camaras de video
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Instalação de câmaras de vídeo nas agências bancárias. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei 7858/2010. Município de sete lagoas. Obrigatoriedade de instalação de câmaras de vídeo em áreas externas de agências bancárias. Improcedência

«- Não se revela inconstitucional a lei municipal que cria obrigatoriedade das instituições bancárias de instalar câmeras de vídeo em suas áreas externas, posto que não se refere a controle da moeda, política de câmbio, crédito, transferência de valores ou mesmo sobre a organização, funcionamento e atribuições das instituições financeiras, mas tão somente a questão relativa à segurança de usuários daqueles serviços. E sobre o tema segurança, como se sabe, o Município tem atribuições legislativas concomitantes com os demais entes políticos, na órbita do peculiar interesse local (CF/88, art. 30, inc. I).... (Continua)

2 - TRT4 Responsabilidade civil. Ação civil pública. Dano moral difuso. Empregado. Câmeras de vigilância. Câmaras de vídeo. Dano moral coletivo não caracterizado na hipótese. Lei 7.347/85, art. 1º. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«Não é irregular a instalação de câmeras filmadoras com a finalidade de proteger, não só os empregados, mas o público em geral, tendo em vista o manuseio, no âmbito da empresa, de materiais controlados pelo Exército e pela Polícia Federal. Inexistência de violação à regra do CF/88, art. 5º, X. ... (Continua)

3 - TJSP COMPRA E VENDA DE LIVROS E CESSÃO DE VIDEO AULAS.

Ação de Cobrança. Sentença de procedência. Insurgência do réu. Contratação de forma virtual. Comprovação de que réu assistiu as aulas se utilizando da plataforma da autora. Ausência de assinatura física nos contratos não afasta a obrigação. Incontroverso o pagamento de algumas parcelas, confirmando seu aceite virtual. Réu não demonstra que requereu cancelamento do curso. Requerido não se desvencilhou a contento do ônus probandi que lhe imputa o CPC, art. 373, II. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

4 - STJ Habeas corpus. Tentativa de furto qualificado. Tese de crime impossível. Vigilância. Improcedência. Princípio da insignificância. Expressividade do valor. Reprovabilidade do comportamento dos agentes.

1 - A jurisprudência desta Corte é remansosa no sentido de que a vigilância em estabelecimentos comerciais, realizada por seguranças ou mediante câmaras de vídeo em circuito interno, não torna impossível a consumação do furto. Embora tais elementos tornem dificultosa a consumação do crime, existe margem a que o agente ludibrie a segurança e conclua o seu intento.... (Continua)

5 - STF Descaminho. Penal e processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Descaminho e uso de documento falso. Constituição definitiva do crédito tributário. Desnecessidade. Ausência de prova pré-constituída do direito alegado. Dosimetria da pena. Análise na via do habeas corpus. Vedação. Recurso ordinário em habeas corpus a que se nega provimento.

«1. «A consumação do delito de descaminho e a posterior abertura de processo-crime não estão a depender da constituição administrativa do débito fiscal. Primeiro, porque o delito de descaminho é rigorosamente formal, de modo a prescindir da ocorrência do resultado naturalístico. Segundo, porque a conduta materializadora desse crime é ‘iludir’ o Estado quanto ao pagamento do imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria. E iludir não significa outra coisa senão fraudar, burlar, escamotear (HC 99.740, Segunda Turma, Relator o Ministro Ayres Britto, DJe de 1º.02.11). No mesmo sentido: HC 120.783, Primeira Turma, Relatora a Ministra Rosa Weber, DJe de 11/04/14. ... (Continua)

6 - TJSP APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER CC DANOS MORAIS. POSTAGEM EM REDE SOCIAL.

Inconformismo do autor contra improcedência do pedido. Pleito de reforma, para condenar o réu à retirada de vídeos postados no Facebook e no Instagram, assim como ressarcir danos morais estimados em 30 salários mínimos. Não cabimento. Apelado, deputado estadual atuante na defesa dos direitos dos animais, que recebeu vídeo com denúncia de abandono de cachorro da ração pit bull. Vídeo no qual o condutor do veículo deixa o animal na estrada, sem coleira e guia, e prossegue, com aparência de situação de abandono. Postagem do vídeo e outros relacionados com conteúdo meramente informativo. Ausência de extrapolação da livre manifestação do pensamento. Danos morais não configurados. Sentença confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos. Recurso não provido... (Continua)

