDIDO DE BLOQUEIO, SUA EFETIVAÇÃO E TRANSFERÊNCIA PARA CONTA À DISPOSIÇÃO DO JUÍZO - RESPONSABILIDADE DO EXECUTADO PELOS ENCARGOS FINANCEIROS DO PERÍODO POR DÉBITO CUJA SATISFAÇÃO ESTÁ NA DEPENDÊNCIA DE SEU PAGAMENTO INTEGRAL - RECURSO IMPROVIDO

44 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação monitória. Cumprimento de sentença. Decisão que manteve bloqueio de 30% dos valores bloqueados em conta da executada. Insurgência.

45 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO DE VALORES VIA SISTEMA DE BUSCA DE ATIVOS DO PODER JUDICIÁRIO (SISBAJUD). VERBA ALEGADA DE TITULARIDADE DA EMPRESA A QUEM O AGRAVANTE. PRESTA SERVIÇOS. RECURSO DESPROVIDO. 

Caso em exame ... (Continua)

46 - TJSP LOCAÇÃO DE IMÓVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - BLOQUEIO ON LINE EM CONTAS BANCÁRIAS - PENHORA DEFERIDA VIA SISBAJUD - ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE - CPC, art. 833, IV - PRECEDENTE DO E. STJ QUE PERMITE AO INTÉRPRETE MITIGAR O ALCANCE DA NORMA - AUTORIZAÇÃO DE PENHORA PARCIAL DOS VALORES DAS CONTAS BANCÁRIAS DO EXECUTADO, AINDA QUE UTILIZADAS PARA RECEBIMENTO DE PROVENTOS - QUANTIA BLOQUEADA QUE SE REVELA INSIGNIFICANTE (R$ 96,21) - INCOMPREENSÍVEL A MOVIMENTAÇÃO DA ESTRUTURA JUDICIÁRIA PARA FINS DO PRETENDIDO LEVANTAMENTO, POR PIOR QUE SEJA A CONDIÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA DO EXECUTADO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Tem-se reconhecido que, compatibilizando os princípios constitucionais da proteção ao salário e da efetividade das decisões judiciais, atentando-se ao princípio do razoável, nada obsta que parte dos valores recebidos a título de proventos seja constritada para a quitação da obrigação não paga. O caso, contudo, sequer exige deliberação a respeito de eventual constrição parcial, visto ser insignificante a importância em discussão (R$ 96,21), até mesmo para alguém sem condições econômico financeiras, como o agravante diz ser o seu caso, devendo ser mantido o bloqueio... (Continua)

47 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - AÇÃO PROCEDENTE, RECONVENÇÃO IMPROCEDENTE - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA CORRENTE - POSSIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO.

Não há comprovação de bloqueio relacionado a valores recebidos a título de bolsa família, sendo que os valores bloqueados nos autos ocorreram em outra instituição, e não na conta indicada, não havendo motivo para deferimento do pedido da agravante... (Continua)

48 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - DESBLOQUEIO DE CONTA CORRENTE - RETORNO AO STATUS QUO ANTERIOR AO BLOQUEIO -

Agravante que deduz pretensão não veiculada na exordial do cumprimento provisório de sentença e nem nos autos principais - Decisão judicial que somente determinou o desbloqueio da conta corrente do agravante, não se referindo ao saldo nela depositado - Alteração do pedido e da causa de pedir que se mostra inadmissível, sob pena de supressão de instância - Inexistência de descumprimento contratual que deve ser sustentada em feito diverso - Possibilidade de condenação do agravado nas penas de litigância de má-fé caso reste comprovada a utilização dos descontos como meio oblíquo para descumprimento de ordem judicial - Recurso não conhecido... (Continua)

49 - TJSP Seguridade social. Sentença. Cumprimento. Bloqueio de quantia em conta poupança. Inadmissibilidade, exceto quanto aos valores que ultrapassem quarenta salários mínimos. Impossibilidade, ainda, de bloqueio em conta corrente na qual percebe proventos de aposentadoria, exceto quanto aos valores que ultrapassem o valor dos ganhos mensais. Aplicabilidade do CPC/1973, art. 649, IV e X. Recurso provido.

50 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - ESTABELECIMENTOS DE ENSINO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - BLOQUEIO DE NUMERÁRIO EM CONTA CORRENTE -

Impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, ganhos de trabalhador autônomo e honorários de profissional liberal (CPC, art. 833, IV) - Aplicação do, X do CPC, art. 833 - Entendimento do C. STJ no sentido de que a impenhorabilidade da quantia de até 40 salários mínimos não abrange apenas aquela poupada em caderneta de poupança, mas também em conta corrente, em fundos de investimento ou guardada em papel-moeda, ressalvada a comprovação de má-fé, abuso de direito ou fraude - Conjunto probatório existente nos autos que evidencia que a verba constrita é oriunda de proventos de aposentadoria, além de não ultrapassar a quantia de 40 salários mínimos - Desbloqueio imediato da quantia constrita judicialmente que se impõe - RECURSO PROVIDO... (Continua)