7 - TJSP TUTELA DE URGÊNCIA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER - DECISÃO QUE INDEFERIU A LIMINAR CONSISTENTE NA REMOÇÃO DE VÍDEO A RESPEITO DO FATO ENVOLVENDO A AUTORA E OBJETO DE INQUÉRITO POLICIAL EM TRÂMITE PERANTE A CPJ DE PRESIDENTE PRUDENTE, BEM COMO A PUBLICAÇÃO, REPRODUÇÃO, COMPARTILHAMENTO DE DOCUMENTOS, POSTAGENS, MENSAGENS, VÍDEOS E COMENTÁRIOS NA REDE SOCIAL QUE ENVOLVAM DIRETAMENTE OS FATOS ATINENTES À REQUERENTE TRATADOS NO MENCIONADO INQUÉRITO - PUBLICAÇÕES DO RECORRIDO EM QUE IMPUTA À AGRAVANTE, SUA EX-NOIVA, O FURTO DE CORRENTE DE OURO, QUESTÃO TRATADA NO IP 2134676-68.2024.090233 - POSTAGENS POTENCIALMENTE LESIVAS À HONRA, REPUTAÇÃO E IMAGEM DA RECORRENTE - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO PARA DETERMINAR A REMOÇÃO DO CONTEÚDO DAS PUBLICAÇÕES INDICADAS NO LINK HTTPS://DRIVE.GOOGLE.COM/DRIVE/FOLDERS/1R7WMXOSUQYJK6GI36FA0V_C0HBZ0EI0C?USP=DRIVE_LINK, ABSTENDO-SE O RECORRIDO DE PUBLICAR, REPRODUZIR, COMPARTILHAR QUAISQUER DOCUMENTOS, POSTAGENS, MENSAGENS, VÍDEOS E COMENTÁRIOS, EM QUALQUER CANAL, APLICATIVO OU EM SUAS REDES SOCIAIS, QUE ENVOLVA, DIRETA OU INDIRETAMENTE, OS MESMOS FATOS TRATADOS NO INQUÉRITO POLICIAL 2134676-68.2024.090233, NO PRAZO DE 48 HORAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 1.000,00, LIMITADA A R$ 30.000,00, PARA A HIPÓTESE DE DESCUMPRIMENT

8 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Direito Autoral. Sentença de improcedência. ... (Continua)

9 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO COMINATÓRIA - POSTAGENS EM REDES SOCIAIS - DISCRIMINAÇÃO RACIAL -

Inexistência de elementos probatórios suficientes para confirmar, de forma indubitável, a ocorrência dos fatos conforme alegado nas gravações - Ausência de menção direta e textual à prática de discriminação racial no estabelecimento comercial da recorrente nos vídeos apresentados - Referência ao nome da apelante em um dos vídeos, sem descrição de discriminação racial, e menção genérica a dificuldades enfrentadas pela apelada em outro vídeo, no âmbito de seu domicílio, sem atribuição específica à recorrente - Repostagem dos vídeos por perfil com maior visibilidade, atribuindo a discriminação racial ao estabelecimento da apelante, fato que causou maior repercussão - Impossibilidade de determinar a terceiros a retirada de conteúdo quando não ocupam a polaridade passiva da ação e não tiveram a oportunidade de contraditório - Pedido contra a apelada perdeu objeto, pois as publicações questionadas não estão mais disponíveis na conta do Instagram da recorrida, a qual não existe mais - Inexistência de comprovação de que a apelada estaria utilizando outra conta para publicar os vídeos tratados - Impossibilidade de impor restrição preventiva à recorrida para que se abstenha de realizar postagens sobre os fatos discutidos, pois a medida seria arbitrária sem adequada apuração dos fatos - Impossibilidade de obrigar a apelada a realizar publicação de retratação sem prova consistente de que os fatos narrados por ela não correspondem à realidade. ... (Continua)

10 - TRT3 Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Ausência. Instalação de câmeras de vídeo decorre do poder de fiscalização do empregador. Possibilidade de utilização se respeitados direitos fundamentais do cidadão. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«A fiscalização através de câmeras de vídeo não está vedada pela legislação brasileira e pode ser utilizada, desde que em consonância com direitos fundamentais erigidos constitucionalmente no art. 5º. Não havendo comprovação da instalação dessas câmeras em locais que violariam a intimidade ou privacidade dos empregados, não há falar em ocorrência de dano moral.... (Continua)

11 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER - PRETENSÃO DO AUTOR PARA QUE SEJAM REMOVIDAS AS

URL´s QUE VEICULAM VÍDEO EM QUE ELE APARECE COMETENDO SUPOSTA AGRESSÃO A UM CACHORRO - O VÍDEO CONTÉM IMAGENS CAPTADAS EM VIA PÚBLICA - O CONTEÚDO NÃO É ILÍCITO NEM FOI EDITADO PELA REQUERIDA - O ‘FACEBOOK’, NA QUALIDADE DE PROVEDOR DE ACESSO À ‘INTERNET’ NÃO RESPONDE PELO CONTEÚDO GERADO POR TERCEIRO - EVENTUAIS EXCESSOS DEVEM SER APURADOS EM VIA PRÓPRIA E CONTRA OS RESPECTIVOS AUTORES - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - APELO DESPROVIDO... (Continua)

12 - TJSP Ação cominatória cumulada com pedido de indenização por danos morais envolvendo publicação de postagens e vídeos em redes sociais - Decisão de improcedência - Desnecessidade da produção de prova pericial e testemunhal - Cerceamento de defesa não caracterizado - Compartilhamento no perfil da ré de vídeo com a imagem do autor sob a denominação de «denunciando um psicopata - Demais postagens que, apesar de não mencionarem o nome do autor, foram dirigidas a ele - Ilícito não verificado, em que pese o comportamento dotado de falta de elegância - Subsistência de desentendimentos entre as partes, vizinhos entre si, pelo menos desde 2022, quando a ré também lavrou boletim de ocorrência relatando ameaça proferida pelo autor - Normas de regência do instituto da reparação extrapatrimonial que não contemplam sensibilidade exacerbada ou susceptibilidade acentuada perante as adversidades pessoais - Reparação indevida - Acolhimento, todavia, do pedido cominatório para o fim de determinar à ré a remoção das publicações e a abstenção de novos conteúdos semelhantes, pena de abuso do direito de liberdade de expressão - Procedência parcial da ação - Sucumbência recíproca - Recurso provido, em parte.

13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Decisão que deferiu pedido de concessão de medida liminar formulado com vista à reintegração da agravada em concurso público para provimento do cargo de Professor de Ensino Fundamental e Médio, com determinação da análise da vídeo-aula apresentada pela candidata - Candidata que se viu desclassificada apenas por ter inserido, por simples lapso, a gravação da vídeo-aula de inglês no campo reservado a de português e vice-versa - Recurso improvido... (Continua)

14 - TRT3 Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Câmera de vídeo. Poder de direção. Uso de aparelhos audiovisuais em sanitários. Invasão da intimidade do empregado. Verba fixasa em R$ 10.000,00 na hipótese. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«A instalação de câmera de vídeo ou de filmagem constitui uma medida ajustada ao princípio da proporcionalidade (GOÑI SEIN, José Luis. La videovigilancia empresarial y la protección de datos personales. Thompson/Civitas, 2007, p. 30, 31, 37, 50 e 54) considerando que a instalação em local onde o empregado executa suas atividades é medida justificada, equilibrada e imprescindível. Esse princípio não é o único limite que existe nas instalações de câmeras de vídeo. O poder de fiscalização do empregador é limitado ao uso dos banheiros como proteção à intimidade do empregado. Entretanto, poderá ser admissível, excepcionalmente, quando o empregado viola suas obrigações, passando no banheiro um tempo claramente desnecessário para fumar, ler ou realizar outras atividades. Alguns autores sustentam que o âmbito de espaços reservados ao uso privativo dos empregados (serviços higiênicos, vestuários e zonas de descanso) é preservado, permitindo-se a colocação de câmara de vídeo, excepcionalmente, até a porta dos lavabos, mas localizados em lugares públicos insuscetíveis de visualização dos setores privados reservados aos empregados. O empregador que deixa de observar tais critérios e instala câmera de vídeo em vestiário utilizado pelos empregados provoca dano moral resultante da afronta à intimidade desses trabalhadores, direito assegurado por preceito constitucional (CF/88, art. 5º, X) e conceituado como a faculdade concedida às pessoas de se verem protegidas «contra o sentido dos outros, principalmente dos olhos e dos ouvidos. A vigilância eletrônica poderá ter um futuro promissor, desde que usada de forma humana, combatendo-se os abusos na sua utilização. Instalação de aparelho audiovisual no banheiro caracteriza o que a OIT denomina «química da intrusão, comportamento repudiado pelo ordenamento jurídico nacional e internacional.... (Continua)

15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Decisão que deferiu pedido de concessão de medida liminar, formulado com vista à nomeação e posse da agravada no cargo de Professor de Ensino Fundamental e Médio - A decisão agravada, ao determinar não apenas a suspensão do concurso público, mas também que todos os candidatos desclassificados por terem apresentado vídeo corrompido pudessem participar novamente da prova prática (gravação de vídeo-aula), extrapolou o pedido formulado pela candidata, ora agravada, que buscava somente a sua nomeação e posse no cargo público - Recurso provido... (Continua)

16 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIREITO DE RESPOSTA

Sentença de improcedência - Alegação de entrevista transmitida pelo canal da requerida na plataforma do Youtube quando a autora formulou pergunta ao entrevistado nos comentários do próprio vídeo em que exibida a entrevista - Requerida excluiu o vídeo um dia antes de apresentar a resposta - Impossibilidade de visualização do conteúdo do vídeo - Ausência de provas que impõe a improcedência da ação - Ainda, considerando o relato da inicial, resposta por parte do entrevistado que emite sua opinião e formula crítica à pergunta da autora - Não vislumbrada a intenção de ofender, mas sim discussão fundada em opiniões e interpretações jurídicas divergentes - Diante da ausência de ofender não há justificativa para o direito de resposta (art. 2º, § 1º, da L. 13.188/15) - Alegação de má-fé -  Inviabilidade - Não havia determinação para manutenção do vídeo no canal - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

17 - TJSP APELAÇÕES -

Condomínio edilício - Ação de indenização por danos morais decorrentes de ofensas - Reconvenção de indenização por danos morais e de obrigação de não fazer consistente na abstenção do uso da vaga de garagem do reconvinte pela parte reconvinda - Sentença de improcedência da ação e da reconvenção - Apelo de ambas as partes - Link de arquivo de vídeo suprimido e não atendimento pela parte à determinação de juntada do arquivo nos moldes das NSCGJ - Partes que não provaram os fatos constitutivos de seus direitos nem postularam pela dilação probatória - Vídeos apresentados pelo reconvinte que provam o uso da vaga, mas não permitem extrair que as reconvindas insistiram no uso indevido após a insurgência do proprietário - Circunstância que desautoriza a imposição de multa cominatória - Prejuízo decorrente do uso ilícito da vaga que deve ser analisado «a posteriori e, preferencialmente, à luz das normas condominiais, instância por excelência para tratar do assunto, com a participação e deliberação dos próprios condôminos interessados - Sentença mantida - Recursos IMPROVIDOS... (Continua)

18 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer proposta contra a empresa «Google do Brasil". Pedido de tutela de urgência deferido para determinar a remoção de vídeo publicado por terceiro na plataforma virtual «You Tube". Agravo de instrumento interposto pela ré. Desacolhimento. Aparente excesso à liberdade de expressão e da atividade jornalística. Vídeo induz o telespectador à conclusão de que a agravada é produtora de cocaína, o que, aparentemente, não se mostra verídico. Remoção corretamente determinada para salvaguardar a honra objetiva da recorrida. Medida reversível. Decisão mantida. Recurso desprovido

19 - TJSP APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - OFENSA À HONRA OBJETIVA - DIVULGAÇÃO DE VÍDEO EM REDE SOCIAL -

Divulgação de vídeo mencionando a utilização de maquinário da Prefeitura para compactação de quadra em loteamento de alto padrão - Críticas direcionadas à atuação da municipalidade - Área em questão, por se tratar de loteamento fechado, embora pública, é de uso da comunidade do loteamento - Manutenção dessas áreas cabe aos condôminos, sem perda da natureza pública dos bens - Inexistência de afirmação no vídeo que envolvesse malversação de recursos públicos ou privados, tampouco qualquer ofensa direta à recorrente - Fixação de verba honorária mantida, em conformidade com o CPC, art. 85, § 2º. ... (Continua)

20 - TJSP Agravo de instrumento. Mandado de segurança. Tutela de urgência. Concurso público. Candidata eliminada do certame. Insurgência contra legalidade da etapa de prova prática consistente no envio de vídeo aula. Descabimento. Etapa prevista no edital, cujas regras não foram impugnadas pela impetrante antes da realização da prova. Edital que constitui lei entre as partes. Nota zero atribuída à prova prática da autora não sujeita a reanálise em esfera judicial, pois adstrita ao conteúdo da vídeo aula encaminhada. Tema 485 do STF. Precedentes. Decisão mantida. Recurso desprovido.

21 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de Indenização. Direito Autoral. Reprodução não autorizada de trecho de vídeo realizado pelo Autor e publicado no Youtube em reportagem sobre tutoriais de cultivo de cogumelos alucinógenos. Utilização indevida de imagens de vídeo produzido pelo Apelante. Violação aos direitos morais, de imagem e da honra. Sentença Improcedente. Insurgência do Autor. Vídeo produzido pelo Apelante, disponibilizado e publicado no Youtube que não pode ser utilizado por terceiros sem autorização do dono da obra. Violação à legislação autoral, que mesmo no âmbito da rede mundial de computadores, garante ao titular a proteção dos seus direitos autorais. Violação aos direitos morais do Autor os quais ensejam indenização por danos morais em R$ 8.000,00. Precedentes desta Câmara. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

22 - TRT3 Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Câmara de vídeo. Instalação na recepção do estabelecimento. Fato corriqueiro. Inexistência de gravidade. Indenização indevida. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«A existência do constrangimento deve ser robustamente comprovada, para que se reconheça o direito à indenização por dano moral. Fato corriqueiro e comum, como a instalação de câmara de vídeo na recepção do estabelecimento reclamado local de trabalho da empregada - não tem a gravidade necessária a provocar um efetivo constrangimento, mormente quando o que se busca é a segurança não só do estabelecimento, mas também dos clientes e dos próprios empregados não servindo, por isso, como supedâneo para justificar pleito de indenização.... (Continua)

23 - TRT3 Indenização por danos morais. Instalação de câmeras de vídeo nos vestiários utilizados pelos empregados. Abuso do poder diretivo e fiscalizatório.

«O poder diretivo e fiscalizatório do empregador encontra limites no respeito à integridade moral dos empregados. A instalação pela reclamada de câmeras de vídeo no vestiário utilizado pelos seus empregados, para fins de fiscalização, evidencia atividade abusiva e ofensiva à dignidade da pessoa humana e à intimidade e privacidade do empregado, valores resguardados em patamar constitucional (arts. 1º, III e 5º, X, da CF/88), impondo-se a condenação à reparação indenizatória por danos morais, por presentes todos os pressupostos consubstanciados nos artigos 186 e 927, do Código Civil.... (Continua)

24 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Contradição - Inocorrência - Embargante que contesta sua responsabilidade civil pela veiculação de entrevista com ofensa e o dever de retratação específica por meio de vídeo em seu canal - Fundamentação expressa de que a manutenção da mídia digital em sua plataforma, apesar do caráter patentemente injurioso dos comentários dos corréus, implicou culpa por parte da embargante, a justificar sua condenação solidária - Viabilidade do dever de retratação específica por meio de vídeo feito pelos corréus e publicado no canal da embargante - Pretensão de prequestionar matéria já considerada na decisão embargada que tampouco autoriza o acolhimento dos aclaratórios - V. Acórdão que fica mantido tal como prolatado - EMBARGOS REJEITADOS... (Continua)

25 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. ELIMINAÇÃO DE CANDIDATO EM PROVA PRÁTICA (VIDEOAULA). ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE E FALTA DE CRITÉRIOS OBJETIVOS. RECURSO DESPROVIDO.

Mandado de segurança impetrado por candidato eliminado em concurso público para provimento de cargo de Professor de Ensino Fundamental e Médio, organizado pela Fundação VUNESP, contra ato do Presidente da Comissão Especial de Concursos e Diretor Presidente da Fundação VUNESP. O impetrante visa à anulação do ato que o eliminou do certame, com consequente reinclusão e classificação.... (Continua)

26 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Mandado de segurança - Concurso Público - Professor de Ensino Fundamental e Médio - Prova prática - Nota Zero - Descumprimento ao edital - Apresentação de vídeo corrompido - Ausência de prova quanto à funcionalidade do vídeo apresentado - Impossibilidade de reintegração do impetrante ao certame - Sentença mantida - Recurso não provido... (Continua)

27 - TJSP DIREITO DE IMAGEM -

Ação de indenização por danos materiais e morais - Autora, atriz, contratada pelo canal do YouTube «Idiotas S/A. para atuar em vídeo - Alegação de veiculação não autorizada em plataformas de responsabilidade dos requeridos do vídeo em que a autora atuou como intérprete - Sentença de parcial procedência para condenar apenas a corré Windsor ao pagamento de danos materiais, como preço, pela utilização não autorizada da imagem da autora - Inconformismo apenas da corré Windsor - Acolhimento - Ilegitimidade passiva verificada - Elementos dos autos que revelam que apenas a empresa Intermarketing Worldwide LLC é a titular do sítio eletrônico www.meupatrocinio.com que veiculou o vídeo descrito - Questão já apreciada por esta C. 9ª Câmara de Direito Privado em julgado anterior extraído dos autos da ação movida responsável pelo canal «Idiotas S/A., onde foi reconhecida a ilegitimidade da Windsor - Necessidade de se observar a harmonia entre os julgados - Extinção do feito em relação à Windsor que se impõe - Apelo provido... (Continua)

28 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Lei 4519/10. Município de Valinhos. Instalação obrigatória de câmeras de vídeo nas áreas externas de agências bancárias. Alegação de vício de iniciativa e por extrapolar os limites de competência legislativa do Município. Descabimento. Norma que se insere na atribuição legislativa da Câmara Municipal, porque em regra cabe ao Poder Legislativo legislar, sendo exceção os casos de iniciativa privada do Poder Executivo. Constituição Bandeirante não violada. Ação julgada improcedente.

29 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA

Concurso público - Inscrição para vagas destinados a negros e pardos - Envio de vídeo exigido pelo edital - Problemas do Município em abrir o arquivo - Indeferimento da inscrição - Excesso de formalismo - Possibilidade: - A garantia do amplo acesso aos cargos públicos é incompatível com o indeferimento da inscrição como cotista, por não ter o município conseguido abrir o arquivo de vídeo, o que evidencia excesso de formalismo. ... (Continua)

30 - TJSP Agravo de Instrumento. Carta precatória. Decisão que indeferiu participação do advogado, por vídeo, em audiência. Insurgência. Possibilidade de participação do advogado na forma pretendida. Agravo provido

31 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. AUTOR-AGRAVADO PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) E EM INVESTIGAÇÃO DE SÍNDROME DE TAURETT. INDICAÇÃO MÉDICA PARA A REALIZAÇÃO DE TERAPIAS DIVERSAS (TERAPIA ABA; FONAUDIÓLOGA E TERAPIA OCUPACIONAL), ALÉM DE EXAME DE VÍDEO ELETROENCEFALOGRAMA. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. IRRESIGNAÇÃO DO PLANO DE SAÚDE, APENAS EM RELAÇÃO AO EXAME DE IMAGEM. ACOLHIMENTO.

Considerando os requisitos legais previstos no CPC, art. 300, deve ser reformada, em parte, a decisão agravada, para afastar da tutela a realização do exame de vídeo eletroencefalograma, tendo em vista a necessidade de triangularização processual, com o exercício do contraditório e ampla defesa. Decisão agravada parcialmente reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

32 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Tutela de urgência - Responsabilidade civil - Obrigação de fazer c/c danos morais - Decisão agravada que indeferiu o pedido de remoção de publicação alegadamente ofensiva em rede social, sob o fundamento de que o vídeo tem duração de poucos segundos e porque o ato de filmar o autor deve ser imputado ao correu e não à provedora - Insurgência do autor - Acolhimento - Demonstração de que os comentários no vídeo publicado por usuário desconhecido são homofóbicos e ofensivos - Inteligência da Lei 12.965/14, art. 19 - Determinação judicial para remoção de publicação pelo provedor de aplicação que pode ser cumprida até mesmo sem que ele integre a lide - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO... (Continua)

33 - TJSP Agravo De Instrumento. Ação com Pretensão indenizatória de Reparação Material e Moral em Razão de Ocorrência De Infrações Contra a Ordem Econômica vide Lei 12.529/2011. Decisão que indeferiu litisconsórcio ativo. Matéria que se insere na competência das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial - Questão afeta às Câmaras Reservadas de Direito Empresarial - Aplicação do art. 6º da Resolução 623/2013 desta Egrégia Corte. Precedentes. Recurso não conhecido com determinação de remessa à Câmara Competente

34 - TJSP ACIDENTE DE TRÂNSITO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - PLEITO VOLTADO À REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL EM VÍDEO OFERTADO PELO AUTOR - DESNECESSIDADE - MANUTENÇÃO DA R. DECISÃO AGRAVADA - RECURSO NÃO PROVIDO.

O juiz aprecia a prova livremente e, ao dirigir a instrução processual, deve evitar a produção de provas desnecessárias ou inúteis ao seu convencimento (CPC, art. 370). No caso, considerando ser totalmente prescindível ao deslinde da causa a realização de perícia em vídeo juntado aos autos pelo autor, agravado, a fim de aferir a velocidade da motocicleta conduzida por aquele, mormente por ter sido deferida a expedição de ofício ao Departamento de Trânsito do município para a informação acerca da instalação de placa de sinalização no local do acidente, impõe-se a manutenção da decisão.... (Continua)

35 - TJSP Indenização por danos morais. Autor reclama que, na condição de guarda municipal, autuou a Ré por infração de trânsito. Ré que veiculou vídeo, em rede social, que gerou vários comentários com desaprovação de sua ação em relação à Ré. Dano moral, contudo, não caracterizado no caso em análise. Vídeo sem caráter injurioso, mas antes reporta mero desabafo da Ré, sem que esta tenha usado expressões ofensivas. Manifestação proferida dentro dos limites da livre expressão do pensamento. Sentença de procedência reformada. Recurso provido

36 - TJSP Apelação. Mandado de segurança. Concurso público. Candidata eliminada do certame. Insurgência contra legalidade da etapa de prova prática consistente no envio de vídeo aula. Descabimento. Etapa prevista no edital, cujas regras não foram impugnadas pela impetrante antes da realização da prova. Edital que constitui lei entre as partes. Nota zero atribuída à prova prática da autora não sujeita a reanálise em esfera judicial, pois adstrita ao conteúdo da vídeo aula encaminhada. Tema 485 do STF. Precedentes. Decisão mantida. Recurso desprovido.

37 - TJSP Apelação. Mandado de segurança. Concurso público. Candidato eliminado do certame. Insurgência contra legalidade da etapa de prova prática consistente no envio de vídeo aula. Descabimento. Etapa prevista no edital, cujas regras não foram impugnadas pela impetrante antes da realização da prova. Edital que constitui lei entre as partes. Nota zero atribuída à prova prática da autora não sujeita a reanálise em esfera judicial, pois adstrita ao conteúdo da vídeo aula encaminhada. Tema 485 do STF. Precedentes. Decisão mantida. Recurso desprovido.

38 - TJSP Apelação cível. Ação de obrigação de fazer. Pedido de remoção de vídeo. Alegação de que conteúdo é inverídico e prejudica imagem do Município de Guaratinguetá, ora autor. Sentença de improcedência. Recurso do autor.

39 - TRT3 Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Instalação de câmeras de vídeo nas dependências do banheiro. Direito constitucional à intimidade. Verba fixada em R$ 1.500,00. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«A instalação de câmeras de vídeo nas dependências do banheiro da empresa afronta o direito à intimidade dos seus empregados, subvertendo ilicitamente o direito à intimidade do reclamante, que é inviolável por força de preceito constitucional (CF/88, art. 5º, X). Esse ato ilícito dá lugar para a reparação do dano moral, sendo irrelevante o fato de as câmeras terem estado desconectadas durante a sua permanência no banheiro da empresa ou que tal se tenha dado por curto período. Ainda que a empresa tivesse produzido prova efetiva disso nos autos, o que não ocorreu, a instalação de tais câmeras, com o alegado objetivo de produzir apenas «efeito psicológico, deu-se para intimidar seus empregados, o que configura igual e repreensível abuso de direito e não retira a ilicitude do ato, atuando tão-só na consideração do valor da reparação.... (Continua)

40 - TJSP Apelação Cível. Ação indenizatória. Improcedência fundada na indisponibilidade do acesso ao conteúdo do vídeo indicado na inicial, bem como na ausência de prova testemunhal . Prova essencial. Apelante que alega que, apesar de o vídeo ter sido corretamente anexado aos autos quando da distribuição da ação, quase dois anos antes da sentença, o juízo encontrou barreiras para acessar essa prova indispensável. Diante dessa dificuldade, cabia ao juízo intimar a parte para reapresentar a prova. A não consideração dessa prova, que nesta sede encontra-se plenamente disponível, é essencial para a análise do mérito, configura cerceamento de defesa. Direito ao contraditório e à ampla defesa violado. Necessidade de retomada da instrução processual. Supressão de instância evitada. Recurso provido

41 - TJSP Mandado de segurança. Matéria Criminal. Demonstração, sem qualquer óbice, da presença do direito líquido e certo. Necessidade. Acesso ao vídeo do crime gravado pelas câmaras de segurança do estabelecimento da vítima. Pedido defensivo indeferido. Reconhecimento do direito subjetivo alegado. Hipótese em que houve a comprovação de plano do direito alegado, conforme previsto no CPP, art. 159, § 6º. Segurança concedida.

42 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. VÍDEO GRAVADO E ENVIADO PELA RÉ A ONG DE PROTEÇÃO ANIMAL, INDAGANDO SUPOSTO CRIME DE MAUS-TRATOS CONTRA CACHORRO EM CLÍNICA VETERINÁRIA. VIOLAÇÃO DA HONRA OBJETIVA DAS AUTORAS. NÃO EVIDENCIADA. MENSAGENS TROCADAS ENTRE AS PARTES QUE NÃO REVELAM EXCESSOS. DIVULGAÇÃO DO VÍDEO PARA TERCEIROS. NÃO DEMONSTRADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Não caracteriza negativa de prestação jurisdicional se a sentença está fundamentada e aprecia os argumentos relevantes para a causa, ainda que em desacordo com as teses das partes. ... (Continua)

43 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA - Condenação do requerido à entrega do vídeo com a filmagem do casamento que se impõe - Ausência de enriquecimento sem causa do autor - Recurso provido.

44 - TJSP Responsabilidade civil. Indenização por danos morais. Liberdade de expressão. Entrevista concedido por adquirente de lote comercializado pela autora, manifestando seu descontentamento com o negócio celebrado. Conteúdo da publicação que não excede os limites da liberdade de expressão e do direito à crítica. Apuração de ter havido desencontro de informações entre as partes, com confirmação por prova testemunhal de que houve venda ao réu de lote errado. Divergência manifestada sobre as suposta abusividade na correção das parcelas. Vídeo ilustrado com fotografia com denúncia do réu ao órgão de proteção ao consumidor. Ausência de «animus difamandi". Visualização do vídeo por número reduzido de pessoas. Direitos da personalidade da autora não violados. Indenização indevida. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido

45 - TJSP Responsabilidade civil. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer c.c reparação por danos morais. Alegação de falsa imputação de crime em vídeo publicado em rede social. Sentença de improcedência. Insurgência do autor.

46 - TJSP ACIDENTE DE TRÂNSITO -

Ação indenizatória por danos materiais - Responsabilidade culposa do motorista do ônibus que invadiu contramão de direção e atingiu o veículo do autor - Prova documental conclusiva, traduzida por fotografias e vídeo - Adoção do menor orçamento apresentado para os danos no veículo - Sentença mantida - Recurso improvido... (Continua)

47 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -

Danos morais - Substituição da autora pela requerida como fornecedora de refeições para empresa - Ré que produziu vídeo no qual se mostra o resultado de reforma do refeitório, antes e depois de ela ter assumida a condição de prestadora de serviço - Alegação da autora de que seu nome aparece no vídeo - Pretensão à indenização por dano moral - Sentença de improcedência - Irresignação da autora, sob o fundamento de que não teria sido observado seu requerimento de depósito em cartório do vídeo - Não acolhimento - Suficiência das imagens selecionadas na inicial e que foram descritas na ata notarial produzida pela autora/apelante, nas quais não se observa qualquer destaque ao nome desta, que chega a ser de difícil leitura nos cartazes onde sobressaem as imagens de alimentos - Inexistência de indício de intuito da requerida de atingir a imagem da autora, mas, sim, o de procurar mostrar o acerto da decisão do contratante em escolhê-la como fornecedora de refeições aos seus funcionários - Recurso desprovido... (Continua)

48 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO CONDENATÓRIA - RECURSO DA AUTORA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM BOX DE VIDRO - ALTERAÇÃO DO KIT DE ALUMÍNIO - DECISÃO DA AUTORA DE NÃO TROCAR O VIDRO ANTIGO - INFORMAÇÃO PRÉVIA DE RISCO DE QUEBRA DO VIDRO QUANDO DA DESMONTAGEM DO ALUMÍNIO - CONTRATAÇÃO DEVIDAMENTE CIENTIFICADA DO RISCO - RISCO CONSUMADO - AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - INEXISTÊNCIA DE IMPRUDÊNCIA NA TROCA DO ALUMÍNIO - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

Inexistindo falha na prestação de serviços de troca do kit de alumínios de box de vidro, carece a autora de razão ao pleitear pedidos indenizatórios. ... (Continua)

49 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Determinação de monitoramento por câmeras de vídeo em eventos com público previsto de mais de 600 pessoas. Vício de iniciativa. Matéria que diz respeito à administração do município. Violação aos princípios de harmonia e separação dos poderes. Inconstitucionalidade declarada. Ação procedente.

50 - TJSP GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS - Pai x mãe - Parcial procedência - Guarda do adolescente, nascido em fevereiro de 2010, concedida ao autor - Insurgência da ré - Alegação de que a guarda deve ser compartilhada e que devem ser permitidas duas ligações telefônicas por semana - Descabimento - Apelação genérica - Estudo social que só recomenda a regulamentação de visitas em prol da mãe, e não a guarda compartilhada - Guarda fática do adolescente que é exercida pelo autor desde que o menor tinha 5 anos de idade - Partes que não se comunicam - Mãe que não realizou as chamadas de vídeo que outrora lhe foram garantidas - Adolescente que não deseja viver com a apelante - RECURSO IMPROVIDO.